A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/26, que estabelece limites para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Proposta pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a PEC restringe o valor do IPVA a, no máximo, 1% do valor do veículo. Como se trata de um tributo estadual, atualmente as alíquotas variam de 1% a 4%, dependendo do estado.
Além disso, o texto muda a base de cálculo do tributo. Hoje, o imposto devido é calculado com base no valor de mercado do automóvel, tomando-se como referência a tabela Fipe. Pela proposta aprovada hoje na CCJ, a cobrança será estipulada com base apenas no peso do veículo. Isso significa que quanto maior e mais pesado for o modelo, mais caro será o imposto.
O relator da PEC, Rodrigo de Castro (União-MG), deu parecer favorável à proposta, afirmando que a CCJ se limitou apenas a analisar sua constitucionalidade. O impacto fiscal da medida, segundo o parlamentar, será avaliado por uma comissão especial que deve ser instalada para o caso.
Kataguiri afirmou que a proposta não terá impacto nos cofres dos governadores, já que pretende apresentar na comissão especial uma série de medidas para compensar a eventual perda de arrecadação. O deputado avaliou que é possível chegar a 200 bilhões de reais em compensações e citou medidas como o corte de supersalários e a revisão de benefícios fiscais a determinados setores.
Os críticos à proposta afirmam que cobrar o IPVA apenas pelo peso do veículo, desconsiderando outros atributos como o ano, o modelo e o preço, pode criar injustiças. O deputado Helder Salomão (PT-ES), por exemplo, está entre os que se opõe à PEC. “O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços”, disse.
O próximo passo da tramitação da PEC 03/26 é a instalação da comissão especial para apreciá-la. Não há, no entanto, previsão de quando isso acontecerá. Se for aprovado nesta etapa, o projeto seguirá para a votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma emenda constitucional, precisa ser aprovada por maioria qualificada em dois turnos de votação.