MPMG investiga casos de dispensa de licitação e fraude na execução de em contrato público na Prefeitura de Pouso Alegre – Foto: divulgação
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (21), a operação “Segunda Demão”, na qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) investiga a prática de crimes de contratação direta ilegal (sem licitação) e de fraude em contrato público na Prefeitura de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em MG e São Paulo. Até o momento, a estimativa do valor mínimo de dano ao erário supera R$ 1 milhão.
A operação foi deflagrada pela Promotoria de Justiça de Pouso Alegre, em atuação conjunta com a Coordenadoria Regional do Patrimônio Público (Sul de Minas) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), regional de Pouso Alegre. Os mandados foram cumpridos com apoio das Polícias Civil e Militar, além do Gaecos de Varginha e de São Paulo, nas cidades de Pouso Alegre e Itajubá (MG), Guarulhos, Santo André e São Paulo (SP).
Os indícios e demais provas já obtidas indicam que a empresa responsável pelos projetos de engenharia civil seria responsável por supostamente inserir nos editais de licitação itens com valores superiores ao razoável (sobrepreço) e/ou em quantitativos desnecessários (superfaturamento). Por sua vez, a empresa contratada lançaria, em tese, quantidades e itens irreais nas medições de seus serviços, o que permitia que recebesse além do efetivamente necessário.
Os contratos investigados são: contrato nº 89/2023 (pregão eletrônico nº 12/2023) para manutenção predial nas Secretarias de Saúde e Educação; contrato nº 99/2024 (dispensa nº 04/2024) para reforma da cobertura do “Casarão dos Junqueiras”; e contrato nº 163/2024 (dispensa nº 11/2024) para construção de muro (gradil) na escola Irmão Dino Girardelli.
Atuação preventiva do MPMG garantiu que não fossem pagos outros valores que podem, em tese, representar outros R$ 350 mil de superfaturamento ou sobrepreço.
Prefeito de Guapé que esta preso desde fevereiro é denunciado mais três vezes pelo MPMG por fraude em licitação e corrupção ativa e passiva – Foto: Reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu mais três denúncias contra o prefeito de Guapé e outras pessoas por desvio de dinheiro público, fraude em licitação e corrupção ativa e passiva.
Em fevereiro, ele, o procurador-geral do município, o diretor-geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), o secretário municipal de Obras, o secretário municipal de Estradas e dois empresários foram alvos da operação Trem da Alegria, realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), unidade Varginha, para desarticular organização criminosa acusada de cometer os crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Outras duas fases da operação foram realizadas pelo Gaeco em abril e junho.
Na 1ª fase da operação, foram cumpridos mandados de prisão expedidos pela Justiça. Com a exceção do secretário de Estradas, alvo na segunda fase da ação, todos foram presos. No dia 3 de setembro, a 6ª câmara criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu duas denúncias ajuizadas anteriormente pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO). Na ocasião, foram mantidas as prisões de todos os acusados encarcerados.
Assinam as três novas denúncias o procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filhos e os promotores de Justiça Fernando Muniz da Silva, Igor Serrano da Silva e Daniel Ribeiro Costa
Denúncia 1 – fraude em licitação e danos morais coletivos
Segundo as investigações, entre agosto de 2023 e janeiro de 2024, o prefeito de Guapé, o procurador-geral do município, o secretário municipal de obras e um empresário se uniram para fraudar procedimentos licitatórios de pavimentação asfáltica de estrada rural e de reformas e manutenções em bens públicos ou privados utilizados pela administração pública.
De acordo com a denúncia, duas licitações para a pavimentação asfáltica “foram revogados diante da possibilidade de que outra empresa, alheia aos interesses do grupo criminoso, se sagrasse vencedora”. Já a licitação para a reforma e manutenção foi vencida pelo empresário que fazia parte do grupo.
Entretanto, essa licitação também foi usada para a realização das obras de pavimentação asfáltica da estrada rural. “Tal procedimento licitatório, por abranger objeto diverso e por contemplar apenas obras e reformas sem complexidade, jamais poderia ser utilizado para o asfaltamento em questão”, afirma trecho da denúncia.
