Prefeitos, vices e vereadores eleitos de Alpinópolis, São João Batista do Glória e São José da Barra serão diplomados na Câmara de Alpinópolis – Foto: redes sociais
No dia 11 de dezembro (quarta-feira) as 18h30, o prefeito reeleito de Alpinópolis, Rafael Henrique da Silva Freire (PSB), os prefeitos eleitos de São José da Barra, Marcelo Rodrigues da Silva (REPUBLICANOS) e de São João Batista do Glória, Eder Aparecido de Paula Garcia (SOLIDARIEDADE), juntamente com seus vice-prefeitos e vereadores, serão diplomados na Câmara de Vereadores de Alpinópolis (MG), para a gestão 2025/2028. Totalizando 33 agentes políticos.
Segundo o Cartório Eleitoral de Alpinópolis, por meio da sra. Vanessa de Carvalho Cardoso, a diplomação não é aberta ao público e contará com presenças de autoridades da região. Cada político eleito poderá convidar no máximo quatro pessoas para a cerimônia.
Já as posses dos eleitos, acontecerão no dia 1º de janeiro de 2025, de acordo com a Lei Orgânica de cada município.
Câmara de Passos aprova auxílio de Natal de R$ 2 mil a servidores – Foto: reprodução
A Câmara aprovou na última segunda-feira (25), o auxílio alimentação especial de Natal no valor de R$ 2 mil para os servidores públicos da Prefeitura de Passos (MG), do Legislativo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) do município.
De acordo com informações do Legislativo, o Projeto de Lei nº 043/2024 – CMP autoriza o benefício aos servidores do Poder Legislativo. Já o Projeto de Lei nº 075/2024 estende o auxílio aos servidores do Poder Executivo, enquanto o Projeto de Lei nº 076/2024 inclui os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
“Com a aprovação dos projetos em segundo turno, durante Sessão Extraordinária, os servidores municipais receberão um Auxílio-Alimentação Especial de Natal 2024 no valor de R$ 2.000,00, como forma de reconhecimento pelo trabalho essencial que realizam para o município. Outra importante contribuição desse reconhecimento é o estímulo à economia local, pois esses recursos retornam ao comércio, beneficiando, assim, toda a nossa sociedade”, informa a Câmara.
Os vereadores também aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 073/2024 – PMP, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.523, de 8 de janeiro de 2020, relacionada à criação do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Público de Passos.
Na sessão de ontem, também foram quatro requerimentos apresentados pelo vereador Michael Silveira, que incluem a solicitação de instalação de uma academia ao ar livre na praça da Rua Quinca Couro, realização de operação tapa-buracos na rotatória no início da Avenida Brasília e na Rua Otávio Caetano de Faria, além da retirada de entulhos na Rua 18 de Setembro. (Clic Folha)
Comissão de Educação da Câmara aprova projeto que proíbe uso de celulares em escolas – Foto: reprodução
A Comissão de Educação (CE) da Câmara de Deputados aprovou na última quarta-feira (30) o projeto de lei 104/2015, que proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis em salas de aula.
O projeto, aprovado em votação simbólica na CE, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto proíbe o uso de aparelhos eletrônicos dentro das salas de aula para todos os estudantes, exceto se necessários para atividades pedagógicas e autorizados pelos professores.
Para alunos da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, o uso em outras dependências da escola, como em intervalos, também será proibido.
De acordo com o relator do projeto, Diego Garcia (Republicanos-PR), a decisão leva em conta a comprovação dos riscos do uso exagerado e precoce de telas, além de considerar os benefícios da socialização e engajamento em jogos e brincadeiras fora da sala de aula.
“Parece-nos que o uso e porte de aparelhos eletrônicos na escola para a faixa etária da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental podem ser adiados em benefício da constituição de hábitos de atividades físicas e de ferramentas de socialização que ajudarão esses alunos nos anos seguintes da pré-adolescência”, escreve Garcia no relatório.
Os aparelhos serão permitidos, inclusive dentro das salas de aula, para alunos com deficiência ou necessidades especiais para tornar o processo educacional acessível.
A inciativa de proibir o uso de aparelhos eletrônicos em sala e aula está sendo discutida pelo governo federal há um tempo.
No final de setembro, o Ministério da Educação (MEC) anunciou que estava construindo um projeto próprio sobre o tema, a fim de dar segurança jurídica para estados e municípios que já vinham adotando a proibição.
Em fevereiro, o uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos foi proibido nas escolas da rede pública municipal do Rio de Janeiro.
O decreto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), vetou os aparelhos dentro e fora da sala de aula, ou seja, nos intervalos e recreios também.
