Salário mínimo de R$ 1.518 entra em vigor no Brasil a partir desta semana – Foto: reprodução
A partir desta quarta-feira (1º de janeiro), o salário mínimo no Brasil passa a ser de R$ 1.518, representando um aumento de R$ 106 em relação ao valor anterior de R$ 1.412.
Segundo o governo federal, o reajuste considera 4,84% de inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além de um ganho real de 2,5%.
A atualização segue a nova norma aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece reajustes condicionados ao arcabouço fiscal.
O critério, válido até 2030, permite ganhos reais anuais entre 0,6% e 2,5%, dependendo do desempenho econômico.
Impactos do reajuste na economia
O aumento do salário mínimo afeta diretamente 59 milhões de brasileiros, incluindo trabalhadores formais, beneficiários do INSS, e aqueles que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com o Dieese, pela regra antiga, o reajuste seria composto pela inflação mais a variação de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB), resultando em um ganho superior ao atual.
Despesas públicas também sofrem influência direta do novo valor. Cerca de 19 milhões de aposentados e pensionistas, mais de 4,7 milhões de beneficiários do BPC e 7,35 milhões de segurados pelo seguro-desemprego estão atrelados ao piso nacional.
Mudanças na política salarial
Entre 2003 e 2017, o Brasil experimentou um ganho real acumulado de 77% no salário mínimo, superando a inflação. Contudo, de 2018 a 2022, essa política foi suspensa, resultando em reajustes mais conservadores.
Segundo a Tendências Consultoria, a nova abordagem para reajustes poderá gerar uma economia de R$ 110 bilhões nas despesas públicas até 2030, com R$ 2 bilhões previstos já em 2025.
Entenda o impacto do salário mínimo
Novo valor: R$ 1.518, com reajuste total de 7,34%.
Critério atualizado: Ganhos reais entre 0,6% e 2,5%, conforme o arcabouço fiscal.
Beneficiários afetados: 59 milhões de pessoas, incluindo trabalhadores formais e beneficiários do INSS e BPC.
Histórico recente: Políticas de ganho real suspensas entre 2018 e 2022.
Economia projetada: R$ 110 bilhões até 2030, segundo especialistas.
Vereadores aprovam reajuste de 83,6% dos próprios salários em Santa Rita do Sapucaí, MG — Foto: Câmara de Vereadores de Santa Rita do Sapucaí
A Câmara de Vereadores de Santa Rita do Sapucaí (MG) aprovou um aumento de 83,6% no salário dos vereadores. O reajuste vale a partir de janeiro. Dos oito políticos que aprovaram o projeto, seis estão reeleitos e serão beneficiados.
O reajuste, aprovado no início de dezembro, eleva o subsídio dos vereadores de R$ 4.118,33 para R$ 7.561,71, equiparando ao salário do secretariado municipal. O argumento é que o aumento é justo, se levado em consideração o nível de responsabilidade e o impacto do trabalho realizado.
O valor chamou atenção do Ministério Público que entrou com uma ação na Justiça e pediu a nulidade do projeto aprovado com base nos princípios da moralidade e anterioridade.
“Esse projeto deveria ter sido votado antes das eleições e ele foi votado depois. E mesmo que eles tivessem votado antes das eleições, no entender do Ministério Público, esse projeto também estaria ferindo a moralidade pública por conta do aumento de 83%. Enquanto o assalariado, em quatro anos, teve um aumento de 28%, os vereadores votaram um aumento de 83%”, explicou Francisco Amaral, promotor de Justiça
Além do reajuste salarial, os vereadores vão receber uma gratificação natalina. A bonificação, paga em parcela única neste mês, é outro motivo de indignação da população.
Para esta vereadora, que votou contra o projeto, a aprovação passa por cima da realidade financeira da cidade, que paga dívida de R$ 65 milhões com parcelas superiores a R$ 830 mil por 6 anos.
“Exatamente pelo impacto orçamentário que isso terá nos próximos anos nas questões de saúde e de educação, porque tem que ter uma movimentação. Da onde sairá o recurso que pagará o subsídio dos vereadores, que na verdade não representa os anseios da classe trabalhadora, dos servidores públicos?”, questionou a vereadora Fabiana Salgado.
O salário do vereador de Santa Rita do Sapucaí será 65% maior do que o recebido pelos parlamentares de São Lourenço, por exemplo, que também tem cerca de 44 mil habitantes.
