Assembleia Legislativa aprova aumento salarial de 5,4% para servidores de Minas Gerais – Foto: divulgação/ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (26), o reajuste salarial de 5,4% para os servidores públicos estaduais. A proposta, encaminhada pelo Governo de Minas, foi validada em segundo turno com 49 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária.
O texto estabelece a recomposição dos vencimentos do funcionalismo com efeito retroativo a janeiro deste ano, garantindo que os servidores recebam as diferenças acumuladas desde o início de 2026.
Durante a votação, emendas que sugeriam um aumento superior ao índice proposto foram analisadas separadamente, mas acabaram rejeitadas pelo plenário.
A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo, incorporando uma modificação sugerida pelo Executivo estadual que altera atribuições dentro do secretariado. A mudança transfere competências da Casa Civil para a Secretaria-Geral, ampliando o campo de atuação do governador.
A inclusão desse trecho gerou críticas por parte da oposição, que classificou a medida como um “jabuti” — termo usado para designar alterações sem relação direta com o conteúdo principal do projeto. Apesar da controvérsia, a proposta avançou rapidamente, impulsionada pelo prazo legal.
Isso porque a legislação eleitoral impede a aprovação de reajustes salariais acima da inflação nos seis meses que antecedem as eleições, o que exigia a votação da matéria até o início de abril.
Deputados aprovam fim de cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina – Foto: reprodução
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na última quarta-feira (10), projeto de lei que extingue a utilização de cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais. Caso o governador sancione a proposta, Santa Catarina se tornará o primeiro Estado do país a proibir explicitamente cotas raciais em instituições de ensino vinculadas ao poder público estadual.
O PL 753/2025 é de autoria do deputado Alex Brasil (PL) e segue agora para análise e possível sanção do governador Jorginho Mello (PL). O texto determina que processos seletivos financiados com verbas estaduais não poderão reservar vagas com base em critérios raciais. No entanto, as políticas afirmativas direcionadas a estudantes de baixa renda, alunos da rede pública e pessoas com deficiência continuam permitidas.
Caso o projeto seja sancionado pelo governador, instituições que reservarem vagas a pretos, pardos ou indígenas poderão ser multadas em até R$ 100 mil por edital, além da suspensão de repasses públicos. A medida deve atingir instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), faculdades do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) e entidades privadas contempladas pelos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC).
Universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), não são afetadas, pois seguem legislação federal específica. A tramitação do projeto gerou debate entre os parlamentares. O primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), considerou a proposta inconstitucional e emitiu parecer contrário.
Após mudança de relatoria, o texto foi retomado e aprovado em plenário, com sete votos contrários. Na justificativa do projeto de lei, Alex Brasil argumentou que ações afirmativas devem priorizar critérios econômicos. Para ele, políticas baseadas em recorte racial geram questionamentos jurídicos e podem contrariar princípios de isonomia e impessoalidade.
Repercussão
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou a Agência Brasil que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada. O objetivo, segundo a instituição, é verificar a constitucionalidade da proposição e eventuais medidas a serem adotadas, “se for o caso”, considerando a possibilidade de que a legislação seja sancionada pelo governador. A instituição considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação.
“Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização”, diz a nota enviada à Agência Brasil. A OAB-SC informou que a análise também discutirá a autonomia da instituição de ensino para regular políticas de acesso, seja para estudantes ou corpo docente e técnico-administrativo.
Autoridades discutem projeto de concessão estadual; prefeitos e deputados pedem mais garantias e transparência
A modernização do transporte aquaviário por balsas no Lago de Furnas foi tema de uma audiência pública realizada na última semana, na Câmara Municipal de São José da Barra (MG). O encontro reuniu representantes do Governo de Minas, prefeitos, deputados e vereadores para discutir o projeto de concessão que pretende reformular as travessias atualmente mantidas pelos municípios.
Estiveram presentes o deputado federal Emidinho Madeira (PL), o deputado estadual Dr. Maurício Lemes de Carvalho, o prefeito de São José da Barra, Marcelinho Silva, o vice-prefeito Jailson Viana, o presidente da Câmara, Adriano Justino, além de vereadores da região. Também participaram o prefeito de Capitólio e presidente da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (ALAGO), Cristiano Geraldo da Silva, o representante do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, Alexandre Guiraldelli, o delegado da Delegacia Fluvial de Furnas (DelFurnas), comandante Rubens Ikeuti, o primeiro-tenente André Raimundo e o representante do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-MG), Gaspar Ponciano.
