MP de Minas quer regressão de regime para presos que não voltarem de ‘saidinha’ – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai à Justiça para pedir a regressão de regime de cumprimento de pena e a expedição de mandado de prisão dos presos que não retornaram aos estabelecimentos prisionais depois de serem beneficiados com a saída temporária de Natal.
A regressão de regime ocorre quando um condenado é transferido de um regime mais brando de cumprimento de pena – aberto ou semiaberto – para um mais severo – semiaberto ou fechado. Isso acontece quando o detento comete alguma atitude considerada falta grave ou crime doloso.
A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) está realizando a Operação Escudo, com o intuito de recapturar os prisioneiros que não voltaram à prisão. No início da operação o objetivo era apreender 73 delinquentes e até o momento 32 fugitivos foram recapturados pelos militares. A corporação ainda segue buscando os outros 41 fugitivos.
Em levantamento, o MPMG identificou que, dos 3.707 registros de saídas temporárias ocorridas entre 18 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2024, 144 presos beneficiados não retornaram aos estabelecimentos prisionais dentro do prazo estipulado pelo Poder Judiciário.
De acordo com a Polícia Militar, dos foragidos, cinco são de alta periculosidade, sendo integrantes de facções criminosas envolvidos no tráfico internacional de drogas, explosão a caixa eletrônico, roubo e porte de armas.
O Centro de Apoio Operacional Criminal e o Núcleo de Execução Penal do MPMG comunicou o fato aos promotores de Justiça das comarcas de Abre Campo, Açucena, Araguari, Bom Despacho, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Igarapé, João Monlevade, Juiz de Fora, Mariana, Muriaé, Pará de Minas, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves, Santos Dumont, São João del-Rei, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Três Pontas, Uberaba e Viçosa para que possa ser requerida judicialmente a regressão de regime de cumprimento de pena e a expedição de mandado de prisão dos presos que não retornaram aos respectivos presídios.
Morte do sargento da PM
A ação do MPMG tem relação com o caso do sargento Roger Dias, baleado na cabeça na noite da última sexta-feira (5), durante uma perseguição no bairro Novo Aarão Reis, região Norte de BH. O suspeito do crime e seu comparsa receberam o benefício da saída temporária, mas não retornaram ao sistema prisional após o prazo estabelecido pela justiça. Eles foram presos e tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva.
O militar teve a morte cerebral confirmada pela equipe médica na noite de domingo. Nessa segunda-feira (8/1), os familiares do militar informaram que os órgãos dele seriam doados. O sepultamento será nesta terça (9), às 17h, no Cemitério Bosque da Esperança, na Região Norte de Belo Horizonte.
Ministério Público pede inelegibilidade e cassação do mandato de Sergio Moro – Foto: redes sociais
O Ministério Público defendeu na última quinta-feira (14) que seja acolhida parcialmente a ação eleitoral contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) com a cassação do mandato do ex-juiz da Operação Lava Jato por abuso de poder econômico durante a pré-campanha em 2022.
O parecer, protocolado pouco depois das 22h, é assinado pelos procuradores da República Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado, da Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná. Embora entendam que houve abuso de poder econômico, eles não observam utilização indevida dos meios de comunicação social.
“A lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral, porquanto aplicou-se monta que, por todos os parâmetros objetivos que se possam adotar, excedem em muito os limites do razoável”, diz trecho da manifestação.
Os procuradores também se manifestam a favor da decretação da inelegibilidade de Moro e seu primeiro suplente, Luís Felipe Cunha (União Brasil).
O relator do processo, juiz eleitoral Luciano Carrasco Falavinha Souza, deve divulgar seu voto no próximo mês. O caso pode ser levado para julgamento no plenário do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) já no final de janeiro.
