Justiça decreta prisão do cantor Gusttavo Lima – Foto: redes sociais
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, nesta segunda-feira (23), a prisão do cantor Gusttavo Lima. A decisão foi tomada em meio às investigações da Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro pelo qual também foi presa a influenciadora digital Deolane Bezerra.
O mandado de prisão preventiva foi expedido pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife. A decisão foi publicada depois que o Ministério Público devolveu o inquérito à Polícia Civil, pedindo a realização de novas diligências e recomendando a substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares.
No documento da decisão, a juíza afirma que não vislumbra, “no momento, nenhuma outra medida cautelar menos gravosa capaz de garantir a ordem pública”.
A Operação Integration foi deflagrada no dia 4 de setembro, resultando na prisão de Deolane Bezerra e outros investigados. Na mesma data, entre as diligências da operação, foi apreendido, pela Polícia Civil de São Paulo, um avião que pertencia a Gusttavo Lima.
Foragido da Justiça é localizado em ônibus em Arcos – Imagem: Agência Inova
Na tarde da última segunda-feira (2), um homem de 34 anos, foragido da Justiça por suspeita de estupro, foi encontrado e preso no Bairro Calcita, em Arcos (MG).
Segundo a Polícia Militar, após receber informações do paradeiro do homem, foi montada uma operação para realizar a prisão dele.
De acordo com a polícia, o indivíduo estava em um ônibus que presta serviço de transporte para uma empresa da cidade. Foi realizada a interceptação do veículo na Rua Campo Belo e a abordagem ao foragido da Justiça da Comarca de Piumhi.
Operação entre Polícia Militar e Ficco prende 72 foragidos da Justiça em Minas Gerais – Imagem: Agência Inova
Uma operação entre a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco/MG) prendeu, nas duas últimas semanas, 72 foragidos da Justiça. Os presos são envolvidos em crimes violentos em Minas, especialmente homicídio, roubo e latrocínio, porte ilegal de arma, receptação e tráfico de drogas.
O resultado foi apresentado nesta quarta-feira (24), durante coletiva de imprensa no prédio do Comando-Geral da PMMG, em Belo Horizonte. Do total de prisões, 38 possuem caráter preventivo e 34 definitivo, ou seja, já com o processo criminal transitado e julgado. Juntas as penas somam 487 anos de prisão.
Segundo a porta-voz da PMMG, major Layla Brunnela, foram empregados cerca de 1,3 mil policiais militares, 523 viaturas, além do apoio da Diretoria de Inteligência (Dint) e do Serviço de Inteligência da Ficco.
“Todo trabalho integrado é altamente positivo, resulta em mais segurança para o estado e contribui para a redução da criminalidade. Tiramos de circulação pessoas que têm uma repetência criminal altíssima. Os 72 presos possuem 191 inquéritos e 620 boletins de ocorrência nos quais figuram como autores de crimes diversos”, afirmou a major.
Para o delegado da Polícia Federal, Alisson Sabarense da Costa, chefe da Ficco em Minas Gerais, o trabalho integrado, que é permanente, culminou com a prisão de foragidos que estavam residentes até mesmo fora do estado. “Nosso trabalho é uma forma de promover a Justiça para os famíliares que tiveram seus entes vitimados por esses autores”, destacou o delegado.
A Ficco/MG é coordenada pela Polícia Federal e é composta pelas polícias Militar, Civil e Penal. “O trabalho em conjunto entre as forças de segurança continuarão na busca e captura de outros foragidos e para garantia da segurança da população mineira”, concluiu a porta-voz da PMMG.
Justiça declara nulidade em concurso da GCM em Passos e suspende curso de formação – Foto: reprodução
A juíza Patrícia Maria Oliveira Leite, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos (MG), tornou nulo o concurso público da Guarda Civil Municipal (GCM) e suspendeu o curso de formação, que teria início no final deste mês. A decisão foi proferida na noite de quinta-feira (18), após mandados de segurança impetrados contra o certame.
A Prefeitura de Passos informou que recebeu a notificação da decisão judicial na tarde de sexta-feira, 19, e deve apresentar recurso nos próximos dias.
Segundo a decisão da magistrada, o concurso estaria nulo desde a publicação da 3ª retificação, onde consta que todos os candidatos na 1ª etapa (prova objetiva) estariam aptos para a prova física.
