Câmara de Passos aprova repasse de R$ 700 mil ao Deus Proverá e Lar São Vicente – Foto: reprodução
A Câmara de Passos (MG) aprovou o repasse de R$ 700 mil em recursos financeiros às entidades assistenciais Deus Proverá e Lar São Vicente de Paulo. Outros sete projetos e 16 requerimentos também foram aprovados pelos vereadores durante a realização da reunião ordinária na última segunda-feira (20).
Segundo a Câmara, conforme o projeto de abertura de crédito do Executivo ao Orçamento aprovado pelos vereadores, a Associação Deus Proverá vai receber a transferência de recursos da ordem de R$ 100 mil, correspondente ao valor repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Já a instituição Lar São Vicente de Paulo, que atende aos idosos, contemplada através de projeto de abertura também de crédito ao Orçamento, receberá do município o repasse no valor de até R$ 600 mil. A lei será operacionalizada em parcelas mensais.
De acordo com a prefeitura, em segundo turno o plenário aprovou projeto de autoria do vereador João Serapião, que dá nome de Thomaz Antonio da Silva à atual rua 02, localizada no loteamento Parque Alvorada.
Em turno único de discussão e votação, os vereadores aprovaram projetos de resolução da mesa diretora, “dispõe sobre a instituição da Gincana do Saber no âmbito da Câmara, e que altera a resolução número 991, de 16 de março de 2020, que “institui o Parlamento Jovem Minas no âmbito da Câmara Municipal”.
Em primeiro turno foram aprovados dois projetos de autoria do vereador João Serapião: dão nomes de Lucenir das Graças Carneiro Tavares e de Lindomar dos Reis Oliveira, às atuais ruas Garopaba e Jericoacoara, respetivamente, no loteamento Vale Verde II.
De autoria do vereador Plínio Andrade, o plenário aprovou em primeiro turno projeto que dá nome de Ana Adelaide de Jesus à atual rua Cinco, localizada no loteamento jardim Hortênsia.
Também em primeiro turno, assinado por todos os vereadores, foi aprovado projeto que dá nome de Marcelo Campos Machado ao atual campo Santo Antonio, localizado no loteamento Jardim Santo Antonio.
Câmara de São João Batista do Glória aprova 20% de reajuste a prefeito, vice e vereadores – Foto: reprodução
A Câmara de São João Batista do Glória aprovou em primeiro turno, na noite da última segunda-feira, 29, os projetos de lei 10 e 11, que fixam os subsídios aos vereadores, prefeito, vice e secretários, com 20% de reajuste a partir de 1º de janeiro de 2025. Na próxima sessão do Poder Legislativo, na segunda-feira, 6, as propostas devem ser votadas em segundo turno e, se aprovados, vão para a sanção do gestor municipal.
Os autores dos projetos Cresio Costa, presidente; Luiz Antônio Garcia e Ricardo Israel dos Reis, todos aliados ao prefeito. Por isso, houve mais dois votos a favor, dois contra, e o vereador Danilo Soares, em razão de problemas de saúde, não participou da sessão.
“Jamais fui contra o aumento salarial como manda a lei, porém o percentual determinado é abusivo. Quando fui pedir aumento para os servidores, o prefeito disse que não tinha dinheiro e só autorizou 3,71%, aumentando a nossa defasagem salarial para 40%. Se a cidade tivesse em ordem administrativa politicamente falando como obras concluídas, promessas de campanhas cumpridas e benefícios à população, ficaria calado, mas não tem nada disso acontecendo”, disparou Renato Aparecido Silva, motorista de ambulâncias e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município.
“É um absurdo. Apesar dos secretários terem o direito, na justiça, de receberem o salário dobrado, ou seja, o 13°, juntamente com a folha de pagamento de cada mês de dezembro entre 2025/28, os aproveitaram isso e colocaram também os cargos de prefeito e vice no meio do reajuste. O Poder Legislativo gloriense só pensa em valorizar as funções mais elevadas da máquina administrativa, pisando com força nos servidores que ralam e fazem a cidade crescer, todavia de acordo com a péssima atual gestão”, afirmou revoltado o sindicalista.