A gratificação de Natal que os vereadores vão receber é de R$ 7,5 mil e será entregue em dezembro do ano que vem.
“Começamos uma petição online para a população poder demonstrar a sua indignação. Essa petição já está com mais de 3 mil assinaturas, 3,2 mil por ali, pra gente poder demonstrar nossa indignação com isso, pra gente poder colocar pressão nos vereadores que aprovaram isso para retroceder com isso”, afirmou Hegel Pinheiro Guimarães, integrante do Movimento Popular Santarritense.
O que diz a Câmara de Vereadores
Para a redação, a assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí informou por meio de nota que o reajuste não traz impacto negativo ao orçamento público e disse ainda que a Câmara planeja usar apenas 2,3% do orçamento anual a que tem direito, bem abaixo do limite constitucional de 7%.
Destacou que isso resulta em uma economia de mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos municipais, preservando recursos que podem ser utilizados em benefício direto da população.
Além disso, a assessoria informou que, de acordo com os registros oficiais da Câmara Municipal, o último reajuste dessa natureza ocorreu há 24 anos, em setembro de 2000, “evidenciando a necessidade de atualização frente à evolução econômica e comparativamente aos municípios da região”.
A reportagem também entrou em contato com a Prefeitura Municipal, mas a informação é de que ninguém vai comentar o assunto por lá.
BDMG abre inscrições para o concurso público com salário inicial de R$ 9.5 mil – Foto: reprodução
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) anunciou a abertura de concurso público para 32 vagas de nível superior. As inscrições podem ser realizadas a partir desta quinta-feira (5) até o dia 6 de janeiro de 2025, no site do banco.
Os candidatos aprovados e contratados ingressarão no cargo de Analista de Desenvolvimento, com remuneração inicial de R$ 9.571,25, além de benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho. As vagas estão distribuídas em quatro ênfases:
Gestão, finanças e controladoria: 13 vagas
Infraestrutura e segurança cibernética: 5 vagas
Engenharias: 4 vagas
Sistemas, arquitetura de soluções e dados: 10 vagas
A jornada de trabalho será de 30 horas semanais e haverá formação de cadastro reserva. O último concurso realizado pelo BDMG ocorreu em 2011.
Como se inscrever
Os interessados em participar do concurso devem acessar o site e realizar a inscrição no período estabelecido. A taxa de inscrição é de R$ 114,00. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora do certame.
Próximas etapas
As provas do concurso estão agendadas para o dia 16 de março de 2025, em Belo Horizonte. O edital completo com todas as informações sobre o concurso pode ser consultado no site do BDMG.
Prefeito de cidade mineira com 52 mil habitantes terá salário quase igual de Lula – Foto: reprodução
O próximo prefeito de Congonhas (MG), receberá um salário que, por pouco, seria igual ao salário do presidente da República. Anderson Cabido (PSB), eleito no último pleito, irá receber o salário bruto de R$ 43,9 mil para ocupar a cadeira de prefeito de Congonhas, enquanto o chefe do Executivo nacional, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ganha um subsídio de R$ 44 mil. Segundo o IBGE, Congonhas possui 52.890 habitantes. A lei que autoriza o aumento de cerca de 16% do benefício foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal de Congonhas e assinada nessa terça-feira (3/12).
O valor do salário do prefeito ultrapassa o salário bruto do governador Romeu Zema (Novo), que a partir de 2025 vai receber R$ 41,8 mil mensais. O vice-governador Mateus Simões receberá R$ 37,6 mil, enquanto secretários ganharão R$ 31,2 mil para chefiar as pastas mineiras.
O valor ainda supera os subsídios brutos pagos aos prefeitos de todas as capitais do país em 2024. Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo, recebe mensalmente R$ 38 mil para comandar a maior metrópole da América Latina. Topázio Neto (PSD), prefeito de Florianopólis, tem o segundo maior salário entre os chefes de Executivo de capitais, recebendo R$ 36,9 mil pelo exercício do cargo.
O prefeito reeleito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD) figura em terceiro lugar na lista de salários, com um pagamento mensal bruto de R$ 35,6 mil para chefiar a capital mineira, mesmo valor que Eduardo Paes (PSD) recebe para governar o município do Rio de Janeiro. O menor salário da lista fica para Tião Bocalom (PP), prefeito de Rio Branco, no Acre, que ganha cerca de R$ 20,6 mil reais.
