Câmara de São João Batista do Glória promove debate sobre ataques a mulheres e população LGBTQIA+ – Imagem: divulgação/Câmara de São João Batista do Glória
A Câmara Municipal de São João Batista do Glória promoverá uma audiência pública para discutir a violência política contra mulheres e pessoas LGBTQIA+, além do avanço do discurso de ódio nas redes sociais. O encontro busca ampliar o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilização por manifestações que atentem contra a dignidade humana.
A audiência ocorre em um contexto recente de repercussão no município, após decisão judicial que reconheceu a prática de discurso transfóbico e violento contra a vereadora Gleds da Fonseca. A Justiça determinou a responsabilização civil do autor das ofensas, reforçando o entendimento de que manifestações discriminatórias não estão protegidas pelo direito à livre expressão.
O caso reacendeu discussões sobre a violência política de gênero e a necessidade de mecanismos institucionais para coibir práticas que visam intimidar ou silenciar representantes eleitos, especialmente mulheres e integrantes da comunidade LGBTQIA+.
Entre os participantes confirmados está a deputada estadual Bella Gonçalves, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A parlamentar é reconhecida por sua atuação na defesa da igualdade de gênero e dos direitos da população LGBTQIA+ e deve contribuir com reflexões sobre políticas públicas de enfrentamento à discriminação.
Também participará o prefeito de Alpinópolis, Rafael Freire, que recentemente obteve decisão favorável na Justiça após ser alvo de discursos homofóbicos. O caso reforça o cenário de crescente judicialização de episódios de ódio e discriminação envolvendo agentes públicos.
A expectativa é que a audiência reúna autoridades, representantes da sociedade civil e moradores da região, promovendo um espaço de escuta, diálogo e construção de estratégias para combater a violência política e o discurso de ódio, tanto no ambiente institucional quanto nas plataformas digitais.
Leur Lomanto Jr; Reginaldo Lopes, autor de uma das propostas, e Paulo Azi, relator – Foto: Agência Câmara de Notícias
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, parecer favorável à proposta sobre o fim da jornada de trabalho 6×1. O texto deve seguir agora para a análise de uma comissão especial.
O colegiado aprovou o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA), que foi favorável à admissibilidade de duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que tramitam em conjunto. O tema foi pauta única da comissão nesta tarde.
Azi não fez alterações em relação ao mérito, apenas constatou que as matérias cumprem as regras constitucionais e sugeriu aprofundar o debate na comissão especial – que deverá ser criada especificamente para a análise da proposta.
À reportagem, antes da votação, Azi defendeu que o colegiado especial tenha “bom senso” e busque um entendimento sobre uma regra de transição. Ele também destacou que países que reduziram a jornada adotaram incentivos fiscais aos setores produtivos para amortecer o eventual aumento de preços.
“Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, argumentou o relator na reunião. Segundo ele, para a população trabalhadora mais vulnerável, as negociações de acordos coletivos têm se mostrado insuficientes. Ele defendeu a alteração no texto constitucional em prol de maior segurança jurídica.
O parecer do relator foi apresentado na semana passada, mas foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) patrocinado pela oposição, o que adiou a votação.
Na discussão na CCJ nesta quarta, a maioria dos deputados foi favorável à redução em prol da qualidade de vida do trabalhador. Entre os deputado contrários, Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que a redução da jornada, sem mudança nos salários, vai gerar um “déficit” para o empregador.
Autor de uma das propostas, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a mudança deve contribuir para a diminuição da informalidade e deve viabilizar ganhos de produtividade.
Na semana passada, para dar celeridade ao tema e viabilizar a votação nesta quarta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões deliberativas na quinta-feira (16) e sexta-feira (17), que contaram para o prazo de vista de duas sessões do plenário da Casa.
O debate via PEC é defendido por Hugo Motta, que mira maior protagonismo para o Congresso. Ele anunciou que determinaria a criação da comissão especial da PEC “imediatamente” após a aprovação na CCJ.
