Jornal Folha Regional

Zema assina reajuste de salários dos servidores em 4,62%; medida será publicada nesta sexta no Diário Oficial

Zema assina reajuste de salários dos servidores em 4,62%; medida será publicada nesta sexta no Diário Oficial – Foto: Gil Leonardi

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), assinou, nesta quinta-feira (27), a sanção do projeto de lei que reajusta os salários dos servidores da administração direta do Estado em 4,62%. O texto, cujo prazo legal para ser sancionado terminava hoje, será publicado no Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (28). A proposição – de autoria do próprio governo – está na mesa do chefe do Executivo há mais de 20 dias, após ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 6 de junho.

Apesar de ter demorado para sancionar o texto, o governo de Minas já garantiu que os salários pagos ao funcionalismo em julho serão reajustados conforme o índice aprovado no Legislativo. Contudo, o pagamento dos valores retroativos a janeiro deste ano serão feitos em cinco parcelas, com a primeira sendo depositada apenas em agosto. As demais serão quitadas, mensalmente, até dezembro. 

No último dia 24, após audiência pública na Casa, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, negou que o governador estaria “sentado sobre o projeto” e garantiu que o texto seria sancionado dentro do prazo previsto pela legislação, que é de 15 dias úteis.

Na ocasião, a nova secretária de Planejamento e Gestão, Camila Neves, afirmou que o Estado estava fazendo estudos internos para avaliar como o pagamento se daria. Na quarta (26), ela disse que o governo tem “atuado para superar as limitações fiscais e orçamentárias”. 

Durante a tramitação do projeto na Assembleia, a oposição tentou emplacar emenda que garantia que o pagamento do retroativo fosse em parcela única, mas a proposta foi rejeitada.

Reajuste médio proposto por Zema é menor que R$ 50 para 42 mil servidores

Reajuste médio proposto por Zema é menor que R$ 50 para 42 mil servidores - Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
Reajuste médio proposto por Zema é menor que R$ 50 para 42 mil servidores – Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

Cerca de 42 mil servidores do Governo de Minas receberiam, em média, menos de R$ 50 de reajuste salarial, caso o Projeto de Lei 2.309/2024, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), seja aprovado nos moldes atuais. Pelo texto, aprovado em primeiro turno na última quarta-feira (29), o Executivo daria um acréscimo salarial de 3,62% para todo o funcionalismo, independentemente da faixa salarial.

O reajuste médio de apenas R$ 47,22 seria dado aos 42.468 auxiliares de serviços de educação básica, caso o texto seja sancionado nos moldes atuais. Eles recebem, em média, R$ 1.304,45, portanto abaixo do mínimo de R$ 1.412. São os homens e mulheres que limpam, servem merenda e trabalham como porteiros(as) em escolas da rede estadual. Esse aumento inferior a R$ 50 não seria suficiente para comprar dois prato-feitos em Belo Horizonte, conforme a cotação média de R$ 25,80 informada pelo Mercado Mineiro em sua última pesquisa. Pagaria nove passagens de ônibus das linhas intermediárias na capital mineira, hoje vendidas a R$ 5,25.

Ao mesmo tempo, são 29 cargos diferentes recebendo menos de R$ 100 de reajuste médio. Dessas posições, aquela com mais servidores é o assistente técnico de educação básica: 21.015 pessoas. Com vencimento médio de R$ 2.385,13, esses funcionários públicos receberiam R$ 86,34 de aumento, o suficiente para comprar três prato-feitos em BH. Também pagaria 16 passagens de ônibus das linhas intermediárias da mesma cidade.


Por outro lado, 2.129 servidores do governo de Minas receberiam mais de R$ 1 mil de reajuste médio, caso o projeto seja sancionado nos moldes atuais. São 57 coronéis (aumento médio de R$ 1.489,75), 1.304 auditores fiscais (R$ 1.309,30), 439 procuradores do estado (R$ 1.266,62), 302 tenentes-coronéis (R$ 1.212,27) e 27 advogados autárquicos (R$ 1.049,32) nessas condições. Esses cargos têm um vencimento médio entre R$ 28.986,72 e R$ 41.153,19.