“Constata-se, desde modo, a realização de uma patente fraude para que a Construtora 8 Ltda. se sagrasse vencedora de um procedimento com objeto diverso (menos complexo e atrativo) e ainda assim fosse contratada para o asfaltamento de aproximadamente 18,40 km de estrada rural (objetivo real do grupo), com valor estimado em R$ 25.540.463,95 terceirizando o serviço para o empresário”, afirma trecho da denúncia que demostra um sobrepreço na licitação fraudulenta de mais de R$6 milhões.
Denúncia 2 – desvio recursos públicos, organização criminosa, pagar fatura com preterição da ordem cronológica
Segundo a denúncia, em 2023, o prefeito de Guapé, a secretária municipal de desenvolvimento social, um assessor municipal e um comerciante da cidade se uniram para desviar dinheiro público por meio do pagamento de contratos de fornecimento de alimentação ao município sem a efetiva prestação do serviço. Consta na investigação que, além de desviarem recursos públicos, os denunciados também favoreceram, em ao menos 15 oportunidades, o comerciante em detrimento de outros fornecedores do município de Guapé, que, mesmo tendo liquidações anteriores as do comerciante, recebiam muito depois.
De acordo com a denúncia, após o comerciante vencer a licitação, o grupo passou a desviar dinheiro público, por meio de diversos pagamentos realizados para ele sem o efetivo fornecimento da alimentação. Só em um dos episódios de fraude citados na denúncia, foi autorizado o pagamento de R$ 15 mil em refeições não entregues.
Denúncia 3 – corrupção ativa e passiva, danos morais coletivos
Segundo a denúncia, em meados de 2023, o prefeito de Guapé e o secretário municipal de Obras solicitaram R$ 40 mil em vantagem indevida de um empresário para que a empresa dele – Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Integrado (Ited Brasil) – fosse contratada pela administração pública para o levantamento de informações patrimoniais dos pontos consumidores de energia elétrica e fornecimento de sistema de gestão e controle por cerca de R$190 mil.
Essa mesma empresa, segundo a denúncia, já foi contratada pelo município de Guapé em diversas oportunidades entre os anos de 2021 e 2024, inclusive mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, o que significa contratações diretas. “Tais contratações recorrentes despertaram nos denunciados, integrantes da organização criminosa, o ímpeto na obtenção de mais vantagens indevidas”, afirma a denúncia.
O Ited Brasil foi o vencedor do procedimento licitatório, mas após a deflagração da investigação pelo MPMG, o contrato foi rescindido pelo prefeito em exercício (em 14 de fevereiro de 2024), razão pela qual não ocorreu o pagamento.
Segundo a denúncia, o prefeito e o secretário de Obras valiam-se dos seus cargos para que o Ited fosse contratado, inclusive de forma direta, sendo eles mesmos os responsáveis pela solicitação das propinas, “não apenas em razão das contratações já realizadas, mas, sobretudo, em razão da negociação que estava em andamento”.
MPMG propõe ação contra empresários em razão de fraude em criação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis para São José da Barra – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública contra dois empresários e suas respectivas empresas em razão da criação, de modo fraudulento, de pessoa jurídica para participar de licitações públicas e celebrar contratos administrativos para fornecimento de combustíveis ao município de São José da Barra (MG).
Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Alpinópolis (MG), um dos envolvidos teve sua empresa inabilitada em pregão realizado em 2014, pela ausência de certidão negativa de débitos tributários estaduais. Para burlar essa exigência, associou-se a outro empresário para, fraudulentamente, criar uma pessoa jurídica distinta, filial de empresa pertencente ao segundo.
De acordo com a ação, “tal transformação empresarial e consequente mudança de quadro societário não se tratava de um verdadeiro negócio jurídico, mas foi levada a efeito com o objetivo de burlar a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos tributários estaduais, prevista em todos os editais de licitação publicados pelo município de São José da Barra para a aquisição de combustíveis”.
