O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cássia, ofereceu denúncia contra um ex-policial militar, um policial civil e um administrador de pátio credenciado pelo Detran, em razão de fatos envolvendo a liberação irregular de veículos apreendidos no município do Sul de Minas.
Os três foram denunciados por corrupção passiva e usurpação de função pública, uma vez que recebiam vantagem indevida para liberar veículos apreendidos, função que caberia somente ao delegado de polícia ou ao juiz da comarca, dependendo do caso.
Foram liberados veículos apreendidos em abordagens policiais ou envolvidos em acidente de trânsito, por razões como condutor inabilitado, ausência ou utilização de placa de outro veículo, chassi raspado, débitos de multas ou impostos.
Nessa terça-feira, 28 de março, a Justiça deferiu o pedido de afastamento das funções no que diz respeito ao policial civil, em razão do que ele teve recolhidos a carteira funcional, a arma de fogo e bens da Polícia Civil que estavam em seu poder. Todos os denunciados estão proibidos, por decisão judicial, de se aproximar e manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia do Ministério Público.
Também foram deferidos mandados de busca e apreensão na casa do policial civil e na Delegacia de Polícia. Nos mandados, cumpridos com o apoio da Corregedoria de Polícia Civil de Poços de Caldas, foram apreendidos computador, celulares, pen-drives e cerca de R$ 34 mil. Durante o cumprimento dos mandados, o policial civil foi autuado em flagrante pelo crime de posse de arma de fogo.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª e da 7ª Promotorias de Justiça de Passos (MG), promove na cidade, de 2 a 25 de março, uma programação especial de eventos, intitulada “Mulheres que sonham, inspiram e realizam”.
Voltada às integrantes do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública e a advogadas, a iniciativa inclui um ciclo de palestras, que reunirá temas variados e serão apresentados por especialistas.
Abrindo a programação, na quinta-feira (2), às 16h30, a advogada, escritora e mentora de mulheres Kellen Silva Amparado falará sobre o tema “Sonhar e realizar”. Na sexta-feira (3), às 15h, a médica dermatologista Camila Bechara Kallás compartilhará dicas e cuidados básicos com a pele, cabelos e unhas.
Já no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, às 16h30, quem falará será a primeira mulher a exercer o cargo de oficial no fórum de Passos, Adelaide Rocha. E às 17h, a jornalista e empreendedora Renata Ferreira abordará o tema “A mulher acolhe a todos. Mas será que ela se acolhe também?”.
No dia 16 de março, às 16h30, a defensora pública Ana Paula Freitas falará sobre “Resiliência e gratidão”. E, para fechar a programação, no dia 23 de março, às 16h30, a médica psiquiatra Amanda de Lima Teixeira tratará sobre o tema “Distorção da imagem corporal”.
As promotoras de Justiça Cristina Bechara Kallas e Gláucia Vasques Maldonado de Jesus estão à frente do evento. As atividades ocorrerão no Fórum Desembargador Wellington Brandão, situado na Avenida Arlindo Figueiredo, 850, 2º andar, no bairro Jardim Continental.
Grupo econômico é investigado pela prática sistemática de sonegação fiscal e lesão à livre concorrência
Foto: MPMG
Na manhã desta quinta-feira (20), foi deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MG) a Operação Mediania, que tem como objeto a apuração de fraudes tributárias por grupo econômico que atua na fabricação e comercialização de embarcações de alto luxo, cuja sede do estaleiro se situa no município de Capitólio (MG).
Além do crime de sonegação fiscal, os empresários envolvidos podem responder pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.Ao todo estão sendo cumpridos doze mandados de busca e apreensão nos Estados de Minas Gerais (Capitólio e Piumhi) e São Paulo (Capital e Ribeirão Preto), além de ser efetivada a indisponibilidade de bens imóveis, embarcações, veículos, contas bancárias e investimentos pertencentes aos investigados.
Apesar de estar distante do litoral brasileiro, Minas Gerais se destaca na fabricação de embarcações, principalmente daquelas entre 16 e 45 pés (5 a 13,5 metros).
O grupo econômico investigado ocupa posição relevante no mercado nacional, propagandeando a venda de aproximadamente 1000 embarcações por ano, além de registrar no último mês de setembro, durante o evento ‘São Paulo Boat Show 2022’, a entrega de seu barco de número 20 mil.
Além das vendas no território nacional, o grupo econômico também exporta embarcações. Como modelo de negócio, os investigados adotam diversas práticas ilícitas para não realizar o recolhimento de ICMS devido ao Estado de Minas Gerais na comercialização de embarcações.
Foto: MPMG
Segundo apurado, havia um sistemático subfaturamento do valor da venda, prática conhecida como “meia nota”, para que o valor do ICMS devido fosse reduzido, em média, pela metade. Essa prática, além de caracterizar crime de sonegação fiscal, acarreta uma grave distorção de mercado e afeta a concorrência leal no setor náutico, já que o grupo econômico passa a ter vantagem estratégica em relação aos seus concorrentes que pagam integralmente os tributos. É também investigado o crime de lavagem de dinheiro, em razão do grupo econômico utilizar empresa constituída em nome de “laranja”para a venda das embarcações sem a emissão de nota fiscal, prática conhecida como “saída desacobertada”.
