Governo autoriza concursos para Receita Federal e Banco Central com 316 vagas – Foto: Breno Esaki/Especial Metrópoles
O Governo Federal deu mais um passo para a realização de novos concursos públicos. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou, na última sexta-feira (3), a abertura de seleções para a Receita Federal e o Banco Central do Brasil, que juntas vão oferecer 316 vagas para cargos de níveis médio e superior.
As autorizações foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União e estabelecem que os órgãos terão prazo de até seis meses para divulgar os editais. Caso esse período não seja respeitado, a autorização perderá a validade.
Na Receita Federal, serão disponibilizadas 146 oportunidades, sendo 116 vagas para Analista Tributário e 30 para Auditor-Fiscal.
Já o Banco Central recebeu autorização para preencher 170 vagas, distribuídas entre 100 para Auditor do Banco Central, 50 para Técnico do Banco Central e 20 para Procurador do Banco Central.
Conforme as portarias, a aplicação da primeira prova só poderá ocorrer após um intervalo mínimo de dois meses da publicação do edital. A nomeação dos candidatos aprovados dependerá da homologação do resultado final do concurso e da autorização do governo para o provimento dos cargos.
Histórico das seleções
O concurso mais recente da Receita Federal foi realizado em 2022. Na ocasião, o edital foi publicado em dezembro, com provas aplicadas em março de 2023, sob organização da Fundação Getulio Vargas (FGV). A seleção ofereceu 699 vagas de nível superior, com remuneração inicial de até R$ 21 mil, permanecendo válida até dezembro de 2025.
No Banco Central, o último concurso ocorreu em 2024. O edital foi divulgado em janeiro e as provas objetiva e discursiva foram aplicadas em agosto, com organização do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Na época, foram ofertadas 100 vagas imediatas para o cargo de Analista, divididas igualmente entre as áreas de Economia e Finanças e Tecnologia da Informação, além da formação de cadastro de reserva. A remuneração inicial para o cargo era de R$ 20.924,80.
Com a nova autorização, a expectativa agora é pela publicação dos editais, que trarão detalhes como cronograma, conteúdo programático, requisitos para participação e etapas de seleção.
Receita Federal apreende R$ 20 mil em mercadorias durante operação contra descaminho em Passos – Foto: divulgação/Receita Federal
A Receita Federal realizou, na tarde da última quarta-feira (10), uma operação de fiscalização em um estabelecimento comercial de Passos (MG), com o objetivo de combater a comercialização de produtos importados de forma irregular. Durante a ação, foram apreendidas mercadorias avaliadas em aproximadamente R$ 20 mil.
Entre os itens recolhidos estavam celulares, capinhas para aparelhos, películas protetoras, caixas de som e fones de ouvido. Segundo a Receita Federal, os produtos apresentavam indícios de entrada irregular no país, situação que caracteriza o crime de descaminho, quando mercadorias são introduzidas ou comercializadas sem o devido recolhimento dos tributos exigidos.
De acordo com o órgão, operações desse tipo são realizadas regularmente em diversas regiões de Minas Gerais, tanto para reprimir práticas ilegais quanto para conscientizar comerciantes e consumidores sobre os prejuízos causados pela comercialização de produtos irregulares.
A Receita Federal destaca que o descaminho e a falsificação de mercadorias provocam perdas milionárias aos cofres públicos todos os anos, em razão da sonegação de impostos e da concorrência desleal com empresas que atuam dentro da legalidade.
Além dos impactos econômicos e fiscais, a prática também pode estar relacionada a outros crimes, como lavagem de dinheiro, corrupção e a indução do consumidor ao erro quanto à origem, qualidade e segurança dos produtos comercializados. Em alguns casos, as mercadorias apreendidas também podem representar riscos à saúde pública.