MPMG propõe ação contra empresários em razão de fraude em criação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis para São José da Barra – Foto: reprodução
Com esta manobra, a “nova empresa” venceu seis pregões e firmou atas de registro de preços com o município de São José da Barra, continuando a fornecer combustíveis ao Poder Executivo entre 2014 e 2019, alcançando valores estimados em mais de R$ 4 milhões.
A ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Alpinópolis com o apoio da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público de Passos, requer a declaração da nulidade dos contratos celebrados em decorrência dos seis pregões fraudados e a condenação dos empresários ao ressarcimento dos lucros obtidos indevidamente.
Pede ainda que os empresários e as empresas sejam condenados a sanções previstas na Lei Anticorrupção (12.846/2013): perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos; e pagamento de multa. Requer também a suspensão da atividade da empresa e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Prefeitura de Passos se compromete a regularizar edital de concurso para Guarda Municipal – Foto: reprodução
Por meio de um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a prefeitura de Passos (MG), se comprometeu a restabelecer critérios objetivos de seleção previstos originalmente no edital do concurso público nº 02/2023 para Guarda Municipal. O acordo foi sugerido pelo MPMG após constatar ilegalidade na terceira retificação do edital do concurso.
Pelo edital estava prevista, originalmente, a convocação para prova de aptidão física (segunda fase do concurso) os 300 primeiros colocados na prova teórica. Mas uma alteração no edital, feita após a divulgação da classificação e da convocação dos aprovados na primeira fase, permitiu que todos os aprovados na prova teórica participassem da prova de capacidade física.
Após analisar o caso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Passos concluiu que a alteração representou prejuízo aos candidatos classificados dentro do limite inicial, resultando no favorecimento dos candidatos classificados fora do que estava estabelecido originalmente.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Passos, a motivação utilizada pela banca examinadora para a alterar a “regra do jogo” no meio da disputa não se mostrou justificável, contaminando o ato administrativo e, por isso, deve ser corrigido.
Essa alteração “certamente gerou desconfiança na lisura do certame, razão pela qual deve ser invalidada a mudança para se manter hígida a confiança” na administração pública, e, consequentemente, na legalidade e moralidade de seus atos, afirma trecho do TAC.
Diante desse quadro, a Promotoria de Justiça propôs ao município de Passos a correção da ilegalidade, o que foi prontamente aceita. Com isso, o município reconheceu a irregularidade e se comprometeu a restabelecer os critérios objetivos de seleção previstos originalmente no edital do concurso.
MPMG oferece denúncia contra sete pessoas envolvidas em esquema de desvio de verbas da saúde pública em Alfenas – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra sete pessoas envolvidas em esquema de desvio de verbas da saúde pública em Alfenas (MG). Os denunciados são acusados dos crimes de organização criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. A denúncia é um desdobramento da operação Resgate, deflagrada em maio.
Segundo apurado, em março de 2018, a organização da sociedade civil (OSC) Projeto Esperança em Cristo Jesus (Proesc) firmou termo de colaboração com o município de Alfenas, passando a receber repasses mensais do Fundo Municipal de Saúde, que, entre 2018 e 2023, somaram R$ 17.302.195,66. Em meados de 2023, a Prefeitura de Alfenas firmou termo de colaboração semelhante com a OSC Centro Terapêutico Nova Esperança, gerenciada pela esposa do diretor do Proesc. A OSC Centro Terapêutico Nova Esperança recebeu, entre abril de 2023 e março de 2024, o valor de R$ 4.716.224,07.
Segundo a denúncia, apesar dos elevados valores repassados às OSCs, os serviços prestados continham uma série de irregularidades, como instalações precárias, disponibilização de água e alimentação impróprias aos internos e ausência de equipe com capacitação adequada.