Para justificar o valor do reajuste, o presidente da Câmara, Igor Souza Costa (PL) afirmou que Congonhas “é algo fora da caixa”. Isso porque, segundo o vereador, a cidade tem um orçamento de mais de R$ 7 bilhões.
Outro fator que embasou a revisão do salário do prefeito seria uma suposta defasagem no valor, que não era atualizado há 16 anos. “Desde 2008 que não é feita uma revisão do salário do prefeito. Fazemos só a correção pelo INPC. O que a gente discutiu muito é que para o prefeito não existe a questão da verba indenizatória como para os deputados, não tem auxílio, paletó, verba de gabinete, seria só o salário com dos descontos ainda”, afirmou o chefe do Legislativo de Congonhas.
Salário dos vereadores de BH pode passar de R$ 18 mil para R$ 25 mil – Foto: reprodução
O candidato único ao comando da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Juliano Lopes (Podemos), busca apoio dos integrantes da Mesa Diretora do Parlamento municipal para aumentar os salários dos vereadores da próxima legislatura. O subsídio mensal bruto pago ao vereador da capital mineira é de R$ 18.402,02.
O último aumento salarial foi dado em 2016. Os vencimentos eram apenas corrigidos automaticamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), prática extinta em 2020. Desde então, eles estão congelados. Na época, a medida foi construída em consenso com a Mesa Diretora da Câmara e líderes da Casa.
Uma das propostas de reajuste é corrigir os salários pelo IPCA dos últimos quatro anos, o que poderia passar os salários dos atuais R$ 18,4 mil para R$ 25 mil.
Lopes, que atualmente é primeiro vice-presidente da Casa, precisa da assinatura de mais três integrantes, ao menos, da Mesa Diretora da CMBH para que o projeto de resolução possa tramitar ainda este ano e o novo vencimento passar a vigorar a partir de janeiro. A lei impede que eles aumentem seus salários na mesma legislatura, por isso, a correção salarial tem que ser aprovada ainda este ano.
A proposta seria de recomposição das perdas inflacionárias. A maioria dos vereadores eleitos é favorável, mas caso não haja apoio de quatro dos seis integrantes da Mesa Diretora, ela não poderá tramitar.
Segundo apurou a reportagem, o aumento já tem o apoio da vereadora reeleita Flávia Borja (DC), uma das integrantes da Mesa Diretora, mas ainda não conseguiu as duas assinaturas que faltam.
Faz parte ainda da mesa o atual presidente, vereador Gabriel Azevedo (MDB), que já informou aos pares ser contra a proposta de correção.
Gabriel deixa o cargo de vereador e o comando da casa ao fim do ano, pois não disputou a reeleição e sim a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), terminando a disputa em quarto lugar.
Também integram a mesa diretora o vice-prefeito eleito, Álvaro Damião (União Brasil), Marcela Trópia (Novo) e Ciro Pereira (Republicanos), que não foi reeleito. Damião não comentou o assunto. Lopes disse apenas que o aumento está em discussão, mas que ainda não há projeto. Marcela Trópia disse que a discussão vem sendo puxada pelo “juliano e pela Flávia”, mas afirmou que ela e Gabriel são contrários. Ciro não foi localizado.
Parecer contrário
Um parecer emitido pela Procuradoria da CMBH alerta aos vereadores sobre a existência de um súmula do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determina que essa correção salarial dos vencimentos dos vereadores seja feita na legislatura anterior e antes do prazo final das eleições para a escolha dos novos integrantes do legislativo municipal.
Portanto, para a Procuradoria, a fixação dos subsídios em momento posterior a eleição fere o princípio da moralidade “quando já conhecidos os vereadores eleitos e deles destinatários”.
Além do salário, os vereadores têm direito a receber, ainda, no início e no final de cada legislatura, o mesmo valor do subsídio mensal líquido (subtraída a parcela partidária), além do direito a receber, em dezembro, outro valor idêntico, na proporção de sua presença às reuniões do Plenário ocorridas ao longo do ano, uma espécie de décimo-terceiro.