A ação eleitoral foi proposta no final do ano passado pelo PL e pela federação formada por PT, PV e PC do B. As legendas acusam Moro de abuso de poder econômico e utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social durante o período de pré-campanha. Também foram apontados indícios de corrupção a partir da contratação do escritório do advogado Luís Felipe Cunha, hoje primeiro suplente de Moro.
Os partidos buscam a cassação do mandato e a inelegibilidade de Moro por oito anos, além da realização de uma nova eleição para a vaga do ex-juiz da Lava Jato.
A defesa de Moro tem dito que os gastos na pré-campanha não trouxeram impacto para o resultado eleitoral e que ação de investigação tem natureza política.
“A eleição não se deu pelos gastos em celular, coffee break ou seguranças, mas sim diante de todo o capital amealhado em decorrência do combate à corrupção alcançado pela Operação Lava Jato, sediada no Paraná e de conhecimento amplo dos paranaenses”, afirma o advogado Gustavo Guedes, responsável pela defesa do senador no TRE.
Moro se filiou ao Podemos em 2021 de olho na disputa presidencial. Mas, perto do prazo final para trocas partidárias, em 2022, abandonou o Podemos, anunciando filiação à União Brasil e candidatura ao Senado.
Por isso, os partidos opositores apontam que os gastos de pré-campanha, voltados inicialmente ao Planalto, se tornaram “desproporcionais” e “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado no Paraná.
“Ser conhecido não é carta branca para realizar gastos excessivos em pré-campanha ou para abusar da exposição pessoal em rede nacional”, afirma o PL, no processo representado pelos advogados Bruno Cristaldi e Guilherme Ruiz Neto.
Ao TRE, os diretórios estaduais e nacionais do Podemos e da União Brasil, além das fundações ligadas às duas siglas, foram obrigados a apresentar todos os documentos que comprovam pagamentos relacionados ao período de pré-campanha, como notas fiscais.
PARTIDOS E MORO DIVERGEM SOBRE GASTOS DE PRÉ-CAMPANHA
O PT, o PL e a defesa do senador divergem sobre o valor gasto no período da pré-campanha eleitoral de Moro, fase em que as despesas foram bancadas pelo Podemos e pela União Brasil.
Enquanto a defesa de Moro fala em gastos módicos e calcula R$ 141.034,70 na pré-campanha, PT e PL apontam que as somas das despesas são superiores até mesmo ao teto de gasto permitido no período eleitoral para a campanha ao Senado pelo Paraná no ano passado, R$ 4.447.201,54. Para o PL, Podemos e União Brasil gastaram ao menos R$ 7.600.702,14 com a pré-campanha de Moro. O PT aponta ao menos R$ 4.790.051,25.
A diferença nos valores acontece porque cada um seguiu um critério diferente sobre o que pode ou não ser considerado gasto com pré-campanha e o que era efetivamente despesa ligada ao ex-juiz ou ao conjunto de pré-candidatos.
Para o advogado de Moro, Gustavo Guedes, os autores da ação de investigação acabaram por “maximizar, inflar e até mesmo criar gastos estranhos ao processo, porque inexistentes, ou mesmo sem nenhuma conotação de pré-campanha/campanha”.
Segundo Guedes, somente podem ser considerados os gastos realizados na circunscrição da disputa (no Paraná) e que tenham atraído algum benefício eleitoral (para a candidatura ao Senado).
Para o advogado, o gasto também precisaria ter conexão eleitoral relevante. A defesa de Moro exclui, por exemplo, a aquisição de veículos blindados destinados “unicamente ao transporte e segurança do filiado” e, por isso, na visão do advogado, “sem qualquer relevância eleitoral”.
A defesa de Moro também contesta despesas que aparentemente contemplam um conjunto de pré-candidatos, de forma genérica. Para ele, o gasto tem que estar identificado de maneira individualizado.
Quando se filiou na União Brasil, Moro não conseguiu espaço para manter uma candidatura à Presidência e tentou mudar o domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo, mas a Justiça Eleitoral barrou os planos, em junho de 2022.