A denúncia aponta o casal que dirigia as duas OSCs como os líderes da organização criminosa, que tinha por objetivo desviar recursos públicos em benefício próprio e de terceiros. Outra denunciada, mãe da presidente do Centro Terapêutico Nova Esperança, exercia cargos relacionados à gestão financeira nas duas OSCs, e, além de facilitar os desvios, promovia a disponibilização de sua conta bancária e de sua empresa de fachada, uma locadora de veículos, constituída apenas para viabilizar o recebimento e a lavagem do dinheiro desviado, através da compra e venda de automóveis.
Outros dois denunciados, também parentes dos dirigentes das OSCs, contribuíam com operações financeiras e imobiliárias, bem como com duas empresas de turismo sediadas na cidade de Ubatuba/SP, por meio das quais eram adquiridas embarcações, tudo para ocultar bens e dissimular os valores provenientes do crime. Um outro denunciado, secretário do Proesc, também auxiliava no processo de lavagem de capitais, figurando, ainda, como “pagador” de títulos bancários relativos a veículos adquiridos, mas não registrados em nome de seus reais proprietários.
O sétimo denunciado ocupava o cargo de secretário executivo de saúde do município de Alfenas à época dos fatos. Segundo apurado, ele recebeu indevidamente quase R$ 73 mil, por meio de 13 operações bancárias realizadas em 2018. O primeiro pagamento foi efetuado um dia após a lavratura do edital de chamamento público, e um mês após a última transferência, o então servidor público solicitou, sem justificativa, um aditivo contratual ao termo de colaboração firmado com o Proesc. Segundo a denúncia, o referido servidor público comissionado exerceu cargo público na Prefeitura de Limeira/SP, local de residência dos dirigentes da organização criminosa, tendo viabilizado a implantação do Proesc em Alfenas.
Além de requerer a condenação dos acusados pelos crimes cometidos, o MPMG pede a fixação de indenização mínima pelos danos morais e materiais causados, nos seguintes termos: dano material resultante do crime de peculato de R$ 8.719.795,06 e dano moral coletivo a ser fixado também em R$ 8.719.795,06, além do perdimento dos bens provenientes da lavagem de capitais.
A denúncia foi oferecida pelos promotores de Justiça Gisele Stela Martins Araújo, da 6ª Promotoria de Justiça de Alfenas, e Nilo Virgílio dos Guimarães Alvim, coordenador estadual de Rastreamento de Ativos e de Combate à Lavagem de Dinheiro do MPMG.
As investigações relacionadas a outros supostos envolvidos no esquema criminoso e a valores desviados continuam em andamento.
Sargento da PM denunciado por vazar informações sobre operação é condenado a dez anos de reclusão em Formiga – Imagem: Agência Inova
Denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por ter vazado informações sobre uma operação de combate ao tráfico de drogas, um sargento da Polícia Militar foi condenado pela Justiça a dez anos, quatro meses e 12 dias de reclusão; dois meses e 28 dias de detenção; além do pagamento de 700 dias-multa.
A denúncia apresentada à Justiça Militar pela 2ª Promotoria de Justiça de Formiga (MG), responsável pelo controle externo da atividade policial, foi julgada procedente, condenando o policial militar pela prática dos crimes de associação para o tráfico de entorpecentes, corrupção qualificada e descumprimento de missão.
Segundo o promotor de Justiça Ângelo Ansanelli, “apurou-se ainda que o referido militar cometeu crime de descumprimento de missão, colocando em risco a vida de outros policiais militares”.
Relembre o caso
Em fevereiro de 2023, a 2ª Promotoria de Justiça e Polícia Militar deflagraram a “Operação Tropa de Elite”. O objetivo foi combater a prática dos crimes de corrupção praticados por um sargento da PM. Em julho de 2022, foi constatado que houve vazamento da fase ostensiva da Operação “Snowblind”, motivo pelo qual os alvos principais empreenderam fuga e não foi possível realizar a apreensão de substâncias entorpecentes.
A partir de então, o MPMG passou a investigar como teria ocorrido o vazamento com as Polícias Civil e Militar, sendo constatado que um sargento, que é usuário de crack, havia repassado as informações da Operação “Snowblind” para os traficantes de entorpecentes. Em troca das informações, o policial militar recebeu uma pedra de 25g de crack avaliada em R$ 1.300,00.