Na Assembleia Legislativa de São Paulo, o tema também está em discussão por meio de um projeto de lei. Em algumas unidades da rede municipal, a utilização já é limitada para alunos e professores.
A proibição é defendida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Países como Bélgica, Espanha e Reino Unido já adotaram a medida com base em estudos que apontam uma correlação negativa entre o uso excessivo de tecnologias e o desempenho acadêmico.
Câmara de São Sebastião do Paraíso aprova Política Municipal de Turismo – Foto: reprodução
A Câmara de São Sebastião do Paraíso (MG) aprovou, na última quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 5.669, que institui a Política Municipal de Turismo. A aprovação foi precedida por uma audiência pública realizada para discutir o assunto.
O projeto, enviado pela prefeitura no dia 18 de setembro, tem como objetivo atender os preceitos constitucionais e prevê o apoio e incentivo à atividade turística, que será reconhecida como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural, além de fonte geradora de emprego e renda.
A nova lei institui em Paraíso a a Política Municipal de Turismo com a definição de normas e atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e criação de estímulos e parcerias para o setor turístico local.
A iniciativa visa estabelecer o planejamento e a gestão descentralizada em conformidade com o Programa de Regionalização do Turismo, preservando o meio ambiente e suas riquezas naturais, além de valorizar o patrimônio cultural material e imaterial.
O projeto também aponta para objetivos como proteger e conservar a identidade cultural da comunidade e população local, ocasionalmente afetada pela atividade turística. Menciona ainda a prática do turismo sustentável nas áreas rurais, promovendo a educação ambiental, além de promover o bem-estar da população, com acessibilidade aos atrativos em conjunto com outros segmentos do município.
A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos (Novo) solicitou que fosse realizada audiência pública para que representantes do setor também pudessem se manifestar a respeito.
“É uma proposta importante, principalmente neste momento em que está sendo criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, é projeto importante para a cidade e vários segmentos estão envolvidos nesta questão”, aponta.
A audiência, além dos vereadores, contou também com representantes do Executivo. Participaram o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Turismo, Diego Carvalho, e o secretário de Planejamento e Gestão, José Henrique Caldas Pádua. No plenário também estavam representantes de agência, hotéis e outros segmentos ligados ao setor.
A vereadora Maria Aparecida, que havia solicitado vistas ao projeto, disse que não faria nenhuma emenda, mas que sua intenção era ampliar o debate. Ela observou que em breve o projeto deverá ser modificado, tendo em vista a futura criação da nova secretaria no município.
“Percebi que o texto vincula o turismo a uma pasta e ele deverá ser deslocado com a criação da Secretaria de Cultura e Turismo, será um ajuste que deverá ser feito posteriormente”, salienta.
Após ter recebido pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Justiça e Legislação; e a de Turismo da Câmara, o projeto foi colocado em pauta. O vereador Luiz de Paula pediu votação em dois turnos sem intervalo, condição que foi aprovada.
“A intenção é dar celeridade, tenho certeza de que com a nova secretaria que está sendo criada, o setor de turismo de nossa cidade, ganhará muito e trará os resultados que se espera”, observa Luiz.
O presidente da Câmara, José Luiz das Graças reforça que o o turismo é um dos pilhares do desenvolvimento do município. “Que possamos dar um grande passo neste sentido, a legislação é necessária para a boa prática daquilo que se pretende realizar”, comenta. A audiência pública e a sessão tiveram duração de 38 minutos. (Clic Folha)
Hackers invadem conta bancária da Câmara de Machado e desviam recursos – Foto: reprodução
Criminososcibernéticos desviaram valores de uma conta bancária da Câmara de Vereadores de Machado, no Sul de Minas. O golpe foi descoberto por funcionários do Setor de Tesouraria do Legislativo, que identificaram as transações ilegais, depois de constatarem que não deveriam ter sido feitas, e comunicaram a Mesa Diretora sobre o ocorrido.
Após tomarem ciência dos fatos, os representantes da Câmara entraram em contato com servidores da instituição bancária que, imediatamente, bloquearam a conta e repassaram o caso às Polícias Federal e Civil para que as apurações fossem iniciadas e os autores do crime identificados.
De acordo com a Assessoria de Imprensa do Legislativo, os valores desviados não comprometem o pagamento dos compromissos financeiros da entidade já previstos para o atual período.
