Segundo o MP, foram gastos cerca de R$ 217 mil em diárias de forma irregular, com relatórios que apresentavam apenas declarações
Vereadores mineiros são investigados por suposto uso irregular de diárias; Justiça determina avanço do processo – Foto: reprodução
A Justiça estadual autorizou, na última quarta-feira (8), a produção de provas em um processo investiga supostas irregularidades no pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Delta, no Triângulo Mineiro, entre 2013 e 2014. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acusa os réus de terem recebido valores sem comprovação do interesse público nas viagens, o que configuraria atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário municipal.
A decisão foi assinada pela juíza Beatriz Auxiliadora Rezende Machado, da 2ª Vara Cível de Uberaba, responsável pelo caso que reúne 13 acusados, entre eles parlamentares e servidores da Câmara à época. Segundo o Ministério Público, foram gastos cerca de R$ 217 mil em diárias de forma irregular, com relatórios que apresentavam apenas declarações de visitas a gabinetes de deputados estaduais, sem registros de atividades oficiais.
A investigação teve início a partir de denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público. A ação também questiona a legalidade de uma resolução que transferiu para o presidente da Câmara a competência exclusiva para autorizar os pagamentos, sem necessidade de apreciação pelo plenário e sem estabelecer critérios de controle.
O Ministério Público pede que os acusados sejam condenados ao ressarcimento integral dos valores considerados indevidos, à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos e pagamento de multa civil.
Os réus alegam que as viagens tinham finalidade pública e que todas as contas foram aprovadas dentro das normas da Câmara. Também descartam dolo ou enriquecimento ilícito.
Um dos réus, o ex-vereador Carlos Roberto de Souza, firmou acordo de não persecução cível, comprometendo-se a devolver R$ 21,9 mil ao município e pagar multa de R$ 3,1 mil, totalizando R$ 25 mil em 40 parcelas. O acordo foi homologado e suspendeu o processo em relação a ele.
Na decisão, a juíza rejeitou o argumento de que vereadores não poderiam ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo ela, o Supremo Tribunal Federal já definiu que agentes políticos podem responder nesse tipo de ação.
O Ministério Público pediu a oitiva de uma ex-assessora parlamentar da Câmara e o depoimento do ex-controlador interno. A magistrada autorizou as provas orais, por entender que podem esclarecer se as viagens ocorreram e se houve interesse público.
As partes terão 15 dias para apresentar seus rol de testemunhas. Caso não haja manifestação, o processo seguirá para alegações finais.
Réus do processo
Adilson José de Rezende, Adriana Maria Morais de Freitas, Carlos Roberto de Souza, Carlos Roberto dos Santos, Fábio Antônio da Silva, Jaimes William Fontes Dias, José Renato Elias, Júlio César Gonçalves, Luís Humberto Zanuto Junior, Raimundo Rodrigues Pereira, Marcos Roberto Estevam, Paulo Henrique Camilo dos Reis, Ricardo César Evangelista e Rodrigo Juliano Vantuil.
Proposta deve trazer alterações ao regimento interno da Câmara para “apoio às minorias”; ao Congresso em Foco, deputado disse ter negociado apoio de 20 a 30 parlamentares.
Deputado anuncia PEC que transforma vereadores em conselheiros sem salário – Foto: reprodução
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) afirmou que protocolará uma PEC para transformar vereadores de câmaras municipais de cidades com até 30 mil habitantes em conselheiros, sem salário fixo.
Ao Congresso em Foco, o parlamentar estimou ter articulado apoio de 20 a 30 deputados para protocolar a proposta. O mínimo necessário é de 171 assinaturas para iniciar a tramitação. Segundo Amom, o texto está em fase de finalização e deve ser apresentado à Câmara na próxima semana.
Na avaliação do deputado, a matéria trará maior segurança às minorias no Legislativo e fiscalização à atividade parlamentar. Em municípios com menos de 30 mil habitantes, o projeto exclui a remuneração fixa e passa a fornecer ajuda de custo por sessão realizada aos “conselheiros”.