Receita Federal e Polícia Militar Rodoviária realizam Operação Guardião na MG-050, entre Belo Horizonte e São Sebastião do Paraíso – Foto: divulgação/Receita Federal
A Receita Federal e a Polícia Militar Rodoviária realizaram, entre os dias 12 e 13 de maio, fiscalizações no âmbito da operação Guardião na MG-050, que liga Belo Horizonte a São Sebastião do Paraíso.
Durante os procedimentos foram realizadas 6 prisões, a apreensão de 4 veículos, a apreensão de 80 kg de cocaína, além de anabolizantes e medicamentos para emagrecimento importados de forma irregular.
Segundo informações da Polícia Militar Rodoviária, a apreensão dos 80 kg de cocaína foi a maior apreensão da droga já realizada naquela região da MG-050.
A Receita Federal alerta que medicamentos para emagrecimento são de importação proibida e podem resultar em prisão e perda de produtos e veículos. Além de trazer riscos à saúde das pessoas que utilizarem esses medicamentos.
A operação Guardião é realizada de forma contínua em todo o estado e visa coibir a prática de crimes como contrabando e descaminho. A sonegação de impostos e a entrada irregular de produtos no país prejudicam os próprios consumidores e geram concorrência desleal. A atuação da Receita Federal e da Polícia Militar Rodoviária garante a defesa da sociedade, da saúde e da vida das pessoas, além de coibir o enriquecimento das organizações criminosas.
Receita Federal e Polícia Militar Rodoviária realizam Operação Guardião na MG-050, entre Belo Horizonte e São Sebastião do Paraíso – Foto: divulgação/Receita Federal
Ação aconteceu durante fiscalizações da Operação Guardião
A Receita Federal do Brasil e a Polícia Militar Rodoviária de Minas Gerais, vêm executando a fiscalização de veículos na Rodovia MG-050 entre a cidade de Passos e São Sebastião do Paraíso, na Operação Guardião, com o objetivo de combater o descaminho e contrabando de produtos estrangeiros na região.
Em fiscalização realizada no dia 13 de maio, foi apreendido um veículo BMW contendo 80 kg de cocaína. A carga está avaliada em R$16 milhões. Três paraguaios foram presos e responderão pelos crimes de contrabando e tráfico de drogas. O veículo está sujeito a aplicação da pena de perdimento em favor da União.
A atuação da Receita Federal e da Polícia Militar Rodoviária na repressão ao contrabando e descaminho e ao tráfico de entorpecentes visa primordialmente a proteção da sociedade, à proteção da saúde e da vida das pessoas, além de coibir o enriquecimento das organizações criminosas.
Receita Federal e PMRv apreendem veículo com 80 kg de cocaína na MG-050, entre Passos e São Sebastião do Paraíso – Foto: divulgação/PMRv
Operação da Receita Federal apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias em Passos – Foto: divulgação/Receita Federal
Uma operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Militar de Minas Gerais resultou na retenção de mercadorias avaliadas em mais de R$ 1,2 milhão em Passos, no Sul de Minas, nesta terça-feira (12). A ação, denominada “Operação Atacado Central”, teve como alvo oito estabelecimentos comerciais da cidade.
Durante a fiscalização, foram apreendidos smartphones, roupas, calçados, bebidas alcoólicas, perfumes e diversos equipamentos eletrônicos. Segundo a Receita Federal, os comerciantes terão prazo para apresentar documentação que comprove a regularidade da aquisição dos produtos. Caso isso não aconteça, poderá ser decretado o perdimento das mercadorias.
Além da retenção dos itens, os responsáveis pelos estabelecimentos poderão responder por descaminho. A Receita informou que será encaminhada ao Ministério Público uma Representação Fiscal com Fins Penais. O crime prevê pena de um a quatro anos de reclusão, conforme o Código Penal.
De acordo com a Receita Federal, levantamentos realizados há mais de um ano apontaram que empresas da cidade estariam comercializando produtos falsificados e contrafeitos como se fossem originais, o que caracterizaria concorrência desleal e indução do consumidor ao erro.