O debate integra o processo de consulta pública do Governo de Minas para a estruturação do projeto de concessão do transporte aquaviário, que deve beneficiar mais de 300 mil pessoas em 50 municípios do entorno do Lago de Furnas.
O projeto abrange sete travessias em cidades banhadas pelo Lago de Furnas:
Pontalete, que liga Três Pontas, Elói Mendes e Paraguaçu;
Pontal Penas, entre São José da Barra e Guapé;
Fernandes, entre Guapé e Cristais;
Águas Verdes, entre Carmo do Rio Claro e Campo do Meio;
Fama, que liga o município a Campos Gerais;
Mendes, entre Campo Belo e Nepomuceno;
e Itaci, que conecta o distrito a Carmo do Rio Claro.
Estado explica modelo de concessão
O subsecretário da Superintendência de Modelagem Técnica da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), Victor, apresentou os detalhes da proposta e explicou que o modelo busca resolver os problemas acumulados nas últimas décadas. Segundo ele, as balsas atuais estão desgastadas e exigem manutenção constante.
“Com o tempo, essas balsas se deterioraram, e hoje enfrentamos grandes desafios junto às prefeituras. Muitas não estão em boas condições, há atrasos recorrentes e paradas frequentes para manutenção. São embarcações fundamentais para o desenvolvimento da região, e precisamos modernizá-las”, afirmou.
Victor explicou que o Estado pretende conceder todas as travessias intermunicipais do Lago de Furnas a uma única operadora.
“Em vez de várias prefeituras operando separadamente, uma concessionária única será responsável pela compra, operação, manutenção e cobrança das balsas. Isso traz mais eficiência, controle e qualidade, porque o Estado poderá fiscalizar diretamente o serviço”, pontuou.
Ele destacou que a concessão prevê investimentos de cerca de R$ 19 milhões, sendo R$ 16 milhões destinados à renovação das balsas e R$ 3 milhões para licenciamento e regularização das operações.
“Prevemos uma padronização das tarifas e dos horários. Hoje há valores e serviços diferentes em cada travessia, o que gera conflitos. Com o novo modelo, queremos uniformizar isso”, disse.
“Até a concessionária assumir, num prazo máximo de dois anos, contamos com a parceria dos municípios para manter as operações. Não se compra uma balsa nova do dia para a noite”, completou.
Sobre as tarifas, o subsecretário detalhou: “Pedestres e bicicletas terão isenção. Para carros, o valor será de R$ 15, e para veículos maiores, o preço aumentará conforme o número de eixos.”
Ele defendeu que a concessão trará benefícios a toda a região.
“Quem ganha com essa proposta são os 52 municípios da ALAGO, os 300 mil moradores, os produtores rurais e os turistas. Com um serviço previsível e regular, todos saem beneficiados”, disse.
Victor também explicou que o contrato será uma Parceria Público-Privada (PPP) com duração de 30 anos e garantias de continuidade.
“A melhor forma de dar estabilidade é por meio de um contrato longo com o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP). Mesmo se uma gestão futura deixar de cumprir obrigações, esse fundo cobre o pagamento e assegura o funcionamento do serviço”, destacou.
Deputado federal Emidinho Madeira critica pressa e custos
O deputado federal Emidinho Madeira demonstrou desconfiança em relação à proposta e questionou a viabilidade do modelo.
“Como vamos confiar? O Estado, na minha opinião, não tem condições de assumir mais compromissos. Essas balsas, do jeito que estão, são coisa do passado. As novas serão realmente novas ou apenas reformadas?”, questionou.
Ele afirmou que pedirá uma nova audiência pública em Brasília para aprofundar o debate.
“Vou solicitar um requerimento no Congresso e pedir uma audiência pública nacional sobre o tema. Não podemos assinar esse contrato com essa rapidez. Furnas prometeu muito à nossa região e nunca cumpriu. Essa proposta, como está, não é interessante para os municípios”, disse.
Emidinho também demonstrou preocupação com os impactos econômicos.
“Amanhã ou depois pode faltar recurso aos municípios, que terão de arcar com os custos das travessias. Passar um carro pode custar R$ 15, mas um caminhão chega a R$ 100. Isso pesa para quem transporta café, soja ou milho, e já paga imposto de tudo”, alertou.
“E se daqui a dois anos o Estado não conseguir manter as balsas? Entra governo, sai governo, e quem vai bancar isso? Os municípios? Não teremos mais para quem recorrer, porque já não será responsabilidade de Furnas nem da Eletrobras”, completou.