Vereadores de São Paulo aprovam aumento salarial de 37% para 2025 – Foto: Richard Lourenço/REDE CÂMARA SP
A Câmara Municipal de São Paulo (SP) aprovou na terça-feira (12), o aumento do salário dos vereadores em 37% a partir de 2025. Atualmente em R$ 18.991,68, o valor será de R$ 24.754,79 em janeiro do próximo ano e, posteriormente, em fevereiro, passará a ser R$ 26.080,98.
O projeto foi aprovado em votação simbólica. Fernando Holiday (PL), Jussara Basso (PSB) e a bancada do PSOL (Silvia da Bancada Feminista, Professor Toninho Vespoli, Luana Alves, Elaine do Quilombo Periférico e Celso Giannazi), porém, declaram voto contrário. Luna Zarattini (PT) se absteve.
Sem a necessidade de ser sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), a resolução foi aprovada em votação única. A matéria foi apresentada pela atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, da qual o vereador Milton Leite (União) é o presidente.
Até então, o último reajuste aprovado havia acontecido em dezembro de 2016. Com a crise da pandemia da covid-19, em 2020, os parlamentares optaram por não aumentar os salários.
Em nota, a Câmara Municipal de São Paulo afirmou que “o último reajuste aprovado em plenário aos vereadores de São Paulo aconteceu em dezembro de 2016. De lá para cá não houve nenhuma correção salarial. O reajuste aprovado nesta terça-feira (12/11) ficou bem abaixo da inflação acumulada de janeiro de 2017 a outubro de 2024, que é de 47,34%. Além disso, respeita o teto previsto na constituição, que é de 75% do subsídio dos deputados estaduais.”
Zema assina reajuste de salários dos servidores em 4,62%; medida será publicada nesta sexta no Diário Oficial – Foto: Gil Leonardi
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), assinou, nesta quinta-feira (27), a sanção do projeto de lei que reajusta os salários dos servidores da administração direta do Estado em 4,62%. O texto, cujo prazo legal para ser sancionado terminava hoje, será publicado no Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (28). A proposição – de autoria do próprio governo – está na mesa do chefe do Executivo há mais de 20 dias, após ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 6 de junho.
Apesar de ter demorado para sancionar o texto, o governo de Minas já garantiu que os salários pagos ao funcionalismo em julho serão reajustados conforme o índice aprovado no Legislativo. Contudo, o pagamento dos valores retroativos a janeiro deste ano serão feitos em cinco parcelas, com a primeira sendo depositada apenas em agosto. As demais serão quitadas, mensalmente, até dezembro.
No último dia 24, após audiência pública na Casa, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, negou que o governador estaria “sentado sobre o projeto” e garantiu que o texto seria sancionado dentro do prazo previsto pela legislação, que é de 15 dias úteis.
Na ocasião, a nova secretária de Planejamento e Gestão, Camila Neves, afirmou que o Estado estava fazendo estudos internos para avaliar como o pagamento se daria. Na quarta (26), ela disse que o governo tem “atuado para superar as limitações fiscais e orçamentárias”.
Durante a tramitação do projeto na Assembleia, a oposição tentou emplacar emenda que garantia que o pagamento do retroativo fosse em parcela única, mas a proposta foi rejeitada.
Reunião da Câmara de Itaguara, da Região Central de Minas Gerais – Foto: reprodução/Youtube
A Câmara Municipal de Itaguara (MG), aprovou, na noite da última terça-feira (14), um aumento salarial de políticos que propõe um reajuste significativo. Serão beneficiados com a medida vereadores, secretários municipais, o prefeito e o vice-prefeito. Os reajustes passam a valer a partir do próximo mandato, em 2025, até o ano de 2028.
De acordo com a proposta, o salário do prefeito da cidade, atualmente em R$ 19 mil, será elevado para R$ 25 mil. Dentre os ajustes, o maior aumento é destinado ao cargo de vice-prefeito, que triplicará, passando de R$ 4,3 mil para R$ 12 mil.
A partir de janeiro os vencimentos dos secretários municipais passará de R$ 6,1 mil para R$ 10 mil. Já os vereadores serão beneficiados com subsídios fixados em R$ 6,8 mil. Atualmente, os parlamentares recebem R$ 4,5 mil.
Os agentes políticos também terão direito ao décimo terceiro salário, um benefício que não era concedido anteriormente. Os reajustes foram aprovados por oito votos a um.