A operação contou com a participação de 15 servidores da Receita Federal, entre auditores-fiscais, analistas tributários e administrativos, além de 24 policiais militares.
Ainda segundo os órgãos envolvidos, a ação faz parte de um trabalho contínuo realizado em todo o estado de Minas Gerais para combater a comercialização de mercadorias introduzidas ilegalmente no país. Entre as irregularidades investigadas estão contrabando, descaminho e falsificação, práticas que provocam prejuízos milionários com sonegação de impostos e também podem estar relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
A Receita Federal destacou ainda que produtos estrangeiros só podem ser comercializados no Brasil após atender exigências legais, como importação regular, certificações do Inmetro, homologação da Anatel e controle sanitário da Anvisa.
Segundo os órgãos fiscalizadores, a iniciativa também busca conscientizar comerciantes e consumidores sobre os impactos do mercado ilegal, que afeta a arrecadação de impostos, a concorrência entre empresas e até a saúde pública.
Operação da Receita Federal apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias em Passos – Foto: divulgação/Receita FederalOperação da Receita Federal apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias em Passos – Foto: divulgação/Receita FederalOperação da Receita Federal apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias em Passos – Foto: divulgação/Receita FederalOperação da Receita Federal apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias em Passos – Foto: divulgação/Receita FederalOperação da Receita Federal apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias em Passos – Foto: divulgação/Receita FederalOperação da Receita Federal apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias em Passos – Foto: divulgação/Receita FederalOperação da Receita Federal apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias em Passos – Foto: divulgação/Receita FederalOperação da Receita Federal apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias em Passos – Vídeo: Pedro Henrique Machado
Projeto da Ufla transforma equipamentos apreendidos pela Receita Federal em computadores para escolas – Foto: reprodução/EPTV
Um projeto desenvolvido no Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas (Icet) da Universidade Federal de Lavras (Ufla) está dando novo destino a equipamentos que, até pouco tempo, seriam simplesmente descartados. TV Boxes apreendidas pela Receita Federal estão sendo convertidas em mini computadores voltados para escolas públicas.
Esses aparelhos, originalmente usados para transformar televisores comuns em Smart TVs, possuem hardware que permite reaproveitamento. Com ajustes técnicos e a instalação de um software próprio, eles passam a oferecer recursos suficientes para navegação na internet, produção de textos, pesquisas escolares e outras atividades pedagógicas.
Segundo o professor Luiz Henrique Andrade Correia, do Departamento de Ciência da Computação e coordenador da iniciativa, o processo envolve reconhecer toda a estrutura interna dos dispositivos e adaptá-los para um novo funcionamento.
Criado em 2022, o projeto já converteu 500 unidades e tem uma meta ambiciosa: alcançar a marca de 3 mil equipamentos entregues até março de 2026. Depois de reformulados, os aparelhos são enviados ao Ministério das Comunicações, responsável por distribuí-los às instituições de ensino da região. A ação integra o programa Computadores para Inclusão.
Além de facilitar o acesso à tecnologia por estudantes, a iniciativa também reduz impactos ambientais ao evitar que toneladas de resíduos eletrônicos sejam descartadas.
Receita Federal e PM prende responsável por comércios e apreende R$ 100 mil em produtos ilegais em Passos – Foto: Receita Federal
A Operação Atacado Central, realizada na manhã desta quarta-feira (26) pela Receita Federal com apoio da Polícia Militar, resultou na prisão de um dos administradores de dois estabelecimentos comerciais em Passos (MG). O homem foi detido durante as ações de fiscalização e levado pelos militares para a sede da Polícia Federal em Divinópolis (MG), onde permanece sob custódia e à disposição da Justiça.
De acordo com a Receita Federal, a operação foi desencadeada para desarticular um esquema de importação e comércio irregular de mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas na região. As apreensões feitas ao longo do dia somam aproximadamente R$ 100 mil em produtos.
