Proposta que permite emissão de CNH a partir de 16 anos será analisada na Câmara nesta semana – Foto: reprodução
Um projeto de lei que libera a carteira nacional de habilitação para adolescentes de 16 e 17 anos e que propõe mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro deve ser votado nesta quarta-feira (17) na Câmara dos Deputados.
De autoria do Senado, a proposta reúne 270 projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam de mudanças no trânsito brasileiro. Uma das principais mudanças é permitir a emissão de CNH para adolescentes a partir de 16 anos. De acordo com o texto, eles poderão dirigir em perímetros urbanos, entre as 5h da manhã e meia noite, e sempre acompanhados de um adulto habilitado. Para o especialista em trânsito David Duarte, a proposta não leva em consideração a violência que já existe nas pistas do país.
” Antecipar para 16 anos, isso pode antecipar inclusive a mortalidade e aumentar o número de feridos. A maturidade de uma pessoa de 16 anos não consegue avaliar bem todos os riscos que o trânsito tem no dia a dia”.
A proposta também libera os veículos semi autônomos e permite que, neste caso, os condutores utilizem apenas uma das mãos, telefone celular e fones de ouvido durante a condução. Autorização também vista com reservas pelo especialista. Para Davi Duarte, o Brasil ainda não está preparado para esta modernização.
” Como é que um policial, uma fiscalização, vai reconhecer se o carro é autônomo, semi-autônomo e vai permitir ou não que a pessoa fale ao celular ou que dirija apenas com uma das mãos? Então, isso é uma legislação que a gente tem que esperar mais tempo, né? Porque nós temos ainda uma grande frota de idade, é velha, que não tem qualquer recurso, que será misturada com esse tipo de veículo”.
O texto trata também da proibição do uso de radares ocultos ou sem sinalização visível e prevê a implantação do sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecido como free flow. O projeto conta com a relatoria do deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, e será votado pela comissão especial da Câmara que discute mudanças no Código de Trânsito. Se aprovado, o projeto ainda precisa passar pelo crivo do Plenário da Casa.
Resultado negativo em exame toxicológico passa a ser exigido para emissão da habilitação em novos processos a partir de 20/6 – Foto: reprodução
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) passará a exigir a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para emissão da Permissão para Dirigir (PPD) nos novos processos de habilitação iniciados a partir de 20/6 de 2026.
A exigência aplica-se aos processos de primeira habilitação e aos processos de reinício da habilitação após cassação da Permissão para Dirigir (PPD), nas categorias A, B e AB.
Os candidatos que tiverem iniciado seus processos antes de 20/6 de 2026 permanecerão submetidos às regras vigentes na data de abertura do processo, não sendo alcançados pela exigência.
A medida decorre da Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a exigir a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico também como condição para obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B.
Conforme orientação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o exame toxicológico deverá ser realizado após aprovação no exame prático de direção, última etapa do processo de habilitação, considerando o prazo de validade do referido exame.
O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Senatran e possui janela mínima de detecção de 90 dias, permitindo identificar o consumo de substâncias psicoativas previstas na regulamentação federal.
Para autorização da emissão da PPD será necessário verificar a existência de exame toxicológico válido e com resultado negativo válido no prontuário do candidato no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). Caso inexistente ou com resultado diferente do negativo, a PPD não poderá ser emitida até a regularização da situação.
Mais informações podem ser obtidas nos canais oficiais de atendimento neste site.
Senado aprova a renovação automática da CNH para “bons condutores” – Foto: Michel Curvello/MT
O Senado Federal aprovou na última terça-feira (12) a medida que permite a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para “bons condutores”. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Aprovada na última sexta-feira (8) na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1.327 de 2025 diz que motoristas que não tomaram nenhuma multa nos 12 meses anteriores à renovação sejam beneficiados.
Para isso, os motoristas precisam estar inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). O cadastro nacional também prevê descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
O texto também determina a validade para os condutores com menos de 50 anos que não cometeram qualquer infração de trânsito nos 12 meses anteriores à data de validade do documento.
Condutores com 70 anos ou mais e motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício. Já aqueles com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez.