Caso seja aprovado o reajuste de 20%, no próximo mandato, de 2025 a 2028, o prefeito vai receber R$ 21.548,16 por mês, o vice, R$ 5.224,53, e os secretários, R$ 6.970,86. O salário dos parlamentares deve passar de R$ 3,1 mil para R$ 4.287,92.
Gasto para bancar vereadores em MG cresce 35% em quatro anos – Foto: reprodução
Os gastos dos mineiros para manter as Câmaras de Vereadores dos 853 municípios do Estado aumentaram 35% entre 2020 e 2023. Os dados são de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Em 2020, ano em que houve a eleição que escolheu os atuais vereadores que representam a população, os contribuintes gastaram aproximadamente R$ 1,9 bilhão para arcar com as despesas nos Legislativos municipais. Em 2023, o gasto foi de R$ 2,6 bilhões.
O cientista político Lucas Gelape, pesquisador do Centro de Política e Economia do Setor Público da Fundação Getulio Vargas, explica que existem diferentes razões para explicar o aumento, inclusive a inflação do período, mas destaca-se a alta do gasto com remunerações. “A gente percebe um aumento médio de custos com salários e custeio entre os anos de 2021 e 2022”, diz Gelape.
O presidente da Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais (Acam), o vereador de Lagoa Santa Paulo Dolabella (Patriota), diz que o aumento de gastos não é igual para todos os Legislativos do Estado e que cada Câmara tem uma realidade.
“Uma Câmara tem centenas de despesas, e cada uma (Câmara) com sua particularidade. (O gasto) vai depender do ordenador de despesas, o presidente. Este aumento, de cerca de 11% ao ano nos três anos, pode ter vários motivos. Reajuste salarial de servidores, investimento em obras, cursos, entre outros”, explica.
Para efeito de comparação, os cerca de R$ 700 milhões gastos a mais no ano passado com pessoal e parlamentares municipais de Minas Gerais são quase o dobro do que o governo mineiro previu para gastar, em 2023, com a ações da Emater, entidade responsável pela assistência técnica rural aos produtores mineiros – cerca de R$ 359 milhões. O valor também é sete vezes maior do que o que será gasto pelo Executivo com investimentos no Idene, que promove o desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas – aproximadamente R$ 108 milhões.
O economista Gelton Pinto Coelho, do Conselho Regional de Economia (Corecon-MG), avalia que o aumento de custos evidencia um descompasso entre as demandas da população e os ganhos garantidos a alguns grupos. “Enquanto parte do funcionalismo tem perdas salariais importantes, setores com mais influência e poder de decisão sobre seu próprio futuro alcançam valores desproporcionais ao restante das categorias”, destaca. “Há um avanço incompatível com a democracia do Poder Legislativo sobre o Orçamento, prejudicando de maneira grave o planejamento público”, diz Coelho.
O presidente da Acam, no entanto, defende a atuação das Câmaras Municipais. “Os investimentos são feitos para melhor atender a população. Por exemplo, investir em capacitação, criar centros de atendimento ao cidadão, Procon, Unidade de Atendimentos, entre outros serviços”, diz Dolabella.
Menor cidade do país tem o maior custo por habitante
Serra da Saudade (Alto Paranaíba) é o município mineiro que tem o maior custo por habitante para manter a Câmara Municipal funcionando. Cada morador da cidade gasta, anualmente, R$ 1.046,57 para pagar os custos do Legislativo, enquanto, em Belo Horizonte, o gasto é de R$ 93,97 para cada habitante da capital.
A cidade do Alto Paranaíba é a menor do Brasil, segundo dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São apenas 833 moradores em Serra da Saudade, contra 2,3 milhões em Belo Horizonte. A capital mineira tem uma população quase 3.000 vezes maior do que a de Serra da Saudade. São 41 vereadores na capital, contra nove na cidade do interior.