Os dados consideram a folha de março do Governo de Minas, a última disponível no Portal da Transparência. Os valores apresentados consideram o salário-base, portanto não acumula os auxílios aos quais os servidores estaduais têm direito. O impacto financeiro anual com o reajuste geral será de R$ 1,72 bilhão e serão beneficiados mais de 610 mil servidores.

A revisão salarial também abrange os contratos temporários vigentes, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. A proposta ainda prevê que a recomposição salarial seja retroativa a janeiro de 2024.

Vale lembrar que o Governo de Minas fechou o ano de 2023 com a despesa de pessoal acima do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os números apresentados em janeiro deste ano, 51,4% da receita corrente líquida do ano passado foi destinada ao pagamento do funcionalismo público. O limite, conforme a legislação, é de 49%. Segundo a lei, só é possível a concessão de revisão geral da remuneração com aplicação do mesmo percentual e mesma data de vigência para todas as categorias.

Abaixo da inflação

O reajuste de 3,62% é abaixo da inflação acumulada no ano passado, quando o IPCA fechou em 4,62%. O texto passou em primeiro turno com 54 votos favoráveis e nenhum contrário na ALMG, mas a Casa ainda analisa emendas ao projeto, que devem ser votadas na semana que vem.

O líder da situação, João Magalhães (MDB), pediu que o quórum fosse verificado e apenas 33 dos 77 parlamentares responderam à chamada. Com isso, a análise das possíveis alterações foi adiada. Entre elas está uma da oposição que prevê autorização para que o governo amplie o aumento para 10,67%, considerando perdas inflacionárias de 2022 e 2023.

Na prática, a movimentação realizada na Assembleia deixa a votação do PL 2309/2024 suspensa até, ao menos, a próxima semana. Neste período, servidores devem seguir planejando estratégias de protestos, e os parlamentares ganham mais tempo para negociações.

Em nota divulgada quando encaminhou o projeto à Assembleia, o governo informou que mesmo diante da “delicada situação fiscal do Estado”, o Executivo faz esforços para “garantir a revisão geral da remuneração dos servidores, dentro do possível, considerando a disponibilidade de caixa”.

Zema é chamado de ‘caloteiro’ por servidores públicos em Formiga

Zema é chamado de ‘caloteiro’ por servidores públicos em Formiga - Foto: reprodução
Zema é chamado de ‘caloteiro’ por servidores públicos em Formiga – Foto: reprodução

O governador Romeu Zema (Novo) foi alvo de cobranças de servidores públicos estaduais da educação e da segurança pública em Formiga (MG), na última quinta-feira (4). Zema, que estava lá a convite do prefeito Eugênio Vilela (Republicanos) para se reunir com lideranças locais, foi cobrado por recomposição salarial.

Em um vídeo reproduzido em redes sociais, servidores caminhavam atrás de Zema em uma rua entoando cânticos como “Segurança, educação, queremos valorização!”. Em seguida, eles provocaram o governador, cantando “Iu, iu, iu, prometeu e não cumpriu!”. Pouco antes de Zema deixar o local, os presentes o chamaram de “caloteiro”. “Eiro, eiro, eiro, Zema caloteiro!”, emendam os servidores.

Além de Eugênio, o deputado federal Domingos Sávio (PL) acompanhava o governador. É possível ver que, em meio aos gritos de “caloteiro”, o deputado e outros presentes começam a gritar “Zema presidente!” como resposta. Quando o carro do governador deixou o local, os servidores começaram a vaiá-lo.

A última recomposição salarial geral concedida por Zema foi em 2022. À época, o governador autorizou uma revisão linear de 10,06% após uma série de protestos das forças de segurança pública. A categoria reivindicava o cumprimento de um acordo firmado com o Palácio Tiradentes ainda em 2019. Apesar de ter dado um reajuste de 13%, ele voltou atrás e vetou as duas parcelas restantes, de 12%.

Ao lado de Nikolas e Cleitinho, Zema diz que alunos poderão ir à escola sem tomar vacina

Ao lado de Nikolas e Cleitinho, Zema diz que alunos poderão ir à escola sem tomar vacina – Foto: reprodução

O governador Romeu Zema (Novo) utilizou as redes sociais na noite do último domingo (4) para dizer que os estudantes da rede estadual de ensino não serão obrigados a se vacinar para poder frequentar as aulas. A declaração foi feita ao lado do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).

