Senado aprova piso salarial de R$ 5.130 para professores – Foto: reprodução
O Senado Federal aprovou na última terça-feira (26) uma medida provisória (MP) que atualiza o cálculo para reajuste e fixa o piso para professores da educação básica em R$5.130 em 2026.
Como o texto já passou pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção presidencial.
A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, quando as regras entraram em vigor. Para virar lei em definitivo, no entanto, o texto precisava ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
O texto garante, já neste ano, um aumento de 5,40% no piso nacional, que sobe de R$ 4.867,77 para um valor estimado de R$ 5.130,63 — ganho real de 1,50% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que ficou em 3,90%.
Antes de chegar ao plenário, a proposta passou por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. A relatora, senadora Dorinha Seabra (União-GO) acolheu emendas e modificou parte do texto.
A versão final prevê que o cálculo de atualização do piso salarial nacional do magistério será a soma do INPC mais 50% da média da variação real das receitas do Fundeb dos últimos cinco anos.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil. De caráter permanente, é composto por 27 fundos estaduais que redistribuem recursos de impostos locais e complementações federais para garantir investimentos em todas as etapas da educação básica.
A relatora ainda incluiu o piso de R$ 5.130,63 no texto, valor nominal referente a 2026, para evitar judicialização. Se o reajuste fosse feito com base na regra anterior, a recomposição seria de 0,37%, enquanto a nova fórmula assegura uma atualização de 5,4%, ganho real de 1,5%.
A MP estabelece travas para os reajustes. Segundo o texto, a recomposição salarial não poderá ser superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores (2025 e 2026).
Por outro lado, um dos dispositivos da MP fixa que o reajuste não poderá ser menor que o INPC.
“Entendemos que a manutenção do poder aquisitivo dos professores em patamar minimamente digno e a melhoria da estrutura remuneratória da profissão compõem esse conjunto de medidas estruturantes, justamente porque tendentes a mudar uma realidade marcada por salários baixos, que não contribuem para a atratividade da carreira e geram um ‘apagão’ na docência”, afirmou a relatora em seu parecer.
Vereadores de Bambuí gastam R$ 645 mil em diárias; MP recomenda mudança – Foto: TV Câmara Bambuí
Os vereadores de Bambuí, no Centro-Oeste de Minas, gastaram, entre janeiro e agosto deste ano, R$ 645 mil em diárias, uma média de R$ 63,1 mil se fossem considerados todos os 11 parlamentares. É como se cada um tivesse recebido R$ 7.887,50 por mês para viagens. O alto valor levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a expedir recomendação para mudanças rigorosas.
Na relação do Portal da Transparência aparecem diárias concedidas a 10 dos 11 parlamentares atuais. Só não está na lista o vereador Antônio Augusto de Faria, empossado em agosto deste ano. Ele assumiu a cadeira de Mário Sérgio Pereira, que teve o mandato cassado por quebra de decoro. Este último, inclusive, aparece na relação.
Também houve a concessão de diárias ao controlador-geral Daniel Bolina, o único servidor listado. Contudo, do montante total, ele recebeu apenas R$ 1.206,78 para participar de dois cursos em Belo Horizonte. Todo o restante saiu dos cofres públicos para custear viagens de vereadores do município de 23,5 mil habitantes.
Para se ter ideia, apenas para um curso em Brasília, denominado “Treinamento e Capacitação para Novos Vereadores e Assessores”, a Câmara desembolsou R$ 43,2 mil.
“Pagamento de diversas diárias em valor integral para idas a Belo Horizonte em simples comparecimento à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, inclusive durante o recesso parlamentar”, relata a recomendação.
As diárias da Câmara de Bambuí estão fixadas, de acordo com a Resolução 21/2024, entre R$ 120 (para municípios acima de 30 km) e R$ 1,8 mil para viagens a Brasília. O principal destino dos parlamentares é a capital federal.
“O duodécimo orçamentário repassado ao Poder Legislativo mensalmente, é verba pública, ou seja, dinheiro originado da coletividade (…) devendo ser utilizado criteriosamente para o pagamento dos gastos com manutenção do órgão, não estando à disposição dos vereadores para dele usufruírem de forma desnecessária e desmedida com a percepção de diárias que não se relacionam com as atividades essenciais da Câmara”, argumenta o promotor Romero Solano.
