Empresas e 22 pessoas são denunciadas por venda de carne de animais doentes em Formiga – Foto: divulgação/MPMG
Duas empresas e 22 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público pelo comércio de carne de animais doentes em Minas Gerais. Entre os denunciados estão proprietários, gerentes e responsáveis técnicos das empresas.
O MP denunciou o grupo pelos crimes de organização criminosa, maus-tratos a animais, falsificação de selo público, falsidade ideológica e crimes contra a saúde pública, contra as relações de consumo e contra a administração ambiental.
A denúncia decorre de investigações que culminaram na operação Fort Summer, deflagrada no dia 18 de março, tendo como alvos frigoríficos da cidade de Formiga, no Centro-Oeste de Minas, que, entre outros crimes, ofereciam carnes impróprias para o consumo. O alimento era destinado, inclusive, para a merenda de escolas municipais.
Segundo a denúncia, “os envolvidos adquiriam animais doentes a preço baixo, realizavam o abate clandestino, e colocavam a carne, imprópria para o consumo e com alto risco de transmissão de doenças, para comercialização. As atividades ilícitas envolveram o recebimento de animais magros e doentes, que não poderiam ser abatidos no exercício da atividade comercial, tentativa de esquentamento dos produtos cárneos de procedência irregular por meio de carimbo do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), manobras para dificultar a fiscalização e, por fim, distribuição e venda a preços competitivos o suficiente para ganhar licitações para fornecimento de merendas escolares, por exemplo, tudo por meio da instrumentalização de pessoas jurídicas para a prática delitiva”.
“Os réus são acusados de se associarem em um modelo de gestão empresarial criminosa informal em que as etapas da negociação delituosa envolvendo o comércio irregular de carnes eram cumpridas de acordo com as finalidades de cada empresa participante do esquema ilícito – seja abate, beneficiamento e/ou distribuição – atuando seus sócios e funcionários de acordo com suas funções na estrutura da respectiva pessoa jurídica, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza (em especial, econômica), mediante a prática das infrações”, divulgou o Ministério Público.
A denúncia foi oferecida pela 2ª Promotoria de Justiça de Formiga e pela Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais.
MP apura conduta do prefeito de Carmo do Rio Claro que usou evento público para pedir anistia a presos por atos golpistas de 8 de janeiro – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apura se o prefeito de Carmo do Rio Claro (MG), Filipe Carielo (PSD), cometeu uma eventual ilegalidade ao pedir anistia às pessoas condenadas pelo 8 de janeiro de 2023 em um evento que custou cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos. Reeleito em outubro passado, o prefeito defendeu o perdão no último dia 5, um mês após o pleito, durante o Carmo Rodeio Fest, que teve entrada gratuita para a população.
O MPMG informou que a Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro já solicitou informações preliminares para apurar duas condutas de Carielo. “Aquelas relacionadas à manifestação favorável às pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e aquelas relacionadas às contratações das atrações”, pontuou. A promotoria ainda ponderou que as eventuais imputações serão definidas “após análise das informações solicitadas”.
Em cima do palco, Carielo defendeu, enquanto estendia uma faixa com os dizeres “Anistia já! Liberdade aos patriotas perseguidos do 8 de janeiro”, que os condenados teriam ido a Brasília “pedir justiça, um país melhor, menos ‘roubalheira’, menos corrupção”. “Aqueles que fizeram alguma coisa errada de depredação, sim, teriam que ser condenados, mas com penas proporcionais ao que fizeram. Eles estão tendo penas superiores a homicidas, a estupradores, a ladrões”, alegou.
O prefeito, que pediu a anistia no dia em que a atração principal, Fernando & Sorocaba, se apresentaria, ainda afirmou que o perdão seria a única forma de fazer “justiça”. “Por isso, a gente pede ao Congresso, Rodrigo Pacheco, Arthur Lira, deputados e senadores, que aprovem já a anistia aos perseguidos políticos do 8 de janeiro e ao perseguido político, ex-presidente Jair Bolsonaro, para ele se candidatar democraticamente a presidente da República em 2026”, concluiu.
Além do pronunciamento, Carielo reproduziu um vídeo em que aparecia ao lado de Bolsonaro. O trecho foi exibido logo após os presentes assistirem a uma série de casos de pessoas “presas e condenadas injustamente”. “Algumas delas permanecem presas sem sequer (sic) terem recebido alguma acusação. Entre elas, houve inocentes e idosos que foram condenados, com sentenças variando de dez a 17 anos de prisão”, apontou o vídeo.