Deputado estadual Dr. Maurício Lemes defende mais debate e isenção para produtores
O deputado estadual Dr. Maurício Lemes de Carvalho reconheceu a necessidade de modernizar as travessias, mas criticou a forma como o processo vem sendo conduzido.
“Eu acho que precisa sim concessionar, porque a iniciativa pública sozinha não consegue evoluir. As balsas precisam ser novas, as travessias devem ser fiscalizadas. Mas não concordo que o produtor ou o turista tenham que pagar por isso. Pode afugentar visitantes e pesar no bolso do trabalhador rural”, afirmou.
Ele também defendeu mais tempo para amadurecer a discussão.
“O assunto precisa ser mais divulgado e debatido. O subsecretário disse que o contrato será encerrado em novembro e que já querem licitar. Não pode ser tão apressado. Precisamos de pelo menos seis meses ou um ano, com mais audiências, mais prefeitos, vereadores, empresários e a população participando”, reforçou.
Prefeito de São José da Barra pede garantias e critica dependência do modelo
O prefeito Marcelinho Silva agradeceu ao Governo de Minas por assumir a responsabilidade sobre as travessias, mas demonstrou cautela em relação à sustentabilidade do projeto.
“Tem muita coisa ainda obscura. Será que daqui cinco ou dez anos os governos manterão essa decisão ou vão mudar tudo? A preocupação é legítima, porque, se a privatização não der certo, o problema volta para os prefeitos”, avaliou.
Marcelinho questionou também o modelo de investimento adotado.
“Existe um fundo de estatização de R$ 2,4 bilhões. A ponte entre Delfinópolis e Cássia custará cerca de R$ 140 milhões. Por que não usar esse recurso para construir pontes em cada travessia e acabar com o problema das balsas de vez? Isso traria um salto enorme em desenvolvimento, como aconteceu em São João Batista do Glória após a construção da ponte”, afirmou.
“O Estado está empurrando para uma terceirizada. Mas até quando essa privatização vai funcionar? Se não der certo, o custo volta para os municípios. Essa é a nossa maior preocupação”, completou.
Bancada do agro pedirá urgência de projeto que autoriza controle de javalis por estados – Foto: reprodução
A bancada ruralista vai pedir a urgência na votação do projeto de lei 4.253/2025, que transfere a Estados e Distrito Federal o controle da população de javalis.
O projeto autoriza caça, abate e outros métodos de controle populacional de espécies exóticas no Brasil, como é o caso do javali, e regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos dessas ações.
A proposta retira do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a atribuição de controle e manejo de espécies invasoras.
Com a votação da urgência, a intenção da bancada é acelerar a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar a constitucionalidade do controle estadual de javalis e outras espécies invasoras.
Autor da proposta, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) argumentou que as espécies invasoras causam prejuízos econômicos de R$ 15 bilhões no Brasil ao ano e que a população de javalis teve crescimento recorde no país no ano passado, mesmo com o abate de 500 mil animais.
Lula diz que vetou aumento do número de deputados ‘porque não é disso que o Brasil está precisando’ – Foto: reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que vetou o aumento de vagas na Câmara dos Deputados “porque não é disso que o Brasil está precisando”. Ele justificou a decisão, que gerou um impasse com a chamada “Casa do Povo”, durante Encontro Nacional do PT neste domingo (3/8).
“Alguns não queriam que eu vetasse o aumento de deputados na Câmara. Eu vetei porque não é disso que o Brasil está precisando, gente”, disse. “Eu vetei e o Congresso tem direito de derrubar o meu veto. Vamos ver o que que vai acontecer”, completou.
O Congresso Nacional aprovou o aumento de cadeiras na Câmara após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A ordem era para que as 513 vagas fossem redistribuídas pela atualização populacional do Censo de 2022. Mas, para não ver o encolhimento de bancadas, parlamentares decidiram criar novos cargos.
Deputados e senadores ainda podem analisar o veto presidencial, e manter ou derrubar a decisão de Lula. A expectativa, porém, é que a redistribuição seja feita pela Justiça Eleitoral entre as 513 cadeiras existentes, sem criar novas vagas de deputados.
“Se tem que mudar para se adequar à pesquisa do IBGE [Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística], dentro dos 513 a gente tem que adequar. Uns estados vão perder e outros vão ganhar. Qual é o problema?”, completou Lula.