Rigor com o dinheiro público
O Ministério Público considerou os valores praticados pela Câmara como excessivos e determinou uma série de ações, entre elas a limitação do número e do valor das diárias. O órgão orienta o Legislativo a impor limites claros e objetivos para a concessão desse benefício.
O MP ainda recomenda a prestação de contas obrigatória com comprovantes detalhados, além de relatórios pormenorizados justificando cada deslocamento e sua real necessidade para o interesse público.
Outra orientação é que opções de qualificação presencial deem lugar, sempre que possível, ao ensino a distância, reduzindo custos para o município.
Sintram reforça fiscalização e transparência
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) foi um dos responsáveis por denunciar a situação. Para o presidente da entidade, Marco Aurélio Gomes, a intervenção do Ministério Público fortalece o trabalho sindical e obriga o Legislativo municipal a adotar uma postura mais ética e responsável.
“O MP confirmou aquilo que já vínhamos denunciando: a farra das diárias está custando caro ao cidadão e precisa ter fim imediato. Seguiremos cobrando transparência, relatórios detalhados e o cumprimento total da recomendação. Só assim devolveremos à população o respeito pelo dinheiro público”, afirmou.
A reportagem entrou em contato com a Câmara. Ao retornar a ligação, o presidente, Luciano Cardoso, disse que faria, junto à equipe técnica, uma análise para definir as medidas que seriam adotadas, seguindo a recomendação do Ministério Público.
MP Itinerante leva serviços gratuitos e ações sociais a Guapé e Ilicínea nesta semana – Foto: divulgação
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) dará início nesta terça-feira (2) a uma nova etapa do projeto Ministério Público Itinerante (MP Itinerante), que percorrerá os municípios de Guapé, Ilicínea e Coqueiral até quinta-feira (4).
Os atendimentos começam sempre às 9h e serão realizados em praças centrais de cada cidade:
Guapé (2/09): praça Doutor Passos Maia;
Ilicínea (3/09): praça Padre João Lourenço Leite;
Coqueiral (4/09): praças Dom Pedro II e Sete de Setembro.
Desde 2010, a iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça para Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos) busca aproximar a instituição da população. Para isso, leva unidades móveis, tendas e estandes com uma série de serviços gratuitos, além de atividades culturais e educativas.
Entre as ações previstas estão:
atendimento das Promotorias de Justiça nas áreas de cidadania, cível, criminal, meio ambiente e direitos humanos;
registro de manifestações pela Ouvidoria das Mulheres e pela Ouvidoria do MPMG;
orientação jurídica;
audiências de conciliação e mediação;
informações sobre benefícios previdenciários;
emissão de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito;
atendimento veterinário;
vacinação, aferição de pressão e serviços de atenção primária à saúde.
Além dos atendimentos diretos, também serão promovidas reuniões, palestras e rodas de conversa sobre assuntos de interesse coletivo.
📊 Impacto e expansão do projeto
Somente em 2024, o MP Itinerante percorreu diferentes regiões do Estado — como o Vale do Jequitinhonha, o Vale do Mucuri e a Zona da Mata — em 34 edições, alcançando aproximadamente 60 mil pessoas. Para 2025, já estão programadas mais de 50 edições, com expectativa de atingir um público ainda maior.
Governo apresenta MP para reajustar salários de servidores em cerca de 27% – Foto: reprodução
O Ministério da Gestão e Inovação entregou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (31), uma medida provisória que garante o reajuste salarial para servidores públicos federais a partir deste mês. Com a publicação da medida no Diário Oficial da União, ela entra imediatamente em vigor, e os parlamentares terão um prazo de 120 dias para analisá-la e convertê-la em lei antes dela perder a validade.
A MP contempla todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Governo Federal, que terão um reajuste médio de 27% a partir de 38 acordos negociados entre representantes das categorias e o Ministério da Gestão. O acordo determina que a recomposição salarial ocorrerá em duas etapas.
A primeira neste mês de janeiro e a segunda em abril de 2026. O reajuste, entretanto, depende diretamente da aprovação do Orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional — que adiou a votação da lei orçamentária para depois de fevereiro, quando os parlamentares retornam às atividades legislativas.