Em outra frente, o governo tem a redução na jornada de trabalho como pauta prioritária e pressiona pelo avanço rápido do assunto no Legislativo. Na semana passada, o Executivo enviou um projeto com urgência constitucional sobre o tema. A proposta, no entanto, ainda não tem previsão de andamento, já que Hugo apoia a discussão por meio de PEC.
Passada a votação na CCJ, a etapa seguinte é a formação da comissão especial. Hugo definirá um novo relator para o projeto. A expectativa é que seja um nome do centrão, moderado, que seja a favor da proposta. O presidente da Câmara não disse quando será instalado o órgão colegiado, mas tem interesse que todo o trâmite na Casa Baixa termine até o final de maio.
Presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA) considerou a votação desta quarta como “histórica” e afirmou que fará um apelo a Hugo Motta para manter Paulo Azi na relatoria.
Propostas debatidas
As matérias aprovadas pela CCJ estabelecem a redução na jornada de trabalho semanal sem alteração no salário dos trabalhadores. O parecer de Paulo Azi analisou duas propostas sobre o tema, uma de 2019 e outra apresentada no ano passado.
A mais recente, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), determina a redução para 36 horas semanais com jornada de quatro dias por semana após 360 dias da eventual sanção da lei.
A proposta mais antiga, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução para 36 horas semanais com no máximo oito horas diárias, com período de transição de dez anos.
Em outra frente, a mudança defendida pelo governo, que consta no novo projeto enviado à Câmara, fixa uma jornada 5×2, com 40 horas semanais e dois dias de descanso. A alteração seria imediata, sem período de transição. Atualmente a Constituição prevê jornada de até 44 horas por semana.
Em ano eleitoral, a mudança na jornada tem apoio popular, mas é criticada por setores produtivos que avaliam possíveis impactos econômicos com aumento de preços. Em outra frente, centrais sindicais argumentam que a redução da carga horária pode trazer ganhos de produtividade.
Segundo o MP, foram gastos cerca de R$ 217 mil em diárias de forma irregular, com relatórios que apresentavam apenas declarações
Vereadores mineiros são investigados por suposto uso irregular de diárias; Justiça determina avanço do processo – Foto: reprodução
A Justiça estadual autorizou, na última quarta-feira (8), a produção de provas em um processo investiga supostas irregularidades no pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Delta, no Triângulo Mineiro, entre 2013 e 2014. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acusa os réus de terem recebido valores sem comprovação do interesse público nas viagens, o que configuraria atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário municipal.
A decisão foi assinada pela juíza Beatriz Auxiliadora Rezende Machado, da 2ª Vara Cível de Uberaba, responsável pelo caso que reúne 13 acusados, entre eles parlamentares e servidores da Câmara à época. Segundo o Ministério Público, foram gastos cerca de R$ 217 mil em diárias de forma irregular, com relatórios que apresentavam apenas declarações de visitas a gabinetes de deputados estaduais, sem registros de atividades oficiais.
A investigação teve início a partir de denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público. A ação também questiona a legalidade de uma resolução que transferiu para o presidente da Câmara a competência exclusiva para autorizar os pagamentos, sem necessidade de apreciação pelo plenário e sem estabelecer critérios de controle.
O Ministério Público pede que os acusados sejam condenados ao ressarcimento integral dos valores considerados indevidos, à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos e pagamento de multa civil.
Os réus alegam que as viagens tinham finalidade pública e que todas as contas foram aprovadas dentro das normas da Câmara. Também descartam dolo ou enriquecimento ilícito.
Um dos réus, o ex-vereador Carlos Roberto de Souza, firmou acordo de não persecução cível, comprometendo-se a devolver R$ 21,9 mil ao município e pagar multa de R$ 3,1 mil, totalizando R$ 25 mil em 40 parcelas. O acordo foi homologado e suspendeu o processo em relação a ele.