Lula cobra PT por estratégia nas eleições
Ainda no evento, Lula cobrou que o PT trace estratégias para ocupar mais cargos no Congresso Nacional nas eleições de 2026. Ele afirmou que é preciso ampliar a bancada no Senado para evitar que a oposição tenha maioria de votos e comentou sobre o cenário na Câmara dos Deputados.
“Nessa eleição, nosso partido só elegeu 70 deputados de 513. É muita diferença. Se nós fôssemos bons como nós pensamos que somos, a gente teria eleito pelo menos uns 140 ou 150. Mas isso não é um defeito só do PT, é de toda a esquerda”, declarou.
O presidente também admitiu que não tem votos suficientes para aprovar projetos de seu governo, reforçando que precisa negociar. “Quando eu vou mandar uma medida para o Congresso Nacional, eu tenho que mandar sabendo o meu número de votos que eu tenho lá. E se depender só de nós, a gente não aprova nada. Se depender só daqueles que apoiam a gente, a gente também não aprova nada. A arte da política é que é importante você convencer quem não pensa igual a gente a votar nas coisas que nós mandamos”.
“Muitas vezes na política vocês acham que é derrota, mas a gente aprovar uma política tributária como nós aprovamos, que estava em discussão há 40 anos, em um Congresso totalmente adverso… nós conseguimos a proeza de aprovar essa política tributária. Com muita conversa, cedendo em muitas coisas, mas se não for assim, você não governa”, afirmou.
Na avaliação de Lula, quando um político vence a eleição para ser presidente da República, “tem que cair na real, senão não governa”. “Eu não tenho saber se o presidente da Câmara gosta de mim. Eu tenho que saber que ele é presidente de uma instituição que deu a ele a legalidade de ser eleito, e que, portanto, eu preciso mais dele do que ele de mim. Eu preciso conversar porque ele ocupa um posto importante”, apontou.
Lula também cobrou uma estratégia unificada dentro do PT para as próximas eleições. De acordo com ele, o partido “não pode ter essa divisão que está tendo agora”, com várias tendências sendo seguidas por alas diferentes nos diretórios estaduais. “Essas tendências não são ideológicas, não são políticas, são pessoais. E têm que acabar”, frisou.
Articulação de Gleisi
O presidente ainda rebateu as críticas que recebeu quando nomeou Gleisi Hoffmann para ser ministra das Relações Institucionais no início do ano. O cargo é responsável pela articulação do governo com o Congresso Nacional. Na época, o nome de Gleisi foi questionado pela postura da ministra de subir o tom em divergências.
“Muita gente tinha medo de que a Gleisi assumisse. Quando eu disse que a Gleisi ia ser minha ministra de Relações Institucionais, muita gente achou que eu era louco”, falou. “Eu posso dizer: com apenas poucos meses, a Gleisi será a melhor ministra das Relações Institucionais”, finalizou.
Câmara aprova projeto que proíbe testes cosméticos em animais – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou, dia 9 de julho, o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar (SP), já havia sido aprovada pela Câmara em 2014, mas retornou à pauta após alterações do Senado. O projeto proíbe testes para verificar eficácia, segurança ou toxicidade dos produtos e seus ingredientes.
Segundo o relator, deputado Ruy Carneiro (Podemos – PB), a medida representa “um avanço ético e científico” e atende tanto à causa animal quanto ao setor industrial.
“Usar animais em testes da indústria, no Brasil, nunca mais”, afirmou Carneiro.
A proposta permite exceções apenas em casos graves de segurança relacionados a ingredientes amplamente usados e sem substitutos, mediante autorização do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal).
Além disso, dados obtidos em testes com animais não poderão ser usados para autorizar a venda de produtos no Brasil, exceto quando exigidos por regulamentações estrangeiras não cosméticas. Nesses casos, o fabricante também fica proibido de usar selos como “livre de crueldade” no rótulo.
O texto também determina que autoridades sanitárias adotem, em até dois anos, medidas para ampliar e fiscalizar o uso de métodos alternativos de testagem, como modelos computacionais, culturas celulares, organoides e bioimpressão 3D.
O projeto recebeu apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos. O deputado Célio Studart (PSD – CE) classificou os testes como “inaceitáveis no século 21”, enquanto a deputada Duda Salabert (PDT – MG), vegana e ativista, celebrou a aprovação como “uma realização pessoal”.
A proposta manteve as multas previstas na legislação para quem violar as regras: de R$ 5 mil a R$ 20 mil para instituições e de R$ 1 mil a R$ 5 mil para pessoas físicas. O texto inicial, que aumentava os valores das penalidades (de R$50 mil a R$ 500 mil para empresas e R$ 1 mil a R$ 50 mil para pessoas físicas), foi excluído do projeto.