Segundo cálculos do Planalto, a primeira etapa do reajuste impactará as contas públicas em cerca de R$ 16 bilhões. A segunda parcela da reestruturação resultará em um impacto menor, de R$ 8 bilhões. Em nota publicada no último dia 31 de dezembro, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) detalhou que o aumento dos gastos com os servidores seguirá estável nos limites do arcabouço fiscal.
Essa é a primeira renegociação feita pela União em uma década. A última ocorreu ainda no Governo Dilma Rousseff (PT) em 2015, com impactos prolongados até 2019 sobre algumas carreiras.
Além de tratar da recomposição salarial, a medida provisória também apresenta mudanças no setor público com a criação de duas carreiras transversais, que podem atender a mais de um órgão da administração federal, e a transformação de cargos obsoletos em cargos mais compatíveis com as atuais necessidades, segundo pontuou o Ministério da Gestão.
As carreiras e os cargos também passarão por processos de reestruturação. A principal diferença apresentada pela medida provisória é o alongamento das carreiras — a partir de agora, 86% delas terão 20 níveis de progressão. Há, ainda, previsão de redução dos salários de entrada em alguns dos cargos e aumento dos salários do topo. “[O objetivo] é tornar as trajetórias financeiras mais atrativas ao longo do ciclo de vida laboral dos servidores”, detalhou o ministério.
MP pede que Alexandre Nardoni volte imediatamente à prisão – Foto: reprodução
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com um recurso contra a decisão que beneficiou Alexandre Nardoni com a progressão de pena para o regime aberto. Em documento assinado pelo promotor de Justiça Thomás Oliver Lamster, o órgão pede o “imediato regresso de Alexandre Nardoni ao regime semiaberto”.
Para o MP-SP, Nardoni, que tem o término de cumprimento de pena previsto somente para 31 de outubro de 2035, teria permanecido em regime intermediário somente por cinco anos e que a progressão de pena seria desproporcional em relação à condenação.
“O que almeja o ora agravado, em verdade, é voltar a viver em sociedade, cumprindo mais de 11 (onze) anos de sua pena após o brutal e covarde crime cometido, em liberdade — sendo que, até hoje, não há demonstração de um pingo de arrependimento do ora agravado pelo crime praticado!”, diz trecho do documento.
Ainda não há data prevista para que o recurso apresentado pelo MP-SP seja analisado. Dessa forma, a medida cautelar pede que a decisão que concedeu a progressão de pena seja suspensa até o julgamento do mérito.
O advogado Roberto Podval, que representa Nardoni no processo, alega que o recurso não tem cabimento e que acredita que o tribunal manterá o posicionamento.
Crime hediondo
A promotoria considera que Alexandre Nardoni “praticou crime hediondo bárbaro ao matar a filha de 5 anos, tendo demonstrado frieza emocional, insensibilidade acentuada, caráter manifestamente dissimulado e ausência de arrependimento”.
O documento cita ainda indicação psiquiátrica de que o réu possui “impulsividade latente”, além de exibir elementos de transtorno de personalidade. No recurso, o MP-SP pede que Nardoni seja submetido ao teste de Rorschach e a exame psiquiátrico profundo e conclusivo.
A defesa de Nardoni alega que não foi contra o exame criminológico e que como o resultado não foi o que a promotoria esperava, resolveram recorrer.
“Primeiro pediram o exame criminológico e a defesa não foi contra. Depois que o resultado vem positivo eles recorrem de forma transloucada. Tudo sem fundamento jurídico ou lógico”, disse.
Manifestação anterior
Essa não é a primeira vez que o Ministério Público se manifesta de forma contrária à progressão de pena de Alexandre Nardoni. Antes do benefício ser concedido, o órgão havia alegado que o preso não preenchia os requisitos subjetivos para a progressão.
Em resposta à demanda anterior do MP-SP, o juiz de execução criminal, José Loureiro Sobrinho manteve a decisão de progressão de pena argumentando que Nardoni mantém boa conduta carcerária, cumpriu mais da metade da pena, entre outros requisitos.
O magistrado também apontou que o condenado encontra-se usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio e que não há registro de faltas disciplinares durante o cumprimento da sentença, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei para a obtenção do benefício.