Na decisão, a juíza rejeitou o argumento de que vereadores não poderiam ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo ela, o Supremo Tribunal Federal já definiu que agentes políticos podem responder nesse tipo de ação.
O Ministério Público pediu a oitiva de uma ex-assessora parlamentar da Câmara e o depoimento do ex-controlador interno. A magistrada autorizou as provas orais, por entender que podem esclarecer se as viagens ocorreram e se houve interesse público.
As partes terão 15 dias para apresentar seus rol de testemunhas. Caso não haja manifestação, o processo seguirá para alegações finais.
Réus do processo
Adilson José de Rezende, Adriana Maria Morais de Freitas, Carlos Roberto de Souza, Carlos Roberto dos Santos, Fábio Antônio da Silva, Jaimes William Fontes Dias, José Renato Elias, Júlio César Gonçalves, Luís Humberto Zanuto Junior, Raimundo Rodrigues Pereira, Marcos Roberto Estevam, Paulo Henrique Camilo dos Reis, Ricardo César Evangelista e Rodrigo Juliano Vantuil.
Câmara recebe renúncia de Diego e dá posse para Maurício na Prefeitura de Passos – Foto: reprodução
A Prefeitura de Passos passou a ter um novo chefe do Executivo na noite desta terça-feira (31), após a formalização da renúncia do então prefeito Diego Oliveira. A mudança foi oficializada durante sessão solene da Câmara Municipal, que também marcou a posse do vice-prefeito Maurício Antonio da Silva no cargo.
Durante a cerimônia, a carta de renúncia foi lida em plenário, cumprindo o rito legal para a extinção do mandato. Em seguida, Maurício foi empossado, garantindo a continuidade da administração municipal.
Ao se despedir, Diego Oliveira fez um retrospecto dos mais de cinco anos à frente da gestão e desejou êxito ao sucessor. Já o novo prefeito destacou sua trajetória ao lado do ex-chefe do Executivo, lembrando o período em que atuou na articulação política ainda na primeira gestão, quando liderava o governo na Câmara.
A solenidade também contou com manifestações de autoridades. O deputado estadual Cássio Soares participou de forma virtual, enquanto o presidente da Câmara, Plínio Andrade, discursou presencialmente.
A saída de Diego Oliveira ocorre em razão da desincompatibilização, exigência prevista na legislação eleitoral para agentes públicos que pretendem disputar outro cargo. A medida tem como objetivo assegurar equilíbrio na disputa, evitando que o exercício da função pública traga vantagens indevidas durante o processo eleitoral.
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidades, ocupantes de cargos do Executivo devem deixar suas funções dentro de prazos específicos antes das eleições. No caso de prefeitos que desejam concorrer a outros cargos, o afastamento deve ocorrer até seis meses antes do pleito.
A legislação não permite licença temporária para essa finalidade, o que torna necessária a renúncia formal. O ato, de caráter unilateral e definitivo, passa a produzir efeitos a partir de sua comunicação oficial ao Poder Legislativo.
O procedimento segue o Decreto-Lei nº 201/1967, que determina a apresentação do pedido por escrito ao presidente da Câmara Municipal. Após a leitura em sessão, o mandato é encerrado e o vice assume automaticamente o cargo.
Câmara debate reduzir idade mínima para primeira CNH de 18 para 16 anos – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados iniciou a discussão sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a redução da idade mínima para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), hoje fixada em 18 anos. O tema será debatido em audiência no dia 1º de abril pela comissão especial criada para analisar um projeto já aprovado pelo Senado, mas que reúne outras propostas de alteração nas regras de trânsito.
O colegiado aprovou na última semana o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A comissão foi instalada no fim de fevereiro para analisar um conjunto de propostas que alteram o CTB antes da votação. O projeto principal trata da obrigatoriedade de aulas práticas de direção em vias públicas durante a formação de condutores, mas acabou reunindo diversas outras mudanças na legislação.