“Aqui em Minas, todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas”, declarou Zema. Antes disso, Nikolas disse que o comunicado do governador estaria relacionado com a “liberdade” dos estudantes.

No entanto, não ficou claro na mensagem se a medida é válida para imunizantes contra a COVID-19 ou para todo o calendário básico de imunização infantil. Veja aqui a lista de imunizantes obrigatórios.

Na mesma toada, o governo de Minas já se posicionou anteriormente a favor da não obrigatoriedade de se apresentar, na volta às aulas, comprovação de vacinação contra a COVID, especificamente.

“A vacinação (contra a COVID-19) não é obrigatória, não é compulsória. O Brasil adotou vacinação como não obrigatória. Então, ela não vai ser algo impeditivo de uma coisa tão essencial que é a aula, mas a nossa insistência aos pais e responsáveis é que a vacina é uma proteção individual e da família muito importante”, declarou à época o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, em janeiro de 2022.

STF julga nesta sexta aumento de 300% nos salários de Zema, vice e secretários

STF julga nesta sexta aumento de 300% nos salários de Zema, vice e secretários — Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG
STF julga nesta sexta aumento de 300% nos salários de Zema, vice e secretários — Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar nesta sexta-feira (8), no plenário virtual, a constitucionalidade da lei sancionada pelo governador de Minas Gerais (Novo), Romeu Zema (Novo), que reajustou em quase 300% o seu próprio salário, do vice-governador e do secretariado do Estado, o que inclui secretários-adjuntos (veja a lista completa abaixo).

Com a canetada do governador, a remuneração dele passou de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil. E, a previsão, é a de chegar a R$ 41,8 mil até 2025. A elevação anual dos salários seria, conforme explicou Zema à época, para “resolver o problema” da falta de reajuste, que não ocorre desde 2007. E, assim, segundo ele, a remuneração passaria a ser “compatível com o cargo”. (veja abaixo como fica o salário

A Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) foi quem questionou esse aumento no Supremo por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O relator do caso no Supremo, ministro Cristiano Zanin, levou o tema ao plenário. Ele não adiantou como irá se posicionar nesse caso.

O julgamento começa às 00h desta sexta-feira, com a disponibilização do parecer de Zanin, e se encerra no dia 18 de dezembro. Durante esse período, os ministros votam eletronicamente. É necessário apoio da maioria dos membros da Corte para o reajuste ser considerado inconstitucional.

Às vésperas do julgamento, na última terça-feira (6), o relator recebeu a argumentação do governador a favor da medida. A sustentação oral foi feita por Daniel Cabaleiro Saldanha, procurador de Minas Gerais, e repassada ao Supremo por meio de um arquivo de vídeo.

Antes de levar o processo para votação, Zanin também havia recebido a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), assinado pela procuradora interina Elizeta Ramos, se colocando favorável ao reajuste do governador. Segundo ela, a remuneração foi aprovada pelo Legislativo e, mesmo depois do aumento, ainda está abaixo do teto para o funcionalismo público do Estado. 

Veja como ficam os salários do alto escalão do governo de Minas


Salário do governador 

  • R$ 37.589,96 a partir de 1º de abril de 2023;
  • R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
  • R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Salário do vice-governador 

  • R$ 33.830,96 a partir de 1º de abril de 2023; 
  • R$ 35.745,92 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
  • R$ 37.660,94 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Salário de Secretários de Estado

  • R$ 31.238,19 a partir de 1º de abril de 2023;
  • R$ 33.006,39 a partir de 1º de fevereiro de 2024; 
  • R$ 34.774,64 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Salário de Secretários Adjuntos de Estado 

  • R$ 28.114,37 a partir de 1º de abril de 2023;
  • R$ 29.705,75 a partir de 1º de fevereiro de 2024; 
  • R$31.297,18 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Pacheco: ‘Zema não pode querer para ontem o que não resolveu em 5 anos’

Pacheco: ‘Zema não pode querer para ontem o que não resolveu em 5 anos’ – Foto: reprodução

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), rebateu as críticas do governador Romeu Zema (Novo) à viabilidade da sugestão alternativa à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Após Zema tratar a proposta apresentada pelo senador ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como “falação”, Pacheco apontou, nesta quarta-feira (6/12), que o governador não “pode querer para ontem algo que não conseguiu resolver em cinco anos”.