Alunos de curso da PM prestam depoimento ao MP sobre caso de tortura – Foto: reprodução
Membros do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) começaram a colher, na última terça-feira (30), os depoimentos de testemunhas do suposto caso de tortura de um integrante da Polícia Militar (PMDF). A acusação partiu do soldado Danilo Martins Pereira, 34 anos, que teria sofrido as agressões durante o 16º curso de formação do Patrulhamento Tático Móvel do Batalhão de Choque (BPChoque). Em entrevista ao Correio, o promotor de Justiça Militar do MPDFT, Flávio Milhomem, deu detalhes sobre o que está sendo feito.
Na segunda-feira (29), atendendo um pedido do MPDFT à Justiça, foi autorizada a prisão temporária de 14 policiais militares suspeitos de cometer os abusos contra Pereira. Entre os detidos está o coordenador do curso, o segundo-tenente Marco Aurélio Teixeira. Os demais são: Gabriel Saraiva dos Santos, Daniel Barboza Sinesio, Wagner Santos Silvares, Fábio de Oliveira Flor, Elder de Oliveira Arruda, Eduardo Luiz Ribeiro da Silva, Rafael Pereira Miranda, Bruno Almeida da Silva, Danilo Ferreira Lopes, Rodrigo Assunção Dias, Matheus Barros dos Santos Souza, Diekson Coelho Peres, Reniery Santa Rosa. Eles — que estão lotados no 19º Batalhão — ficarão por 30 dias em uma ala separada dos presos comuns, no Complexo Penitenciário da Papuda.
O promotor explicou que, agora, busca-se angariar elementos para entender a participação individual de cada suspeito no caso. A vítima detalhou que, por oito horas, sofreu excessos, como espancamentos, socos no rosto, golpes com capacete, chutes e situações humilhantes na frente de seus colegas de turma. Como resultado dessa violência, o soldado ficou internado por seis dias na unidade de terapia intensiva do Hospital Brasília.
“Pedimos à Justiça o acesso ao prontuário médico da vítima para sabermos (detalhes) sobre as lesões: se são antigas ou recentes; se podemos vinculá-las à denúncia feita por ela. Nós temos uma investigação em andamento e só podemos trazer um posicionamento, quanto à responsabilização de cada um, a partir dos elementos probatórios colhidos nesse período (de prisão temporária)”, afirmou Milhomem.
Nesse sentido, o Ministério Público começou a ouvir os alunos do curso, que teriam testemunhado o que de fato ocorreu. Inicialmente, depuseram os que provêm de outros estados. Em seguida, haverá a coleta de informações com o restante da turma. Por último, o MPDFT pedirá os depoimentos dos investigados, sendo que a maioria atuou como instrutor do curso.
Na segunda-feira (29/4), atendendo um pedido do MPDFT à Justiça, foi autorizada a prisão temporária de 14 policiais militares suspeitos de cometer os abusos contra Pereira. Entre os detidos está o coordenador do curso, o segundo-tenente Marco Aurélio Teixeira. Os demais são: Gabriel Saraiva dos Santos, Daniel Barboza Sinesio, Wagner Santos Silvares, Fábio de Oliveira Flor, Elder de Oliveira Arruda, Eduardo Luiz Ribeiro da Silva, Rafael Pereira Miranda, Bruno Almeida da Silva, Danilo Ferreira Lopes, Rodrigo Assunção Dias, Matheus Barros dos Santos Souza, Diekson Coelho Peres, Reniery Santa Rosa. Eles — que estão lotados no 19º Batalhão — ficarão por 30 dias em uma ala separada dos presos comuns, no Complexo Penitenciário da Papuda.
O promotor explicou que, agora, busca-se angariar elementos para entender a participação individual de cada suspeito no caso. A vítima detalhou que, por oito horas, sofreu excessos, como espancamentos, socos no rosto, golpes com capacete, chutes e situações humilhantes na frente de seus colegas de turma. Como resultado dessa violência, o soldado ficou internado por seis dias na unidade de terapia intensiva do Hospital Brasília.
“Pedimos à Justiça o acesso ao prontuário médico da vítima para sabermos (detalhes) sobre as lesões: se são antigas ou recentes; se podemos vinculá-las à denúncia feita por ela. Nós temos uma investigação em andamento e só podemos trazer um posicionamento, quanto à responsabilização de cada um, a partir dos elementos probatórios colhidos nesse período (de prisão temporária)”, afirmou Milhomem.