Entre os temas em debate está justamente a possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para iniciar o processo de habilitação. A ideia não significa permitir que adolescentes passem a dirigir imediatamente, mas avaliar a antecipação da formação de condutores dentro de um modelo de acompanhamento adequado.
“A proposta não significa flexibilizar a segurança no trânsito, mas abrir um debate sobre a realidade dos jovens brasileiros. Hoje, aos 16 anos eles já podem votar e participar das decisões do país. Por isso, entendemos que é legítimo avaliar se também podem iniciar a formação como condutores, sempre com regras rigorosas e foco na educação no trânsito”, afirmou Áureo.
Antes de qualquer mudança na lei, a proposta ainda passará por várias etapas de discussão na comissão. Os deputados pretendem realizar audiências públicas com especialistas e órgãos de trânsito. Só depois dessas discussões o relator deverá apresentar um parecer, que ainda precisará ser votado antes de seguir para o plenário.
O que está em discussão
A proposta não se limita à idade mínima para a habilitação. A comissão especial analisa um conjunto amplo de mudanças no Código de Trânsito, reunindo 271 proposições legislativas relacionadas à mobilidade e à segurança viária.
Entre os temas previstos para debate estão:
o processo de formação de condutores;
a redução da idade mínima para a primeira CNH;
regras para exames médicos, psicológicos e toxicológicos;
fiscalização de velocidade por radares móveis;
e sistemas de pedágio eletrônico sem cancela (free flow).
O plano de trabalho prevê audiências públicas ao longo de março e abril para discutir esses pontos. Estão programados debates sobre a formação de motoristas (25 de março), a redução da idade mínima para a habilitação (1º de abril), as regras para exames médicos e psicológicos (8 de abril) e a fiscalização por radares móveis e o sistema de pedágio eletrônico (15 de abril).
O relator pretende apresentar o relatório final na primeira semana de maio, reunindo as propostas de mudança nas regras de trânsito. Na primeira reunião da comissão, representantes de autoescolas e especialistas alertaram para os riscos de flexibilizar a formação de motoristas – em dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acabou com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção da CNH.
Segundo eles, reduzir aulas práticas ou facilitar exames pode colocar nas ruas condutores menos preparados. Entidades médicas e de psicologia defenderam a manutenção dos exames de saúde física e mental como forma de garantir mais segurança no processo de habilitação.
Câmara aprova projeto que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na última quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos como forma de defesa pessoal.
A proposta, apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora será analisada pelo Senado Federal do Brasil antes de seguir para sanção.
Pelo texto aprovado, o uso do spray deverá ocorrer apenas em situações de agressão considerada injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional e moderada. A utilização também deverá ser interrompida assim que a ameaça for neutralizada.
Caso o produto seja utilizado fora dessas circunstâncias, a pessoa poderá sofrer sanções que vão desde advertência formal até multa que pode variar de um a dez salários mínimos.
O projeto também estabelece regras específicas para a aquisição do item. Jovens entre 16 e 18 anos somente poderão comprar o spray mediante autorização de um responsável legal.
Além disso, no momento da compra será exigida a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As características técnicas do produto, como a concentração máxima permitida dos compostos, deverão ser definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o projeto, os recipientes comercializados para uso civil poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores serão destinadas exclusivamente às Forças Armadas do Brasil e às forças de segurança pública.
A proposta também determina que, em caso de furto ou roubo do spray, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência no prazo máximo de 72 horas.
Câmara Federal aprova piso salarial nacional de R$ 3 mil para garis – Foto: reprodução/Pedro Ribas/SMCS
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um piso salarial nacional de R$ 3 mil para os trabalhadores da limpeza urbana, conhecidos como garis. A proposta representa um avanço no reconhecimento da importância social e sanitária desses profissionais, responsáveis pela manutenção da limpeza das cidades brasileiras e pela preservação da saúde pública.