“A alteração somente feita após a publicação e divulgação dos nomes dos candidatos que seguiriam para a próxima etapa feriu a Constituição Federal, especialmente em relação aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)”, ressaltou.
“A partir da publicação da 3ª retificação do edital, suspendo o Curso de Formação do referido concurso até que se ultime as demais etapas que se seguem a partir dali e se conheça os candidatos aprovados com a devida homologação do concurso público”, decidiu.
A juíza ressaltou ainda na sentença, que as regras previstas no edital constituem ato vinculado da administração e que não teria sido observado.
“A convocação de todos os candidatos aprovados no concurso após a divulgação da lista de aprovados e convocados fere de morte o princípio da impessoalidade. Isso porque, tal princípio visa garantir que não haja favorecimentos, vínculos de amizade que possam interferir na escolha dos candidatos que irão ocupar os cargos públicos oferecidos nem que sejam privilegiados os parentes de pessoas influentes, evitando-se assim o nepotismo”, reforçou a magistrada.
Em nota publicada no dia 19 de abril, o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), banca organizadora do concurso, justificou o ato após análise sobre o quantitativo de candidatos suficientes para seguirem nas demais etapas do concurso, definindo pela convocação de todos os aprovados na primeira etapa, diferentemente do que constava no edital, que previa que apenas os 300 primeiros candidatos seriam aprovados.
“Haja vista que esta segunda fase poderá ocorrer um volume alto de reprovação, sendo que na etapa subsequente, do teste psicológico, que também considera-se como uma que reprova muito, conforme verificado em experiências anteriores. Esclarecemos que o objetivo de alterar o quantitativo de candidatos convocados para a etapa da prova de capacidade física visa estritamente garantir que pelo menos 300 candidatos sejam aprovados para as etapas seguintes. Diante disso, optou-se pela retificação do edital, convocando para o teste físico todos”, justificou a banca.
TAC
A magistrada lembrou ainda o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura de Passos, no início deste mês, com o objetivo é restabelecer os critérios objetivos de seleção previstos originalmente no edital do concurso.
Para a juíza, o TAC provou que a própria administração teria reconheceu o vício no certame, além de tumultuar com inúmeros novos mandados de segurança, “em razão da nova regra adotada que objetivou mascarar o vício acima descrito”, enfatizou Patrícia. (Clic Folha)
Justiça derruba resolução da Seinfra e Empresa Gardênia continua em Operação no Sul de Minas – Foto: reprodução
Funcionários da Expresso Gardênia e representantes do Sindicato dos Rodoviários protestaram na última segunda-feira (1°), no pátio da Rodoviária de Pouso Alegre, após o governo de Minas, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra-MG), suspender todas as linhas da empresa por 90 dias. Segundo o Sindicato dos Rodoviários, novas demissões deverão acontecer nos próximos dias depois dessa decisão.
De acordo com o presidente do sindicato e também o advogado da empresa 200 pessoas já foram demitidas desde o mês de fevereiro.
Ainda na segunda-feira, a Justiça derrubou a resolução publicada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra-MG) que suspendia a operação de todos os 34 contratos da Viação Gardenia por 90 dias.
Entenda
A Seinfra-MG havia publicado na última quinta-feira, dia 27, a resolução numero 22, que suspende a operação de todos os 34 contratos da Viação Gardênia por 90 dias. Com isso, a operação dos contratos e de 78 serviços no Sul de Minas seria transferida para outras quatro empresas no Sul de Minas.
A medida era um desdobramento da Operação Ponto Final, que deflagrou ações de fiscalização em abril e maio para apurar irregularidades na prestação do serviço de transporte intermunicipal pela empresa.
No entanto a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, decidiu que a Resolução nº 22 fica suspensa pelo prazo de 90 dias, tempo para que a empresa, que está em recuperação judicial, possa resolver as questões pendentes no que diz respeito à venda dos ativos e regularização de suas atividades. Já que de acordo com o magistrado a empresa está em recuperação fiscal e não pode ter entradas de recursos comprometidos.
Ainda conforme a decisão, durante esse período, a Seinfra-MG não poderá realizar a transferência das linhas para outras empresas do mercado, suspender de qualquer modo os contratos de concessão e instaurar procedimento licitatório em relação às linhas operadas pela Gardênia, sob pena de multa diária.
A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de acordo com o G1, informou que, até o presente momento, ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão judicial em questão.