Com o aprofundamento das investigações, apurou-se que o policial militar era usuário de substâncias entorpecentes e que já havia dado informações sigilosas de outra operação para os traficantes.
Em 2017, quando foi realizada a operação “Alma à Venda”, foi constado que o policial militar adquiria drogas para seu uso pessoal, justamente de traficantes para quem ele vazou a Operação “Snowblind”.
Após reunir elementos de prova na Operação “Tropa de Elite”, o Ministério Público requereu o desarquivamento do Inquérito Policial Militar referente à Operação “Alma à Venda”, e prosseguiu com as investigações.
O julgamento do policial militar ocorreu no dia 9 de maio deste ano.
Operação Dingo Bel
Em outro caso, também relacionado ao narcotráfico, o MPMG obteve a condenação de cinco pessoas de uma organização criminosa. Elas foram denunciadas por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As penas aplicadas pela Justiça variam de três anos e seis meses à 97 anos e seis meses de reclusão.
No dia 20 de maio deste ano o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença proferida pela Vara Criminal de Formiga e julgou procedente os pedidos feitos na denúncia apresentada pelo Ministério Público.
Conforme o promotor de Justiça Ângelo Ansanelli Júnior, “essa foi a maior condenação obtida em face das operações de combate ao narcotráfico realizadas na comarca”.
Câmara aprova R$ 2,5 mi para obra da sede do MPMG em Passos – Foto: reprodução
A Câmara de Passos (MG) aprovou, na sessão da última segunda-feira (22), projeto que autoriza a prefeitura a repassar R$ 2,5 milhões para a construção de sede das promotorias do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na cidade.
Os vereadores também aprovaram o repasse de R$ 250 mil para a realização da sexta edição da Feira de Móveis Rústicos de Passos, de R$ 230 mil para a realização da Festa da Música e de R$ 50 mil para a Associação Servirás de Assistência Social.
De acordo com informações do Legislativo, o projeto 022/2024 autoriza o repasse de R$ 2,5 milhões ao Ministério Público, como contribuição do município na construção da sede das promotorias.
Para a realização da 6ª Feira de Móveis Rústicos de Passos, a Associação Comercial e Industrial de Móveis (Acimov) deve receber recursos da ordem de R$ 250 mil.
Já a Associação de Desenvolvimento Cultural (Adesc Regional), conforme projeto aprovado pela Câmara, vai receber R$ 230 mil para a realização da Festa da Música, que está prevista para ocorrer entre 11 e 14 de maio.
Ainda segundo a Câmara, outro projeto aprovado pelos vereadores beneficia as chamadas mães acolhedoras, que trabalham com crianças em situação de risco. Como contribuição social, elas vão ter a remuneração elevada de meio para um salário mínimo.
Os projetos foram votados na 12ª reunião ordinária e tiveram a sua aprovação confirmada em segundo turno no início da noite, quando a Câmara realizou reunião extraordinária. A Casa aprovou também o envio de 21 requerimentos.
Avenida Canadá
Em segundo turno, o plenário aprovou projeto que denomina de “Avenida Canadá” a atual avenida Professora Marta Maria Soares, mãe do senador Rodrigo Pacheco, localizada no Loteamento Canadá II.
O projeto que concedeu nome da professora, de iniciativa do vereador João Serapião, foi aprovado em novembro do ano passado. Após mobilização contrária dos moradores, a Câmara aprovou outro projeto, que retoma o antigo nome da via.
A Câmara também aprovou projeto que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 22%. O projeto original fixava o limite de até 30%, tendo recebido emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que propôs o limite em 22%.
Outro projeto aprovado pelos vereadores, na forma de resolução, trata da concessão da Medalha do Mérito Guardião do Ouro Verde.