O projeto aprovado refere-se ao PL 4146/2020 e define um valor mínimo de remuneração para a categoria em todo o país, reconhecendo a relevância do trabalho realizado diariamente por esses trabalhadores, que atuam diretamente na coleta de resíduos, varrição de ruas e manutenção de espaços públicos.
Além da criação do piso salarial nacional, o texto também prevê adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário, considerando as condições de risco enfrentadas por esses profissionais, que lidam diariamente com resíduos e materiais potencialmente contaminantes.
Outro ponto importante da proposta é a garantia de aposentadoria especial para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social que exerçam atividades que possam prejudicar a saúde ou a integridade física ao longo do tempo. A medida busca reconhecer o desgaste e os riscos envolvidos na atividade de limpeza urbana.
O projeto também prevê benefícios adicionais, que deverão ser definidos por meio de convenções ou acordos coletivos, como vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, reforçando a proteção social da categoria. Esses benefícios, contudo, não integrarão o salário base para fins de cálculo da remuneração.
Após a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada pelos senadores e sancionada pela Presidência da República, a medida passará a valer em todo o território nacional, impactando milhares de trabalhadores da limpeza urbana e fortalecendo a valorização de uma atividade essencial para o funcionamento das cidades.
Associações rurais criticam PCA 2026 da Câmara de Passos e denunciam gastos com itens de luxo – Foto: reprodução
O Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026 da Câmara Municipal de Passos voltou ao centro do debate público após a reação de cerca de oito associações de moradores da zona rural, que divulgaram uma nota conjunta de forte reprovação ao planejamento de despesas do Legislativo. O documento classifica como inaceitável a previsão de R$ 20 milhões em investimentos, dos quais mais de R$ 1,2 milhão seriam destinados à aquisição de veículos de alto padrão e equipamentos considerados supérfluos.
Entre os itens citados pelas entidades estão carros de luxo, celulares de última geração, frigobares e cafeteiras para os gabinetes parlamentares. Para os representantes das comunidades rurais, esse tipo de gasto contrasta de forma direta com a realidade enfrentada no campo e carece de justificativa moral e social.
Na avaliação das associações, enquanto o Legislativo planeja ampliar o conforto interno de seus gabinetes, produtores e moradores da zona rural convivem com estradas vicinais deterioradas, dificuldades no escoamento da produção de leite e grãos, além de problemas no transporte escolar e no acesso a serviços de saúde, especialmente em períodos chuvosos, quando há isolamento de comunidades inteiras.
A nota ressalta que a situação afeta diretamente alunos, famílias e trabalhadores rurais, que enfrentam riscos diários para se locomover. Segundo o texto, priorizar gastos com itens de luxo diante desse cenário é considerado “moralmente injustificável” e “socialmente ofensivo”.
As entidades também criticam a postura da Câmara Municipal, afirmando que não houve esclarecimentos durante a primeira sessão legislativa do ano, o que, segundo elas, fere os princípios constitucionais da publicidade e da transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que rege a atuação da administração pública.
Diante do impasse, as associações exigem revisão imediata do PCA 2026, com prestação de contas detalhada e redirecionamento dos recursos para áreas consideradas prioritárias, como manutenção de estradas rurais, infraestrutura básica, transporte escolar, saúde e apoio ao produtor rural.
O documento finaliza com um alerta: caso não haja providências por parte do Legislativo, o assunto será encaminhado formalmente aos órgãos de controle e fiscalização. As associações reforçam que o setor rural é fundamental para a economia de Passos e que o uso do dinheiro público deve atender ao interesse coletivo, e não a privilégios institucionais.
“NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DA ZONA RURAL DE PASSOS/MG
As Associações de Moradores das comunidades rurais do município de Passos/MG, representantes legítimas de produtores, trabalhadores, famílias e estudantes do campo, vêm a público manifestar seu veemente repúdio, indignação e inconformismo diante do Plano de Contratações Anual (PCA) 2026 da Câmara Municipal de Passos, que prevê gastos superiores a R$ 1,2 milhão com veículos de alto padrão, celulares de última geração, frigobares, cafeteiras e outros itens de conforto para gabinetes parlamentares.
A decisão afronta diretamente a realidade de quem vive e trabalha na zona rural.
Enquanto o Poder Legislativo planeja investir recursos públicos em conforto interno, nossas comunidades convivem diariamente com estradas vicinais esburacadas e intransitáveis, transporte escolar prejudicado, dificuldade de acesso à saúde, problemas para escoamento da produção agropecuária, falta de manutenção básica e abandono estrutural histórico.
Produtores não conseguem transportar leite, grãos e insumos com segurança; alunos enfrentam riscos para chegar às escolas; famílias ficam isoladas em períodos chuvosos. Essa é a urgência real do campo.
Diante desse cenário, destinar dinheiro público a itens de luxo é moralmente injustificável e socialmente ofensivo.
Além disso, tais escolhas contrariam frontalmente o que determina a Constituição Federal. O artigo 37 estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fundamentos que exigem responsabilidade, transparência e prioridade ao interesse coletivo — jamais a concessão de privilégios.
Mais grave ainda foi o silêncio da Câmara Municipal na primeira sessão legislativa do ano, sem qualquer esclarecimento à população, o que fere o dever de publicidade e transparência dos atos públicos.
A Câmara existe para servir ao povo — não para garantir regalias a seus próprios membros.
Diante disso, as associações rurais signatárias:
Repudiam formalmente os gastos previstos com itens supérfluos e luxuosos;
Exigem transparência imediata e prestação de contas detalhada;
Cobram a revisão urgente do PCA 2026;
Defendem o redirecionamento dos recursos para manutenção de estradas rurais, transporte escolar, saúde, infraestrutura básica e apoio ao produtor;
Reservam-se o direito de levar o tema aos órgãos de controle e fiscalização, caso não haja providências.
O campo trabalha, produz, gera empregos, paga impostos e sustenta a economia de Passos. O mínimo que se espera é respeito.
Dinheiro público deve servir ao interesse público — nunca a privilégios”.
Presidente da Câmara de Varginha é preso após atropelar jovem, fugir sem prestar socorro e dirigir alcoolizado – Foto: redes sociais
O presidente da Câmara Municipal de Varginha (MG), Marco Antônio de Souza, conhecido como Marquinho da Cooperativa (PMN), foi detido na madrugada desta quinta-feira (1º) após se envolver em um atropelamento e abandonar o local sem prestar assistência à vítima. A prisão ocorreu em flagrante, sob suspeita de conduzir veículo sob efeito de álcool.
Segundo informações registradas no boletim de ocorrência, o caso aconteceu por volta das 3h, na Avenida Celina Ferreira Otoni, no bairro Padre Victor. Um jovem de 19 anos caminhava pela via acompanhado da namorada, retornando de um show realizado no Centro de Eventos do município, quando foi atingido por uma caminhonete que trafegava no sentido contrário. Após o impacto, o rapaz foi arremessado ao solo, enquanto o motorista seguiu viagem sem parar.
A vítima recebeu atendimento do Corpo de Bombeiros e foi encaminhada ao Hospital Bom Pastor. Após avaliação médica, o jovem foi liberado.
Com base nas informações levantadas, a Polícia Militar conseguiu identificar o veículo envolvido e localizar o condutor em uma área conhecida como Chácaras Rio Verde. Durante a abordagem, os policiais observaram sinais evidentes de embriaguez, como hálito etílico, olhos avermelhados e dificuldade na fala. Uma testemunha que acompanhava a ocorrência confirmou o estado do suspeito.
