O Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que suspenda a habilitação de Minas Gerais para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A representação foi encaminhada nesta segunda-feira (5/8) pelo subprocurador geral Lucas Rocha Furtado ao presidente do TCU, Bruno Dantas. Dada pela Secretaria do Tesouro Nacional há mais de dois anos, em julho de 2022, a habilitação é o primeiro passo de um Estado ao pleitear a adesão ao RRF.
A informação foi dada pelo Estado de S. Paulo. A representação do Ministério Público foi motivada pela manutenção dos jetons pagos pelo governo Romeu Zema (Novo) ao secretariado mesmo após o aumento salarial de cerca de 300% em vigor desde maio de 2023. O instrumento é uma remuneração extra paga a secretários de Estado por participação no Conselho de Administração ou no Conselho Fiscal de estatais.
De acordo com Furtado, embora Zema tenha utilizado os jetons como uma das justificativas para dar o aumento salarial, ela “não está sendo verificada na prática”. “Considerando que os secretários do governo Zema continuam turbinando seus salários com as jetons mesmo depois do reajuste recebido, mais grave se torna o fato da concessão de aumento, em maio de 2023, que supera a inflação do período sem reajustes, fato considerado irregular pelo Conselho de Supervisão do RRF”, lembra o subprocurador.
Em parecer no último mês de março, o Conselho de Supervisão do RRF, que é uma das instâncias que monitora a adesão, considerou o aumento salarial irregular, já que violou um dos pré-requisitos previstos para o ingresso. Um Estado é proibido de conceder, a qualquer título, “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares” durante a vigência do regime.
O subprocurador geral do Ministério Público ainda argumenta que o aumento, que é superior aos 147,79% de IPCA acumulado desde o último reajuste, em 2007, fere o princípio da moralidade administrativa. “Vale lembrar que o princípio da moralidade administrativa não tem valor meramente estético. Se, erigido à norma de estatura constitucional, deve orientar concretamente inclusive a conduta do legislador, quanto mais a dos administradores e servidores públicos”, aponta ele.
Furtado afirma que o aumento evidencia o “insaciável apetite por recursos públicos demonstrado pelo chefe do Executivo (Zema) e pelos servidores beneficiados por este reajuste”. “A sociedade não aceita mais isso, sobretudo quando é pública e notória a precariedade dos serviços públicos que lhe são oferecidos. Aumentos da ordem de 300% para salários já turbinados por jetons (…) constituem verdadeira afronta e agressão ao contribuinte, que é quem paga a conta”, diz o subprocurador.
Além de pedir a suspensão da habilitação de Minas Gerais para aderir ao RRF, o Ministério Público quer o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos ao governador, ao vice-governador, aos secretários e aos secretários adjuntos “em desconformidade com o princípio constitucional da moralidade administrativa”. Furtado sugere que o TCU, em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, adote as “medidas necessárias”.
O salário de Zema, que era de R$ 10,5 mil, chegará a R$ 41.845,49 em fevereiro de 2025, quando a última das três parcelas vai entrar em vigor. O vencimento do vice-governador Mateus Simões (Novo), por sua vez, será de R$ 37.660,94. Já o de secretários e secretários adjuntos, de, respectivamente, R$ 34.774,64 e R$ 31.297,18.
O ministro Vital do Rego já havia acatado uma representação apresentada na última semana por Furtado, que, agora, se transformou em um processo. O subprocurador geral do Ministério Público questionou justamente o aumento salarial de 300%. Questionado, o governo Zema ainda não respondeu. O espaço segue aberto. Também procurado, o TCU não respondeu qual prazo tem para acatar ou rejeitar a nova queixa e quais são os próximos passos.