Os motoristas que cumpram os requisitos terão a renovação automática sem precisar pagar taxas. Os exames físico e mental ainda serão exigidos. A lei também permite que o condutor escolha se prefere ter a carteira no modelo físico ou digital.
O relator da medida, senador Renan Filho (MDB-AL), disse no parecer que essas mudanças representam um “importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”.
O cadastro no RNPC já funciona como uma “premiação” aos motoristas que não têm histórico de infrações em 12 meses. Esses condutores podem ter descontos em taxas, condições especiais para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento e ofertas de cashback.
Câmara debate reduzir idade mínima para primeira CNH de 18 para 16 anos – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados iniciou a discussão sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a redução da idade mínima para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), hoje fixada em 18 anos. O tema será debatido em audiência no dia 1º de abril pela comissão especial criada para analisar um projeto já aprovado pelo Senado, mas que reúne outras propostas de alteração nas regras de trânsito.
O colegiado aprovou na última semana o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A comissão foi instalada no fim de fevereiro para analisar um conjunto de propostas que alteram o CTB antes da votação. O projeto principal trata da obrigatoriedade de aulas práticas de direção em vias públicas durante a formação de condutores, mas acabou reunindo diversas outras mudanças na legislação.
Entre os temas em debate está justamente a possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para iniciar o processo de habilitação. A ideia não significa permitir que adolescentes passem a dirigir imediatamente, mas avaliar a antecipação da formação de condutores dentro de um modelo de acompanhamento adequado.
“A proposta não significa flexibilizar a segurança no trânsito, mas abrir um debate sobre a realidade dos jovens brasileiros. Hoje, aos 16 anos eles já podem votar e participar das decisões do país. Por isso, entendemos que é legítimo avaliar se também podem iniciar a formação como condutores, sempre com regras rigorosas e foco na educação no trânsito”, afirmou Áureo.
Antes de qualquer mudança na lei, a proposta ainda passará por várias etapas de discussão na comissão. Os deputados pretendem realizar audiências públicas com especialistas e órgãos de trânsito. Só depois dessas discussões o relator deverá apresentar um parecer, que ainda precisará ser votado antes de seguir para o plenário.
O que está em discussão
A proposta não se limita à idade mínima para a habilitação. A comissão especial analisa um conjunto amplo de mudanças no Código de Trânsito, reunindo 271 proposições legislativas relacionadas à mobilidade e à segurança viária.
Entre os temas previstos para debate estão:
o processo de formação de condutores;
a redução da idade mínima para a primeira CNH;
regras para exames médicos, psicológicos e toxicológicos;
fiscalização de velocidade por radares móveis;
e sistemas de pedágio eletrônico sem cancela (free flow).
O plano de trabalho prevê audiências públicas ao longo de março e abril para discutir esses pontos. Estão programados debates sobre a formação de motoristas (25 de março), a redução da idade mínima para a habilitação (1º de abril), as regras para exames médicos e psicológicos (8 de abril) e a fiscalização por radares móveis e o sistema de pedágio eletrônico (15 de abril).
O relator pretende apresentar o relatório final na primeira semana de maio, reunindo as propostas de mudança nas regras de trânsito. Na primeira reunião da comissão, representantes de autoescolas e especialistas alertaram para os riscos de flexibilizar a formação de motoristas – em dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acabou com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção da CNH.
Segundo eles, reduzir aulas práticas ou facilitar exames pode colocar nas ruas condutores menos preparados. Entidades médicas e de psicologia defenderam a manutenção dos exames de saúde física e mental como forma de garantir mais segurança no processo de habilitação.
Exames médicos e psicológicos da CNH têm valores reduzidos em Minas Gerais – Foto: reprodução
Os exames médicos e psicológicos exigidos nos processos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tiveram os valores reduzidos em Minas Gerais desde a última quarta-feira (31). A mudança ocorre em razão da Medida Provisória nº 1.327/2025, de abrangência nacional.
De acordo com o Governo de Minas, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passam a custar R$ 90 cada. Já o reexame psicológico teve o valor fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão da segunda via de exames passa a custar R$ 57,69.