As cinco duplas contratadas pela Prefeitura de Carmo para o rodeio entre 1º e 5 de novembro custaram juntas ao município R$ 1,08 milhão. O valor corresponde a 0,96% do Orçamento de Carmo projetado para este ano, que é de R$ 111,4 milhões. Enquanto a contratação de Fernando & Sorocaba custou R$ 360 mil, a dupla Clayton & Romário cobrou R$ 220 mil; Pedro Paulo & Alex e Munhoz & Mariano, R$ 200 mil; e Carreiro & Capataz, R$ 100 mil.
Questionado sobre a manifestação em um evento financiado com recursos públicos, Carielo argumentou que o objetivo principal do Carmo Rodeio Fest era “celebrar a cidade e promover a integração da nossa comunidade”. “Minha manifestação foi uma posição pessoal, sem caráter político-partidário e, mais importante, sem qualquer ruptura institucional. Não fiz pedido de intervenção militar, fechamento de instituições ou qualquer outra ação antidemocrática”, justificou.
O prefeito de Carmo ainda defendeu que o pedido por anistia foi “uma manifestação em defesa da democracia e da justiça, pautada no respeito ao ordenamento jurídico e às instituições democráticas”. “É importante destacar que o pedido de anistia não é para todos os envolvidos indiscriminadamente, mas especialmente para aqueles que se manifestaram de forma legítima no dia 8 de janeiro”, alegou Carielo, que ainda disse reconhecer “atos criminosos” cometidos por quem “depredou o patrimônio”.
Segundo ele, até o momento, o MPMG não lhe notificou sobre a apuração de um eventual crime. “Estou à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e reitero meu compromisso com a transparência, a legalidade e a defesa intransigente da democracia e da justiça”, concluiu o prefeito de Carmo do Rio Claro.
Condenado a 44 anos de prisão por tráfico de drogas, F.B.O. foi preso preventivamente nessa sexta-feira (8) em Carmo do Rio Claro (MG). A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou ainda o perdimento de um automóvel BMW modelo 118i e de uma motocicleta Yamaha modelo XTZ 660, avaliadas em R$ 51.948,00 e R$ 25.662,00, respectivamente, adquiridos pelo traficante com dinheiro da venda de drogas.
Outras quatro pessoas também foram denunciados pelo MPMG por tráfico de drogas entre elas uma mulher, casada com F.B.O. Ela foi condenada a três anos de prisão, mas teve a pena restritiva de liberdade convertida em restritiva de direitos. L.A.C. terá que prestar serviços comunitários em uma entidade assistencial durante um ano, além de pagar multa de um salário mínimo.
Entenda o caso
Em 2017, conforme inquérito policial, foram apreendidos em uma residência, no município de Conceição da Aparecida (MG) 146 pontos de LSD; 33 porções de maconha; cinco porções de haxixe e 105 pinos de cocaína; toda droga preparada para o comércio, além de 249 pinos vazios e prontos para o envaze de cocaína e balança de precisão. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os policiais militares constataram a presença de cinco adultos e um menor de idade na residência.
Conforme apurado, quatro denunciados, mais o adolescente, constituíram associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes em Conceição da Aparecida. Para tanto, tinham F.B.O. como mentor intelectual, financiador e adquirente, em outras praças, do entorpecente trazido para aquele município. Lá, era também responsável pelo financiamento da locação de ao menos três imóveis, sucessivamente ocupados pelo bando na medida em que a polícia procedia às intervenções.
F.B.O. também era o responsável pela intimidação a devedores e virtuais testemunhas, além da marca “precioso” que estampada seus produtos. Um outro denunciado era seu presta-nome, responsável por figurar ficticiamente na locação dos imóveis, como ocorreu ao menos quando da primeira locação e, ainda, incumbido da guarda do produto, habitando esses imóveis que ao mesmo tempo eram depósitos e pontos de venda das drogas.
Outros dois denunciados colaboravam diretamente com o presta-nome, atuando a seu comando, assim como o menor, que vigiava as dependências dos imóveis, o que veio constatado quando das investidas policiais, além de atenderem ao público externo.
Ainda em 2017, ao cumprirem outro mandado de busca e apreensão, policiais militares flagraram em uma residência 24 pontos de LSD, um pino de cocaína, porção de maconha e 19 pedras de crack que seriam destinados ao comércio varejista pela ação dos denunciados.