De acordo com Pacheco, neste momento, as ações possíveis estão sendo feitas. “Amanhã, por exemplo, terei uma reunião com o ministro Fernando Haddad. Mais um passo importante no caminho da solução da dívida. Quero ajudar o governador a resolver o maior problema do governo dele. Mas o governador não pode querer para ontem algo que ele não conseguiu resolver em cinco anos. Há regras, negociações e um caminho para isso”, respondeu o presidente do Congresso.

Além de sugerir a federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa para abater parte da dívida de R$ 156,57 bilhões, a ideia de Pacheco sugere que o governo ceda à União como crédito os R$ 8,7 bilhões a título de compensação pela Lei Kandir e a parte a que o Estado terá direito após a repactuação do acordo de reparação pelo rompimento da Barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015. Então, segundo a alternativa apresentada pelo presidente do Congresso, o restante da dívida seria dividido em 12 anos.

Em visita à Escola Estadual Padre Lebret, na Região de Venda Nova, em Belo Horizonte, para vistoriar a instalação de wi-fi, Zema, apesar de ter observado que “toda alternativa é bem-vinda”, apontou que a sugestão de Pacheco ainda precisa ser apreciada pelo Ministério da Fazenda. “E, até agora, ninguém apreciou”, emendou. “Então, ficou na falação até agora, não teve nenhuma ação efetiva por parte do governo federal”, criticou, nesta mesma quarta, o governador.

Zema e Pacheco, que disputam o protagonismo por uma solução para refinanciar a dívida, já haviam trocado alfinetadas na última semana. Na última quinta (30/11), o governador sugeriu que a oposição a ele na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que obstrui a discussão à proposta de adesão ao RRF, não quer que o Estado dê certo. “Precisamos dele (RRF) pelo menos até o outro (plano) ficar pronto, se ficar pronto, porque também existe essa possibilidade – não sabemos como será o ambiente político em Brasília – de esse plano não prosperar”, disse.

Em seguida, Pacheco, sem citar Zema, afirmou que “eleição já passou faz tempo”. “Os mineiros querem falar é de coisa boa. Todo mundo quer que Minas Gerais dê certo e prosa ruim de divisão a essa altura é receita para o insucesso. Na próxima semana, vamos dar um passo importante no acordo entre União e Estado capaz de pagar a dívida, e não adiá-la”, apontou o presidente do Congresso, que concluiu a declaração com “vamos trabalhar”.

Após ser provocado pelo presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, Pacheco aproveitou o vácuo deixado por Zema, que havia ido para uma missão internacional na China e no Japão, para buscar uma alternativa à adesão ao RRF, até então defendida como única saída pelo governo Zema. O presidente do Congresso, então, chegou a se reunir com Tadeuzinho e com todos os líderes da ALMG, da situação à oposição, em Brasília.

Acompanhado pelo presidente da ALMG, dias depois Pacheco apresentou a Lula e a Haddad uma alternativa. Apenas depois de mostrá-la ao presidente da República, o senador a apresentou a Zema, que se dirigiu diretamente para Brasília logo depois de desembarcar da missão internacional. Mesmo sem agenda, o governador até tentou um encontro com Lula, mas, ao lado do vice-governador Mateus Simões (Novo), foi recebido apenas pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

Como Haddad pediu até o fim de março de 2024 para avaliar a viabilidade da proposta de Pacheco, o governo Zema se comprometeu a, em conjunto com a ALMG e a União, pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo do fim da carência do pagamento da dívida por 120 dias. Sem resposta da União, o governo, que até então aguardava uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a assinatura, anunciou, na última terça, que fará a petição ao STF apenas com a ALMG.

Deputada mineira pede revogação de aumento salarial que Zema deu a si mesmo

Deputada mineira pede revogação de aumento salarial que Zema deu a si mesmo – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG) enviou, nesta segunda-feira (23), um ofício a Romeu Zema (Novo) questionando a proposta de reajuste salarial aos servidores prevista no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e pedindo que o governador revogue o aumento nos próprios vencimentos.

