As eleições unificadas para os membros dos conselhos tutelares de todo o país acontecem no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h. Esta será a primeira vez que a Justiça Eleitoral apoiará o pleito comunitário nacionalmente com o empréstimo de urnas eletrônicas. Para tanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Resolução TSE nº 23.719/2023, definindo como será essa atuação. Entre as atribuições, está o treinamento das pessoas que vão trabalhar nas mesas receptoras de votos. De acordo com a norma, a capacitação será presencial ou virtual.
Cada seção eleitoral conta com uma mesa receptora de votos, onde fica instalada a urna eletrônica, e as pessoas habilitadas realizam a identificação dos eleitores. A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Mesários Nacional do TSE, Thayanne Fonseca, explica que, conforme consta no artigo 12 da Resolução, o TSE não se envolverá diretamente nesse treinamento — como ocorre nas eleições organizadas pela Justiça Eleitoral. “Caberá aos cartórios eleitorais de cada estado definirem como será essa capacitação”, afirma.
De acordo com a Resolução do TSE, as eleições para escolher os conselheiros tutelares são de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sob fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 139 do Estatuto da Criança (Lei nº 8.069/1990. As comissões especiais formadas em cada local, constituídas nos termos do artigo 11 da Resolução Conanda nº 231/2022, além de outras responsabilidades, devem indicar os nomes das pessoas que atuarão como mesárias e mesários e no suporte da urna eletrônica.
Indicação
Os governos locais cederam servidores públicos – que foram convocados ou se cadastraram voluntariamente – para atuarem como mesários e mesárias ou como técnicos de urna durante as eleições dos conselhos tutelares. Assim, as comissões especiais entregaram a lista com os nomes dos indicados aos cartórios eleitorais. No Distrito Federal, por exemplo, esse cadastro para servidores públicos foi realizado diretamente no site do conselho tutelar, de 1º a 20 de julho de 2023.
De acordo com Thayanne, ao apoiar os municípios brasileiros nas eleições nacionais dos conselhos tutelares, a Justiça Eleitoral reforça seus valores democráticos e contribui diretamente para o fortalecimento da proteção infantojuvenil. Ainda segundo a coordenadora, ao manusearem a urna eletrônica novamente, eleitores e mesários renovam sua confiança na democracia. “Esses são benefícios importantes dessa parceria”, destaca.
Treinamentos
Cada tribunal regional eleitoral editou resolução própria para organizar os trabalhos no dia da eleição dos membros para os conselhos tutelares. A norma do TRE de Sergipe (TRE-SE), por exemplo, é a Resolução nº 44 de 2 de junho de 2023. No estado, serão disponibilizadas 1.114 urnas eletrônicas para a eleição comunitária, sendo 755 destinadas às seções eleitorais e 359 à reserva técnica. Sergipe conta com 75 municípios e 83 distritos (mais de um por município). Cada distrito elegerá cinco membros para o respectivo conselho tutelar.
De acordo com o cronograma da norma regional sergipana, o treinamento dos mesários no estado acontece de 4 a 15 de setembro. As zonas eleitorais realizarão a capacitação. Para a eleição, foram indicados pelas comissões especiais cerca de 200 cidadãs e cidadãos para atuarem como mesários, entre servidores cedidos pelos municípios e voluntários da comunidade.
De 28 de agosto a 1º de setembro, a Secretaria de Tecnologia (STI) do TRE-SE treinou quem atuará como técnico de urna. No dia da eleição, as zonas eleitorais e a STI do Regional sergipano estarão de plantão para orientações a distância, em caso de problemas com as urnas eletrônicas.
Segundo José Carvalho Peixoto, secretário de Tecnologia do TRE-SE, o treinamento para as mesas receptoras de voto tem como base as eleições ordinárias. “Para o pleito, foram retirados alguns aprendizados comuns desses treinamentos, como a identificação biométrica, para mesários, e a totalização, para técnicos de urna. A totalização ficará por conta das comissões especiais”, explica.
Responsabilidade e folgas
Com a parceria entra a Justiça Eleitoral e os conselhos tutelares, segundo a Resolução do TSE sobre o pleito, os membros da comissão especial, os mesários e qualquer pessoa que tenha acesso aos dados pessoais que compõem as relações e os cadernos são responsáveis, na forma da lei, por eventual tratamento dessas informações que fuja à finalidade específica.
Como a organização dessas eleições não é de responsabilidade da JE, não se aplica ao pleito o artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que trata das folgas dos mesários por dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
Apesar disso, cada governo local decide como compensará o servidor. No Distrito Federal, por exemplo, o artigo 10 da Portaria nº 586/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus) do GDF, define que os servidores que atenderem ao chamado e os que forem convocados serão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias trabalhados nas eleições dos conselheiros tutelares. Portanto, nesse caso, a pasta será a responsável por emitir a declaração de serviços prestados durante o pleito.