O advogado Dr. Leonardo Silva representante da Empresa Expresso Gardênia justifica que a decisão do judiciário vai de encontro com a própria medida de recuperação fiscal.
Luiz Flávio Melo Souza e sua esposa Michele Cristina Esteves foram vítimas de ‘Fake News’ envolvendo prefeito de Alpinópolis – Foto: Arquivo Pessoal
No último sábado (15), o engenheiro mecânico, Luiz Flávio Melo Souza, 31 anos, juntamente com sua esposa, a engenheira de produção, Michele Cristina Esteves, 28 anos, deslocaram de sua residência em Guaxupé (MG) até Alpinópolis (MG), para visitar os familiares e ela aproveitou para realizar um procedimento estético na sobrancelha.
Para aguarda-la, Luiz Flávio foi até um estabelecimento comercial da cidade, porém chegando no local, deparou com algumas conversas como “e aí primeiro-damo”, entre outras. Ele sem entender interrogou a pessoa sobre o que se tratava, foi onde ficou ciente que uma música citando seu nome, inclusive com a profissão errada e uma foto estava sendo compartilhada em grupos de ‘WhatsApp’ de Alpinópolis.
Após conversar com sua esposa e tomar ciência dos fatos, o engenheiro foi até a Polícia Militar e registrou um Boletim de Ocorrência diante da tamanha ‘Fake News’ envolvendo seu nome.
Segundo o casal, eles foram informados que a notícia falsa citava que a esposa pegou Luiz Flávio com o prefeito de Alpinópolis, Rafael Freire, mantendo relações. Michele afirmou ser uma grande mentira, pois ela e o esposo sempre estão juntos.
“Eu e o Luiz moramos trabalhamos em Guaxupé, eu trabalho em uma empresa e ele trabalha na elaboração de projetos de estruturas metálicas, na música citaram que ele é ‘agroboy’, fiquei impressionada com tamanha maldade da pessoa que inventou e disseminou essa informação totalmente inverídica”, afirmou a engenheira.
Luiz citou que não sabe o motivo desta maldade. Ele e Michele casaram em dezembro de 2023 e sempre estão juntos.
Nesta segunda-feira (18), o casal que já tinha registrado o Boletim de Ocorrência na PM no sábado, registrou outro BO na Delegacia de Polícia Civil de Alpinópolis e contratou um advogado para dar andamento no caso, que têm prejudicado psicologicamente ambos.
“Queremos chegar até os autores deste fato e vamos até o fim com as investigações. Hoje o Rafael falou comigo via rede social, se eu estava ciente da maldade envolvendo nosso nome, daí o informei que sim e que já estava tomando as providências cabíveis, assim como ele me falou que também estava”, frizou Luiz.
O casal está sendo defendido pelo advogado, Dr. Ricardo Alexandre Lima e Lima (OAB/MG n.103.759), do Escritório Lima & Lima Advogados Associados.
Dr. Ricardo Alexandre Lima e Lima (OAB/MG n.103.759), do Escritório Lima & Lima Advogados Associados está na defesa do casal – Foto: Arquivo pessoal
Ao ser questionado pela redação do Folha Regional sobre os fatos, Dr. Ricardo disse que já está em mãos de vários ‘prints’, mensagens de textos e até áudios, todos repostados em diversos grupos da cidade e região.
“Diante destas provas, o caso será levado ao Poder Judiciário, para que os autores sejam punidos e condenados ao pagamento de indenizações para repararem os danos causados na vida e na imagem do casal. A jurisprudência brasileira, pune qualquer cidadão nesta situação”, informou Dr. Ricardo.
Por fim, o advogado citou que confia na Justiça Mineira e que certamente os autores da difamação e injúria não ficarão impunes, pois, o casal foi exposto nas redes sociais de forma humilhante, por pessoas que narraram inverdades sobre suas intimidades.
Divulgação de ‘Fake News’ é crime
Atualmente diversas instituições judiciais tem mecanismos para rastrear e identificar autores de conteúdos que têm como objetivo desinformar a população. Quem espalhar fake news e for identificado pode responder criminalmente.
As tipificações variam entre crimes contra a honra, difamação, calúnia e outros delitos, a depender do contexto da desinformação disseminada.
MP pede que Alexandre Nardoni volte imediatamente à prisão – Foto: reprodução
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com um recurso contra a decisão que beneficiou Alexandre Nardoni com a progressão de pena para o regime aberto. Em documento assinado pelo promotor de Justiça Thomás Oliver Lamster, o órgão pede o “imediato regresso de Alexandre Nardoni ao regime semiaberto”.