Já em 2018, foi constatado que os denunciados mantinham em depósito com destino à venda, duas porções de maconha, uma de cocaína, 43 pinos para envaze de cocaína, dinheiro, material para embrulho do entorpecente e a logomarca com a inscrição “precioso” que seria afixada nas porções fracionadas quando da venda, conforme perícias realizadas nos autos.
A continuidade das diligências policiais levou ao cumprimento de mais um mandado de busca e apreensão nesse endereço, o terceiro utilizado pelos denunciados.
Conforme a Justiça, os três delitos de tráfico de drogas, dois em 2017 e um em 2018, perpassaram por um lapso temporal bem superior a 30 dias, o qual é considerado como requisito temporal necessário para o reconhecimento do crime continuado, conforme é a jurisprudência pacífica dos tribunais.
Prefeito de Guapé foi preso em fevereiro de 2024 – Foto: Reprodução
Três novas fases da “Operação Trem da Alegria”, que apura crimes de fraude em licitação, peculato, preterição da ordem de pagamento de credores, organização criminosa e corrupção passiva na Prefeitura de Guapé (MG), resultaram em desdobramentos favoráveis ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que investiga o caso. Após apresentar novas denúncias nas fases 4, 5 e 6 da operação, a Justiça atendeu aos pedidos feitos pelo MPMG e determinou a prisão de oito pessoas, o afastamento de quatro servidores de seus respectivos cargos, a suspensão de três contratos administrativos e a proibição de contratação por parte da prefeitura municipal.
As três novas denúncias oferecidas pelo MPMG envolvem o prefeito afastado de Guapé, o ex-procurador do município, o ex-secretário de obras, três empresários, uma servidora e um ex-servidor.
A operação tem a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco Varginha), Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público e a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO).
Conforme uma das denúncias, o prefeito afastado, o ex-procurador do município, o ex-secretário de obras e um empresário se uniram, em plano elaborado, para fraudar uma licitação para asfaltamento de estrada rural no valor de aproximadamente R$ 25,5 milhões.
Em outra denúncia, o prefeito afastado, um empresário e dois então servidores públicos se uniram para fraudar um contrato de fornecimento de alimentação ao município de Guapé. Foi constatado que, em algumas situações, houve fornecimento menor do que o informado ou ainda o não fornecimento, com a divisão do valor gasto indo para o prefeito e o empresário.
Também foi comprovado o favorecimento do empresário quanto à ordem dos pagamentos.
Já na sexta denúncia, o MPMG aponta que o prefeito, o ex-secretário de obras e um empresário se uniram para a solicitação de vantagens indevidas a um outro empresário que prestava serviços ao município no setor de energia.
De acordo com o Gaeco, durante as investigações um restaurante que fornceia alimentos para o município foi derrubado visando a construção de um novo estabelecimento. No decorrer das obras o vínculo com a prefeitura foi mantido e muitas entregas deixaram de ser feitas. Segundo o MPMG, as poucas entregas feitas foram terceirizadas para outros restaurantes. Além disso, parte do dinheiro desse contrato, que estava sendo fraudado, era divido com o então prefeito.
Relembre o caso
Em fevereiro deste ano foi deflagrada a 1ª fase da Operação “Trem da Alegria”, destinada a desmantelar organização criminosa atuante na cidade de Guapé, dedicada à prática de crimes de corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada.
Na ocasião, foi oferecida a primeira denúncia, contra seis pessoas pela prática de oito crimes. Vinte e seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Guapé e no Rio de Janeiro(RJ), seis mandados de prisão preventiva e seis de afastamento de cargos públicos foram cumpridos. Os mandados de prisão foram expedidos contra o então prefeito, procurador-geral do município, diretor-geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), gestor de obras e dois empresários.
Após, na segunda fase, foi oferecida nova denúncia, pois apurou-se que o prefeito afastado registrou em nome de um empresário uma gleba rural de sua propriedade e, valendo-se das facilidades do cargo e de documentos ideologicamente falsos em relação à real titularidade, concorreu para a aprovação de todas as autorizações necessárias para a implantação, na localidade, de um empreendimento de luxo, denominado Portal do Lago.
Paralelamente, fez uso de recursos públicos para a realização da obra particular no imóvel que lhe pertencia. Em razão das práticas narradas, uma gleba rural de diminuto valor foi transformada em área urbana com valor final estimado em mais de R$ 10 milhões.