O projeto enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início deste mês prevê duas recomposições de 3% ao funcionalismo público estadual para os próximos nove anos, o que não seria suficiente para recompor as perdas inflacionárias, de acordo com a parlamentar.

Caso aprovado pela Assembleia com o texto atual, o Regime de Recuperação Fiscal determina uma série de regras de austeridade econômica para viabilizar o pagamento da dívida do estado com a União, que gira em torno dos R$ 150 bilhões. Neste cenário, os servidores públicos teriam dois reajustes de 3% previstos para os nove anos de vigência do projeto, um em 2024 e outro em 2028.

Dandara cita que dados do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco-MG) apontam para uma inflação de 5,8% no ano passado e caminha para 5% neste ano. A deputada argumenta que os reajustes de 3%, portanto, seriam insuficientes para cobrir as perdas inflacionárias.

Além de solicitar uma explicação para a proposta de reajuste, a parlamentar argumenta que os valores recebidos pelo estado via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seriam suficientes para proporcionar um reajuste de 27,46% aos professores do estado. Com este aumento, a classe teria seus vencimentos adequados ao piso salarial nacional.

As requisições por informações do Executivo Estadual são acompanhadas pelo pedido de revogação do Projeto de Lei (PL) 415/2023, aprovado na Assembleia em abril deste ano, e que aumenta em quase 300% os salários de Zema e seus secretários. O aumento autoconcedido pelo governador é motivo de críticas da oposição, que relaciona as propostas de austeridade para o funcionalismo público enquanto aprova medidas que aumentam os próprios vencimentos. Em justificativa ao Supremo Tribunal Federal (STF), Zema diz que o reajuste foi feito para “corrigir uma inconstitucionalidade”.

“Requer-se, em tempo, tendo em vista o que o funcionalismo público sofrerá com o Regime de Recuperação Fiscal proposto, que Vossa Excelência encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais um Projeto de Lei para revogar a Lei Estadual sob nº. 24.314/23, que elevou os vossos subsídios/salários em cerca de 357,99%”, pede a deputada via ofício.

A reportagem solicitou um posicionamento oficial do governo do estado acerca do ofício. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta.

ALMG aprova aumento de ICMS proposto por Zema

ALMG aprova aumento de ICMS proposto por Zema – Foto: divulgação

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo o Projeto de Lei que aumentou em 2 pontos percentuais o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos considerados supérfluos. A votação em segundo turno da matéria, nesta quinta-feira (28), recebeu um aval de 31 deputados e manifestação contrária de outros 27, seguindo para a sanção do governador Romeu Zema (Novo), autor do texto.

O PL 1.295/2023, na prática, promove um aumento na alíquota de produtos como cerveja, refrigerantes e até itens de higiene pessoal, passando de 25% para 27%, retomando uma cobrança adicional que ocorreu de 2011 até 2022. A matéria, no entanto, recebeu mudanças importantes, fruto de negociação entre os deputados da base e oposição, além do próprio governo.

O item “ração para pet”, por exemplo, foi retirado do rol de produtos supérfluos ainda antes da votação em primeiro turno, quando o governista Noraldino Júnior (PSB), defensor da causa animal, promovia uma obstrução intensa na tramitação. Para aprovar a matéria em definitivo, os parlamentares ainda costuraram um acordo de última hora que retirou itens de higiene bucal da sobretaxa, o que contou com articulação do próprio presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e do líder do bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes (PT). 

Um dos avanços do texto também foi fruto de acordo com a oposição, que conseguiu inserir um dispositivo que garante parte dos recursos arrecadados ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A emenda foi apresentada pela deputada Bella Gonçalves (Psol), que originalmente queria 50% do total arrecadado. O que foi aprovado, no entanto, garante que no próximo ano 15% seja destinado ao Feas, valor que vai escalonar até chegar em 25% em 2026.

Apesar dos avanços, Ulysses reiterou que o projeto está longe do que era esperado. “A busca da oposição de obstruir e derrotar, não pode sobrepor algumas melhorias que nós tentamos, que não deixam de ser importantes. De todo modo é triste ver que, com toda dificuldade que a sociedade passa, o governador opte por isentar locadoras de veículos e aumentar (o imposto) do cidadão comum”, disse o petista.