Para o MP-SP, Nardoni, que tem o término de cumprimento de pena previsto somente para 31 de outubro de 2035, teria permanecido em regime intermediário somente por cinco anos e que a progressão de pena seria desproporcional em relação à condenação.
“O que almeja o ora agravado, em verdade, é voltar a viver em sociedade, cumprindo mais de 11 (onze) anos de sua pena após o brutal e covarde crime cometido, em liberdade — sendo que, até hoje, não há demonstração de um pingo de arrependimento do ora agravado pelo crime praticado!”, diz trecho do documento.
Ainda não há data prevista para que o recurso apresentado pelo MP-SP seja analisado. Dessa forma, a medida cautelar pede que a decisão que concedeu a progressão de pena seja suspensa até o julgamento do mérito.
O advogado Roberto Podval, que representa Nardoni no processo, alega que o recurso não tem cabimento e que acredita que o tribunal manterá o posicionamento.
Crime hediondo
A promotoria considera que Alexandre Nardoni “praticou crime hediondo bárbaro ao matar a filha de 5 anos, tendo demonstrado frieza emocional, insensibilidade acentuada, caráter manifestamente dissimulado e ausência de arrependimento”.
O documento cita ainda indicação psiquiátrica de que o réu possui “impulsividade latente”, além de exibir elementos de transtorno de personalidade. No recurso, o MP-SP pede que Nardoni seja submetido ao teste de Rorschach e a exame psiquiátrico profundo e conclusivo.
A defesa de Nardoni alega que não foi contra o exame criminológico e que como o resultado não foi o que a promotoria esperava, resolveram recorrer.
“Primeiro pediram o exame criminológico e a defesa não foi contra. Depois que o resultado vem positivo eles recorrem de forma transloucada. Tudo sem fundamento jurídico ou lógico”, disse.
Manifestação anterior
Essa não é a primeira vez que o Ministério Público se manifesta de forma contrária à progressão de pena de Alexandre Nardoni. Antes do benefício ser concedido, o órgão havia alegado que o preso não preenchia os requisitos subjetivos para a progressão.
Em resposta à demanda anterior do MP-SP, o juiz de execução criminal, José Loureiro Sobrinho manteve a decisão de progressão de pena argumentando que Nardoni mantém boa conduta carcerária, cumpriu mais da metade da pena, entre outros requisitos.
O magistrado também apontou que o condenado encontra-se usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio e que não há registro de faltas disciplinares durante o cumprimento da sentença, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei para a obtenção do benefício.
Menino Enrico, de 5 anos, precisa de remédio avaliado em R$ 15 milhões para tratar distrofia rara — Foto: Reprodução / Facebook
A Justiça determinou que a União forneça um medicamento milionário para o tratamento de uma criança de 5 anos de Varginha, no Sul de Minas, diagnosticada com a rara Distrofia Muscular de Duchenne. O remédio necessário para o menino Enrico, de 5 anos, é avaliado em mais de R$ 15 milhões e só pode ser aplicado até a criança atingir 6 anos de idade. A decisão é liminar e ainda cabe recurso. A família segue com a campanha nas redes sociais para obter o valor e conta com apoio de famosos.
O medicamento Elevidys só existe nos Estados Unidos e consiste em uma terapia genética de única dose que foi aprovada pela Food and Drug Administration (FDA), agência reguladora americana, em junho de 2023. Ele está em fase experimental e ainda não é aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Um pedido já havia sido negado judicialmente. Na antiga decisão, a juíza alegou que o medicamento ainda não tem eficácia comprovada.
Na nova decisão liminar de tutela antecipada, que determina o fornecimento do remédio pela União, concedida na quarta-feira (21), o desembargador Rubens Calixto citou uma tese do Supremo Tribunal Federal. No trecho, o juiz pontua ser possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário quando preenchidos três requisitos.
Conforme o desembargador, são eles: “a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil”.
Ainda de acordo com o juiz. “o não fornecimento do medicamento pode gerar consequências graves à sua saúde, inclusive, o óbito”.
Desta forma, a decisão liminar para o custeio do medicamento foi concedida para a família de Enrico. Os custos hospitalares e médicos, além de viagem e hospedagem, nos EUA, não foram concedidos pelo desembargador.