Entre os itens recolhidos, fiscais encontraram 90 unidades de cigarros eletrônicos (vapes), acompanhados de essências e acessórios. A Receita destaca que a venda desses dispositivos caracteriza crime de contrabando, já que desde 2009 a Anvisa proíbe a importação, comercialização e publicidade de qualquer equipamento eletrônico destinado ao fumo no Brasil.
Além dos vapes, foram apreendidas bebidas alcoólicas e diversos equipamentos eletrônicos localizados nos dois comércios alvos da fiscalização. Os estabelecimentos já vinham sendo monitorados devido a suspeitas de sonegação fiscal e venda de produtos ilegais ou introduzidos no país de maneira irregular.
Operação no Sul de Minas mira empresa de café que sonegava impostos – Foto: RFB/Divulgação
A Receita Federal e a Polícia Federal realizam, na manhã desta quarta-feira (11 de junho), operação no Sul de Minas contra uma empresa que vende café. A suspeita é de sonegação de impostos por pelo menos dois anos.
A operação, denominada “Societas Ficta”, cumpre quatro mandados de busca e apreensão em empresas e residência, na cidade de Andradas, expedidos pela 1ª Vara Federal de Uberaba. A investigação começou com documentos encaminhados pela Receita Federal que apontam a criança da empresa com a finalidade específica de ocultar, de forma sistemática, no período de 2018 a 2020, operações vinculadas à comercialização de café bem como dissimular o real faturamento com as vendas realizadas.
Em um primeiro momento, a movimentação financeira, no período de apuração, indica para um montante de lançamentos a crédito superior a R$ 21 milhões. Os responsáveis pelas empresas são investigados por crimes de sonegação tributária, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
O nome da operação, “Societas Ficta”, significa, em latim, “Sociedade Fictícia”. A escolha ocorre em referência às empresas denominadas “noteiras”, criadas com objetivo principal de fornecer notas fiscais para ancorar as transações comerciais.
Prazo para declarar Imposto de Renda termina hoje; saiba o que acontece se você perdê-lo – Foto: reprodução
Esta sexta-feira (30 de maio) é o último dia para declarar Imposto de Renda. A Receita Federal espera mais de 46 milhões de declarações até às 23h59, mas muita gente ainda não enviou os dados. Até a noite dessa quinta (29 de maio), mais de 6 milhões de pessoas ainda não haviam acertado as contas com o Fisco. E deixar de fazer a declaração pode ser um problema na vida do contribuinte.
Quem deixa de enviar a declaração dentro do prazo está sujeito a multa de no mínimo R$ 165,74 e no máximo de 20% do imposto devido. De acordo com a Receita Federal, o valor de R$ 165,74 se destina a quem não teve renda tributável, mas se encaixa nos outros critérios de obrigatoriedade, como rendimentos não tributáveis acima de R$ 200 mil. Já para quem teve renda (acima de R$ 33.888), a multa pode ser 1% a 20% do imposto devido.
Além disso, o contribuinte corre o risco de ficar com o CPF pendente, o que ocasiona dificuldades para abrir contas, fazer empréstimos ou crediários, por exemplo. Em situações mais graves, a Receita Federal pode considerar um caso de sonegação fiscal – o que gera uma investigação minuciosa e pode trazer muito mais problemas.
Falta documento? Entregue mesmo assim
Um dos motivos para deixar a declaração para a última hora é a falta de documentos. No entanto, mesmo faltando informações é possível remeter os dados ao Fisco. O contador e professor da faculdade Estácio, Alisson Batista, conta que, mesmo enviando incompleto, o contribuinte consegue corrigir as informações faltantes depois. “Dessa forma, ele pode ganhar um prazo extra para reunir todos os documentos, e assim conseguir fazer a declaração correta.”
