A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.480/2020, que propõe mudanças nas regras de visita íntima para pessoas privadas de liberdade no estado.
De autoria do deputado Bruno Engler (PL), a proposta original previa a revogação do artigo 67 da Lei nº 11.404/1994, que garante aos presos provisórios e condenados o direito à visita íntima, conforme normas definidas pela autoridade competente.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a visita íntima tem sido utilizada por integrantes de organizações criminosas para transmitir informações e manter a comunicação com subordinados, o que, segundo ele, contribui para a atuação do crime organizado dentro e fora dos presídios.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da matéria, deputado Doorgal Andrada (PP), apresentou o substitutivo nº 1, incorporando o conteúdo do PL 5.623/2026, também de autoria de Bruno Engler e anexado à proposta.
Com a alteração, o texto deixa de extinguir completamente o direito à visita íntima e passa a restringi-lo para presos com condenação transitada em julgado pelos crimes de feminicídio, estupro e estupro de vulnerável. Para esses casos, a visita íntima deixaria de ser permitida.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.