Na terceira fase, foi oferecida denúncia porque o então prefeito, previamente ajustado com dois empresários, fraudou procedimento licitatório para a prestação de serviços de horas de máquinas e rolo compactador, com operador, e diárias de caminhões com motorista. Após, em ao menos três oportunidades, os dois empresários, previamente ajustados com o então diretor do SAAE, se apropriaram de dinheiro público, cerca de R$ 6 mil, atestando falsamente horas de trabalho inexistentes.
Além disso, foi apurado que o prefeito afastado se apropriou de uma televisão (avaliada em R$ 2.500,00) destinada à Secretaria de Saúde, direcionando-a ao uso particular de terceiros, assim como solicitou a um empresário do setor de urbanização propina na forma de três lotes, com valor total aproximado de R$ 240 mil.
Até o momento as prisões decorrentes das três fases anteriores foram mantidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As três denúncias iniciais já foram recebidas pela 6ª Câmara Criminal. As investigações ainda prosseguem.
Com as novas prisões, o ex-prefeito segue preso em 6 processos distintos.
Empresário também foi preso por estar no esquema de corrupção – Foto: MPMG
Município de Carmo do Rio Claro – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça a condenação de sete integrantes de uma organização criminosa que atuava em Carmo do Rio Claro (MG), cometendo roubos em propriedades rurais e em rodovias próximas ao Lago de Furnas, mediante o uso de armas de fogo e o emprego de violência física e psicológica contra às vítimas. As penas dos condenados variam de 12 a 26 anos de prisão.
Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), regional de Passos e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) deflagrou uma operação contra os integrantes da organização criminosa. Denominada Ponte Torta, a ação cumpriu sete mandados de prisão e seis de busca e apreensão nas cidades de Carmo do Rio Claro, Alterosa e Piumhi.
De acordo com as investigações, os envolvidos no esquema criminoso atuavam na região, ao menos desde 2023, praticando os crimes. Um deles ocorreu em 23 de março do ano passado na rodovia BR-265, próximo a Ponte Torta, na zona rural do município, quando o grupo roubou, usando arma de fogo, um Toyota Corolla, telefones celulares e outros pertences das pessoas que estavam no veículo.
Outros roubos ocorreram em março de 2023, na MG-184, após o trevo de acesso à rodovia BR-265, quando integrantes da organização criminosa armados tentaram, mas não conseguiram, roubar um chevrolet Silverado e, após, roubaram o condutor de um veículo Toyota Yaris. Depois, no dia 11 de abril, o grupo invadiu um sítio situado no bairro Rural Mendonça e roubaram equipamentos avaliados em R$ 40 mil. O dono do imóvel foi amarrado, agredido e torturado pelos assaltantes. Uma sobrinha dele, que participou do roubo, foi condenada a 12 anos de prisão.
Outro crime ocorreu em 5 de outubro de 2023, no sítio Três Barras, onde seis integrantes do grupo roubaram uma TV 32”, celulares, soprador costal, joias, uma motocicleta e uma fiat Toro.
A sentença foi prolatada pela Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro.
MPMG investiga casos de dispensa de licitação e fraude na execução de em contrato público na Prefeitura de Pouso Alegre – Foto: divulgação
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (21), a operação “Segunda Demão”, na qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) investiga a prática de crimes de contratação direta ilegal (sem licitação) e de fraude em contrato público na Prefeitura de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em MG e São Paulo. Até o momento, a estimativa do valor mínimo de dano ao erário supera R$ 1 milhão.
A operação foi deflagrada pela Promotoria de Justiça de Pouso Alegre, em atuação conjunta com a Coordenadoria Regional do Patrimônio Público (Sul de Minas) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), regional de Pouso Alegre. Os mandados foram cumpridos com apoio das Polícias Civil e Militar, além do Gaecos de Varginha e de São Paulo, nas cidades de Pouso Alegre e Itajubá (MG), Guarulhos, Santo André e São Paulo (SP).
Os indícios e demais provas já obtidas indicam que a empresa responsável pelos projetos de engenharia civil seria responsável por supostamente inserir nos editais de licitação itens com valores superiores ao razoável (sobrepreço) e/ou em quantitativos desnecessários (superfaturamento). Por sua vez, a empresa contratada lançaria, em tese, quantidades e itens irreais nas medições de seus serviços, o que permitia que recebesse além do efetivamente necessário.