Ao comentar o valor para os vencimentos do prefeito, o vereador José Hilton (PL) afirmou que o objetivo é garantir “caução”, pois o salário de servidores não pode exceder o do prefeito de uma cidade. Na ocasião, ele citou alguns médicos para exemplificar. Já em relação aos secretários, disse que era necessário valorizar os servidores. O parlamentar não comentou os outros reajustes.
Justificativas
No texto apresentado à Casa Legislativa é destacado a “dedicação integral” do prefeito à atividade profissional. “É peculiar ao cargo de Prefeito a dedicação integral de seu titular, com redução ou subtração integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de origem.”
Já a justificativa do vice-prefeito é mais breve. “A função de Vice-Prefeito, desde a Constituição Federal de 1988, é cargo e tem a responsabilidade de substituir o Prefeito, em seus impedimentos legais e ausências.”
Em relação aos secretários, o texto afirma que os servidores possuem posições estratégicas de “interlocutor”.
“O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda”, afirma.
No texto, a justificativa para o aumento salarial dos vereadores é amparada pela norma jurídica. “O presente Projeto de Resolução tem por objetivo fixar o subsidio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, em cumprimento ao que prevê o inciso VI, do Art. 29 da Constituição Federal (…) observado os limites fixados pelo dispositivo supra referido. Assim, sendo a proposição em consonância a Carta Magna, assim como, com a Lei Orgânica Municipal, e Regimento Interno mostra-se de fundamental importância a aprovação da mesma”.
Câmara de São João Batista do Glória aprova 20% de reajuste a prefeito, vice e vereadores – Foto: reprodução
A Câmara de São João Batista do Glória aprovou em primeiro turno, na noite da última segunda-feira, 29, os projetos de lei 10 e 11, que fixam os subsídios aos vereadores, prefeito, vice e secretários, com 20% de reajuste a partir de 1º de janeiro de 2025. Na próxima sessão do Poder Legislativo, na segunda-feira, 6, as propostas devem ser votadas em segundo turno e, se aprovados, vão para a sanção do gestor municipal.
Os autores dos projetos Cresio Costa, presidente; Luiz Antônio Garcia e Ricardo Israel dos Reis, todos aliados ao prefeito. Por isso, houve mais dois votos a favor, dois contra, e o vereador Danilo Soares, em razão de problemas de saúde, não participou da sessão.
“Jamais fui contra o aumento salarial como manda a lei, porém o percentual determinado é abusivo. Quando fui pedir aumento para os servidores, o prefeito disse que não tinha dinheiro e só autorizou 3,71%, aumentando a nossa defasagem salarial para 40%. Se a cidade tivesse em ordem administrativa politicamente falando como obras concluídas, promessas de campanhas cumpridas e benefícios à população, ficaria calado, mas não tem nada disso acontecendo”, disparou Renato Aparecido Silva, motorista de ambulâncias e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município.
“É um absurdo. Apesar dos secretários terem o direito, na justiça, de receberem o salário dobrado, ou seja, o 13°, juntamente com a folha de pagamento de cada mês de dezembro entre 2025/28, os aproveitaram isso e colocaram também os cargos de prefeito e vice no meio do reajuste. O Poder Legislativo gloriense só pensa em valorizar as funções mais elevadas da máquina administrativa, pisando com força nos servidores que ralam e fazem a cidade crescer, todavia de acordo com a péssima atual gestão”, afirmou revoltado o sindicalista.
Caso seja aprovado o reajuste de 20%, no próximo mandato, de 2025 a 2028, o prefeito vai receber R$ 21.548,16 por mês, o vice, R$ 5.224,53, e os secretários, R$ 6.970,86. O salário dos parlamentares deve passar de R$ 3,1 mil para R$ 4.287,92.
Municípios mineiros preveem colapso para 2024 com aumento do salário mínimo – Foto: Divulgação/AMM
Com o aumento do salário mínimo e a proposta de reoneração da folha de pagamento, municípios mineiros estão prevendo um “colapso” nas finanças de 2024. Segundo uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o reajuste de R$ 92 do salário mínimo custará R$ 4,33 bilhões para os cofres municipais no próximo ano. Com 853 municípios, Minas Gerais vai ser o estado mais impactado com as mudanças.