Nesse sentido, o Ministério Público começou a ouvir os alunos do curso, que teriam testemunhado o que de fato ocorreu. Inicialmente, depuseram os que provêm de outros estados. Em seguida, haverá a coleta de informações com o restante da turma. Por último, o MPDFT pedirá os depoimentos dos investigados, sendo que a maioria atuou como instrutor do curso.
Ele contou que sua irmã, ao vê-lo chegar naquele estado, pediu explicações. O soldado revelou que foi golpeado de diversas maneiras e em várias partes do corpo. E que teve de correr o perímetro da unidade militar segurando um pedaço de tronco de 15kg. Pereira garantiu que, após sofrer essa violência por horas, sem parar, repensou seu futuro: “Não volto mais para a PM”.
“Ele nos descreveu uma sequência cronológica do que teria ocorrido entre 8h30 e 16h (de 22/4). Isso me trouxe elementos mínimos para que buscasse medidas cautelares. Pedi a prisão temporária dos PMs, além da busca e apreensão dos celulares para identificar alguma comunicação entre o coordenador e o comandante do batalhão, por exemplo”, revelou o promotor Milhomem.
De acordo com ele, em buscas no batalhão, o MPDFT apreendeu também objetos supostamente usados na tortura, como um cilindro de metal e pedaços de madeira. O Correio tentou contato com a defesa dos PMs presos, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
MP e Polícia Civil investigam desvio de mais de R$ 630 mil destinados a saúde de cidade mineira – Foto: reprodução/Prefeitura de Betim-MG
Uma operação conjunta entre o Ministério Público (MP) e a Polícia Civil de Minas Gerais foi deflagrada no início desta semana para apurar o desvio de verba da área da saúde dentro da prefeitura de Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte.
Segundo a investigação, os envolvidos fizeram os desvios de dinheiro utilizando as contas bancárias de usuários da saúde mental da rede pública de Betim, sem o conhecimento deles. Cerca de R$ 630 mil foram retirados do fundo municipal, valor que seria investido na área da saúde.
Durante a operação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão além de outras medidas cautelares como bloqueio de bens e quebras de sigilo bancário e fiscal dos investigados.
A redação procurou a prefeitura de Betim, que disse que “tão logo teve acesso às denúncias de irregularidades que envolvem a gestão anterior da Secretaria de Saúde, iniciou a apuração dos fatos por meio de sindicância administrativa aberta pela Secretaria Adjunta de Corregedoria, que contou com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria-Geral”.
A prefeitura diz ainda que expediu um relatório das apurações e enviou ao Ministério Público.
Além do desvio de dinheiro público, são apurados os delitos de apropriação indébita, associação criminosa e ocultação/lavagem de dinheiro. O processo segue em segredo de Justiça.
MP pede que filho indenize pai em R$ 132 mil por maus-tratos em MG – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou uma Ação Civil Pública (ACP) à Justiça pedindo a condenação, por danos morais e materiais, de um homem acusado de negligenciar os cuidados com seu pai, um idoso de 65 anos que é portador de esquizofrenia e requer tratamentos especiais. Em fevereiro de 2022, devido a uma séria situação de risco, o idoso foi institucionalizado no Município de Mutum (MG), onde ele reside.
Na ação, o MPMG solicita que o filho seja responsabilizado e indenize o idoso em um valor de R$ 132 mil, o equivalente a 100 salários-mínimos.
Conforme apurado, o idoso teve seus direitos violados devido à negligência de seu filho nos cuidados necessários. Em janeiro de 2022, uma equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) visitou o idoso e constatou que ele estava sem receber os cuidados básicos de higiene. Foi observado que o idoso estava há vários dias sem tomar banho, com unhas sujas e compridas, e alojado em um ambiente completamente sujo de fezes e urina. Além disso, havia restrição de água para beber em recipientes totalmente inadequados devido à sujeira, e ele não se alimentava adequadamente.
O quarto do idoso não possuía ventilação adequada, pois a única janela existente estava sempre fechada, e a cama em que ele ficava estava suja e sem forro. Segundo trecho da ACP, “o quarto exalava um forte odor devido à sujeira, o que indica que o idoso estava em uma situação sub-humana de sobrevivência”.