A proposta de Amom Mandel é extrapolar a iniciativa para câmaras de cidades maiores e até modificar diretrizes internas da Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar, membros da minoria têm sofrido com dificuldades para avançar com projetos devido a normas regimentais.
O deputado também pretende modificar o sistema de repasse de recursos para que ocorra de forma automática, sem avaliação do Poder Executivo.
Crítica a vereadores
Vereador de Manaus entre 2021 e 2023, o parlamentar afirmou na terça-feira (8) que, ao assumir o cargo de vereador em 2021, descobriu que “vereador e merda são a mesma coisa” e, ao chegar à Câmara dos Deputados em 2023, constatou que deputado federal é o mesmo que vereador.
A declaração repercutiu de forma negativa no Estado e foi criticada por deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Nas redes sociais, Amom Mandel ironizou comentários.
Na última sexta-feira (6), três vereadores se uniram em uma ação conjunta para cobrar melhorias urgentes na rodovia AMG-2040, no trecho que liga os municípios de Guapé e Ilicínea. Estiveram no local o vereador Kennedy Rafael, o vereador Rafael Cunha de Guapé e o vereador e presidente da Câmara Municipal de Ilicínea, Leandro.
O encontro aconteceu na divisa entre os dois municípios, ponto considerado crítico da rodovia. Segundo os parlamentares, a situação da AMG-2040 é preocupante e coloca em risco a vida de todos que utilizam o trecho diariamente.
A estrada apresenta diversos problemas estruturais, como ausência de acostamento, muitos buracos, sinalização precária e falhas no escoamento da água da chuva, o que agrava ainda mais as condições da via, principalmente no período chuvoso. O cenário, além de dificultar o tráfego, aumenta consideravelmente o risco de acidentes.
Os vereadores destacaram que, ao longo dos anos, muitas vidas já foram perdidas nesse trecho da rodovia, e que a população convive diariamente com o medo de novos acidentes. “Até quando vamos continuar perdendo vidas por falta de providências?”, questionaram.
O grupo reforçou a necessidade de ações imediatas por parte dos órgãos responsáveis, com obras de recuperação, melhorias na drenagem, sinalização adequada e implantação de acostamento, garantindo mais segurança para quem depende da AMG-2040 para trabalhar, estudar e se deslocar entre os municípios.
A cobrança, segundo os parlamentares, é em defesa da vida e da dignidade da população que utiliza a rodovia diariamente e não pode mais esperar por soluções.
Vereadores cobram melhorias urgentes na AMG-2040, entre Guapé e Ilicínea – Foto: divulgação
Emendas de vereadores de São João Batista do Glória garantem repasse de quase R$ 189 mil ao Hospital do Câncer de Passos – Foto: divulgação
Na última quarta-feira (7), representantes do Legislativo e do Executivo de São João Batista do Glória estiveram no Hospital do Câncer de Passos para oficializar a entrega de quase R$ 189 mil, referentes a emendas impositivas destinadas por vereadores da legislatura anterior e efetivamente repassadas neste momento.
Participaram do encontro o vereador Danilo Soares Marques e o prefeito Éder Garcia, recebidos pelo superintendente-geral da Santa Casa de Misericórdia de Passos, Daniel Porto Soares, pelo provedor Vivaldo Soares Neto, além de Alceu Júnior e Larissa Machado, representantes do setor de verbas governamentais da instituição.
Durante a visita, o diálogo reforçou a importância da Santa Casa e do Hospital do Câncer para toda a região, bem como o alinhamento das principais necessidades da população gloriense na área da saúde. Os recursos são oriundos de emendas indicadas por vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São João Batista do Glória: Danilo Soares Marques, Crésio Costa, Luiz Antônio Garcia, Éder Paulo e Ricardo Israel.