A denúncia de um menino de 11 anos feita durante uma reunião da Câmara Municipal de Uberaba, no Triângulo Mineiro, relacionada à qualidade da merenda escolar da rede municipal de ensino, levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a instaurar um inquérito civil, na última quinta-feira (5). O objetivo é investigar supostas irregularidades no serviço prestado pela empresa responsável pela merenda escolar dos alunos da rede municipal.
O MPMG solicitou que a Controladoria-Geral do Município preste esclarecimentos sobre o contrato com a empresa fornecedora da merenda em um prazo de 10 dias.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Educação deve encaminhar ao MP uma cópia do contrato com a “Soluções Serviços Terceirizados”.
Além disso, o órgão solicitou oitivas de servidores públicos municipais, que estão marcadas para o dia 16 de outubro.
A Prefeitura Municipal de Uberaba declarou que está colaborando com a investigação.
A denúncia
O aluno do 6° ano da Escola Municipal Frei Eugênio, Luiz Gustavo Rocha dos Reis, de 11 anos, pediu o uso da palavra em reunião da CMU, de terça-feira (3/10), para contar que passou mal com o macarrão com feijão servido esta semana na merenda da escola.
O menino solicitou empenho dos vereadores para cobrar da prefeitura melhorias na qualidade dos alimentos fornecidos para a merenda escolar das escolas municipais de Uberaba.
A reportagem conversou com a criança. O menino, que estuda na escola entre 7h e 11h20, acrescentou que, frequentemente, a merenda escolar, servida às 9h15, não é de qualidade.
“Tem alguns dias que está melhor, com arroz, feijão, uma carne e salada, mas outras está sem tempero e eles servem só macarrão com feijão. Vários dos meus colegas têm reclamado”, declarou.
Luiz também contou a reportagem que, no dia em que passou mal, sentiu muita vontade de vomitar. “O macarrão parecia que foi servido só a massa dele mesmo, sem nenhum tempero, e acompanhado só de feijão”, reclamou.
Posicionamento da Prefeitura de Uberaba
Em nota, a Secretaria de Educação de Uberaba declarou que recebeu com “surpresa” o relato do aluno. Destacou também que a pasta e a direção da unidade não foram procuradas pelo aluno no dia. “A Semed informa que o cardápio do dia foi composto por macarrão espaguete à bolonhesa, feijão cozido e salada de chuchu e que não houve registros de nenhuma reclamação sobre a qualidade dos alimentos”, diz outro trecho.
A Secretaria de Educação de Uberaba afirmou ainda que a fiscalização do serviço prestado pela empresa terceirizada é permanente. “Neste ano, a Seção de Alimentação Escolar (SAE) da Semed recebeu a visita do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecane) e foi certificada pela excelência no serviço. A equipe de nutricionistas da SAE faz visitas diárias nas unidades e analisa amostras dos pratos servidos aos alunos. A Semed reitera ainda que os cardápios são publicados, na primeira semana de cada mês, no Diário Oficial do Município, e estão à disposição de toda a população para consulta, com especificações nutricionais, detalhes dos alimentos, quantidades e formas de preparo, de acordo com cada faixa etária, respeitando as limitações e dietas dos alunos que assim necessitam”, concluiu a nota.
Denúncias e multa
Após a empresa que fornecia merenda escolar e kit alimentação aos alunos da rede municipal de Uberaba sofrer multa, no final de 2021, por oferecer alimentos de péssima qualidade, uma outra empresa, com sede em São Paulo, assumiu a merenda escolar em janeiro do ano passado.
Segundo informações divulgadas pela prefeitura de Uberaba, na época, seis empresas apresentaram propostas para assumir a alimentação escolar na rede municipal de ensino, sendo que a menor proposta foi apresentada pela Soluções Serviços Terceirizados – Eireli, no valor de R$ 11.269.095,18, conforme publicação no Diário Oficial do Município, do dia 30 de dezembro de 2021. (EM)
Apuração da eleição para Conselheiros Tutelares de São José da Barra acontecerá no MPMG em Alpinópolis – Foto: Reprodução
Neste domingo, 1º de outubro, estão ocorrendo as eleições unificadas para os Conselhos Tutelares em todo o país. Este é um importante pleito para consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios e a participação de todos é fundamental neste processo.