Posteriormente, o Creas providenciou o acolhimento do idoso em uma instituição de cuidados para idosos. O filho recebeu orientações adequadas sobre os cuidados a serem prestados ao pai. No entanto, após o pai ser acolhido, verificou-se que o filho não mantinha vínculo afetivo com ele, caracterizando abandono afetivo, e também não fornecia o mínimo auxílio material, deixando seu pai em condições insalubres e desumanas, conforme explicado pelo promotor de Justiça de Mutum, Lucas Nacur Almeida Ricardo.
Dessa forma, o Ministério Público solicitou que o idoso permaneça na instituição de cuidados para garantir seu bem-estar. Além disso, foi realizado um estudo social para investigar a existência de indícios de abandono moral, afetivo e material por parte do filho. O promotor ressalta que a situação de abandono foi constatada desde a institucionalização do idoso, já que o filho nunca o visitou. Mesmo diante dos aparentes problemas de saúde do idoso, o filho se recusou a proporcionar a ele um acompanhamento profissional adequado. Para o MPMG, o idoso foi rejeitado, humilhado, abandonado físico, material, emocional e psicologicamente pelo filho. “Há que se destacar que a atitude do requerido foi bastante irresponsável e desumana, vez que tratou o idoso como um mero objeto e não como ser humano. Ele praticou um ato egoísta, criminoso e unilateral”, disse o promotor.
O Ministério Público deflagrou operação, nesta quinta-feira (1º), contra um grupo suspeito de crimes de associação criminosa, estelionato e furto de carga agrícola ocorridos em Cruzília (MG) e em cidades de São Paulo e Mato Grosso. Conforme o MP, grupo causou prejuízo de R$ 1 milhão às vítimas.
Denominada como “Carga Pesada”, a operação foi realizada pelo MP, por meio da Promotoria de Justiça de Cruzília, em conjunto com a Polícia Militar de Minas Gerais e com apoio da Polícia Militar de São Paulo. Três pessoas foram presas durante a ação.
Segundo o Ministério Público, a prática criminosa consistia na falsificação de documentos e dados de empresas existentes no mercado. Com isso, de acordo com o MP, o grupo realizava cadastramento junto a revendedoras de produtos agrícolas para aquisição de mercadorias, em especial farelo de milho e farelo de algodão.
O Ministério Público destacou que, após obter o cadastro, o produto seguia até o endereço fornecido pelo grupo criminoso, sendo que antes da entrega efetiva, o motorista que transportava a carga era contatado e informado que o local de entrega estava inacessível em razão das chuvas, e que o produto deveria ser entregue em outra localidade.
Já no novo local de entrega, o MP disse que ocorria o transbordo da carga para outros caminhões, sem que a fraude fosse de prontamente descoberta.
“Em seguida, o grupo não mais era encontrado e não honrava o pagamento da mercadoria, evidenciando-se que restava impossível encontrar o contratante/adquirente em razão das informações falsas constantes do cadastro, incluindo nomes e CNPJ”, explicou o MP.
O Ministério Público salientou que, agindo assim, o grupo criminoso, formado por vários integrantes, conseguiu subtrair centenas de toneladas de farelo de milho e algodão, além de mercadorias diversas em várias cidades dos estados de Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso.
O grupo mantinha um galpão na cidade de Birigui (SP) para armazenamento das cargas furtadas, sendo que um de seus integrantes já possuía contra si mandado de prisão em razão de sentença criminal condenatória pela prática do crime de receptação de combustíveis.
O suspeito também já havia sido preso em Itatiaiuçu (MG) portando uma submetralhadora calibre 9 mm, quando diligências foram realizadas em procedimento criminal que ali apurava roubo de cargas.
O MP estima que a prática criminosa foi perpetrada em mais de 20 estabelecimentos de várias cidades, sempre com o mesmo modus operandi, com prejuízos estimáveis em mais de R$ 1 milhão.
Durante a operação, foi determinada a prisão de três pessoas, expedidos mandados de busca e apreensão em Birigui (SP), Avanhandava (SP) e Penápolis (SP). Conforme o Ministério Público, parte da carga objeto do crime restou apreendida, tendo sido captados bens e veículos para possível ressarcimento as vítimas.