Na ocasião, o superintendente-geral Daniel Porto Soares destacou o significado da presença dos representantes do município e a relevância do apoio recebido. “A presença de vocês é uma honra e representa uma oportunidade de expressarmos nossa gratidão por todo o apoio que temos recebido. Cada ajuda contribui diretamente para que a Santa Casa consiga cumprir seus objetivos e oferecer a melhor assistência médica possível à população. Fica aqui o nosso agradecimento a toda a comunidade de São João Batista do Glória”, afirmou.
O vereador Danilo Soares Marques também ressaltou a importância da destinação dos recursos. “Temos plena convicção da importância desses valores para a Santa Casa e para o Hospital do Câncer. Precisamos, cada vez mais, buscar melhorias no atendimento à saúde do nosso povo gloriense, e investir em saúde será sempre o melhor caminho”, destacou.
“A saúde é prioridade da nossa gestão. A destinação correta dos recursos à Santa Casa e ao Hospital do Câncer de Passos reafirma o compromisso com a vida e com o uso responsável do dinheiro público. Seguiremos trabalhando para garantir atendimento digno e humanizado à população gloriense.” – comentou o prefeito Éder Garcia.
O provedor Dr. Vivaldo Soares Neto agradece o compromisso e a parceria do município de São João Batista do Glória, fundamentais para o fortalecimento da assistência em saúde e para a continuidade do cuidado prestado à população regional.
Câmara de Divinópolis aprova aumento no subsídio de vereadores em mais de 40% – Foto: reprodução
Os vereadores de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, vão ampliar o subsídio pago aos parlamentares dos atuais R$ 12.225,59 para R$ 17.387,30. A alteração representa um acréscimo de cerca de 42% na remuneração. O projeto de lei sobre a mudança, aprovado pela Câmara Municipal nessa terça-feira (16/12), prevê o aumento do salário para a próxima legislatura, com início em 2029.
O novo valor, a ser pago mensalmente para os 17 vereadores de Divinópolis, irá gerar um gasto aos cofres públicos de mais de R$ 3,5 milhões anuais.
O projeto de lei foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara de Divinópolis, presidida pelo vereador Israel da Farmácia (Progressistas). Na justificativa, os parlamentares citam uma recomposição de valores por conta de limitações feitas durante a pandemia de Covid-19.
Em 2020, a Casa aprovou a redução do subsídio de R$ 12.177,65 para R$ 9.133,23 – medida que teve revisão anual, desde então, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De acordo com informações do Portal da Transparência da Câmara de Divinópolis, atualmente, os vereadores da cidade recebem um salário de R$ 12.225,59.
“O Projeto de Lei apresentado busca promover justamente a recomposição dos valores que foram reduzidos do subsídio pago aos Vereadores, com a devida atualização considerando os índices de inflação estimados até o momento da vigência da norma, garantindo a preservação da remuneração face à perda econômica causada pela inflação e sua adequação à relevância e aos desafios dos serviços desempenhados pelos parlamentares”, justificam os autores do projeto.
“Frise-se, não se propõe um aumento real da remuneração dos Vereadores, mas apenas a restituição do subsídio ao status anterior à sua redução por exigência de calamidade em saúde, com sua atualização segundo os índices de inflação”, complementam.
Inicialmente, os divinopolitanos desejavam um salário que ultrapassava o que é pago, atualmente, para os vereadores da capital do estado – o subsídio dos parlamentares de Belo Horizonte é de R$ 18.402,02. O projeto original que tramitou na Câmara previa a remuneração de R$ 19.216,20.
Durante a tramitação na Casa, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação sugeriu, entretanto, alteração no valor para R$ 17.387,30, para adequação aos limites constitucionais.
De acordo com o censo de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de Divinópolis é de 231.091 pessoas. Belo Horizonte, por outro lado, tem mais de 2,3 milhões de habitantes.
A Constituição Federal prevê que, nos municípios de 100 mil a 300 mil habitantes, a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o limite de 50% em relação à dos deputados estaduais. Atualmente, o total bruto da remuneração mensal dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) é de R$ 34.774,64. A metade disso seria exatamente R$ 17.387,32.