O vereador se recusou a realizar o teste do bafômetro. Em depoimento, alegou que havia ido a uma festa apenas para buscar a esposa e negou o consumo de bebidas alcoólicas, afirmando inclusive que não ingere álcool há mais de três décadas. Apesar disso, os militares registraram que os indícios de embriaguez eram claros.
Além da suspeita de dirigir alcoolizado, pesaram contra o parlamentar a fuga do local do acidente e a omissão de socorro. Durante a fiscalização, os policiais também constataram que a caminhonete estava com a documentação vencida desde 2024. O veículo foi apreendido e removido por um guincho credenciado.
Ainda conforme o registro policial, Marco Antônio apresentou comportamento agressivo durante a abordagem, o que levou os militares a utilizarem o compartimento de segurança da viatura para o transporte.
Após passar por avaliação médica no Hospital Bom Pastor, o vereador foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, acompanhado de sua advogada. Em seguida, foi encaminhado ao Presídio de Varginha.
Marco Antônio de Souza está em seu terceiro mandato como vereador no município e ocupa a presidência da Câmara Municipal desde o início da atual legislatura, referente ao período de 2025 a 2028.
Câmara de Divinópolis aprova aumento no subsídio de vereadores em mais de 40% – Foto: reprodução
Os vereadores de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, vão ampliar o subsídio pago aos parlamentares dos atuais R$ 12.225,59 para R$ 17.387,30. A alteração representa um acréscimo de cerca de 42% na remuneração. O projeto de lei sobre a mudança, aprovado pela Câmara Municipal nessa terça-feira (16/12), prevê o aumento do salário para a próxima legislatura, com início em 2029.
O novo valor, a ser pago mensalmente para os 17 vereadores de Divinópolis, irá gerar um gasto aos cofres públicos de mais de R$ 3,5 milhões anuais.
O projeto de lei foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara de Divinópolis, presidida pelo vereador Israel da Farmácia (Progressistas). Na justificativa, os parlamentares citam uma recomposição de valores por conta de limitações feitas durante a pandemia de Covid-19.
Em 2020, a Casa aprovou a redução do subsídio de R$ 12.177,65 para R$ 9.133,23 – medida que teve revisão anual, desde então, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De acordo com informações do Portal da Transparência da Câmara de Divinópolis, atualmente, os vereadores da cidade recebem um salário de R$ 12.225,59.
“O Projeto de Lei apresentado busca promover justamente a recomposição dos valores que foram reduzidos do subsídio pago aos Vereadores, com a devida atualização considerando os índices de inflação estimados até o momento da vigência da norma, garantindo a preservação da remuneração face à perda econômica causada pela inflação e sua adequação à relevância e aos desafios dos serviços desempenhados pelos parlamentares”, justificam os autores do projeto.
“Frise-se, não se propõe um aumento real da remuneração dos Vereadores, mas apenas a restituição do subsídio ao status anterior à sua redução por exigência de calamidade em saúde, com sua atualização segundo os índices de inflação”, complementam.
Inicialmente, os divinopolitanos desejavam um salário que ultrapassava o que é pago, atualmente, para os vereadores da capital do estado – o subsídio dos parlamentares de Belo Horizonte é de R$ 18.402,02. O projeto original que tramitou na Câmara previa a remuneração de R$ 19.216,20.
Durante a tramitação na Casa, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação sugeriu, entretanto, alteração no valor para R$ 17.387,30, para adequação aos limites constitucionais.
De acordo com o censo de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de Divinópolis é de 231.091 pessoas. Belo Horizonte, por outro lado, tem mais de 2,3 milhões de habitantes.
A Constituição Federal prevê que, nos municípios de 100 mil a 300 mil habitantes, a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o limite de 50% em relação à dos deputados estaduais. Atualmente, o total bruto da remuneração mensal dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) é de R$ 34.774,64. A metade disso seria exatamente R$ 17.387,32.
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