Assim, observa a defesa de Moro, a maior parte do período de pré-campanha não se refere ao Paraná nem a uma cadeira ao Senado.
Para o PL, o argumento de que uma “superexposição midiática de uma pré-campanha presidencial não afetaria a eleição paranaense para o Senado” não é válido.
“A menos que se comprove que o Estado do Paraná não fica dentro da circunscrição nacional, que não há sinal de rádio ou de televisão nem acesso à internet”, escreveram os advogados Bruno Cristaldi e Guilherme Ruiz Neto, nas alegações finais.
PT DEFENDE INVESTIGAÇÃO SOBRE CONTRATO DE ESCRITÓRIO DE AMIGO
Nas alegações finais apresentadas pelo PT nesta terça-feira (12), a legenda cobra a abertura de um inquérito policial para apurar, especificamente, a contratação do escritório de advocacia de Luis Felipe Cunha, amigo de Moro há mais de 20 anos e hoje primeiro suplente do senador.
Por indicação de Moro, o escritório Vosgerau & Cunha Advogados Associados foi contratado pelo diretório nacional da União Brasil entre abril e julho de 2022 para atender juridicamente os pré-candidatos do partido. O valor do contrato ? R$ 1 milhão ?, e o fato de o escritório não ter experiência na área eleitoral, chamaram a atenção dos partidos de oposição.
O advogado do PT, Luiz Eduardo Peccinin, fala em “contrato fake” e “advogado de fachada” e afirma que as quatro parcelas de R$ 250 mil podem ter servido para “custear de modo oculto despesas pessoais e de pré-campanha do Moro”, o que o senador e seu suplente negam.
Peccinin defende uma apuração sobre eventual caixa dois ou lavagem de dinheiro.
Entre os elementos considerados suspeitos pelo PT está o fato de o escritório Bonini Guedes Advocacia também ter prestado serviços jurídicos para a União Brasil, mesmo com a contratação do Vosgerau & Cunha.
O escritório do advogado Gustavo Guedes, que é quem hoje faz a defesa de Moro na ação de investigação em trâmite no TRE e tem notória especialização na área eleitoral, sustenta que não há nenhuma controvérsia na subcontratação. Guedes diz que foram produzidos 25 documentos (pareceres e petições), no período de 4 meses, assinados em conjunto pelos dois escritórios.
O advogado de Moro também defende o valor do contrato. Segundo ele, o pagamento de R$ 1 milhão é justificado pela expertise do escritório Vosgerau & Cunha, que conta “com mais de 14 anos de atuação, trabalhando hoje para 3 das 5 maiores empresas do Brasil, além de contar com uma estrutura de mais de 50 advogados espalhados pelo país”.
Guedes também afirma que os temas envolvidos no contrato entre União Brasil e Vosgerau & Cunha “não são exclusivamente de conotação eleitoral”. Segundo ele, houve prestação de serviço relacionado a “dano moral, questões criminais, procedimentos no TCU, retirada do ar de conteúdo ofensivo ou inapropriado, LGPD, cobrança de valores de terceiros”, por exemplo.
Outra empresa de Cunha já havia sido contratada no período anterior à campanha eleitoral, pela Fundação Trabalhista Nacional, que é ligada ao Podemos. A empresa, Bello Ciao, foi chamada para elaborar o plano de governo de Moro para a Presidência da República. O contrato previa R$ 30 mil mensais pelo prazo de 12 meses.
Diversas irregularidades apontadas pelos candidatos teriam sido verificadas; MPE abriu procedimento de investigação
Candidatos ao Conselho Tutelar de Cássia denunciam possíveis irregularidades na eleição ao Ministério Público – Imagem: Reprodução
Dois candidatos que fizeram a prova para Conselheiros Tutelares em Cássia (MG), procuraram o Ministério Público Estadual (MPE) para denunciar possíveis irregularidades que teriam acontecido. A prova foi aplicada na FAMA (Fundação Ana de Melo Azevedo) no dia 14 de junho de 2023, às 20h, pelo presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Atílio Oliveira Vitorelli. Dezesseis candidatos fizeram a prova.