Polícia Civil apura série de ameaças a vereadores e prefeito de Alfenas – Foto: reprodução
A Polícia Civil investiga uma série de ameaças de morte dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG), a outros vereadores e ao prefeito da cidade, após o caso ter sido registrado pela Polícia Militar em 5 de dezembro.
O boletim de ocorrência aponta que as intimidações ocorreram por diversos canais de comunicação. E-mails enviados ao endereço institucional da prefeitura, mensagens de WhatsApp, imagens de teor violento e ligações feitas diretamente aos gabinetes foram utilizadas para alcançar os alvos. Além das referências explícitas a morte e disparos de arma de fogo, também foram encaminhados conteúdos racistas e misóginos aos parlamentares.
A gravidade da situação levou o presidente da Câmara a publicar um vídeo nas redes sociais relatando perseguição política. Ele explicou que não apenas recebeu ameaças na última semana, mas também foi alvo de ligações intimidatórias ao longo de todo o mês anterior. No depoimento, relatou ter ficado profundamente assustado com o teor dos recados e ressaltou que, para ele, as intimidações colocam em risco não só a integridade dos vereadores, mas também o funcionamento das instituições democráticas. O parlamentar afirmou que a democracia é comprometida quando seus representantes são ameaçados, razão pela qual acionou imediatamente as polícias Militar e Civil assim que as primeiras mensagens chegaram.
Todo o material foi reunido pela Polícia Militar e incorporado ao boletim de ocorrência, sendo em seguida encaminhado à Polícia Civil. A corporação informou que já trabalha para identificar a origem dos e-mails, mensagens e ligações que deram início ao caso.
Câmara de Itaú de Minas discute aumento no número de vereadores e redução da jornada para servidores – Foto: reprodução
A sessão ordinária e extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), na última segunda-feira (1º), foi marcada por debates que podem alterar o funcionamento administrativo e político do município nos próximos anos. Entre as propostas analisadas, duas se destacaram: a ampliação do número de vereadores e a redução da jornada de trabalho para servidores administrativos.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, apresentada pela Mesa Diretora, sugere o aumento de sete para nove cadeiras no Legislativo a partir da próxima legislatura. O texto justifica que o número atual tem gerado dificuldades internas, especialmente na formação de comissões permanentes, no Conselho de Ética e em votações que exigem quórum qualificado.
Apesar da ampliação estrutural, a mudança não impactará o quadro vigente, mantendo-se os sete parlamentares até o fim do mandato. Atualmente, a manutenção dos sete vereadores custa ao município aproximadamente R$ 1,8 milhão durante os quatro anos de legislatura. Com a proposta de aumento para nove parlamentares, o gasto total passaria para cerca de R$ 2,5 milhões no mesmo período — valor calculado com base nos vencimentos e encargos referentes ao exercício dos mandatos.
Outro ponto relevante da pauta foi o Requerimento nº 57/2025, de autoria do vereador Patrick Campos, que solicita ao Executivo um estudo sobre a viabilidade de reduzir de 8 para 6 horas a jornada diária dos servidores administrativos. O parlamentar argumenta que a medida pode resultar em maior produtividade, redução de atestados médicos, agilidade no atendimento ao público e melhor qualidade de vida para os trabalhadores. Ele também reforçou a necessidade de revisão salarial e de políticas de valorização da categoria.
As discussões ocorreram em meio a uma série de outros projetos apresentados na sessão, incluindo alterações no Código Tributário Municipal, concessão de cesta natalina aos servidores, ajustes administrativos, devolução antecipada de recursos e iniciativas voltadas ao meio ambiente. Contudo, o aumento do número de vereadores e a potencial mudança na carga horária dos servidores concentraram as atenções, indicando que os temas devem seguir em pauta nas próximas reuniões e provocar debates na comunidade itauense.