Minas lidera o número de servidores públicos municipais que receberão reajuste salarial, com mais de 280 mil funcionários ganhando até 1,5 salário mínimo. Isso corresponde a 12% de todos os servidores nessa faixa de vencimento no país. Dessa forma, dados da CNM apontam que o aumento do salário mínimo deverá gerar um custo aproximado de R$ 539,22 milhões para os municípios mineiros.
“A gente sabe que para quem recebe o percentual é baixo, mas para quem paga ele é muito alto, e um desses pagadores são os municípios. Isso vai trazer mais transtorno no dia a dia das finanças públicas, porque é mais um custo para o município sem apontar a fonte de receita. Nós já estamos alertando desde outubro que em maio de 2024 existe um risco de colapso em muitos municípios”, afirma Marcos Vinicius Bizarro, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano.
O impasse do salário mínimo
O aumento do salário mínimo é uma medida necessária para garantir o poder de compra ao cidadão e movimentar a economia. Segundo o economista Fernando Sette Jr, professor dos cursos de gestão UniBH, a atualização do salário é necessária para manter a economia girando, já que com a inflação os preços aumentam e o custo de vida do trabalhador se torna mais caro.
“Se a gente não tem uma atualização no mínimo pela inflação, ao longo dos anos, o valor do dinheiro vai se perdendo e o trabalhador compra menos. Esse ano o ajuste está vindo acima da inflação, como uma proposta do governo de recompor o poder de compra do cidadão e elevar o valor real desse salário mínimo, porque várias pesquisas mostram que esse mínimo ainda não é o suficiente para uma qualidade de vida”.
Por outro lado, o aumento nos salários acaba impactando negativamente o empregador, especialmente o município, que não possui formas simples de aumentar a receita para compensar os gastos com a folha de pagamento. Mesmo que o aumento do salário injete mais dinheiro na economia, nem sempre esse impulso é o suficiente para ajudar os cofres públicos, especialmente nas cidades de pequeno porte.
“Pensando no empregador, e olhando pra óptica do município, o que eu vou ter é uma maior despesa, e aí eu vou precisar de uma maior receita. Na iniciativa privada a empresa pode aumentar o valor dos produtos ou mandar alguém embora para compensar esse gasto. Mas, no setor público, para aumentar a arrecadação, ou a economia teria que aumentar, ou a gente aumenta tributos. Nenhuma dessas opções estão colocadas, especialmente em municípios de pequeno porte. Então, se o município não tem a opção de aumentar receita e tampouco de demitir, é preciso fazer outros tipos de corte, provavelmente na oferta de serviços “, analisa o especialista em economia e gestão.
Reoneração da folha de pagamento
Outra medida que preocupa os municípios é a possibilidade de reoneração da folha de pagamento. Atualmente, as prefeituras com até 142 mil habiatantes estão isentas de pagar um imposto de 20% sobre sua folha salarial, assim como outros 17 setores da economia. Entretanto, após um embate com o Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29) o Governo Federal publicou uma medida provisória prevendo novas regras a partir de abril de 2024. Isso significa que, a partir de abril, as prefeituras vão voltar a pagar um imposto sobre a folha de pagamento, mesmo que não seja de 20%.
Marcos Vinicius Bizarro rotulou a decisão do Governo Federal como “insensível” e afirmou que a reoneração pode quebrar os cofres públicos municipais a partir de maio de 2024:
“A gente tinha ganhado uma esperança com a quebra do veto da desoneração da folha e essa esperança foi perdida no momento que o presidente, de forma insensível, publicou a medida provisória que tira os municípios da desoneração da folha de pagamento. Isso vai trazer um transtorno imenso para fechar as contas. É uma insensibilidade muito grande do Governo Federal com os municípios, porque esse dinheiro da folha de pagamento ficará nos cofres dos municípios, para políticas públicas”.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) destacou, ainda, que o ano eleitoral impacta na organização das finanças públicas, prejudicando ainda mais a situação financeira das cidades mineiras:
“Temos que lembrar que 2024 é um ano mais curto pras finanças, questão de repasses financeiros entre entes tem muitas regras que precisam ser cumpridas e eu acredito que vai aumentar a crise financeira já vivida no dia a dia da cidade. Tem município que até hoje não conseguiu pagar o décimo terceiro, é uma situação lamentável, é fazer política sem discutir com os outros entes federados e não ver a realidade do que está passando o país”.
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