A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) vai enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF), neste início de dezembro, um documento que questiona uma ação da União contra o tombamento estadual do Lago de Furnas como patrimônio natural. A decisão de entrar no processo como entidade que apoia o tombamento é um dos resultados do grupo de trabalho criado este ano para analisar a situação econômica, ambiental e social da região.
A escassez hídrica e a falta de investimentos públicos na preservação dos lagos de Furnas e Peixoto, que formam o complexo da hidrelétrica de Furnas, resultaram em baixa importante dos níveis de água dos dois reservatórios, problema que impacta não só a geração de energia elétrica como a economia da região.
“A ACMinas entra com determinação na defesa do legítimo interesse de Minas Gerais, com demais entidades empresariais junto às instituições e ao setor político mineiro. Reivindica ao Governo Federal, acima de tudo, um plano de curto e médio prazo para recuperação dos lagos e cobra que a Lei das Águas e a Constituição Federal, que garantem o direito ao uso múltiplo das águas, sejam cumpridas”, disse Maria Elisa Ordones, coordenadora do Movimento Pró-Furnas 762 e integrante do grupo de trabalho da ACMinas.
A ACMinas, além de entrar no processo no STF em defesa do tombamento do Lago de Furnas, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), o relatório final do grupo de trabalho, que confirma o entendimento de que os níveis mínimos do nível de água nos dois reservatórios – 762 metros para Furnas e 663 metros para Peixoto – devem ser mantidos. Esse encontro foi realizado no dia 17 de novembro.
Maria Elisa Ordones acredita que a manutenção dos níveis mínimos nos dois lagos que compõem o complexo é fundamental para a economia como um todo da região.
“Já passou da hora de Minas Gerais ver atendida sua reivindicação quanto ao uso múltiplo das águas dos Lagos de Furnas e Peixoto. E, sem dúvida alguma, respeitando os níveis adequados para compatibilizar a geração de energia hidrelétrica com a necessidade econômico-social de 41 municípios lindeiros, cuja população aprendeu a garantir sua sobrevivência a partir das águas que inundaram as terras férteis do sul, sudoeste e centro-oeste de Minas quando da inauguração da Represa de Furnas”, disse.
Ainda como resultado do grupo de trabalho, a ACMinas vai acompanhar de perto as votações de projetos e emendas à Constituição (PEC) que estiverem em votação tanto na Câmara Federal quanto no Senado.
O tombamento
O complexo formado pelos lagos de Furnas e de Peixoto, no sul e sudeste de Minas Gerais, teve seu tombamento como patrimônio natural e paisagístico estadual aprovado pela Assembleia Legislativa em 4 de dezembro de 2020, através da Emenda Constitucional 106. Um ponto principal no tombamento é a manutenção de níveis mínimos de água dos reservatórios acima do mar, sendo 762 metros para o lago de Furnas e 663 metros para o de Peixoto. Esses níveis asseguram o turismo, a agricultura e a piscicultura da região.
Para ser efetivamente protegido como patrimônio, o Governo de Minas Gerais tem que fazer o tombamento administrativo do complexo, através do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), que deve elaborar um dossiê com as diretrizes e encaminhar para o aval do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep). Esse último processo começou em setembro.
Mas em junho, o governo federal impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo de Minas Gerais questionando o tombamento. Na ação, a União alega que a medida de proteção do complexo hidrelétrico ofende a prerrogativa privada ao governo federal de legislar sobre águas e energia e também de exploração dos serviços e das instalações de energia
Via: Clic Folha.