Em entrevista ao Jornal Folha Regional, os candidatos disseram que em contato ao MPE, ambos alegaram que as provas não estavam em envelope lacrado, não tinha gabarito para marcar as respostas, tendo que marcar as respostas no próprio caderno de prova e as provas foram identificadas com a assinatura dos candidatos.
Outras supostas irregularidades apontadas foram que não tinha como saber se os cadernos de provas já não estavam preenchidos para beneficiar alguém, até porque, não foi uma banca especializada que aplicou as provas. Que ao sair da sala de prova, ouviu duas Conselheiras Tutelares citando, que a prova aplicada, foi quase igual a prova no processo de escolha passada. Que das 5 conselheiras que atuam hoje no Conselho Tutelar de Cássia, quatro delas se classificaram.
E continua a denúncia dos dois candidatos: que o senhor Atílio soltou o gabarito as 21h10, no mesmo dia de aplicação das provas e divulgou uma lista de classificados, às 7h25 de 15 de julho de 2023, dia seguinte ao de aplicação das provas, antes de terminar o prazo de interposição de recursos. Que não sabem, no momento, todas as qualificações das possíveis testemunhas, mas que a lista de candidatos já está publicada. Outro fato, é que a prova de informática foi aplicada, também, pelo senhor Atílio, que não tem formação técnica em informática. Na prova de informática também aconteceu irregularidades, onde duas candidatas teve mais de uma chance para salvar o documento, quando na verdade deviam ter sido desclassificadas. Que todo processo é centralizado todo no presidente do CMDCA.
Procurado por nossa reportagem, o presidente do CMDCA, Atílio Vitorelli, diz não ter sido informado de nada ainda. “Não tive conhecimento, só depois que o MPE me citar é que saberei e farei a minha defesa”.
As denúncias também foram encaminhadas para a CGU (Controladoria Geral da União) e para o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Segundo o MPE, o caso está em diligência e em segredo de Justiça, mas que apura o caso.
Eleição para Conselheiros Tutelares em Cássia será investigada pelo MPE – Foto: Divulgação
Ministério Público faz operação contra tráfico de drogas em Cássia – Foto: Reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deflagrou na última sexta-feira (21), a operação Hybris, que tem como objetivo combater o tráfico de drogas em Cássia (MG). Segundo informações do órgão, foram cumpridos mandados de busca e apreensão deferidos pela 1ª Vara da Comarca, em seis endereços na cidade.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago de Paula Oliveira, o objetivo é “coletar drogas e apetrechos utilizados para o tráfico de drogas e outras infrações penais, bem como arquivos eletrônicos, celulares, computadores, entre outros, utilizados nas tratativas e no cometimento dos crimes noticiados, além de eventuais valores sem comprovação de origem lícita e que possam constituir proveito da atividade criminosa”.
A operação é fruto da atuação conjunta entre a 1ª Promotoria de Justiça de Cássia e a Polícia Militar. Participam da ação um promotor de Justiça, 26 policiais militares e dois guardas municipais. Foram utilizados dois cães farejadores e dez viaturas.
A denominação operação Hybris decorre do termo grego que significa o desafio, o crime, o excesso, o comportamento de provocação e insubmissão à ordem estabelecida e violação às leis, por parte dos alvos dos mandados de busca e apreensão.
Ministério Público promove reunião para tratar de ocupações no Lago de Furnas – Foto: Reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou na última segunda-feira (17), uma reunião para tratar sobre as ações necessárias em relação as ocupações no entorno do Lago de Furnas.
