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Agora é lei: SUS terá sala de acolhimento para mulheres vítimas de violência

Agora é lei: SUS terá sala de acolhimento para mulheres vítimas de violência – Foto: reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) nº 2.221/2023, que prevê atendimento a mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Mais um instrumento de proteção física e emocional que resguarda a dignidade das mulheres vítimas de violência”, escreveu Lula em seu perfil nas redes sociais. “O apoio às políticas públicas e ao SUS é fundamental”, completou o presidente.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, em Brasília, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse que a pasta, agora, deve regulamentar a existência e o funcionamento das salas de acolhimento para que a lei seja cumprida.

Segundo a ministra, agora a pasta vai trabalhar com mais força para que, em todas as unidades básicas de saúde (UBS), na Saúde da Família, exista essa sala de acolhimento, para que todas as ofereçam acolhimento. “Que todos queles equipamentos conveniados ao SUS cumpram a lei, e a mulher e a menina vítimas de violência cheguem e possam ser acolhidas sem sofrer nenhum tipo de constrangimento – como a gente sabe que acontece” – completou Nísia Trindade.

“As pessoas têm que saber que, se elas forem vítimas de violência, terão acolhimento especial. E não é favor. É obrigação do Estado brasileiro cuidar das pessoas. É obrigação da prefeitura, dos postos de saúde, do governo do estado”, afirmou Lula, durante a cerimônia.

Entenda

O Projeto de Lei nº 2.221/2023 foi aprovado pelo Senado no último dia 26 e seguiu para sanção presidencial. O texto garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou próprios do SUS.

À época, a relatora do projeto, senadora Jussara Lima (PSD-PI), apresentou parecer favorável no plenário, destacando a importância de acolher e atender mulheres vítimas de violência de forma adequada, com privacidade e proteção à sua integridade física. 

O texto muda trecho da Lei 8.080/1990, sobre serviços de saúde, na parte em que define diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.

A diretriz a que se refere a exigência de salas de acolhimento trata do atendimento público específico e especializado com acompanhamento psicológico e outros serviços.

De iniciativa da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o projeto inclui um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde e restringe o acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor, ao espaço físico onde ela estiver.

O parecer enfatiza que os serviços de saúde são fundamentais no acolhimento das mulheres logo após a violência, uma vez que é lá o local onde elas recebem o primeiro atendimento após agressão.

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Lula sanciona o “SUS da Cultura”, que define a gestão do setor no país

Lula sanciona o "SUS da Cultura", que define a gestão do setor no país - Foto: Ricardo Stuckert
Lula sanciona o “SUS da Cultura”, que define a gestão do setor no país – Foto: Ricardo Stuckert

Em viagem ao Recife, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou de uma cerimônia para marcar a sanção do projeto de lei que institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), na noite da última quinta-feira (4). O evento lotou o Teatro Luiz Mendonça, na capital pernambucana, e contou com a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, de autoridades, artistas e realizadores culturais.

Previsto na Constituição Federal, o SNC é definido pelos princípios de diversidade das expressões culturais, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais e do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais. A estrutura de governança do sistema é dividida de forma colaborativa entre diferentes entes da Federação (União, estados e municípios), por meio de órgãos gestores, conselhos, conferências, comissões, planos de cultura, entre outros instrumentos de política pública e participação social.

Lula sanciona o "SUS da Cultura", que define a gestão do setor no país - Foto: divulgação
Lula sanciona o “SUS da Cultura”, que define a gestão do setor no país – Foto: divulgação

“O que seria do mundo se não fosse a cultura, se não fosse a arte, a música, a dança, a pintura? Se não fossem vocês? Aquela pessoa que levanta todo dia de manhã tentando fazer alguma coisa para despertar o interesse em outra pessoa”, afirmou Lula à uma plateia repleta de artistas e fazedores de cultura.

Em discurso, o presidente destacou o papel do Congresso Nacional na aprovação da medida que, “apesar de ser maioria conservadora, teve a competência de entender que a cultura é parte da alma de uma nação”.

“Este sistema, a exemplo do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Único de Segurança Pública, dá as condições para a estruturação de uma política cultural no Brasil, onde a União, os estados e os municípios têm papeis bem definidos e muito claros. Todos cumprindo uma ação de financiar esse sistema, mas cada um com suas responsabilidades na execução da política pública”, explicou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado. O PL 5.206/2023, como nomeado durante a tramitação, foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado.

A ministra Margareth Menezes lembrou que o SNC era uma anseio do setor cultural pelo menos desde 2005, e agora consolida a existência permanente do Ministério da Cultura, pasta que havia sido extinta pelo governo anterior.

