A Câmara dos Deputados aprovou um pacote de mudanças importantes no processo de obtenção e transferência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as principais novidades estão a criação da CNH Social para pessoas de baixa renda e a exigência de exame toxicológico para quem deseja tirar a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros).
O novo texto altera a regra atual, que previa o exame apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros.
Agora, qualquer pessoa que busque habilitação nas categorias A e B precisará apresentar um resultado negativo no teste toxicológico, mesmo que não atue profissionalmente no trânsito.
A proposta, que já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara, voltou para nova análise após modificações no Senado. Os deputados acataram parte das alterações feitas pelos senadores, incluindo a ampliação da exigência do exame. Em contrapartida, retiraram um trecho que exigia o teste também para a renovação da CNH de motoristas autônomos dessas categorias.
A nova exigência dividiu opiniões no plenário. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a medida como um exagero, destacando que o exame foi originalmente criado para motoristas profissionais. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a proposta afirmando que o custo do exame é menor que o custo de um tratamento após um acidente com um motorista sob efeito de drogas.
Segundo pesquisa do Instituto Ipec, a população é amplamente favorável à medida: 83% dos entrevistados apoiam o projeto.
Transferência digital e CNH Social para inscritos no CadÚnico
Outro destaque aprovado permite que a transferência de propriedade de veículos seja feita completamente por meio digital. A operação poderá ser validada por assinatura eletrônica, com regulamentação a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vistoria também poderá ocorrer virtualmente, tornando o processo mais ágil.
A chamada CNH Social também faz parte do projeto. A proposta determina que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será usada para subsidiar a carteira de motorista de brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é ampliar o acesso à habilitação e reduzir desigualdades no trânsito.