Os contratos investigados são: contrato nº 89/2023 (pregão eletrônico nº 12/2023) para manutenção predial nas Secretarias de Saúde e Educação; contrato nº 99/2024 (dispensa nº 04/2024) para reforma da cobertura do “Casarão dos Junqueiras”; e contrato nº 163/2024 (dispensa nº 11/2024) para construção de muro (gradil) na escola Irmão Dino Girardelli.
Atuação preventiva do MPMG garantiu que não fossem pagos outros valores que podem, em tese, representar outros R$ 350 mil de superfaturamento ou sobrepreço.
Prefeito de Guapé que esta preso desde fevereiro é denunciado mais três vezes pelo MPMG por fraude em licitação e corrupção ativa e passiva – Foto: Reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu mais três denúncias contra o prefeito de Guapé e outras pessoas por desvio de dinheiro público, fraude em licitação e corrupção ativa e passiva.
Em fevereiro, ele, o procurador-geral do município, o diretor-geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), o secretário municipal de Obras, o secretário municipal de Estradas e dois empresários foram alvos da operação Trem da Alegria, realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), unidade Varginha, para desarticular organização criminosa acusada de cometer os crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Outras duas fases da operação foram realizadas pelo Gaeco em abril e junho.
Na 1ª fase da operação, foram cumpridos mandados de prisão expedidos pela Justiça. Com a exceção do secretário de Estradas, alvo na segunda fase da ação, todos foram presos. No dia 3 de setembro, a 6ª câmara criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu duas denúncias ajuizadas anteriormente pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO). Na ocasião, foram mantidas as prisões de todos os acusados encarcerados.
Assinam as três novas denúncias o procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filhos e os promotores de Justiça Fernando Muniz da Silva, Igor Serrano da Silva e Daniel Ribeiro Costa
Denúncia 1 – fraude em licitação e danos morais coletivos
Segundo as investigações, entre agosto de 2023 e janeiro de 2024, o prefeito de Guapé, o procurador-geral do município, o secretário municipal de obras e um empresário se uniram para fraudar procedimentos licitatórios de pavimentação asfáltica de estrada rural e de reformas e manutenções em bens públicos ou privados utilizados pela administração pública.
De acordo com a denúncia, duas licitações para a pavimentação asfáltica “foram revogados diante da possibilidade de que outra empresa, alheia aos interesses do grupo criminoso, se sagrasse vencedora”. Já a licitação para a reforma e manutenção foi vencida pelo empresário que fazia parte do grupo.
Entretanto, essa licitação também foi usada para a realização das obras de pavimentação asfáltica da estrada rural. “Tal procedimento licitatório, por abranger objeto diverso e por contemplar apenas obras e reformas sem complexidade, jamais poderia ser utilizado para o asfaltamento em questão”, afirma trecho da denúncia.
“Constata-se, desde modo, a realização de uma patente fraude para que a Construtora 8 Ltda. se sagrasse vencedora de um procedimento com objeto diverso (menos complexo e atrativo) e ainda assim fosse contratada para o asfaltamento de aproximadamente 18,40 km de estrada rural (objetivo real do grupo), com valor estimado em R$ 25.540.463,95 terceirizando o serviço para o empresário”, afirma trecho da denúncia que demostra um sobrepreço na licitação fraudulenta de mais de R$6 milhões.
Denúncia 2 – desvio recursos públicos, organização criminosa, pagar fatura com preterição da ordem cronológica
Segundo a denúncia, em 2023, o prefeito de Guapé, a secretária municipal de desenvolvimento social, um assessor municipal e um comerciante da cidade se uniram para desviar dinheiro público por meio do pagamento de contratos de fornecimento de alimentação ao município sem a efetiva prestação do serviço. Consta na investigação que, além de desviarem recursos públicos, os denunciados também favoreceram, em ao menos 15 oportunidades, o comerciante em detrimento de outros fornecedores do município de Guapé, que, mesmo tendo liquidações anteriores as do comerciante, recebiam muito depois.
De acordo com a denúncia, após o comerciante vencer a licitação, o grupo passou a desviar dinheiro público, por meio de diversos pagamentos realizados para ele sem o efetivo fornecimento da alimentação. Só em um dos episódios de fraude citados na denúncia, foi autorizado o pagamento de R$ 15 mil em refeições não entregues.