Dificuldades

Apesar da aprovação, 18 deputados se abstiveram de votar, movimento que também ocorreu durante o primeiro turno e voltou a expor uma dificuldade de articulação entre os deputados. Durante a tramitação havia sido exposto um temor de criar um desgaste para os parlamentares a aprovarem um aumento de imposto a pouco mais de um ano das eleições municipais de 2024.

“O resultado final provou a capacidade que a gente (oposição) tinha de vencer, ou seja, derrotar o governo nesse projeto. A diferença foi de apenas quatro votos, inclusive da oposição que faltaram hoje”, disse Ulysses, reiterando a presença da maioria dos opositores ao governador, mas ressaltando o prejuízo com a ausência de votos.

“Coincidentemente ou não, o número de votos provou isso. Poderíamos pelo menos ter empatado, e em um empate você poderia provocar uma discussão de convencimento daqueles muitos que estavam no plenário e não votaram, mas faz parte do processo democrático. Cada um sabe dos motivos pelo qual não vieram ou não se posicionaram, não vem ao caso apontar a culpa de A ou B”, exclamou o líder da oposição.

A modalidade adicional do adicional do ICMS, foi criada pelo então governador Antonio Anastasia em 2011, em tese, para custear o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Até então o imposto deveria ser renovado em uma periodicidade marcada, o que ocorreu em 2015 com Fernando Pimentel (PT) e com Zema em 2019, mas o atual governo perdeu o prazo para o segundo mandato.

Governo Zema envia proposta de privatização de empresas públicas para ALMG

Governo Zema envia proposta de privatização de empresas públicas para ALMG – Foto: divulgação

O governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última segunda-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Companhia de Energia Elétrica (Cemig) e de outras empresas públicas. A PEC tem duas linhas que propõem a revogação de dois paragrafos da Constituição Mineira que exigem quórum de 3/5 dos parlamentares para a venda das empresas e também a exigência de referendo popular para que isso aconteça. 

Essas exigências foram aprovadas em 2001 durante o governo Itamar Franco para barrar a privtaização da CEMIG pretendida, na época, pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. A PEC pretende elimiar a consulta à população e e reduzir de 48 para 39 os votos necessários para vender as estatais.

Por meio de nota enviada à imprensa, o governo afirma que a proposta agiliza o “processo de desestatização de empresas públicas” e que o objetivo é “uma administração mais eficiente em companhias que representam melhorias na prestação de serviços aos mineiros”.

O teor da proposta não foi divulgado pelo governo e nem pela Assembleia. A PEC ainda não foi publicada nem numerada pelo Legislativo, pois é necessário que a proposta seja lida primeiro no plenário para conhecimento dos deputados. Depois, ela é publicada no Diário Oficial do Poder e recebe o número de tramitação.

O presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), disse no Twitter que a PEC “visa retirar da Constituição Mineira a obrigatoriedade de ouvir a população sobre privatização de estatais como Cemig e Copasa”. 

“Minas Gerais precisa avançar, se modernizar e se tornar ainda mais competitiva, mas nada será feito às pressas. Os mineiros merecem que esta decisão seja tomada com muito diálogo, responsabilidade e cuidado com o que é patrimônio da população”, afirmou ainda. 

Zema convida Lula para vir a Minas: ‘Será muito bem-vindo’

Zema convida Lula para vir a Minas: ‘Será muito bem-vindo’ – Foto: Fred Magno

O governador Romeu Zema (Novo) convidou, nesta quarta-feira (16), o presidente Lula (PT) para vir a Minas Gerais. Desde que tomou posse, em janeiro, o presidente não visitou o Estado.

A declaração foi feita em frente ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), em evento na fábrica da Iveco, em Sete Lagoas, onde acontece a entrega simbólica de caminhões e ônibus que fazem parte do programa “Renovação de Frota”, do governo federal.

Falando diretamente ao vice-presidente, Zema afirmou que “Lula será muito bem-vindo em Minas Gerais”.

“Quero convidar o presidente Lula para estar aqui em Minas, em breve, acompanhar a conclusão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e também as obras do metrô de BH. Convido o presidente o Lula para estar aqui, será muito bem-vindo para acompanhar o desenvolvimento de Minas”, declarou Zema.

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