Estiveram presentes no encontro, os promotores de Justiça, Carlos Eduardo Ferreira Pinto e Rodrigo Caldeira Grava Brazil, a prefeita de Nepomuceno e presidente da Alago, Iza Menezes, secretário-executivo da Alago, Fausto Costa, vice-presidente da Unelagos, Tiago Amaral Carvalho Cunha e representantes do Jurídico, do Departamento Fundiário e de Licenciamento Ambiental de Eletrobras Furnas S.A.
De acordo com o promotor, Rodrigo Caldeira, a reunião foi um desdobramento de outro que ocorreu recentemente em Alfenas, promovida também pelo MPMG e pela Associação Mineira dos Municípios (AMM). Para ele, é necessário continuar cobrando a Eletrobras Furnas para que os objetivos do Consórcio Intermunicipal dos Municípios do Lago de Furnas (Cimlago) sejam colocados em prática, mais especificamente em relação ao levantamento topográfico das ocupações do entorno do lago.
Conforme ainda o promotor, um cronograma das ações a serem realizadas também foi cobrado a represa.
Segundo o vice-presidente da Unelagos, Tiago Amaral Carvalho Cunha, o cronograma traria mais segurança para os proprietários de residências no entorno da represa, dando-lhes um horizonte temporal de quando suas intervenções poderiam ser regularizadas, após atender aos requisitos definidos.
O representante do Departamento Fundiário de Furnas afirmou que avanços têm sido feitos para que o levantamento de dados topográficos fossem fornecidos.
Com relação às notificações, os representantes de Furnas reforçaram que o contrato já está fechado com a empresa terceirizada e que já tem um acordo com a Alago para que novas ações judiciais não sejam ajuizadas.
Neste momento, o promotor de Justiça, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, solicitou que as notificações sejam suspensas, por entender ser uma incoerência de Furnas por tomar atitudes que vão na contramão destas ações. Já Furnas se comprometeu em levar o assunto ao presidente da Eletrobras Furnas S.A, Caio Pompeu de Souza Brasil Neto.
O promotor sugeriu ainda que as ações judiciais já em andamento fossem suspensas, com base na própria existência do Protocolo de Intenções para criação do Cimlago e propôs que a Unelagos realize um levantamento das ações judiciais mais críticas, para que os casos sejam analisados individualmente, na presença de Furnas, a fim de que soluções possam ser encontradas, ponderando ainda que os promotores de cada municípios sejam contatados para um entendimento comum.
Representante do Departamento Fundiário de Furnas solicitou que apenas as ações judiciais dos municípios que aderiram ao Cimlago fizessem parte deste levantamento.
Furnas se comprometeu em agilizar os procedimentos para a efetivação das ocupações e evitar a judicialização. Porém, a represa ressaltou que, por conta da dificuldade de observação das áreas via satélite e por ausência de localização nos programas de mapeamento de determinados lugares, a medida deverá ser flexibilizada.
Ministério Público apura supostas irregularidades na Câmara de São José da Barra dentre elas diárias dos vereadores – Foto: reprodução
A Câmara Municipal de São José da Barra (MG) está sendo alvo de denúncias de irregularidades no Ministério Público de Alpinópolis (MG). Trata-se de manifestação oriunda da ouvidoria do MPMG, notícia de diversas eventuais irregularidades na Câmara Municipal, ligadas à contratações de servidores, contratação de serviço de assessoria e consultoria, pagamento de diárias a vereadores, dentre outras.
A manifestação foi objeto de instauração da Notícia de Fato 0019.23.000029-1, expediente utilizado para a coleta de dados preliminares, ainda sem caráter investigativo. Após a análise inicial da documentação apresentada, foram solicitados esclarecimentos à Câmara da Barra. A resposta foi apresentada em junho/2023 e a Notícia de Fato se encontra, no momento, aguardando a análise da Promotora de Justiça da Comarca de Alpinópolis, Larissa Brisola Bito Prado. Como não há prazo específico para análise e por se tratar de procedimento público, poderá ser solicitada vista do expediente, mediante formalização de pedido e justificativa.