Lula veta aumento no número de deputados aprovado pelo Congresso – Foto: reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar nesta quarta-feira (16/7) o projeto de lei que aumenta o número de deputados. Aprovado no Congresso em 25 de junho, o texto aumenta o número de cadeiras de 513 para 531. Agora, os parlamentares devem analisar o veto presidencial e podem derrubar a decisão. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo.
Auxiliares do presidente defendiam que ele não se manifestasse, deixando que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgasse a lei. No entanto, aliados alegaram que Lula poderia ser acusado de omissão, diante de uma cobrança por redução de gastos.
A ampliação de deputados gerou uma reação negativa da população. Segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira, 85% dos entrevistados se manifestaram contra o projeto aprovado pelo Congresso Nacional no início deste mês.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado atuaram entre os principais patrocinadores da proposta.
A aprovação do texto dependeu, inclusive, de uma manobra política de Alcolumbre, que, em sessão nessa quarta-feira, abdicou de ocupar a presidência por minutos para poder votar favoravelmente à proposta. A opção feita por ele foi decisiva; eram necessários 41 votos, pelo menos, para aprovar o aumento de deputados. O placar terminou com 41 votos pela aprovação e 33 pela rejeição.
Apesar do discurso de parlamentares de que o projeto está “isento de qualquer impacto orçamentário e financeiro”, a direção-geral da Câmara calculou que cada deputado a mais custará R$ 3,6 milhões por ano a partir de 2027; o impacto geral das 18 vagas é de R$ 64,9 milhões.
A decisão de Lula abre uma nova frente de embate com o Congresso, após a crise do IOF. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta quarta-feira (16/7) parcialmente ao pedido do governo, que queria ver reconhecido o direito de editar decretos para a fixação de alíquotas.
A Câmara aprovou um projeto que o presidente Hugo Motta tirou da gaveta para aumentar o número de cadeiras – Foto: Zeca Ribeiro
Senadores devem votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais. O texto, já aprovado na Câmara, amplia de 513 para 531 cadeiras no parlamento.
O Congresso Nacional tem até 30 de junho para atualizar o número de deputados com base na população atual dos Estados. Caso seja aprovada no Senado, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer.
O plenário da Câmara aprovou, em 6 de maio, por 270 votos a 207, o projeto que aumenta o número de deputados. A medida tem um impacto de R$ 65 milhões para os cofres públicos por ano.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e grande parte da bancada do Rio de Janeiro são os principais fiadores da proposta, criada como opção para atender a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF identificou, a partir do último Censo, que há Estados com baixa representação na Câmara dos Deputados — ou seja, eles têm menos deputados que o necessário para garantir a representação adequada dos eleitores. Já outros Estados têm mais deputados que o suficiente, indicando que a representação não é proporcional.
A Corte determinou, então, que o Congresso corrija essas distorções. E mais: o STF impôs um prazo para o Legislativo redistribuir as cadeiras na Câmara dos Deputados — 30 de junho. Se o processo não terminar até lá, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficará encarregado das mudanças.
Duas opções são colocadas à mesa: redistribuir as 513 cadeiras existentes entre os 26 Estados e o Distrito Federal, ou aumentar o número de deputados nos Estados que, segundo o cálculo do STF, estão sub-representados.
A Câmara aprovou um projeto que o presidente Hugo Motta tirou da gaveta. A proposta foi apresentada ao Legislativo pela deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ). O texto proíbe que os Estados percam cadeiras na Câmara e autoriza o aumento no número de deputados para adequar as bancadas às necessidades de representação.
O deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) foi designado relator. Ele protocolou uma versão alternativa à proposta sugerindo a criação de 18 cadeiras para corrigir a distorção identificada pelo STF. Inicialmente, seriam necessárias 14 cadeiras para contemplar os Estados hoje sub-representados — ou a redistribuição das 513.
Em seu relatório, Feliciano defendeu que retirar vagas de um Estado para entregar a outros não é a saída adequada para o problema. “A perda de cadeiras não é apenas simbólica. Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, justificou.
Ele citou, ainda, que as mudanças afetariam principalmente os Estados do Nordeste. “Na verdade, dos 7 Estados que perderiam cadeiras, 5 são da região Nordeste”, indicou, citando Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco e Piauí. “Tal redução irá não apenas enfraquecer e atenuar a voz política de Estados nordestinos, mas também acentuará a já reconhecida desigualdade regional”, acrescenta.