Pagamento direto às clínicas credenciadas
Conforme o Executivo estadual, os exames médico e psicológico deverão ser pagos diretamente à clínica credenciada, no dia do atendimento. As formas de pagamento aceitas incluem dinheiro, Pix, cartão de crédito ou débito, de acordo com os critérios estabelecidos por cada clínica.
Valores valem para diversos serviços da CNH
A nova regra estabelece valores máximos para os exames de avaliação psicológica e de aptidão física e mental exigidos nos seguintes casos:
Obtenção da Permissão para Dirigir (PPD);
Renovação da CNH;
Mudança ou adição de categoria;
Registro de habilitação de outros estados ou internacional;
Exames realizados por diretor-geral e de ensino, instrutor e examinador de trânsito.
Transparência obrigatória nas clínicas
A norma também determina que as clínicas credenciadas mantenham a tabela de preços em local visível ao público, sendo proibida a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria. O pagamento deve ser feito exclusivamente pelo candidato ou condutor diretamente à clínica responsável pelo exame.
Portaria foi publicada no Diário Oficial
As alterações foram formalizadas em Minas Gerais por meio da Portaria CET nº 02002/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (30/12), conforme informou o Governo de Minas. A regulamentação foi conduzida pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última terça-feira (9/12), uma medida provisória (MP) que traz benefícios para motoristas considerados “bons condutores”. Com a mudança, cidadãos que não acumularem multas e infrações de trânsito no período de um ano, chamados de “cidadão ficha limpa” terão direito à renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, a renovação terá de ser feita apenas em caso de mudança na faixa etária para a renovação. Atualmente, a lei estabelece que o processo deve ser realizado a cada 10 anos para pessoas com menos de 50 anos. Entre 50 e 69 anos, o período encurta para cinco anos. Já a partir de 70 anos, a renovação deve ser feita a cada três anos.
No caso dos bons condutores, cai a obrigatoriedade da renovação a cada 10 anos, exceto quando chegarem à faixa de 50 anos. Nesse caso, o motorista deve passar novamente pelos exames obrigatórios para manter o documento. Mantido o bom comportamento no trânsito, o cidadão deverá fazer a renovação apenas aos 60 anos e, depois, aos 70.
Segundo Renan, a medida visa premiar bons condutores. “Agora, o bom condutor também será premiado. Não haverá apenas a pontuação para o mau condutor. Haverá um estímulo a quem não leva ponto”, destacou.
Mudanças
A medida provisória também prevê outras duas alterações. A primeira diz respeito ao custo dos exames médico e psicológico, obrigatórios para a emissão da CNH. O documento estabelece a redução de 40% nos preços dos procedimentos. De acordo com o ministro, a expectativa é que o valor final fique em torno de R$ 180.
A terceira mudança é o fim da obrigatoriedade da emissão da carteira impressa. O documento digital será disponibilizado de forma gratuita, por meio do aplicativo CNH do Brasil – uma nova versão da atual Carteira Digital de Trânsito (CDT). Quem preferir, pode optar por emitir a carteira física.
A MP passa a valer a partir desta quarta-feira (10/12).
Nova CNH
O presidente Lula formalizou as mudanças nas regras para facilitar o acesso à CNH. As alterações foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na semana passada e oficializadas nesta terça, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Entre as mudanças, está o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas para obtenção do documento.
O novo modelo estabelece a possibilidade de curso teórico gratuito e digital e flexibiliza as aulas práticas ao permitir o acompanhamento de alunos por instrutores autônomos. A cerimônia também marcou o lançamento do aplicativo CNH do Brasil.
O Congresso derrubou na última quinta-feira (4) o veto do presidente Lula (PT) que barrava a exigência de exame toxicológico para categorias A e B (para motos e carros) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a rejeição, condutores serão obrigados a apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação.
O exame toxicológico já era obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, que dirigem veículos de carga e transporte coletivo. Também passa a vigorar a norma que autoriza clínicas médicas de exame de aptidão física e mental a atuar como postos de coleta laboratorial para exames toxicológicos.
Foi mantido o veto à proibição de empresas do setor automotivo de fornecer plataformas de assinatura eletrônica. Os trechos dos vetos derrubados seguem para promulgação.