A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância do Rio de Janeiro (Decradi-RJ) instaurou nesta quarta-feira (31) um procedimento para analisar a conduta das influencers Kerollen Cunha e Nancy Gonçalves, suspeitas de racismo. Em vídeos compartilhados na internet, mãe e filha aparecem oferecendo “presentes” a crianças, especialmente negras. Nas abordagens, elas dão a opção de os meninos e as meninas escolherem: dinheiro (R$ 5 ou R$ 10) ou o que está dentro do embrulho. No entanto, alguns desses “presentes” são: uma banana ou um macaco de pelúcia.
O caso ganhou repercussão após a advogada Fayda Belo, especialista em direito antidiscriminatório, fazer a denúncia no Instagram. “Vocês têm noção da crueldade que essas duas fizeram com essas crianças? Gente, isso precisa acabar. A gente tem que parar de dar voz na internet para racista, pra gente que animaliza corpos negros. Lugar de racista não é na internet, é na cadeia.” A advogada ainda compartilhou o link para as pessoas preencher o formulário e denunciar junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Os vídeos foram apagados dos perfis nas redes sociais da dupla. A reportagem entrou em contato, por telefone e via e-mail, com a assessoria de imprensa de Kerollen Cunha e Nancy Gonçalves, mas não conseguiu falar com os representantes das influenciadoras. Já o MPRJ informou que, “até o momento, recebeu 690 comunicações com denúncias relativas ao caso, que foi repassado para a 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da capital fluminense, para análise do fato e adoção das medidas cabíveis.”
Para o presidente da Comissão da Promoção da Igualdade Racial da OAB-MG, Marcelo Colen, a ação das influencers pode ser configurada como racismo.“Do ponto de vista criminal, existe uma previsão que estabelece que quando os crimes de racismo são praticados com o intuito de diversão ou de recreação, a pena é ainda mais grave. Neste caso, as crianças podem estar sendo exploradas como forma de obter visibilidade e dinheiro. Essa conduta além de ilícita, é mais danosa,” explica.
O advogado destaca as penalidades para quem comete esse tipo de crime. “Além das implicações criminais, como a indenização individual e coletiva, o perfil pode ser retirado do ar, uma vez que há violações dos termos de uso da rede social. E também porque esse tipo de conduta fere a liberdade de expressão, que não pode ser utilizada para práticas de crimes e discursos de ódio.”
Como fazer a denúncia sem dar “palco” para autores
Um grande impasse quando o assunto é denunciar pessoas que cometem crimes na internet é até que ponto o compartilhamento do vídeo, da foto, ou da publicação, pode ser positivo. Isso porque, algumas pessoas no intuito de se demonstrar revoltadas com o caso ou de chamar atenção das autoridades responsáveis pela fiscalização das práticas criminosas, acabam ampliando o alcance dos autores. Prova disso, é que muitos influencers ganham ainda mais seguidores em seus perfis nas redes sociais depois de se envolver em polêmicas.
“Precisamos deixar claro que, o compartilhamento, mesmo com a intenção de denunciar o crime, pode propagar a conduta criminosa. Por isso, o ideal é que as pessoas identifiquem o perfil do denunciado, e o encaminhe para os órgãos oficiais responsáveis: polícia civil ou ministério público. Se você compartilhar o conteúdo, irá gerar mais divulgação e fazer com que os autores se tornem mais conhecidos,” enfatizou Marcelo Colen.
O especialista também ressalta que “todas as pessoas que têm ciência de conduta racistas, e que entendem suas responsabilidades de combater esse tipo de crime, devem tomar as providências que estiverem ao seu alcance para que os envolvidos sejam devidamente responsabilizados.”
Outro caso
Não é a primeira vez que as youtubers se envolvem em polêmicas e causam indignação na internet. Em 2021, as mulheres humilharam um motorista de aplicativo em um vídeo. Na gravação, a dupla dizia que o carro dele tinha “cheiro podre”. Uma das mulheres, inclusive, afirmou que o motivo era o cabelo do motorista. Após as pessoas se revoltarem, a publicação foi excluída, e mãe e filha se retrataram enfatizando que tudo aquilo era uma “trolagem”.
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