“A chegada do nosso Sistema Nacional de Cultura efetivará a existência do Ministério da Cultura no Brasil”, disse. Ela anunciou a abertura de escritório do ministério em todos os estados e comparou o Sistema Nacional de Cultural com o SUS.

“Teremos representação do MinC em todos os estados do Brasil. E teremos os agentes culturais, para chegar naqueles lugares onde nunca chegaram as ações culturais. Será como o agente [de saúde] do SUS”.

Margareth Menezes também destacou o papel das leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, que, juntas, preveem fomento cultural de quase R$ 7 bilhões ao longo dos próximos anos, para financiar atividades culturais e assegurar repasses para que estados e municípios executem a política pública na ponta.

Cantora e compositora baiana, a ministra da Cultura se emocionou durante o discurso na cerimônia de sanção do SNC e defendeu o setor como importante no desenvolvimento da economia do país.

“Somos mais de 5 milhões de pessoas que trabalham nas indústrias das economias criativas. O setor cultural é responsável por 3,11% do Produto Interno Bruto [PIB] do Brasil. Essa perseguição, a dúvida sobre o porquê investir na cultura, essa é a resposta. Nós participamos do desenvolvimento da economia, damos retorno na economia brasileira”, destacou. Ainda segundo Margareth, a pasta encomendou uma pesquisa para avaliar o retorno das políticas culturais na geração de emprego e renda. 

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Governo lança programa de distribuição gratuita de absorvente pelo SUS

O Ministério da Saúde informou na última quarta-feira (8) que vai assegurar a oferta de absorventes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na população que está abaixo da linha da pobreza. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira um decreto que cria o Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual.

De acordo com o ministério, cerca de 8 milhões de pessoas serão beneficiadas pela iniciativa que prevê investimento de R$ 418 milhões por ano.

A nova política segue os critérios do Programa Bolsa Família, incluindo estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema.

Também serão atendidas pessoas em situação de privação de liberdade e que cumprem medidas socioeducativas. O ministério acrescenta que o programa, voltado a todas as pessoas que menstruam, alcançará mulheres cisgênero, homens trans, pessoas transmasculinas, pessoas não binárias e intersexo.

De acordo com Ana Nery Lima, especialista em gênero e inclusão na ONG Plan International Brasil, que promove os direitos das crianças e a igualdade para meninas, é urgente pensar em ações e políticas públicas que garantam que meninas, mulheres e pessoas que menstruam tenham acesso a condições dignas de gerenciamento do seu ciclo menstrual. “Por isso, medidas como a anunciada hoje são tão importantes para garantir a distribuição de absorventes para os públicos que convivem com a pobreza menstrual, para que consigam, minimamente, conviver com dignidade”, disse. “A dignidade menstrual também diz respeito à dignidade humana. Quando as pessoas acessam instalações e insumos seguros e eficazes para administrar sua higiene menstrual, são capazes de administrar sua menstruação com dignidade”, concluiu.

Ministério Público

Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) reforçou um pedido na Justiça para que a União apresentasse plano de distribuição de absorventes a estudantes de baixa renda da rede pública, a mulheres em situação de vulnerabilidade social extrema, a detentas e a jovens em conflito com a lei internadas.

A distribuição é garantida pela Lei Federal 14.214 de 2021, mas o governo anterior foi contra a política. O texto, aprovado pelo Senado em setembro de 2021, foi sancionado pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que, no entanto, vetou a distribuição gratuita dos absorventes.

O veto presidencial foi derrubado em março do ano seguinte pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, Bolsonaro decidiu regulamentar a distribuição. Em novembro, o Ministério da Saúde lançou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, com a promessa de atender a 4 milhões de mulheres.

Em outubro, a organização não governamental (ONG) Criola havia entrado com ação na Justiça Federal, pedindo que o governo federal apresentasse, em 15 dias, os planos para distribuição dos absorventes.

“A ideia era desenvolver essa política o mais rápido possível, com a urgência [de] que ela necessitava, visto que as pessoas que serão beneficiadas desta política são pessoas em situação de vulnerabilidade”, lembrou a coordenadora-geral da ONG Criola, Lúcia Xavier.

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Ministério da Saúde deve anunciar nesta quinta verba milionária para reduzir filas no SUS em 90 dias

Fachada do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios

O Ministério da Saúde deve anunciar nesta quinta-feira (26), aporte milionário para Estados e municípios aumentarem o número de cirurgias, exames e consultas e, assim, reduzirem a fila de espera por procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), ação que deve ser uma das bandeiras dos primeiros cem dias da gestão Lula.

Segundo Wilames Freire, presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais da Saúde (Conasems), o valor acordado nas reuniões até agora entre ministério e representantes das secretariais estaduais e municipais de saúde é de um aporte federal de R$ 600 milhões nos próximos 90 dias e mais R$ 3 bilhões para o restante dos quatro anos.