A lei deriva do PL 3.965/2021, da Câmara dos Deputados, que os senadores aprovaram em dezembro de 2024. O texto permite o uso de recursos de multas no custeio da habilitação de condutores de baixa renda, cria regras para transferência eletrônica de veículos e ajusta a exigência de exame toxicológico para obtenção da CNH.
A Lei 15.153, de 2025, passa a valer na data de sua publicação. Deputados e senadores decidiram derrubar o veto à cláusula de vigência imediata, que o Ministério dos Transportes considerou inadequado para garantir a implementação das mudanças no Código de Trânsito. Sem o veto, a lei teria seguido o prazo padrão de 45 dias após a publicação oficial, conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Por que o governo havia vetado o toxicológico na primeira CNH?
O Executivo justificou o veto afirmando que a medida:
aumentaria o custo da CNH,
poderia desestimular candidatos de baixa renda,
e incentivaria mais pessoas a dirigir sem habilitação.
Governo abre consulta sobre fim da exigência de autoescola para CNH; veja detalhes da proposta – Foto: reprodução
O Ministério dos Transportes abre, nesta quinta-feira (2/10), uma consulta pública que pretende modificar as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, segundo a pasta, prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios, como condição para a emissão da CNH.
A ideia é retirar a obrigatoriedade de contratação de autoescolas por parte dos candidatos, que poderão escolher contratar instrutores autônomos credenciados. “Hoje, os altos custos e a burocracia impedem milhões de pessoas de ter a habilitação. 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira, porque o modelo atual é excludente, caro e demorado demais”, afirmou o ministro do Transportes, Renan Filho, em uma postagem nas redes sociais para divulgar a iniciativa.
“Com a nova proposta, o cidadão terá mais liberdade para escolher como se preparar para as provas do Detran, de forma mais personalizada e acessível. O objetivo do governo é democratizar o acesso à CNH, ampliar a inclusão e tornar o trânsito mais seguro no país”, acrescentou.
A expectativa do governo é que a flexibilização na formação de novos motoristas reduza o custo da CNH, que atualmente pode ultrapassar R$ 3,2 mil, segundo o Ministério dos Transportes.
A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, e depois seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Durante esse período, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições.
Mudanças
Entre as mudanças propostas, está justamente o fim da exigência de carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. O candidato poderá escolher como fará sua preparação, contratando um centro de formação de condutores ou um instrutor autônomo.
Os instrutores deverão ser credenciados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais.
A projeção do governo federal é que o custo para obtenção da CNH poderá cair em até 80%, resultado da ampliação das formas de oferta da formação teórica, inclusive contando com formatos digitais, e a dispensa da carga horária mínima nas aulas práticas.
Entenda, ponto a ponto, os detalhes da proposta:
Como obter a CNH?
A abertura do processo será feita diretamente pelo site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Será obrigatório frequentar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para as aulas?
Não. O conteúdo teórico poderá ser estudado de forma presencial nos CFCs, por ensino a distância (EAD) em empresas credenciadas ou, em formato digital, oferecido pela própria Senatran.
O novo modelo aumenta a segurança no trânsito?
Sim. A expectativa é ampliar o número de condutores habilitados e reduzir a condução sem formação adequada. A formalização do processo contribui para diminuir a informalidade e fortalecer a fiscalização. Vale lembrar que, assim como no modelo atual, as habilidades para dirigir em vias públicas continuarão sendo avaliadas por exames teóricos e práticos obrigatórios. As aulas, por si só, não garantem que o candidato esteja apto; é a prova que atesta se ele realmente possui as competências necessárias para dirigir com segurança.
O aluno terá que cumprir um número mínimo de aulas práticas?
Não. O novo modelo retira a exigência de carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores ou um instrutor autônomo credenciado pelos Detrans. Isso permite adaptar a formação às necessidades de cada pessoa e reduzir custos, mantendo a obrigatoriedade de ser aprovado nos exames teórico e prático para obter a CNH.
E como ficam as categorias C, D e E?
A proposta também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo que os serviços sejam realizados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou por outras entidades, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.
Como o novo modelo irá baratear o custo da CNH?
O custo para obtenção da CNH poderá cair em até 80%, resultado da ampliação das formas de oferta da formação teórica, inclusive contando com formatos digitais, e a dispensa da carga horária mínima nas aulas práticas. A maior liberdade de escolha para o candidato torna o processo mais flexível, amplia o acesso e estimula a concorrência, o que deve reduzir os preços para obter a primeira habilitação.