Somente com diárias de vereadores, a Câmara gastou R$ 84.256,08 em 2020 e R$ 111.111,30 em 2022. De acordo com o setor contábil essas viagens retornaram ao município em emendas parlamentares R$ 4.349.925,22, mas não apresentou nenhum documento comprobatório, nenhuma nota de empenho (conforme documento em anexo).
O presidente da Câmara, Deusmar Raimundo de Morais (PSDB) foi procurado insistentemente por nossa reportagem, mas não deu retorno. A procuradora da Câmara, Fabiana Júnia de Carvalho, disse que é um procedimento normal do MPMG quando recebe uma denúncia.
Em um levantamento por meio dos portais da transparência das câmaras municipais da região, a Câmara de São José da Barra é que mais teve gastos com diárias nos últimos anos. Ainda de acordo com o setor contábil, em 2020 as diárias foram de R$ 10.265,02.
Veja quanto cada vereador recebeu de diárias:
Veja quanto o documento apresentado pela assessoria contábil referente à verbas recebidas e à receber:
MP resgata 14 pessoas em situação análoga à escravidão em colheita de café em Carmo do Rio Claro – Foto: divulgação
Quatorze trabalhadores foram resgatados em situação análoga a de escravidão em uma colheita de café, na zona rural de Carmo do Rio Claro (MG). Os trabalhadores são migrantes do estado da Bahia e atuavam há mais de um mês na região.
A ação de resgate foi coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (5).
Segundo o MPT, os trabalhadores vindos das cidades de Tanhaçu e Aracatu, ambas na Bahia, se deslocaram para a zona rural de Carmo do Rio Claro de ônibus na expectativa de atuar na colheita do café. O grupo estava alojado em uma casa de apenas três dormitórios – dividida entre mulheres solteiras, homens solteiros e famílias.
Quatro crianças e adolescentes entre 4 e 15 anos, todos filhos dos trabalhadores, viviam no local. De acordo com o órgão, eles não trabalhavam na colheita e frequentavam a escola, mas moravam no mesmo alojamento com todos os trabalhadores. No total, eram 18 pessoas e um banheiro.
O MPT informou que o alojamento apresentava superlotação e nenhuma estrutura para garantir privacidade dos alojados, já que não tinha portas separando os cômodos. Também não haviam armários e os colchões e roupas de camas estavam em péssimas condições.
Ainda conforme o órgão, nas frentes de trabalho, não havia estrutura sanitárias e para refeições. Além disso, não foram oferecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), garrafões de água e ferramentas necessárias para a colheita. Os próprios trabalhadores compraram esses itens.
O cafeicultor foi notificado para regularizar os vínculos trabalhistas com admissão e imediata interrupção do contrato de trabalho, recebendo R$ 123.176,99 em verbas rescisórias.
Como não ficou comprovada a participação do empregador na viagem dos trabalhadores da Bahia para Minas Gerais, não foi exigido o retorno dos trabalhadores. Assim, eles poderão decidir se permanecem ou se retornam para suas residências.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho emitiram as guias de Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado para todos os 14 trabalhadores, pelas quais eles terão direito a três parcelas de um salário mínimo (R$ 1.320) cada.
MP resgata 14 pessoas em situação análoga à escravidão em colheita de café em Carmo do Rio Claro – Foto: divulgaçãoMP resgata 14 pessoas em situação análoga à escravidão em colheita de café em Carmo do Rio Claro – Foto: divulgaçãoMP resgata 14 pessoas em situação análoga à escravidão em colheita de café em Carmo do Rio Claro – Foto: divulgaçãoMP resgata 14 pessoas em situação análoga à escravidão em colheita de café em Carmo do Rio Claro – Foto: divulgaçãoMP resgata 14 pessoas em situação análoga à escravidão em colheita de café em Carmo do Rio Claro – Foto: divulgaçãoMP resgata 14 pessoas em situação análoga à escravidão em colheita de café em Carmo do Rio Claro – Foto: divulgação
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) investiga, além do Google e do desenvolvedor do jogo de celular “Simulador de Escravidão”, os usuários que baixaram o aplicativo na loja virtual Play Store e deixaram comentários racistas e discriminatórios, com discurso de ódio, nas avaliações do app.