Enquanto um vereador de Belo Horizonte representa, em média, cerca de 56 mil pessoas, um vereador de Serra da Saudade representa 92 cidadãos. Por isso, o custo por habitante acaba sendo maior na cidade do interior mineiro.
O economista Gelton Pinto Coelho, do Conselho Regional de Economia, alerta sobre a necessidade de controlar os gastos e os serviços prestados. “É preciso seriedade na investigação do uso desses recursos em prefeituras, principalmente as de menor porte e com fiscalização mais frágil”.
Na avaliação do economista, a parcela dos Orçamentos públicos que tem ficado sob controle do Poder Legislativo tem crescido de forma desproporcional ao crescimento das receitas e também à inflação. “O interesse dos vereadores e deputados, num exemplo rudimentar, pode ser espalhar ambulâncias em cidades que continuam sem um hospital, que poderia evitar que servidores e pacientes morressem nas estradas”, diz Coelho.
Em Serra da Saudade, os gastos saltaram em 2021, e o que mais pesou foi o custo com pessoal. No caso da remuneração dos vereadores, a média anual de cada parlamentar passou de R$ 38 mil em 2019 para mais de R$ 57 mil em 2023. A reportagem tentou contato com a Câmara de Serra da Saudade, mas não obteve retorno.
Salários dos parlamentares vão aumentar
O cientista político e pesquisador da Fundação Getulio Vargas Lucas Gelape lembra que o custo com remuneração nas Câmaras de Vereadores ainda tem espaço para crescimento na próxima legislatura, que vai começar em 2025, pois houve aumento no salário dos deputados federais, referência para a remuneração de todos os parlamentares brasileiros.
Em 22 de dezembro de 2022, quando a atenção do país estava voltada para a troca de governo entre Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assumiu em 1º de janeiro de 2023, os congressistas brasileiros aprovaram um reajuste nos próprios salários de 37%. Como existe uma relação entre os salários pagos a todos os representantes do Legislativo no país, isso acabou chegando até as Câmaras das cidades.
Apenas quatro dias depois, os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram o mesmo percentual de aumento na Assembleia e abriram espaço para todas as Câmaras Municipais reverem a remuneração de seus vereadores. (O Tempo)
Quer disputar as Eleições de 2024? Saiba o prazo para se filiar a um partido – Imagem: Reprodução
A data-limite para estar filiado a um partido político a tempo de concorrer nas Eleições Municipais de 2024 é 6 de abril, ou seja, seis meses antes da votação. Esse também é o prazo final para os futuros candidatos estarem com o domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretendem concorrer.
As Eleições de 2024 acontecem, em primeiro turno, no dia 6 de outubro. Mais de 152 milhões de eleitoras e eleitores irão às urnas para escolher vereadoras e vereadores, bem como prefeitas e prefeitos em mais de 5,5 mil municípios.
O Distrito Federal e a ilha de Fernando de Noronha (PE) não participam da votação, uma vez que nessas localidades não há prefeitos nem vereadores. Quem tem o título cadastrado na Zona ZZ (exterior) também não participa, pois somente vota em Eleições Gerais, para presidente e vice-presidente da República.
Confira, abaixo, as condições de elegibilidade para concorrer em uma eleição, conforme estabelece o artigo 14 da Constituição Federal:
✔️A nacionalidade brasileira.
✔️O pleno exercício dos direitos políticos. Significa estar habilitado para votar e ser votado.
✔️O alistamento eleitoral. Com a inscrição na Justiça Eleitoral e o título de eleitor emitido, a cidadã ou o cidadão adquire direitos políticos, tornando-se titular de direito político ativo (capacidade para votar) e direito político passivo (capacidade de ser votado). Cabe destacar que, neste ano, o cadastro eleitoral fecha no dia 8 de maio; portanto, depois da data, não será mais recebido nenhum alistamento.
✔️O domicílio eleitoral na circunscrição. Lugar da residência ou moradia da pessoa que requere inscrição eleitoral (conforme o Código Eleitoral), ou, segundo a jurisprudência do TSE, o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, econômicos, sociais ou familiares. É preciso residir na localidade há pelo menos três meses ou ter completado no mínimo um ano da data do alistamento eleitoral ou da última transferência do documento. Após o fechamento do cadastro eleitoral, também não será admitida nenhuma mudança de endereço. Confira mais informações sobre domicílio eleitoral.