Denúncia 3 – corrupção ativa e passiva, danos morais coletivos
Segundo a denúncia, em meados de 2023, o prefeito de Guapé e o secretário municipal de Obras solicitaram R$ 40 mil em vantagem indevida de um empresário para que a empresa dele – Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Integrado (Ited Brasil) – fosse contratada pela administração pública para o levantamento de informações patrimoniais dos pontos consumidores de energia elétrica e fornecimento de sistema de gestão e controle por cerca de R$190 mil.
Essa mesma empresa, segundo a denúncia, já foi contratada pelo município de Guapé em diversas oportunidades entre os anos de 2021 e 2024, inclusive mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, o que significa contratações diretas. “Tais contratações recorrentes despertaram nos denunciados, integrantes da organização criminosa, o ímpeto na obtenção de mais vantagens indevidas”, afirma a denúncia.
O Ited Brasil foi o vencedor do procedimento licitatório, mas após a deflagração da investigação pelo MPMG, o contrato foi rescindido pelo prefeito em exercício (em 14 de fevereiro de 2024), razão pela qual não ocorreu o pagamento.
Segundo a denúncia, o prefeito e o secretário de Obras valiam-se dos seus cargos para que o Ited fosse contratado, inclusive de forma direta, sendo eles mesmos os responsáveis pela solicitação das propinas, “não apenas em razão das contratações já realizadas, mas, sobretudo, em razão da negociação que estava em andamento”.
MPMG propõe ação contra empresários em razão de fraude em criação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis para São José da Barra – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública contra dois empresários e suas respectivas empresas em razão da criação, de modo fraudulento, de pessoa jurídica para participar de licitações públicas e celebrar contratos administrativos para fornecimento de combustíveis ao município de São José da Barra (MG).
Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Alpinópolis (MG), um dos envolvidos teve sua empresa inabilitada em pregão realizado em 2014, pela ausência de certidão negativa de débitos tributários estaduais. Para burlar essa exigência, associou-se a outro empresário para, fraudulentamente, criar uma pessoa jurídica distinta, filial de empresa pertencente ao segundo.
De acordo com a ação, “tal transformação empresarial e consequente mudança de quadro societário não se tratava de um verdadeiro negócio jurídico, mas foi levada a efeito com o objetivo de burlar a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos tributários estaduais, prevista em todos os editais de licitação publicados pelo município de São José da Barra para a aquisição de combustíveis”.
MPMG propõe ação contra empresários em razão de fraude em criação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis para São José da Barra – Foto: reprodução
Com esta manobra, a “nova empresa” venceu seis pregões e firmou atas de registro de preços com o município de São José da Barra, continuando a fornecer combustíveis ao Poder Executivo entre 2014 e 2019, alcançando valores estimados em mais de R$ 4 milhões.
A ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Alpinópolis com o apoio da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público de Passos, requer a declaração da nulidade dos contratos celebrados em decorrência dos seis pregões fraudados e a condenação dos empresários ao ressarcimento dos lucros obtidos indevidamente.
Pede ainda que os empresários e as empresas sejam condenados a sanções previstas na Lei Anticorrupção (12.846/2013): perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos; e pagamento de multa. Requer também a suspensão da atividade da empresa e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Prefeitura de Passos se compromete a regularizar edital de concurso para Guarda Municipal – Foto: reprodução
Por meio de um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a prefeitura de Passos (MG), se comprometeu a restabelecer critérios objetivos de seleção previstos originalmente no edital do concurso público nº 02/2023 para Guarda Municipal. O acordo foi sugerido pelo MPMG após constatar ilegalidade na terceira retificação do edital do concurso.
Pelo edital estava prevista, originalmente, a convocação para prova de aptidão física (segunda fase do concurso) os 300 primeiros colocados na prova teórica. Mas uma alteração no edital, feita após a divulgação da classificação e da convocação dos aprovados na primeira fase, permitiu que todos os aprovados na prova teórica participassem da prova de capacidade física.
Após analisar o caso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Passos concluiu que a alteração representou prejuízo aos candidatos classificados dentro do limite inicial, resultando no favorecimento dos candidatos classificados fora do que estava estabelecido originalmente.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Passos, a motivação utilizada pela banca examinadora para a alterar a “regra do jogo” no meio da disputa não se mostrou justificável, contaminando o ato administrativo e, por isso, deve ser corrigido.
