Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2025 enviada à ALMG diz que previsão de reajuste do piso do magistério nos números apresentados é causa de aumento de “despesas”
BH – “Comparando com a LOA 2024, o aumento percebido na despesa total se deve principalmente às despesas constitucionais em saúde, educação e amparo e fomento à pesquisa, vinculadas ao crescimento da receita; ao crescimento dos gastos dos outros Poderes; e às despesas de pessoal do Executivo, que consideraram o crescimento vegetativo e a previsão de reajuste do piso do magistério nos números apresentados”. Esta é a afirmação do Governo que pode ser constatada no Anexo de Riscos Fiscais da LDO 2025. Classificado como risco ao orçamento, o reajuste do Piso para 2025 acima de 4,28%, segundo o Governo, a cada 1% acima do valor estipulado, aumentará a despesa relacionada ao Piso em R$ 219,7 milhões por ano.
PONTO DE VISTA
Entretanto, conforme o Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio Econômicas (Dieese), o que o Governo não fala é que esse suposto risco ao orçamento representa apenas 1,1% do Orçamento da Secretaria de Estado da Educação (SEE/MG) previsto para 2025 (R$ 19,494 bilhões). Considerando a última atualização do VAAF-MIN, em agosto de 2024, o reajuste do Piso para 2025 está em 4,59%, o que geraria um aumento na despesa com pagamento do Piso de R$ 65,96 milhões (impacto de 0,3% no orçamento da SEE/MG para 2025).
OMISSÃO
O que o Governo também não fala – destaca o Dieese – é sobre o aumento no Orçamento da Seinfra (149,86%) em R$ 1,372 bilhão, aumento na Gestão da Dívida Pública Estadual (18,46%) em R$ 1,178 bilhão, aumento na PMMG (6,02%) em R$ 844,745 milhões, aumento na Segov (95,80%) em R$ 843,062 milhões e aumento no TJMG (8,21%) em R$ 777,953 milhões.
À PROCURA DE CULPADOS
“Antes mesmo de começar o exercício, o governo já antecipa que a culpa por um eventual déficit orçamentário é dos (as) trabalhadores (as) em educação, o que nos coloca de sobreaviso sobre as novas lutas que iremos travar no próximo ano”, avalia a diretora de Comunicação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE/MG), Marcelle Amador.
Ela destaca ainda o que considera um conceito retrógrado de gestão pública ao considerar “gastos” aquilo que é investimento fundamental no desenvolvimento de um povo como a destinação de recursos às políticas públicas de saúde, educação e fomento à pesquisa. “É um tipo de abordagem nada progressista, que busca colocar tais investimentos como vilões de um orçamento que não prioriza o desenvolvimento humano, intelectual e científico do povo de Minas Gerais”, destaca a dirigente do SindUTE/MG.
OUTROS FATORES
Marcelle Amador salienta que as isenções fiscais aos empresários e o pagamento da dívida pelo Regime de Recuperação Fiscal, por exemplo, são fatores que aumentam o déficit fiscal sem trazer qualquer benefício direto à população. “Ao contrário, para minimizar os efeitos danos desta política, corta-se em políticas públicas essenciais que, na ponta, atingem diretamente o cidadão”.
Ressalta-se que no PLOA 2025 a previsão de isenções fiscais está 30% maior que a previsão na LOA 2024, passando de R$ 17,437 bilhões previstos em 2024 para uma previsão de R$ 22,713 bilhões para 2025.
CRESCIMENTO DA RECEITA
O texto enviado à ALMG estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos das empresas controladas pelo Estado. No próximo ano, a projeção é que a receita total mineira seja de R$ 126,661 bilhões, enquanto as despesas foram fixadas em R$ 133,818 bilhões. Assim, a previsão das receitas apresentou crescimento de mais de R$ 12 bilhões e das despesas de cerca de R$ 11 bilhões.
PAGAMENTO DA DÍVIDA
Em relação à despesa total projetada, os principais componentes são pagamento de pessoal do Poder Executivo (47,7%), outros Poderes (17,2%), Capital e Custeio Constitucionais (10,8%) e Serviço da Dívida (6,0%).
Nesse sentido, a projeção para a PLOA de 2025 considerou o RRF, com pagamento de 11,11% dos valores originalmente devidos das parcelas dos contratos da dívida administrados e garantidos pela União, bem como os efeitos da possível migração ao Propag. No que se refere ao valor total das despesas com juros e encargos da dívida e amortização da dívida, no PLOA 2025 há uma previsão de aumento de R$ 1,173 bilhão comparado com a previsão na LOA 2024, representando um aumento de 18,84% com estas despesas.