No dia 04 de agosto de 2020, o Prefeito Municipal de São José da Barra (MG), Paulo Sérgio Leandro de Oliveira, encaminhou ao Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº 018/2020, o qual “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo Judicial nos autos do processo 0024531-32.2018.813.0019 referente ao “Balneáreo Cassino Shangrylá I e II”.
No PL o prefeito municipal solicita autorização para celebrar o acordo judicial nos autos da Ação Civil Pública movida pelo munícipio de São José da Barra em face da empresa INCORPLAN – Incorporação e Planejamento Imobiliário LTDA, em trâmite junto ao Foro da Comarca de Alpinópolis (MG), promovendo-se definitivo recebimento do empreendimento na condição atual, das áreas públicas e equipamentos comunitários.
Para a realização do acordo, a empresa INCORPLAN, fará a transferência da propriedade de 400 (quatrocentos) lotes, avaliados atualmente em R$ 8.892.954,50 (oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor do Município de São José da Barra, conforme laudo emitido pela Comissão Permanente de Avaliação do Município.
Os lotes encontram-se delimitados apenas por quadras, não possuem cercas, muros, asfalto, calçamento, energia elétrica, nem água e esgoto. As ruas são de terra e não possuem meio fio.
No projeto o executivo afirma que as obras serão iniciadas, somente quando os lotes repassados ao município forem vendidos, sem data para o início das obras no bairro.
No dia 13 de agosto de 2020, os vereadores Lázaro Antônio da Silva e Reginaldo José Fernandes enviaram ao Executivo de São José da Barra (MG), um ofício solicitando esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Ordinária 018/2020. Os vereadores pediram vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 do Executivo que “Revoga a Lei Complementar nº 3764/2015, de 11 de Setembro de 2015, e dá outras providências” para que seja alguns esclarecimentos feitos pela Prefeitura de São José da Barra. Essa solicitação ocorreu na sessão ordinária da última quarta-feira (13).
De acordo com o vice-presidente da comissão de Legislação, justiça e redação final da câmara de vereadores, Lázaro Antônio da Silva que se põe contrário ao projeto de lei, a aquisição de tais terrenos pela prefeitura no presente momento, não é adequada, visto que os loteamentos situados no Balneário Shangrylá I e II apresentam irregularidades, as quais a prefeitura tomando posse dos terrenos no valor de R$ 8.892.954,50 (oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), e de acordo com o Setor de Engenharia Municipal a avaliação de com gastos de infraestrutura de 12.481.084,90 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa centavos) apresentados nas Planilhas Orçamentárias, além é claro do fato de 2020 ser ano eleitoral e arcar com uma responsabilidade desse tamanho, não é agora oportuno para todos os cidadãos de São José da Barra.
Segundo o vereador, o projeto não atinge o interesse de toda a comunidade São José Barrense. Lázaro deixa explícito que não é contra o desenvolvimento e melhorias no loteamento, mas o Acordo Judicial no momento não é a melhor opção.
O processo do acordo judicial entre a prefeitura e a INCORPLAN segue em andamento, assim como a ação civil para regularização dos terrenos.
O Executivo enviou um retorno para a comissão e o projeto ainda não tem previsão de votação em plenário.
Vereador é a favor do projeto
O Vereador José Antônio Bicego, no grupo de Whats “Grupo Político Shangryla”, informou aos proprietários de terrenos no Shangryla que apoia a aprovação do projeto.
“Pessoal o projeto já se encontra em tramitação na Câmara, tem três comissões que ele precisa passar, assim que o projeto for a plenário eu aviso a vocês, pois, vocês são parte interessadas e com certeza podem contar com meu apoio”. Informa Bicego no grupo.
O vereador ainda escreveu que fica triste, pois, em todas as gestões passadas, não se manifestaram, agora que estamos para realizar o acordo ficam com “POLITICAGEM” entenderam, mas pode contar com meu apoio sim.
Por Valter Júnior