O projeto diminui a importância dos CFCs?
Não. Os CFCs continuarão oferecendo aulas, mas a exigência legal de carga horária mínima para aulas práticas será dispensada. Além disso, os centros de formação poderão ofertar seus cursos também na modalidade EAD. Dessa forma, os centros de formação de condutores seguirão oferecendo serviços complementares e personalizados, com foco em qualidade e acessibilidade.
Quem irá se beneficiar com a proposta?
Todos os brasileiros, especialmente aqueles com menor renda. Atualmente, cerca de 161 milhões de brasileiros estão em idade legal para dirigir, mas muitos ainda não possuem habilitação, em grande parte devido ao alto custo do processo atual.
Como será o procedimento para credenciar instrutores autônomos?
Os instrutores deverão ser credenciados pelos Detrans. A Senatran permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais. Os cursos para instrutores poderão ser feitos à distância, mas seguirão critérios rigorosos definidos pelos Detrans e pela Senatran, com conteúdos padronizados, avaliação final obrigatória e controle digital, garantindo a qualidade da formação. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por avaliação, deverão cumprir requisitos legais e serão identificados digitalmente na Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O processo será menos burocrático?
Sim. O projeto prevê o uso de soluções tecnológicas, como plataformas que conectem candidatos e instrutores, semelhantes a aplicativos de mobilidade. Essas ferramentas poderão oferecer agendamento, geolocalização e pagamentos digitais.
Existem outros países que já adotam essa medida?
Sim. A proposta se inspira em práticas de países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai, onde os modelos de formação são mais flexíveis e centrados na autonomia do cidadão.
Dois homens foram detidos em situações distintas na última quinta-feira (18), durante uma operação “Lei Seca” realizada pela Polícia Militar Rodoviária na rodovia MG-050, km 290, em Capitólio (MG). A ação também resultou na apreensão de dois filhotes de papagaio, recolhimento de uma CNH e remoção de um veículo.
No primeiro caso, os militares abordaram uma Fiat Strada conduzida por um homem de 32 anos. Ao apresentar a documentação, o condutor entregou uma CNH impressa que, após consulta ao sistema informatizado, revelou estar vencida e com restrição de suspensão do direito de dirigir. A suspeita de falsificação levou à prisão em flagrante do motorista, que foi encaminhado para a Delegacia de Piumhi (MG). O veículo foi removido por falta de um responsável habilitado e foram lavradas autuações referentes às infrações.
Pouco depois, os policiais abordaram uma Toyota Hilux conduzida por um homem de 24 anos. Nervoso, ele parou o veículo à frente do ponto indicado e tentou esconder um objeto. Na vistoria, os militares encontraram uma caixa de sapato com dois filhotes de papagaio. O suspeito assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e foi liberado no local. As aves foram encaminhadas a um veterinário em Piumhi, e a Polícia Militar de Meio Ambiente será responsável pelas autuações administrativas.
A operação reforça o combate a crimes de trânsito e à captura ilegal de animais silvestres na região.
Condutor sem habilitação colide contra viatura da Polícia Militar em Carmo do Rio Claro – Foto: reprodução
Na noite da última quarta-feira (2), um acidente de trânsito chamou a atenção dos moradores do bairro Jardim Europa, em Carmo do Rio Claro. Por volta das 21h, um carro particular colidiu com uma viatura da Polícia Militar que realizava patrulhamento na região.
Segundo informações apuradas, o motorista do veículo particular não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Apesar disso, os documentos do carro estavam em situação regular, o que permitiu que o automóvel fosse liberado no local para um condutor devidamente habilitado.
O condutor responsável pelo acidente comprometeu-se a arcar com os danos causados à viatura policial. Felizmente, ninguém ficou ferido, e os policiais puderam retomar suas atividades normalmente após os procedimentos de praxe.
O incidente reforça a importância da condução responsável e da exigência legal de estar habilitado para dirigir, visando preservar a segurança no trânsito e o trabalho das forças de segurança.
Com informações de Portal Onda Sul
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