Com a declaração enviada, é possível, depois, acessar novamente o documento e fazer a retificação. Isso também evita multa. “A multa pode ser um percentual do imposto apurado, e, no mínimo, 160 reais. A pessoa já fica devendo esse valor e corre outros riscos, passado o prazo da retificação, de também ter o CPF suspenso, ter algumas restrições, como comprar passagens aéreas e ter contas bancárias bloqueadas”, explica Alisson Batista.
O prazo para retificação é de 5 anos desde que a declaração não esteja sob fiscalização (malha fina), porém, quanto mais cedo a declaração for corrigida, melhor. Afinal, o contribuinte pode ter, inclusive, restituição para receber.
Receita começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda – Foto: reprodução
O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começa às 8h desta segunda-feira (17) e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13).
As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.
Receita começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda – Imagem: divulgação
A Receita Federal calcula receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.
A Receita recomenda que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração.
Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.
1º de abril
Neste primeiro momento, os contribuintes não terão a declaração pré-preenchida para agilizar a entrega. De acordo com a Receita Federal, em 2025, o preenchimento dos campos do documento começa a ser implementado nesta segunda-feira, com a importação dos dados, e somente estará disponível ao público em 1º de abril. A data é a mesma da liberação do programa de preenchimento e entrega online e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.
O acesso ao Meu Imposto de Renda exigirá autenticação via Plataforma Gov.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página da Receita, e-CAC, qualquer navegador ou aplicativo da Receita Federal.
Declaração pré-preenchida
A expectativa da Receita é alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido. No ano passado, foram 41,2% nessa condição.
As informações importadas são de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais da declaração do IR apresentadas pelo próprio contribuinte no ano anterior; de declarações auxiliares (como o carnê-leão); e ainda das declarações de terceiros, como fontes pagadoras, imobiliárias ou serviços médicos, por exemplo.
A declaração pré-preenchida depende da colaboração de terceiros, porque importará os dados somente se as fontes enviarem as informações. Se não houver envio das informações dentro do prazo ou se erros forem cometidos, a declaração pré-preenchida pode ficar incompleta ou conter dados incorretos.
Por isso, é de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados preenchidos na declaração. Se for o caso, este deverá fazer as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias,
Desde 2022, para fazer a declaração pré-preenchida, o cidadão precisa de uma conta no portal Gov.br de nível prata ou ouro, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados. O documento pode ser acessado em qualquer plataforma (online, aplicativo para dispositivos móveis ou Programa Gerador da Declaração.
O contribuinte que optar pela declaração pré-preenchida, após 1º de abril, tem prioridade na hora de receber a restituição.
Mudanças
As principais mudanças na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, em relação ao ano anterior, envolvem a atualização dos limites de obrigatoriedade de entrega da declaração (descritos acima); obrigatoriedade de declaração a quem teve rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos; e para quem atualizou, no ano passado, valor de mercado de imóveis declarados anteriormente.
Restituições
As restituições serão liberadas também a partir de 30 de maio, em cinco lotes, até 30 de setembro.
Na liberação de restituições, após as prioridades previstas em lei (idosos, pessoas com deficiência), quem fizer a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição por Pix deve receber mais rapidamente.
Dentro de cada grupo, a regra geral é a de que aqueles que enviam a declaração mais cedo recebem a restituição primeiro. As consultas à restituição devem ser feitas no site da Receita Federal ou no aplicativo..
Confira a ordem de prioridades nas restituições:
1º – idade igual ou superior a 80 anos;
2º – idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
3º – pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério;
4º – quem usou a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix;
5º – quem usou a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix;
6º – demais contribuintes.
Para quem tiver imposto a pagar, o vencimento da primeira cota (ou cota única) será em 30 de maio. Demais cotas vencerão no último dia útil de cada mês subsequente, até a oitava cota, em 30 de dezembro.
Para saber mais sobre as regras da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2025-2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.255, no Diário Oficial da União da última quinta-feira.
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