O programa simulava que pessoas negras poderiam ser castigadas ao longo das partidas. No jogo, a proposta era que o usuário se passasse por um proprietário de escravos, podendo escolher duas modalidades: tirana ou libertadora. Na primeira, o objetivo era fazer lucro e impedir fugas e rebeliões. Na segunda, lutar pela liberdade e chegar à abolição.
Entre as opções da dinâmica do jogo estão agredir e torturar o ‘escravo’.
O aplicativo foi desenvolvido pela Magnus Games e tinha pouco mais de mil downloads, além de 70 avaliações. Nos comentários, algumas pessoas reclamavam de poucas possibilidades de agressão. Segundo a promotora Maria Fernanda Pinto, responsável pelo caso, existem ferramentas que possibilitam a identificação dos usuários para que eles possam ser responsabilizados criminalmente.
“O que chama atenção são as pessoas que baixaram e comentaram [o jogo], com aspectos muito reprováveis de um racismo muito escancarado e comentários indefiníveis em termos de gravidade e horror, que ferem qualquer parâmetro de civilização. Esse tipo de coisa travestido de entretenimento é ainda pior”, avaliou a promotora.
Na última passada, o Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (Gecradi) do MP abriu um procedimento preliminar para verificar as circunstâncias da disponilização do aplicativo na loja virtual e quais os termos definidos pelo Google quando o desenvolvedor submete uma aplicação para download. O Ministério Público investiga se houve ou não análise humana no processo.
Disponível na Google Play Store desde abril de 2023, o jogo foi retirado da loja do Google somente no dia 24 de maio, após repercussão em redes sociais e na imprensa. O MP-SP também recebeu cerca de 10 representações com pedidos de apuração.
O Google tem até esta semana para prestar esclarecimentos à Promotoria do caso. Depois, o MP decidirá se irá instaurar um Procedimento Investigatório Criminal (PIC).
Para a promotora Maria Fernanda Pinto, no entanto, não há dúvidas de que houve falha por parte do Google. “A falha da plataforma evidentemente teve porque o aplicativo foi para o ar”, disse.
Entre os possíveis crimes a serem investigados estão o crime de ódio e racismo, que são identificados, por exemplo, quando há segregação, discriminação e imposição de hierarquia com fundamento na raça.
O desenvolvedor do aplicativo também será investigado. Uma equipe especializada do MP-SP está apurando se a empresa da Malasia também tem escritório no Brasil, já que o jogo estava em português, e quem é o responsável pela criação e disponibilização na loja virtual. Caso esteja sediada no exterior, será necessário avaliar as relações diplomáticas entre Brasil e o outro país. O Gecradi quer ter acesso ao e-mail que foi cadastrado pelo responsável.
Outras investigações
Além do aspecto criminal, o Google também pode ser responsabilizado pelo dano social que causou. A Educafro Brasil — Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes — associação civil sediada em São Paulo, pede indenização no valor de R$ 100 milhões em uma ação civil pública contra o Google registrada no sábado (27), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
A equipe jurídica da Educafro defende que o dano consiste em racismo estrutural, bem como ofensa à honra.
O Ministério da Igualdade Racial deve se reunir nos próximos dias com representantes do Google. A pasta propôs que seja feita uma ação conjunta com a empresa para a criação de um filtro eficiente para que discursos de ódio, intolerância e racismo não sejam disseminados com tanta facilidade e sem moderação em espaços virtuais.
O Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Sul também instaurou um procedimento para acompanhar o caso. Uma representação feita pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) foi protocolada no MPF do Distrito Federal, mas deve ser remetida ao Rio Grande do Sul. No âmbito federal, será analisado se alguém no exterior desenvolveu e/ou baixou o jogo.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai investigar a veracidade das ameaças de ataques à escolas que circulam nas redes sociais. Chamada de ‘Lista dos Massacres’, um conteúdo publicado no aplicativo TikTok divulga as supostas cidades e instituições que seriam atacadas no estado.
Segundo o MPMG, o Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (Gaeciber) instaurou nesta segunda-feira (10/4), um procedimento para “averiguar a autoria e veracidade da referida postagem na aplicação TikTok”.
Até o momento, de acordo com o órgão, não há dados concretos sobre a postagem, “não havendo motivo para pânico”.
Contra a violência
Na manhã de hoje, a Polícia Militar lançou a “Operação de Proteção Escolar”, tornando Minas Gerais o primeiro estado brasileiro a ter um projeto de segurança nas escolas, depois do grande número de ataques a instituições de ensino registrados no Brasil nos últimos meses.
O objetivo da Operação, segundo o capitão Cristiano Araújo, porta-voz da PMMG, é aumentar a proteção nas instituições e, inicialmente, todas as escolas municipais e estaduais receberão visitas de equipes de militares, da chamada Patrulha Escolar.
O Ministério Público deflagrou nesta sexta-feira (31) uma operação contra uma organização criminosa especializada em furtos e clonagem de caminhonetes e veículos de luxo. Os mandados estão sendo cumpridos em Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Maranhão.
A operação está sendo realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Passos (MG). Foram expedidos 10 mandados de prisão preventiva e 30 de busca e apreensão em 16 municípios do Brasil.
São eles: Passos (MG), Piumhi (MG), Capitólio (MG), Itaú de Minas (MG), Fronteira (MG), Franca (SP), Bebedouro (SP), Bauru (SP), Londrina (PR), Arapongas (PR), Rolândia (PR), Itajaí (SC), Campo Grande (MS), Naviraí (MS), São Luís (MA) e Presidente Dutra (MA).
Segundo o MP, a quadrilha também é investigada pelos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro. O MP informou que, até o momento, foram identificados pelo menos oito veículos subtraídos, avaliados em R$ 2,3 milhões.
A operação Vicário conta com apoio das Polícias Milita e Civil de Minas Gerais, dos Gaecos dos outros municípios envolvidos.
Participaram das diligências 11 Promotores de Justiça, nove servidores do Ministério Público, 114 policiais militares e 26 policiais civis. As investigações continuam.
A investigação
O Ministério Público descobriu uma organização criminosa com a articulação interestadual. A quadrilha era especializada em subtrair veículos de luxo usando equipamentos eletrônicos para a codificação de chaves e partida dos motores.
Depois, os suspeitos faziam a clonagem, mediante adulteração da numeração do chassi e de outros sinais identificadores, além da replicação de placas e transplante de documentos de registro.
Em seguida, faziam a destinação dos veículos falsificados com táticas para dificultar o rastreio documental, despistar o rastreio físico do veículo e conferir aparência lícita nas transações comerciais simuladas.
Ainda de acordo com o MP, uma particularidade da atuação desse grupo foi o superdimensionamento de seus ganhos. Eles evoluíram do modus operandi padrão, ou seja, vender veículos no mercado clandestino, para modalidade criminosa bem mais lucrativa. Os criminosos vendiam de parte dos veículos clonados por preço de mercado, enganando as pessoas que compravam, acreditando ser originais.
O MP informou que foram identificados um crime de roubo, sete crimes de furto, três crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, três crimes de lavagem de dinheiro, um crime de receptação qualificada, dois crimes de uso de documento público falsificado, três crimes de falsidade ideológica, um crime de falsificação de documento público e dois crimes de estelionato, além do crime de organização criminosa.
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