A decisão ainda cabe recurso e a União tem até 30 dias úteis para recorrer. Se recorrer, um novo julgamento irá acontecer. Caso a União não recorra, o medicamento precisa ser concedido à família.
Menino Enrico, de 5 anos, precisa de remédio avaliado em R$ 15 milhões para tratar distrofia rara — Foto: Reprodução / Facebook
Corrida contra o tempo
Por conta da possibilidade de mais tempo até a decisão, a campanha realizada pela família segue nas redes sociais para que a quantia seja arrecadada. A ação conta com apoio de famosos, que gravaram vídeos em apoio ao menino Enrico. A família já foi vítima até de golpe de estelionatários que tentaram se aproveitar da campanha. Até o início deste mês, metade do valor já havia sido obtido.
“É uma corrida contra o tempo, cada dia que passa ele tem uma piora motora e a gente tem a certeza que num prazo de seis meses a gente vai conseguir essa medicação”, disse o pai do Enrico, Erick Cavalcanti.
“A gente se sente muito abraçado. Muitos artistas estão nos apoiando, a cidade também, Varginha, São Paulo e é um carinho enorme, que nos dá força e esperança para continuar”, completou a mãe, Marina Mesquita Geraldeli Carvalho.
Segundo o médico que acompanha a família, a criança precisa tomar a medicação até completar 6 anos.
“Hoje os estudos com essa medicação comprovam que até 6 anos o resultado é melhor e também da questão da evolução da doença. O Enrico tem hoje 5 anos e 5 meses e a doença vem evoluindo desde que ele nasceu, ela é genético, então ele vem perdendo musculatura, as lesões, o que ele já perdeu até hoje é irrecuperável, quanto maior o prazo para se aplicar essa medicação maior vai ser a lesão e consequentemente menor a efetividade, os resultados não serão tão bons quanto até o momento em que se aplicar até 6 anos de idade”, explicou o neuropediatra Lucas Gabriel.
Famosos se unem e família faz pedido até ao Neymar
Zico, Tony Ramos, Rogério Flausino, Maria Cecília e Rodolfo, Raul Plasman, Ronaldinho Gaúcho, Ana Castela, José Neto e Cristiano, Tatá Werneck, Isis Valverde… a lista é grande. Todas essas personalidades já gravaram vídeos para as redes sociais convocando o público a ajudar.
“A gente está aqui junto unindo forças, muita gente já entrou nessa campanha maravilhosa pra gente ajudar a salvar o nosso querido Enrico e que somente com a colaboração de todos nós vai vencer essa batalha”, diz no vídeo o também Sul-mineiro Rogério Flausino, líder da banda Jota Quest.
Enrico e família com Ana Castela e Ronaldinho Gaúcho: famosos se unem em campanha — Foto: Reprodução / Redes Sociais
“O mínimo que eu posso fazer além de pedir a Deus que ajude essa criança, é contar com a colaboração de todos, cada um de nós. Como a própria campanha diz, um pouquinho que seja de cada um para que esses pouquinhos se juntem em uma ajuda pra essa criança com uma doença extremamente rara”, disse o ator Tony Ramos.
Na página da campanha, a família informa que até o momento conseguiu arrecadar apenas 20% do valor necessário para conseguir o medicamento. Ainda faltam cerca de R$ 12 milhões.
Eles também tentam sensibilizar outras celebridades e pessoas que possam ter condições de ajudar, como o jogador Neymar.
Família do menino Enrico pede ajuda ao jogador Neymar — Foto: Reprodução / Facebook
‘Salve Enrico’: Família faz campanha para conseguir tratamento de criança com distrofia muscular rara em Varginha, MG — Foto: Reprodução
‘Salve Enrico’: Família faz campanha para conseguir tratamento de criança com distrofia muscular rara em Varginha, MG — Foto: Reprodução
Justiça Federal condena mineradoras a indenizar atingidos em 47,6 bilhões – Foto: reprodução
No dia 25 de janeiro, o juízo da 4ª vara federal cível e agrária de Belo Horizonte condenou as empresas BHP, Vale e Samarco ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos, em razão da violação de direitos humanos das comunidades atingidas. O valor foi fixado em 47,6 bilhões, o qual deverá ser corrigido com juros desde a data do rompimento da barragem de Fundão, em 2015. Para tanto, o magistrado tomou como parâmetro o valor dos gastos já admitidos pelas empresas rés em ações de reparação e compensação. A decisão não é final e admite recurso.