Buscando dar mais transparência à sociedade e dirimir dúvidas sobre o papel de cada instituição, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) esclarece que estas eleições são de responsabilidade das Comissões Especiais designadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.
Cabe a estas comissões disciplinar todo o processo das eleições, desde o registro das candidatas e dos candidatos, passando pela organização dos locais de votação, pela divulgação da listagem de eleitores aptos a votar até a proclamação dos resultados.
O papel da Justiça Eleitoral mineira, neste pleito, é unicamente de apoio, com empréstimo de urnas eletrônicas, suporte técnico, treinamento de mesários e fornecimento da lista de eleitores para todos os conselhos que solicitaram.
Ao Ministério Público, cabe fiscalizar o processo de escolha das conselheiras e dos conselheiros e a lisura do pleito. Leia mais.
A participação do Tribunal está disciplinada na Resolução TRE/MG nº 1243/2023. Leia a íntegra da resolução.
A Justiça Eleitoral estará de prontidão à disposição das comissões municipais para dar o suporte necessário na utilização das urnas solicitadas, contribuindo para este importante processo de fortalecimento da cidadania.
Informações úteis:
1) A quem cabe a organização das eleições dos Conselhos Tutelares?
Compete às prefeituras, por meio dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a organização e o disciplinamento da eleição. Os municípios devem informar quem são os candidatos e as candidatas, o sistema e os locais de votação, a lista de votantes, o horário do pleito e a proclamação dos resultados.
2) Qual a participação do TRE-MG na eleição dos Conselhos Tutelares?
Empréstimo de 4.895 urnas eletrônicas para 381 municípios. Ressaltando que Belo Horizonte foi um dos 472 municípios mineiros que não utilizou de urna eletrônica;
Treinamento de mesários;
Suporte técnico às urnas eletrônicas;
3) Fiscalização
O Ministério Público de Minas Gerais atuará na fiscalização de todo o pleito.
O contato com o Ministério Público poderá ser feito pelos telefones:
-31.99954-7447
-31.3330-8166
-31. 3330-8016
Apuração
As urnas serão lacradas após às 17h e encaminhadas para o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) em Alpinópolis, onde ocorrerá a apuração sob supervisão da Promotora de Justiça, Larissa Brisola Brito Prado.
A previsão é que o resultado seja divulgado até as 21h, pois dependerá da quantidade de eleitores que forem às urnas.
Foragido incluído na lista de procurados do MPMG é preso em São Paulo – Foto: divulgação
Foi localizado e preso na última quarta-feira (13), em São Paulo, o foragido da Justiça Jefferson Gabriel Martins dos Santos, vulgo “Cuinha”, que integrava o programa “MPMG Busca – Procurados”, dada sua notória periculosidade.
A ação foi resultado do trabalho do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Regional Montes Claros, com apoio da Promotoria de Justiça de Espinosa, da Agência Regional de Inteligência, por intermédio do Grupo de Combate as Organizações Criminosas, da Agência de Inteligência da 11ª Companhia de Policiamento Especializado e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Segundo apurado, o alvo, mesmo foragido, continuava comandando o tráfico de drogas nos municípios de Janaúba, Porteirinha, Monte Azul e Espinosa, no Norte de Minas. Além de responder a ações penais em trâmite pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico na comarca de Espinosa, com mandado de prisão preventiva em aberto, Jefferson Gabriel já foi condenado por crimes de igual natureza na comarca de Monte Azul.
Usando técnicas especiais de investigação e após trabalho de inteligência, equipes do Gaeco Regional de Montes Claros foram a campo e conseguiram prender o foragido no Estado de São Paulo. Durante a abordagem e recaptura, constatou-se que ele usava documentos pessoais falsos. Com a prisão de Jefferson Gabriel Martins dos Santos, o MPMG solicitará o seu recambiamento para que responda pelos crimes perante a Justiça Mineira.
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