Essa alteração “certamente gerou desconfiança na lisura do certame, razão pela qual deve ser invalidada a mudança para se manter hígida a confiança” na administração pública, e, consequentemente, na legalidade e moralidade de seus atos, afirma trecho do TAC.
Diante desse quadro, a Promotoria de Justiça propôs ao município de Passos a correção da ilegalidade, o que foi prontamente aceita. Com isso, o município reconheceu a irregularidade e se comprometeu a restabelecer os critérios objetivos de seleção previstos originalmente no edital do concurso.
MPMG oferece denúncia contra sete pessoas envolvidas em esquema de desvio de verbas da saúde pública em Alfenas – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra sete pessoas envolvidas em esquema de desvio de verbas da saúde pública em Alfenas (MG). Os denunciados são acusados dos crimes de organização criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. A denúncia é um desdobramento da operação Resgate, deflagrada em maio.
Segundo apurado, em março de 2018, a organização da sociedade civil (OSC) Projeto Esperança em Cristo Jesus (Proesc) firmou termo de colaboração com o município de Alfenas, passando a receber repasses mensais do Fundo Municipal de Saúde, que, entre 2018 e 2023, somaram R$ 17.302.195,66. Em meados de 2023, a Prefeitura de Alfenas firmou termo de colaboração semelhante com a OSC Centro Terapêutico Nova Esperança, gerenciada pela esposa do diretor do Proesc. A OSC Centro Terapêutico Nova Esperança recebeu, entre abril de 2023 e março de 2024, o valor de R$ 4.716.224,07.
Segundo a denúncia, apesar dos elevados valores repassados às OSCs, os serviços prestados continham uma série de irregularidades, como instalações precárias, disponibilização de água e alimentação impróprias aos internos e ausência de equipe com capacitação adequada.
A denúncia aponta o casal que dirigia as duas OSCs como os líderes da organização criminosa, que tinha por objetivo desviar recursos públicos em benefício próprio e de terceiros. Outra denunciada, mãe da presidente do Centro Terapêutico Nova Esperança, exercia cargos relacionados à gestão financeira nas duas OSCs, e, além de facilitar os desvios, promovia a disponibilização de sua conta bancária e de sua empresa de fachada, uma locadora de veículos, constituída apenas para viabilizar o recebimento e a lavagem do dinheiro desviado, através da compra e venda de automóveis.
Outros dois denunciados, também parentes dos dirigentes das OSCs, contribuíam com operações financeiras e imobiliárias, bem como com duas empresas de turismo sediadas na cidade de Ubatuba/SP, por meio das quais eram adquiridas embarcações, tudo para ocultar bens e dissimular os valores provenientes do crime. Um outro denunciado, secretário do Proesc, também auxiliava no processo de lavagem de capitais, figurando, ainda, como “pagador” de títulos bancários relativos a veículos adquiridos, mas não registrados em nome de seus reais proprietários.
O sétimo denunciado ocupava o cargo de secretário executivo de saúde do município de Alfenas à época dos fatos. Segundo apurado, ele recebeu indevidamente quase R$ 73 mil, por meio de 13 operações bancárias realizadas em 2018. O primeiro pagamento foi efetuado um dia após a lavratura do edital de chamamento público, e um mês após a última transferência, o então servidor público solicitou, sem justificativa, um aditivo contratual ao termo de colaboração firmado com o Proesc. Segundo a denúncia, o referido servidor público comissionado exerceu cargo público na Prefeitura de Limeira/SP, local de residência dos dirigentes da organização criminosa, tendo viabilizado a implantação do Proesc em Alfenas.
Além de requerer a condenação dos acusados pelos crimes cometidos, o MPMG pede a fixação de indenização mínima pelos danos morais e materiais causados, nos seguintes termos: dano material resultante do crime de peculato de R$ 8.719.795,06 e dano moral coletivo a ser fixado também em R$ 8.719.795,06, além do perdimento dos bens provenientes da lavagem de capitais.
A denúncia foi oferecida pelos promotores de Justiça Gisele Stela Martins Araújo, da 6ª Promotoria de Justiça de Alfenas, e Nilo Virgílio dos Guimarães Alvim, coordenador estadual de Rastreamento de Ativos e de Combate à Lavagem de Dinheiro do MPMG.
As investigações relacionadas a outros supostos envolvidos no esquema criminoso e a valores desviados continuam em andamento.
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