O valor do investimento e outros detalhes estarão definidos na portaria que instituirá o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, a ser apresentada e aprovada pelas três instâncias governamentais na primeira reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do SUS sob a nova gestão ministerial, marcada para a manhã desta quinta.

“Estamos trabalhando com uma portaria para 90 dias. A proposta apresentada é para, nesse primeiro momento, ter algo em torno de R$ 600 milhões para os Estados e municípios trabalharem. Isso é o que foi acertado e o que o ministério deve anunciar. Posteriormente aos 100 primeiros dias de governo, vamos trabalhar uma proposta para os quatro anos. A ideia é que tenhamos R$ 3,5 bilhões para, em quatro anos, executarmos e acabarmos com a fila”, disse o presidente do Conasems ao Estadão.

Ele afirmou que, pelo que vem sendo combinado entre ministério, Estados e municípios, a portaria dará liberdade para os governos locais usarem o valor para ampliar o número de procedimentos feitos na sua própria rede ou firmar parcerias com a iniciativa privada ou instituições filantrópicas como as Santas Casas para aumentar o número de procedimentos ofertados.

“A portaria dá liberdade aos Estados para, junto com os municípios, debaterem as prioridades. Se a secretaria quiser conveniar com a iniciativa privada, cabe a ele definir isso. O Ministério, junto com Conass (conselho dos secretários estaduais de Saúde) e Conasems, vai destinar os recursos financeiros e dar as diretrizes nacionais para os Estados e municípios fazerem”, diz Freire.

Ele afirma que uma das diretrizes nacionais discutida e que deverá constar na portaria é a de pagamento de até três vezes o valor da tabela SUS (dinheiro pago pelo governo para que uma instituição privada ou filantrópica faça um procedimento) para algumas cirurgias. “A cirurgia de catarata vai ser o valor único da tabela do SUS. Para as demais cirurgias, poderá ser pago uma, duas ou três vezes a tabela do SUS”, afirmou. A defasagem dos valores da tabela SUS é uma das principais críticas de gestores do setor.

Os municípios defendem que parte do valor repassado possa ser usado não só para o custeio direto dos procedimentos, mas para a estruturação de unidades de saúde que possam realizá-los. “Grande parte das cirurgias eletivas é nos municípios, em especial nas capitais e nos municípios de médio porte. Estamos discutindo com o ministério para que, nesse primeiro momento, tenhamos recursos também para implementar os serviços. Precisamos adquirir insumos, recrutar nossos trabalhadores, formar equipes, preparar as salas de cirurgia porque muitos centros cirúrgicos estão desativados”, afirma Freire.

O Conasems não tem estimativa de quantas pessoas estão na fila de espera por procedimentos eletivos no SUS nem quantos procedimentos deverão ser realizados com o aporte de R$ 600 milhões. “Isso vai depender da capacidade instalada de cada Estado”, afirma. Conforme informações reveladas em dezembro, o Conass estima que, durante a pandemia, cerca de 13 milhões de exames e cirurgias (hospitalares e ambulatoriais) deixaram de ser feitas, o que dá um indicativo do tamanho da demanda reprimida.

Questionada sobre detalhes da portaria, a ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, afirmou que eles serão apresentados durante a reunião da CIT.

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Operações da Polícia Federal investiga desvios no SUS de mais de R$ 2 milhões

R$ 2 milhões de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados a Santa Casa de Santana de Livramento (RS) é alvo da Operação Sem Misericórdia, da Polícia Federal (PF), deflagrada na manhã dessa quarta-feira (23). A apuração investiga o desvio de verbas públicas a partir de contratos feitos entre a Santa Casa de Misericórdia através da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, e uma instituição responsável pela gestão do hospital durante o período de maio a novembro de 2019.

Nas datas do contrato, a organização subcontratou duas empresas que pertencem ao mesmo grupo criminoso, para executar as atividades de assessoria e consultoria, em valor global acima de R$ 1 milhão, como forma de esclarecer o desvio de recursos feito através de várias transferências bancárias ao longo de todo período, bem como autorizar a contabilização nas companhias de destinos como se as verbas fossem lícitas. As notas fiscais e contratos com empresas de fachada foram adulterados com a finalidade de assegurar as transferências feitas anteriormente sem o adequado lastro contábil.

De acordo com a PF, mais de R$ 1,5 milhão foram repassados para diversas pessoas investigadas, entre eles o diretor da instituição contratada pela prefeitura. Apenas ele, fez no período do contrato saques em espécie que resultaram em mais de R$ 500 mil.

Os agentes realizaram 10 mandados de busca e apreensão. A PF fez o sequestro de bens e bloqueou todas as contas bancárias e cumpriu medidas cautelares, expedidos pela 22° Vara Federal de Porto Alegre.

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