Justiça suspende reajuste salarial de prefeito e vereadores de Guapé – Foto: reprodução/EPTV
A Justiça determinou, por meio de liminar, a suspensão do reajuste salarial concedido ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Guapé, cidade de 13,7 mil habitantes no Sul de Minas. A decisão, assinada em 28 de novembro, atende a uma ação popular que questiona a legalidade das leis municipais nº 3.164/2025 e nº 3.170/2025, aprovadas em fevereiro deste ano e responsáveis pelo aumento de 4,83% — índice referente ao INPC — retroativo a janeiro.
O núcleo da contestação é que, ainda em 2024, a administração municipal já havia autorizado um reajuste para esses mesmos cargos, válido a partir de 2025. Mesmo assim, os parlamentares aprovaram uma nova correção, desta vez vinculada à inflação. O reajuste de 2024 estabeleceu os seguintes subsídios para o atual mandato: R$ 6,5 mil para vereadores, R$ 20.218,44 para o prefeito e R$ 9.115,77 para o vice-prefeito. Com o aumento aplicado neste ano, o salário dos vereadores subiu para R$ 6.813,95.
Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que houve irregularidade, já que os vereadores não têm permissão legal para aprovar reajustes que impactem o mandato em curso. A Câmara informou que irá recorrer.
Em manifestação oficial, o setor jurídico da Casa Legislativa sustentou que o reajuste não representaria ganho real, mas apenas a recomposição inflacionária prevista na legislação municipal. O comunicado afirma ainda que, antes mesmo da liminar, a Mesa Diretora havia decidido suspender o aumento destinado aos vereadores, aguardando posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O reajuste para servidores, no entanto, foi mantido, sob argumento de que a revisão anual é um direito constitucional.
A nota também destaca que a revisão de 4,83% aplicada pela Lei Municipal nº 3.170/2025 está amparada no art. 37, inciso X, da Constituição, e prevista na legislação interna de Guapé, incluindo a Lei Complementar Municipal nº 14/2024 — de autoria da ex-vereadora Elizabete Florêncio, responsável pela ação judicial. Segundo a Câmara, a revisão inflacionária vem sendo aplicada anualmente em gestões anteriores, sem contestações da ex-parlamentar.
O Legislativo Municipal aponta ainda que a decisão liminar suspendeu integralmente a Lei Complementar nº 19/2025, que reformulou a estrutura administrativa da Casa. O texto revogou a LC nº 14/2024 — considerada pela Câmara como aprovada em período eleitoral e com vários vícios de legalidade — e reduziu cargos e salários. Com a suspensão, três servidores comissionados foram exonerados, o que, segundo a Câmara, compromete setores essenciais, como transmissões e assessorias técnicas.
A Casa Legislativa afirma que recorreu da liminar especificamente para restabelecer a validade da LC nº 19/2025 e ressalta que segue comprometida com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.
A íntegra da nota pública divulgada pela Câmara Municipal de Guapé foi mantida.
Veja a nota na íntegra da Câmara Municipal:
“A Câmara Municipal de Guapé, Estado de Minas Gerais vem a público, prestar os devidos esclarecimentos sobre os recentes fatos relativos à revisão geral anual dos vencimentos de servidores e vereadores, bem como sobre a importância e os efeitos da Lei Complementar Municipal n.º 19/2025.
O reajuste de 4,83% concedido pela Lei Municipal n.º 3.170/2025 a vereadores e servidores, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período de janeiro a dezembro de 2024, não constitui um aumento real ou mérito salarial.
A revisão geral anual tem como objetivo exclusivo a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda, causada pela inflação, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em observância ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A concessão da Revisão Geral Anual não é uma faculdade, mas sim um imperativo legal, estando prevista na legislação municipal, como o art. 48 da Lei Complementar Municipal n.º 14/2024 (tendo como autora a ex-vereadora Elizabete Florêncio, proponente da ação judicial), e na Lei Orgânica do Município, no que tange aos vereadores (conforme o art. 38, que remete ao art. 37, inciso X, da Constituição).
A Câmara Municipal de Guapé, ao realizar o reajuste, apenas cumpriu o que já estava previsto na legislação vigente, que estabelece a revisão anualmente, inclusive, este foi o procedimento adotado nas gestões anteriores e nunca questionado pela ex-vereadora Elizabete Florêncio, proponente da ação judicial.