✔️A filiação partidária.
✔️A idade mínima para os cargos. Para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, a idade mínima é de 21 anos. Neste caso, a informação é conferida no dia da posse. Já para concorrer a uma vaga de vereador, a idade mínima é de 18 anos. É preciso ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura (15 de agosto do ano eleitoral).
✔️Vale destacar que são inelegíveis os inalistáveis (estrangeiros, brasileiros que estiverem cumprindo serviço militar obrigatório e analfabetos). Militares são elegíveis quando atendidas algumas condições previstas na Constituição Federal.
✔️Ocupantes de diversos cargos e funções – como servidores públicos e militares, por exemplo – devem estar atentos aos prazos de desincompatibilização (afastamento) exigidos por lei para concorrer a uma vaga na eleição.
✔️É preciso verificar ainda regras para reeleição, renúncia de mandato para concorrer em novas eleições, parentesco com titulares que ocupam cargos de prefeito (no caso das eleições municipais) e outros casos de inelegibilidade, como os previstos na Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64/1990.
✔️O Capítulo IV da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que as legendas estabeleçam, no próprio estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria norma. Entretanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição.
✔️Segundo a legislação, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral. Além disso, em caso de fusão ou incorporação após o prazo estipulado na lei, será considerada a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Cinco vereadores são condenados por ‘farra’ com verbas de gabinetes em MG – Foto: reprodução
Uma “conversa atravessada” em um restaurante foi o bastante para se iniciar uma investigação que colocou a Câmara Municipal de Paracatu (MG) no alvo do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Ao todo, dos 17 vereadores, 14 foram denunciados por desvio de verbas de gabinetes. A reportagem cruzou informações públicas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e, até agora, verificou que pelo menos cinco vereadores já foram condenados.
Vereadores denunciados
Cabo Camilo (PDT) Eloisa Cunha (MDB) Cabo Gilvan (PTB) Greik de Oliveira (Republicanos) Joãzinho Chapuleta (MDB) Juscelino Carteiro (PHS) Pastor Marquinhos (PTB) Oswaldinho da Capoeira (MDB) Ragos Oliveira (PT)
Vereadores condenados
Professor Hamilton (PSDB) João Macedo (DEM) Zé Maria do Paracatuzinho (PSD) Marlon Gouveia (PHS) Rosival Araújo (PT)
Em entrevista, a promotora Mariana Duarte Leão, que conduziu as investigações, contou que um morador ouviu um assessor parlamentar pedindo uma nota fiscal em um restaurante para colocar como gasto de verba parlamentar. Isso teria ocorrido no começo de 2016.
O morador que ouviu essa conversa achou a prática incomum e acionou o Ministério Público. Ao analisar os gastos dos vereadores, Mariana Duarte começou a perceber que havia algo estranho.
“Comecei a dar uma olhada nas despesas e a primeira coisa que chamou atenção foi a locação dos veículos. Na época não existia uma locadora de veículos na cidade. Aí comecei a consultar a placa e nenhuma das placas estabelecia que era para locação. Descobrimos que havia carros usados simultaneamente, que o valor das diárias oscilavam. Tinha gente que locava o carro o mês inteiro. Apresentava nota fiscal de manutenção de veículo locado, o que é um absurdo”, explicou a promotora.
Mariana contou que os próprios vereadores, dentro da legislatura de 2013 a 2016, aumentaram o valor da verba de gabinete. Saltou de R$ 4.500 por mês para R$ 8 mil. O valor serve para ressarcir gastos dos parlamentares como diárias de viagens, alimentação, material de escritório, entre outros. No entanto, esse valor era desviado através de notas fiscais fraudulentas.