Câmara de Carmo do Rio Claro receberá polo sudoeste e etapa regional – Foto: divulgação
Nesta quinta-feira (08), a partir das 07h30, a Câmara de Carmo do Rio Claro (MG) receberá cerca de 140 pessoas para participar do evento regional do Parlamento Jovem 2024. Ao todo, 16 municípios estarão presentes, cada um com seis estudantes e seus coordenadores. É a primeira vez que a Câmara de Carmo do Rio Claro sediará a Plenária Regional. Nos anos anteriores, foi sede de etapas microrregionais, em 2022 e 2023.
A cerimônia de abertura está marcada para as 14 h, porém os trabalhos começam de manhã, às 08 h, com a distribuição dos estudantes em três grupos de trabalho, onde cada grupo trabalhará em um subtema diferente. A recepção está marcada para as 07h30, quando serão distribuídos os crachás e materiais necessários para as atividades do dia.
A previsão de término dos trabalhos é perto das 17 h, visto que o dia contará com atividades diversas, como as eleições de representantes de cada município para a etapa estadual, em Belo Horizonte, e da sugestão de tema do polo para 2025.
Câmara aprova PL que torna crime hediondo ataque a escolas – Foto: reprodução
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (12/6) um projeto de lei (PL) que torna crime hediondo homicídio, lesão corporal seguida de morte e lesão corporal gravíssima realizados nas dependências de instituições de ensino.
Dessa forma, quem for condenado por esses crimes não terá direito a fiança, indulto ou anistia.
O projeto é de autoria do Executivo e foi enviado ao Congresso em julho de 2023, ainda na gestão Flávio Dino no Ministério da Justiça, após uma série de atentados e ameaças de ataques a escolas.
A proposta foi aprovada de forma simbólica pelos deputados (quando não há contabilização dos votos) e agora segue para o Senado.
O projeto também altera o Código Penal para classificar homicídio qualificado quando o crime ocorrer nas dependências de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
Segundo o texto, essa pena poderá ser aumentada de um terço até a metade o período se a vítima for uma pessoa com deficiência ou doença que acarrete condição de vulnerabilidade física ou mental; e em dois terços se o autor do crime for parente, cônjuge, curador, empregador ou professor da vítima.
O projeto de lei foi relatado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC). No parecer, ele afirma que a matéria é “extremamente pertinente”. Ele diz que o país testemunhou recentemente “um alarmante aumento exponencial no número de delitos dessa natureza” e que esse cenário justifica o “endurecimento da sanção penal a ser imposta a esses criminosos”.
Texto que permite Mesa da Câmara suspender deputado será votado nesta quarta-feira – Foto: reprodução
O projeto de resolução que dá poder para Mesa Diretora da Câmara suspender, por até seis meses, o mandato de deputado federal acusado de quebra de decoro parlamentar deve ir à votação do plenário nesta quarta-feira (12). A urgência do projeto 32/24 foi aprovada ontem, por 302 votos contra 142, com a promessa de votar o mérito do texto hoje.
A medida sofreu resistência de parte dos parlamentares que entendem que ela concede um poder excessivo à Mesa Diretora. Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende que a medida é necessária para conter os ânimos na Casa, após sucessivos casos de agressões verbais e quase físicas.
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) reclamou que a medida permite que a Mesa persiga adversários políticos e proteja aliados.
“Quer dizer que agora o Presidente da Câmara vai poder, de forma cautelar, determinar o afastamento de um Parlamentar do seu mandato? Vai-se ampliar dessa forma o poder do Presidente da Câmara, junto com a Mesa Diretora, para afastar um Deputado Federal, para que depois o Conselho de Ética venha se manifestar sobre o caso?”, questionou o deputado fluminense.
Encaminharam contra o texto os partidos PSOL, Rede e Novo, além da oposição. O PL – maior partido da casa – liberou a bancada, que votou em peso contra o projeto. Dos 91 deputados do PL, 68 votaram contra e 16 favoráveis à urgência.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, a proposta foi defendida pelo presidente da Arthur Lira. “Não há nenhuma usurpação de competência. A única alteração é uma medida cautelar para casos gravíssimos como os que aconteceram e vêm acontecendo reiteradas vezes nesta Casa. E quem tem juízo sabe que o limite já foi extrapolado há muito tempo”, disse.
De acordo com o texto, a Mesa Diretora da Câmara – formada por 11 parlamentares, sete titulares e quatro suplementes e liderada por Lira – poderá apresentar representação contra parlamentar por quebra de decoro. O colegiado terá 15 dias, contados do conhecimento do fato que motivou a representação, para suspender o mandato do deputado por meio de medida cautelar.