Em outubro de 2023, os Ministérios Públicos Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo, ao lado das Defensorias Públicas dos mesmos Estados e da União, protocolaram um pedido de julgamento antecipado do mérito, requerendo a condenação das mineradoras ao pagamento de indenizações por dano moral coletivo, dano social e danos individuais homogêneos. Em resposta, as empresas apresentaram uma petição alegando que a causa não estava “madura” para julgamento e que os danos eram questionáveis. No caso da indenização por dano social, elas afirmaram que não podiam ser processadas mais de uma vez pelo mesmo fato (o chamado princípio “bis in idem”). Em contrapartida, as instituições de justiça apresentaram uma nova petição em resposta às rés.
Avaliando o caso, o magistrado entendeu que as mineradoras reconhecerem a própria responsabilidade era uma forma de reparar a violação de direitos humanos. “Se as partes rés tivessem reconhecido a responsabilidade pelo dano causado, este reconhecimento poderia ser interpretado como uma medida reparatória da violação de direitos humanos. Ao contrário, o TTAC [Termo de Transação e Ajustamento de Conduta] se furtou ao reconhecimento de qualquer responsabilidade, o que denota a ausência de qualquer compromisso ou aparente interesse na reparação pelo dano moral coletivo.”
Já o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos individuais homogêneos (dano de cada vítima individualmente considerada) não foi apreciado por questões técnicas. Segundo o magistrado, o pedido não havia trazido elementos mínimos para identificar as categorias dos atingidos e quais danos estas categorias haviam sofrido.
O valor da condenação de hoje será destinado a um fundo previsto por lei, a ser administrado pelo governo federal. O dinheiro deverá ser empregado em projetos nas áreas impactadas e nos casos específicos em que houve decisão judicial com o reconhecimento de uma localidade.
Justiça desobriga uso de câmeras corporais em ações policiais em SP – Foto: reprodução
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desobrigou a Polícia Militar a ter câmeras corporais em operações policiais. O pedido havia sido formulado em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de São Paulo e a organização não governamental (ONG) Conectas para que os agentes usassem o equipamento na chamada Operação Escudo, em Guarujá e Santos, no litoral paulista.
No final de julho, o policial militar Patrick Bastos, que fazia parte das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) foi morto em uma ação em Guarujá. A Polícia Militar lançou então uma grande operação na região da Baixada Santista como reação a esse assassinato. Em 40 dias, a chamada Operação Escudo resultou na morte de 28 pessoas.
Na ação, a Defensoria relata dificuldade em acompanhar a apuração das circunstâncias dessas mortes. Segundo o texto da ação, vários ofícios enviados aos órgãos de segurança pública do governo paulista não foram completamente respondidos.
Excessos
Também são relatados indícios de excesso de força e de conduta imprópria pelos policiais. “Dos 25 Boletins de Ocorrência analisados, em 15 deles consta a informação sobre o número de disparos realizados. Ao total, foram 70 disparos atingiram as vítimas fatais, o que totaliza uma média de 4,6 disparo em cada ocorrência”, destaca um dos trechos da ação.
“Também há de se destacar o encontro de mochilas/sacolas que não estavam sendo efetivamente portadas pelos indivíduos (como aquelas que foram encontradas jogadas na mata ou no fundo de uma viela) e que foram, automaticamente, vinculadas a um suspeito envolvido”, acrescenta o texto sobre a forma como foram justificadas as mortes.
Por isso, entre outras medidas, a Defensoria e a Conectas solicitaram que todos os policiais envolvidos nesse tipo de operação utilizassem câmeras corporais nas fardas, de modo a produzir registros das circunstâncias dos supostos confrontos e abordagens.
O pedido chegou a ser acatado de forma liminar que, no entanto, foi derrubada por decisão do presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe. De acordo com o magistrado, a adoção da medida teria um alto custo para os cofres públicos, causando “lesão de difícil reparação à ordem e à economia pública”.
Sobre a decisão do tribunal, o diretor de litigância e incidência da Conectas, Gabriel Sampaio, diz que aguarda a publicação para recorrer. “Reafirmamos nossa convicção de que há condições, com a atual quantidade de câmeras em funcionamento, de assegurar seu emprego em operações policiais, como a Escudo”, afirma.
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