A solução imediata prevê a criação de 14 vagas. O relator, contudo, avaliou que não seria o suficiente. Em seu relatório, ele justifica que criar 14 cadeiras não seria justo com três Estados: Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.
“O acréscimo de 14 cadeiras, no entanto, apresenta três situações visíveis de desproporções, de modo que Estados com população maior do que outros se manteriam com menor representação”, pontuou. “Faz-se necessário, a nosso ver, a promoção de ajustes nesses casos específicos”, concluiu.
Com as mudanças, as cadeiras seriam distribuídas da seguinte maneira para as bancadas dos Estados:
Deputados Bella Gonçalves (PSOL/MG), Ulysses Gomes (PT/MG), Tadeu Leite (MDB/MG), presidente da Casa, João Magalhães (MDB/MG) e Zé Guilherme (PP/MG) – Foto: Alexandre Netto/ALMG
Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (23), um “pacotão” de reajustes para servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Ministério Público, Defensoria Pública e também da própria Assembleia Legislativa (ALMG).
As propostas foram votadas de forma unânime após um acordo dos deputados que garantiu a inversão da pauta e o adiamento da votação dos dois projetos mais polêmicos do dia, que são o reajuste dos salários dos servidores da educação e a proposta que cria a Agência de Regulação dos Transportes de Minas Gerais (Artemig), órgão que será responsável por regular e fiscalizar, entre outros, as estradas e rodovias privatizadas no Estado.
No TJMG, o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, presidente do tribunal, propôs correção de 3,69% retroativa a 1º de maio de 2024. No Ministério Público, o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, também propôs 3,69% de reajuste, também retroativo.
No Tribunal de Contas, o presidente, conselheiro Durval Ângelo, definiu um reajuste de 16,02% aos seus servidores. O argumento para o aumento real, acima da inflação oficial, é que ele estaria incluindo a inflação do ano de 2015, quando os servidores do órgão não teriam tido aumento.
O único projeto que sofreu alteração significativa dos deputados foi o da Defensoria Pública, que estabelece reajuste de 4,55%, referente ao IPCA apurado entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024. Neste caso, o relator na Comissão de de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, Doorgal Andrada (PRD), acrescentou a previsão de reajuste retroativo a 1º de fevereiro, que não constava da proposta original apresentada pela defensora pública-geral, Raquel da Costa Dias.
Na ALMG, o reajuste proposto pela Mesa aos servidores do parlamento foi de 5,5%, a partir de 1º de abril.
Impactos
De acordo com os textos apresentados, os impactos dos reajustes nas folhas de pagamento dos órgãos contemplados será milionário.
No TJMG, o impacto passa de R$ 170 milhões; no MPMG será de aproximadamente R$ 39 milhões; no TCE-MG o impacto previsto é de R$ 54 milhões; na Defensoria a previsão de impacto neste ano é de cerca de R$ 6 milhões. Na Assembleia, o projeto apenas informa que os gastos extras estão previstos e serão incorporados pelo próprio orçamento do Legislativo.
Deputados querem pena de morte para assassinos de policiais – Foto: reprodução
Uma nova sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer alterar o artigo 5º da Constituição Federal para prever a aplicação da pena de morte em casos de homicídio doloso contra agentes de Segurança Pública. Atualmente, a Constituição prevê morte apenas em caso de guerra declarada.
O autor, deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN), iniciou a colheita de assinaturas nesta terça-feira (18/3). Até o início desta tarde, 14 parlamentares concordaram com a PEC, que precisa de um total de 171 assinaturas para começar a tramitar na Casa.
Segundo dados citados na proposta, 142 policiais foram assassinados em 2022. O autor argumenta, ainda, que o homicídio doloso contra agentes da lei não pode ser tratado como um crime comum, pois representa um ataque direto ao Estado e à sociedade.
Veja os signatários:
Sargento Gonçalves (PL-RN)
Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Sargento Fahur (PSD-PR)
Delegado Caveira (PL-PA)
Gilvan da Federal (PL-ES)
General Girão (PL-RN)
Zé Trovão (PL-SC)
Delegado Éder Mauro (PL-PA)
Junio Amaral (PL-MG)
Mario Frias (PL-SP)
Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Bibo Nunes (PL-RS)
Fred Linhares (Republicanos-DF)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
Se alcançar o número mínimo de assinaturas, a PEC seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for admitida pelo colegiado, o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial, antes de seguir ao plenário da Câmara dos Deputados.
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