A suspensão deve ser comunicada ao Conselho de ética, que terá prazo de 15 dias acolher ou rejeitar a decisão da Mesa. A suspensão cautelar terá prioridade nas deliberações do Conselho que precisará formar maioria absoluta para derrubar ou manter a decisão da Mesa.
O texto prevê ainda a possibilidade de apresentar recursos ao plenário sobre a decisão do Conselho de Ética, no prazo de até cinco sessões da Câmara. A proposição confere também aos presidentes das comissões as mesmas prerrogativas do presidente da Câmara para manutenção da ordem nas reuniões, como advertência ou censura, caso um deputado perturbe os trabalhos.
Atualmente, um deputado só pode ser suspenso por decisão do plenário da Câmara, após decisão do Conselho de Ética.
Entenda
A proposta que altera o Regimento Interno da Câmara para permitir suspensão cautelar do mandato parlamentar por decisão da Mesa Diretora foi apresentada por Lira nessa terça-feira (11) após críticas na última semana motivadas pelos sucessivos embates entre parlamentares.
Durante a sessão que arquivou o processo no Conselho de Ética contra o deputado André Janones (Avante-MG) na semana passada, o parlamentar quase saiu no soco com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Na mesma semana, após discussão acalorada na Comissão de Direitos Humanos, a deputada Luiza Erundina passou mal e precisou ser internada.
Câmara aprova PL da ‘Taxa das Blusinhas’; texto vai à sanção de Lula – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (11), o projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação em 20% de produtos importados de até 50 dólares – o último item foi apelidado de “Taxa das Blusinhas” . Ao todo, a proposta recebeu 380 votos favoráveis e 26 contrários. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) .
O PL, que trata de incentivos para a indústria automotiva, tem a “Taxa das Blusinhas” como um jabuti. No Senado, o relator da proposta na Casa, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), chegou a retirar o item do projeto . Apesar disso, para cumprir o acordo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com Lula, a taxação foi reinserida no texto original .
O Mover
O programa visa “apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global”, segundo o governo federal. Ao todo, o projeto prevê que R$ 19,3 bilhões sejam disponibilizados em incentivos para montadoras.
O incentivo será de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028, valores que deverão ser convertidos em créditos financeiros.
O projeto, inclusive, nasce de uma parceria entre o governo federal e as montadoras. Isto porque o presidente Lula pretende retomar a industrialização do país, enquanto as empresas automobilísticas veem com urgência a substituição motores a combustão por 100% elétricos e híbridos.
Desta forma, os recursos do Mover serão usados para transformar os veículos em híbridos, bem como investir na pesquisa de novas tecnologias. Segundo as diretrizes do programa, as montadoras devem investir até R$ 130 bilhões no Brasil até 2030.
Taxa das Blusinhas
A medida aprovada pelos deputados determina que compras internacionais de até US$ 50 passarão a ter a cobrança do Imposto de Importação (II), com alíquota de 20%. Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee , AliExpress e Shein.
Essas plataformas são chamadas de market place, ou seja, uma grande vitrine de produtos de terceiros, e os preços costumam ser bem mais baratos que os de fabricantes brasileiros.
A cobrança tratada pelo PL é um tributo federal. Fora isso, as compras dentro desse limite de US$ 50 recebem alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual.
Dessa forma, o consumidor que comprar um produto de R$ 100 (já incluídos frete e seguro), por exemplo, teria que pagar a alíquota do Imposto de Importação mais o ICMS, o que levaria o preço final para R$ 140,40.
Lei Mar de Minas começa a tramitar na Câmara dos Deputados – Foto: reprodução
No dia 29 de abril, o deputado Odair Cunha (PT) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2130/2024, a chamada Lei Mar de Minas.
Elaborada com apoio do Deputado Professor Cleiton (PV), da Alago e da Unelagos, a Lei Mar de Minas visa transformar a região dos Lagos de Furnas e Peixoto em uma Área Especial de Interesse Turístico com base na Lei 6.513/77.
Com a aprovação da Lei Mar de Minas no Congresso, a região dos Lagos de Furnas e Peixoto passa a ser definida como prioritária a nível federal, na elaboração de planos e projetos de desenvolvimento turístico. Além disso fica reforçada a necessidade de preservação e valorização dos Lagos, bem como respeito a suas cotas mínimas. Por fim o projeto dará oficialmente para a região de Furnas e Peixoto a denominação MAR DE MINAS.
Reforçamos que apoiar a aprovação da LEI MAR DE MINAS é obrigação de todos que lutam pelos Lagos de Furnas e Peixoto e pelo povo mineiro, pois assim estará sendo reforçada a preservação e o desenvolvimento da região.
