A 7ª Promotoria de Justiça de Passos, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), emitiu uma recomendação formal à Prefeitura de Passos e à Controladoria-Geral do Município para que adotem, no prazo de 48 horas, medidas de adequação do Portal da Transparência às normas constitucionais e legais de publicidade e acesso à informação.
Segundo o documento, assinado pelo promotor de Justiça Paulo Frank Pinto Junior, o MPMG instaurou um procedimento administrativo após receber representação relatando falhas no cumprimento do dever de transparência ativa. A denúncia apontava a ausência de informações sobre colaboradores terceirizados e a não disponibilização, em tempo real, de dados sobre contratos, folha de pagamento, licitações, receitas e despesas.
Durante inspeção, o Ministério Público constatou que a Prefeitura mantinha duas plataformas diferentes sob o título de Portal da Transparência — passosportaltransparencia.portalfacil.com.br e passos-mg.portaltp.com.br —, com dados desatualizados e divergentes, o que pode causar confusão e dificultar o controle social.
Outro ponto destacado foi a falta de divulgação da lista de terceirizados, impedindo a fiscalização dos contratos de mão de obra terceirizada. O promotor também registrou um “retrocesso na transparência” a partir de outubro de 2025, quando o portal deixou de detalhar a remuneração individual dos servidores, passando a divulgar apenas valores globais brutos e líquidos.
O Ministério Público considera que a nova forma de divulgação viola os princípios da transparência e inviabiliza o controle social. Por isso, o procedimento foi convertido em Inquérito Civil para apurar eventual limitação proposital das informações sobre despesas com pessoal.
Recomendações do MPMG
O Ministério Público recomenda que a Prefeitura de Passos:
- Restaure imediatamente a divulgação detalhada das despesas com pessoal, incluindo todos os componentes remuneratórios e descontos por servidor;
- Publique a relação completa dos terceirizados, com nome, função, período de contrato e local de trabalho;
- Mantenha ferramentas de pesquisa e exportação de dados, para facilitar o acesso e a compreensão das informações;
- Unifique o Portal da Transparência, deixando claro qual é o endereço oficial e desativando versões antigas ou paralelas;
- Garanta que o portal oficial apareça como principal nos mecanismos de busca.
O promotor Paulo Frank Pinto Junior alerta que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais cabíveis por parte do Ministério Público.
A recomendação foi assinada eletronicamente em 28 de outubro de 2025, às 14h57.