Após o início das investigações, Mariana explicou que a Câmara Municipal de Paracatu acabou com as verbas de gabinete. “Isso estancou a sangria. Hoje em dia, o material gráfico é fornecido pela própria Câmara. Tem prevista uma diária, em caso de viagem, e tem motorista próprio e carro próprio da Câmara que pode ser usado em viagem oficial”, explicou a promotora.
Ao todo, incluindo vereadores, assessores e comerciantes, cerca de 60 pessoas foram investigadas e denunciadas. No caso dos vereadores, cada denúncia foi apresentada de forma separada, por isso alguns foram condenados e outros aguardam a decisão da Justiça.
Segundo Mariana, entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões foram desviados dos cofres públicos somente com verbas de gabinete. Para a promotora, essa investigação, que mostrou como funcionava esse esquema dentro da Câmara, mostra a força da sociedade civil na fiscalização do Poder Público.
“Vejo com esperança, pois foi através da sociedade civil que veio a investigação. De certa forma, vejo que o país está evoluindo, as pessoas vendo o que os políticos estão fazendo, para que possamos fazer nosso trabalho e garantir uma sociedade mais correta”, finalizou Mariana.
Vereadores debatem ‘novela’ sobre a situação da pavimentação das 28 ruas de Passos – Foto: divulgação / Câmara Municipal de Passos
O contrato entre a Prefeitura de Passos (MG) e a construtora Unibase que trata da pavimentação de 28 ruas, cujas obras não estão concluídas, foi tema de reunião nesta terça-feira (12) na Câmara Municipal, promovida pela Comissão de Administração Pública, Políticas Urbana e Rural. A empresa não mandou representantes, enviando um ofício de justificativas da ausência. A Prefeitura esteve representada pela secretária de Obras, Clélia Rosa.
O debate foi dirigido pelo presidente da Comissão, vereador Plínio Andrade (PP), contando com as presenças dos vereadores Luis Carlos/Dentinho (MDB) e João Serapião (PL) – componentes da Comissão -, Alex Bueno (PSD), Francisco Sena (Podemos), Michael Silveira (PP), Dirceu Soares (PSD) e Maurício Silva (União Brasil).
Inicialmente o presidente da Comissão enumerou o cronograma inicial do contrato, lembrando que ele foi assinado em dezembro de 2021 para ser executado em 12 meses e que um novo aditivo prevê a conclusão das obras para março de 2024. Disse que com a aproximação do período de chuvas há a preocupação sobre a continuidade das obras. Plínio lamentou o fato da Unibase não ter enviado representantes, destacando que como se trata de recursos públicos a Câmara tem o dever de fiscalizar, porque o contrato não vem sendo executado corretamente.
O vereador Luis Carlos/Dentinho disse que mais de uma vez junto com o vereador Francisco Sena levou o caso ao conhecimento do Ministério Público Estadual. Disse com a demora na conclusão a Prefeitura já poderia ter cancelado o contrato. O vereador João Serapião disse que há indignação da população.
O vereador Alex Bueno destacou os transtornos sofridos por quem mora em rua sem pavimentação, observando a preocupação da Câmara com as próximas licitações da Prefeitura, diante de riscos da participação da mesma empresa. O vereador Michael Silveira afirmou que toda a Câmara vem sendo cobrada pela demora na conclusão das obras, ressaltando que todos esperam por uma solução.
O vereador Francisco Sena disse que desde o ano passado vem denunciando a situação. Segundo ele, o jurídico da administração tem errado porque houve da empresa pedido de desistência do contrato, que a Prefeitura não aceitou e não tomou providências. Ele questionou sobre o fato de não ter havido sanções sobre a empresa e o motivo dos aditivos.
O vereador Maurício Silva afirmou que a indignação é de todos, principalmente de moradores que aguardam pela conclusão.
Segundo a secretária Clélia Rosa, até agora a pavimentação foi concluída em 7 ruas e que algumas outras estão com os serviços de drenagem concluído para a base e recebimento do asfalto, listando os locais. Disse que a administração tem buscado dialogar com a empresa, cobrando a execução, tendo desde o início preocupação de zelar para o município não perder os recursos, por se tratar de verba federal.
