O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Passos (MG), expediu recomendação referente ao Passos Rodeio Show 2026, evento previsto para acontecer entre os dias 14 e 17 de maio.
Segundo o documento, chegou ao conhecimento da Promotoria a celebração — ou iminente celebração — de termo de fomento entre a Prefeitura de Passos e o Sindicato dos Produtores Rurais de Passos para a realização da festa, cujas principais atrações seriam shows artísticos e rodeio, “substancialmente custeados com recursos públicos”.
Conforme análise preliminar do Ministério Público, o Município de Passos arcaria com aproximadamente R$ 1,125 milhão, incluindo R$ 200 mil para o rodeio e R$ 925 mil em cachês de artistas, além de parte da estrutura de palco, som e iluminação. Já o Sindicato Rural teria contrapartida estimada em R$ 550 mil, envolvendo camarotes, equipe de segurança, mídia do evento, gradil, camarins, transporte e hospedagem de artistas, entre outros serviços.
O MP apontou fragilidades no plano de trabalho apresentado, destacando ausência de detalhamento das obrigações assumidas pelas partes e possível terceirização integral das responsabilidades do sindicato para empresa privada, o que poderia configurar “intermediação ilícita” e até “drible ao dever de licitar”.
Outro ponto destacado pela Promotoria foi a comercialização de camarotes premium e áreas VIP em evento custeado majoritariamente com dinheiro público. O documento ressalta que todos os contribuintes financiam igualmente o espetáculo e que não seria admissível tratamento privilegiado mediante pagamento adicional para acesso em melhores condições às atrações públicas.
Segundo o Ministério Público, a criação de camarotes ou áreas VIP pagas pode representar violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia, especialmente quando o conteúdo artístico e esportivo é financiado com recursos públicos.
O documento também afirma que, caso haja exploração econômica dos camarotes e espaços comerciais, deverá existir previsão de retorno financeiro adequado ao erário e mecanismos de auditabilidade das receitas obtidas.
Apesar disso, o MP reconhece que, se houver justificativa pública compatível com a Lei nº 13.019/2014 e ausência de finalidade lucrativa, não há impedimento absoluto para exploração dos camarotes. Contudo, alerta que a atividade não pode ter “lógica mercantil”.
Entre as recomendações feitas à Prefeitura de Passos estão:
- detalhamento das obrigações do Município;
- suspensão da aprovação da parceria até saneamento das irregularidades;
- impedimento de subcontratação total das obrigações do sindicato;
- garantia de acesso universal aos camarotes para qualquer cidadão disposto a pagar, sem reservas privilegiadas;
- previsão de retorno financeiro ao erário;
- mecanismos de controle e auditoria das receitas;
- resposta formal ao Ministério Público em até 24 horas.
A Promotoria destacou ainda que a recomendação possui caráter preventivo e orientador, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais em caso de descumprimento.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo Frank Pinto Junior, em Passos, no dia 06 de maio de 2026.