Os prejuízos aos cofres públicos estão sendo quantificados pela Receita Estadual, mas os cálculos preliminares indicam que o valor sonegado, somado às penalidades pela prática da “meia-nota” atingem, no mínimo, R$ 15 milhões de reais, sem prejuízo daqueles decorrentes das demais fraudes investigadas.
O nome da operação, Mediania, diz respeito a uma linha imaginária que separa o boreste e o bombordo, lados direito e esquerdo de uma embarcação, que, neste caso, espelha a forma como a sonegação ocorria, com a prática de “meia nota”, dentre outras fraudes fiscais.
A operação é resultado de uma Força-Tarefa constituída pelo Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), Receita Estadual de Minas Gerais, Polícia Militar e Polícia Civil, na regional do CIRA em Varginha. Além da articulação interinstitucional no âmbito do CIRA, as investigações contaram com o apoio do GAECO-Passos, GAECO-Varginha, GAECO-São Paulo e GAECO-Ribeirão Preto, com a participação de 12 promotores de justiça, 2 Delegados de Polícia, 36 servidores da Receita Estadual de Minas Gerais, 2 servidores do MPMG, 2 servidores do MPSP, 31 policiais militares e 22 policiais civis, dos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
15 anos do Cira Mineiro
Criado em maio de 2007, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é uma iniciativa pioneira, que inspirou a criação de estratégias semelhantes em outros estados.
Através da articulação do Cira, o Ministério Público de Minas Gerais, a Receita Estadual e as polícias Civil e Militar, ao longo de 15 anos, realizaram investigações de fraudes heterodoxas estruturadas, com significativos resultados para a recuperação de ativos para a sociedade mineira e na defesa da livre concorrência.
Recentemente, a Polícia Rodoviária Federal aderiu a articulação e presta importante apoio operacional. São mais de R$ 16 bilhões de ativos ilícitos recuperados aos cofres públicos no período.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Uberaba, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra um casal que desistiu da adoção de duas irmãs, hoje com 8 e 9 anos, após permanecer com a guarda delas desde 2018. Os pais manifestaram o desejo de devolver as crianças sob o argumento de que não foi possível a criação de vínculos entre as partes.
A ação requer que o casal morador de Uberaba, no Triângulo Mineiro, seja condenado a indenizar as meninas por danos morais e materiais no valor de cem salários mínimos para cada uma (R$ 121.200,00), totalizando R$ 242.400,00.
Segundo o MPMG, o casal abdicou do procedimento em junho deste ano, quando o processo já estava em fase de prolação de sentença. As meninas moravam em Sacramento, a 86 quilômetros de Uberaba, e foram entregues para adoção em 2017.
“Após o deferimento da suspensão do poder familiar e da colocação em família substituta, o casal inscrito no cadastro de adoção manifestou interesse em conhecer as crianças e concordou com o início do estágio de convivência, em julho de 2018”, diz trecho da ação.
Depois de quatro meses, o casal pediu a guarda das crianças e recebeu parecer positivo do setor psicossocial do Juízo de Sacramento. “Na oportunidade, as técnicas judiciais esclareceram a respeito do histórico de negligência e violência vivenciado pelas crianças e que isso poderia vir a refletir em seus comportamentos, bem como sobre o caráter irrevogável e irreversível da adoção”, destacou o documento.
Mesmo assim, conforme a Promotoria, o casal se manteve firme no propósito de cuidar das crianças, demonstrando consciência e disponibilidade para encarar os possíveis desafios que poderiam surgir com a guarda das meninas.
Segundo o MP, as irmãs demonstravam vínculo de afetividade e ansiedade para estar com os pais adotivos. “Assim, em novembro de 2018, as crianças, então com quatro e cinco anos, foram entregues à guarda do casal, que em 2021 se mudou para Uberaba”.
Rejeição a uma das irmãs
O MP destacou que o casal desenvolveu grande rejeição por uma das irmãs, com inúmeros transtornos emocionais em razão do estresse ao qual foi submetida.
“Há que se destacar que a atitude do casal, em receber as crianças sob sua guarda sem o devido preparo e amadurecimento de tão importante decisão, foi bastante irresponsável e desumana, uma vez que tratou os infantes como um mero objeto de desejo e não como seres humanos, dependentes de atenção, afeto e amor e sujeitos a traumas e dores diante de situações de abandono e rejeição”, considerou a promotora de Justiça Ana Catharina Machado Normanton.
Ainda conforme a promotora, é “indubitável (compreensível) que este novo abandono causará prejuízos irreparáveis às crianças”.
“Os infantes (inocentes) advêm de um ambiente permeado por violência e negligência; já enfrentavam, antes de serem acolhidos pelo casal, sérios traumas decorrentes de sua história de vida e, ao serem desta vez novamente rejeitados e abandonados, foram fortemente abalados emocional e psicologicamente e contraíram outros traumas”. (EM)
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