Clélia informou que a pedido da Secretaria foi instaurado processo administrativo e que só depois de sua conclusão pode haver rescisão de contrato, observando que legalmente a Prefeitura não pode impedir a participação da empresa em novas licitações. De acordo com ela, os pagamentos são feitos com base em metragem de obra concluída e que toda a sanção tem que levar em conta o princípio do contraditório da ampla defesa. A secretária disse também que o contrato não teve aditivos mas realinhamento de preços.
O vereador Michael propôs que se estude a adoção de uma legislação municipal que tenha penalidades para empresas contratadas sem confrontar com a lei de licitações.
O vereador Plínio considerou positivo o resultado da reunião, afirmando que a Comissão conseguiu esclarecimentos.
Vereadores debatem ‘novela’ sobre a situação da pavimentação das 28 ruas de Passos – Foto: divulgação / Câmara Municipal de PassosVereadores debatem ‘novela’ sobre a situação da pavimentação das 28 ruas de Passos – Foto: divulgação / Câmara Municipal de Passos
Mãe que abandonou bebê dentro de sacola em calçada na Grande BH é liberada pela polícia – Foto: divulgação
Os vereadores Danilo Soares Marques, Eder Paulo e João Paulo Ferreira se reuniram em conjunto com os membros do Lar São Vicente de Paulo de São João Batista do Glória, vicentinos, os residentes da instituição e sua liderança. O propósito desse encontro foi a oficialização da entrega de recursos no valor de R$ 178.000,00 para o Lar, com destaque para a inclusão da compra de um veículo zero km do modelo CRONOS da marca FIAT. O encontro aconteceu na manhã da última quarta-feira (15).
O vereador Fábio Ferreira também contribuiu indicando recursos, mesmo que não tenha conseguido estar presente fisicamente. Os vereadores afirmaram que a doação do veículo se justifica pela necessidade de aprimorar a mobilidade dos residentes, proporcionando maior conforto, segurança e comodidade. Nas palavras do vereador Danilo Soares Marques.
“Este novo veículo terá um impacto significativo na qualidade de vida dos residentes. Possui um espaçoso porta-malas adequado para transportar cadeiras de rodas, suas portas abrem a 90 graus, além de estar equipado com ar-condicionado e outras comodidades. Quanto ao restante do montante, ele será empregado de acordo com a visão da administração da instituição, podendo abranger aquisição de equipamentos, suprimentos médicos, alimentos, remuneração de funcionários e mais.”
Durante a solenidade de entrega, os vereadores Eder e João Paulo também expressaram emoção, ressaltando a importância de cuidar dos idosos e enaltecendo o respeito que a instituição angaria em toda a comunidade. Juliano Vieira, o assistente social do lar, realçou que o aporte financeiro chega em um momento extremamente oportuno, uma vez que o veículo anterior já não conseguia atender às demandas da instituição, e os recursos contribuirão para manter os pagamentos em dia, especialmente os salários dos colaboradores.
Essa representa a primeira vez em que o lar recebe recursos provenientes de emendas impositivas diretamente dos vereadores. Os legisladores expressaram a esperança de que essa iniciativa se perpetue anualmente, com a participação crescente de membros do poder legislativo.
Vereadores destinam R$ 178 mil para Lar São Vicente em São João Batista do Glória – Foto: divulgação
Dois vereadores da cidade de Jacinto (MG), foram presos suspeitos de fazerem parte de um esquema criminoso de prática de extorsão, exploração sexual de criança e adolescente, corrupção de menores e pedofilia em redes sociais. Eles foram alvos de uma operação realizada pela Polícia Civil durante a tarde da última quarta-feira (22). Um terceiro homem também foi preso suspeito de participar do esquema.
“Segundo apurado, um dos vereadores teria coagido uma adolescente de 15 anos a gravar uma videochamada com conteúdo sexual com seu adversário político, também vereador do município. A partir daí, o primeiro começou a extorquir o adversário e publicou o vídeo em diversas redes sociais”, afirmou o delegado Diogo Quaresma, titular da Delegacia de Polícia Civil em Jacinto. As investigações tiveram início na última semana, a partir de uma denúncia anônima.
A investigação apontou que o terceiro suspeito, que não possui participação no meio político, estaria explorando sexualmente a jovem, inclusive levando ela para viagens. Este homem também é investigado por envolvimento com o tráfico de drogas. “Diante da gravidade dos fatos, representamos por medidas cautelares pessoais e probatórias contra os três investigados, os quais tiveram as prisões preventivas decretadas pelo Poder Judiciário”, pontua o delegado.
Durante a operação, que cumpriu quatro mandados de busca e de apreensão, diversos materiais foram apreendidos. Os agentes da polícia recolheram celulares, computadores e pen drives. Os suspeitos foram encaminhados para o sistema prisional e permanecem à disposição da Justiça. As investigações continuam com o objetivo de identificar mais envolvidos.
Durante a reunião extraordinária desta quinta-feira (26) os vereadores de Carmo do Rio Claro (MG) aprovaram por maioria todos os projetos que estavam pautados para a sessão. No entanto, um projeto que trata da oferta de auxílio para vítimas de desastres naturais no município também foi aprovado. A reunião contou também com a participação do prefeito Filipe Carielo que comentou o PL inserido pelos vereadores.
O Projeto de Lei 002/2023, do Poder Executivo, cria o auxílio às vítimas de desastres naturais no município. Com a aprovação, os munícipes que foram prejudicados pelas fortes chuvas poderão receber apoio para retomada das condições básicas de subsistência. O auxílio pode ser recebido em caso de danos em instalações, avaria de imóveis, eletrodomésticos ou alimentos.
O vereador Antônio Marcos Esteves (Marcos do Joaquim Batista) apresentou uma emenda que foi aprovada pela maioria da Câmara. Ela retira o trecho do texto que definia que as formas de auxílio dependeriam da disponibilidade financeira do município.
O mesmo vereador chegou a propor a apresentação de um projeto para reajustar o vencimento dos servidores da prefeitura conforme o INPC, pois o Poder Executivo não enviou. Como o prefeito Filipe Carielo estava na reunião, ele informou que encaminhará o PL nesta sexta-feira. As outras matérias aprovadas na sessão extraordinária foram os PL 001/2023 e 002/2023 tratam da revisão anual de vencimentos e subsídios de servidores da Câmara de vereadores. E o Projeto de Decreto Legislativo 004/2023 que autoriza a cessão de uso de dois computadores ao Batalhão da Polícia Militar.
Na última quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Passos devolveu ao Executivo as sobras de 2022, o somatório do duodécimo economizado durante este ano. O montante é de R$ 3.741.729,50. Somado aos R$ 2,7 milhões devolvidos ao final de 2021, o valor devolvido do biênio alcança os quase R$ 6,5 milhões.
A entrega do cheque aconteceu no gabinete do prefeito Diego Oliveira pelas mãos do presidente da Câmara, Alex Bueno, que esteve acompanhado da vereadora Aline Macedo e do vereador Michael Silveira, vice-presidente da Câmara na atual mesa diretora.
O saldo foi apurado após o fechamento do balanço financeiro e operacional, realizado a execução de todo o passivo para entregar a gestão para a próxima mesa diretora.
Em dois anos as devoluções do Legislativo estão sendo importantes para beneficiar inúmeros segmentos do município. Os recursos devolvidos aos cofres públicos possibilitaram a destinação a todas as instituições filantrópicas da cidade, programas de auxílio, como vale gás, bolsa artista, juros zero entre outros, além de encaminhamento para renovação da frota de veículos do Poder Executivo.
Além disso, possibilitaram repasses de R$ 500 mil para o Hospital Regional do Câncer e R$ 500 mil para a Segurança Pública, como compra de viatura para a Polícia Militar, instrumentos musicais para a Banda 12° Batalhão da Polícia Militar, equipamentos de Bombeiros e equipamentos para a Polícia Militar Ambiental.
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