Em virtude de um pedido de liminar, protocolado em ação judicial que questiona a legalidade da revisão geral, a Câmara Municipal de Guapé adotou as seguintes medidas:
– Suspensão do Reajuste dos Vereadores: Mesmo antes da ciência da ação judicial e decisão liminar, a Mesa Diretora suspendeu a concessão do índice de 4,83% para os vereadores, acatando o entendimento que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
– Servidores: Com relação aos servidores efetivos, a Câmara entende que não há ilegalidade na concessão da revisão inflacionária, uma vez que esta é um direito constitucional garantido para repor perdas. A Lei Complementar Municipal n.º 19/2025, que “Dispõe sobre plano e cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”, foi elaborada com o objetivo de corrigir vícios e distorções da legislação anterior, a Lei Complementar n.º 14/2024, que foi de autoria da Mesa Diretora, da qual fazia parte a ex-vereadora Elizabete Florêncio, proponente da ação judicial.
A Lei Complementar n.º 14/2024, além de ter sido votada e sancionada em período eleitoral, apresentava diversos vícios de legalidade e de forma. (Até mesmo a Lei Complementar revogada previa em seu art. 48, a revisão geral anual a ser concedida todos os anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices)
A nova Lei Complementar n.º 19/2025, teve como principal objetivo o redimensionamento da estrutura da Câmara, diminuindo salários e cargos propostos pela legislação anterior, culminando em uma redução significativa dos custos com o funcionalismo e a otimização dos trabalhos legislativos.
A Câmara Municipal, neste momento, recorreu da liminar concedida pelo juiz unicamente no que tange à suspensão da Lei Complementar n.º 19/2025.
A suspensão desta lei de reestruturação acarretou na exoneração imediata de 03 (três) servidores comissionados, que exerciam funções essenciais e estratégicas para o funcionamento da Casa, como transmissões e assessorias técnicas, impactando diretamente a capacidade operacional e a transparência do Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, buscando sempre o melhor para o município de Guapé e seus cidadãos.”
Vereadores de Bambuí gastam R$ 645 mil em diárias; MP recomenda mudança – Foto: TV Câmara Bambuí
Os vereadores de Bambuí, no Centro-Oeste de Minas, gastaram, entre janeiro e agosto deste ano, R$ 645 mil em diárias, uma média de R$ 63,1 mil se fossem considerados todos os 11 parlamentares. É como se cada um tivesse recebido R$ 7.887,50 por mês para viagens. O alto valor levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a expedir recomendação para mudanças rigorosas.
Na relação do Portal da Transparência aparecem diárias concedidas a 10 dos 11 parlamentares atuais. Só não está na lista o vereador Antônio Augusto de Faria, empossado em agosto deste ano. Ele assumiu a cadeira de Mário Sérgio Pereira, que teve o mandato cassado por quebra de decoro. Este último, inclusive, aparece na relação.
Também houve a concessão de diárias ao controlador-geral Daniel Bolina, o único servidor listado. Contudo, do montante total, ele recebeu apenas R$ 1.206,78 para participar de dois cursos em Belo Horizonte. Todo o restante saiu dos cofres públicos para custear viagens de vereadores do município de 23,5 mil habitantes.
Para se ter ideia, apenas para um curso em Brasília, denominado “Treinamento e Capacitação para Novos Vereadores e Assessores”, a Câmara desembolsou R$ 43,2 mil.
“Pagamento de diversas diárias em valor integral para idas a Belo Horizonte em simples comparecimento à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, inclusive durante o recesso parlamentar”, relata a recomendação.
As diárias da Câmara de Bambuí estão fixadas, de acordo com a Resolução 21/2024, entre R$ 120 (para municípios acima de 30 km) e R$ 1,8 mil para viagens a Brasília. O principal destino dos parlamentares é a capital federal.
“O duodécimo orçamentário repassado ao Poder Legislativo mensalmente, é verba pública, ou seja, dinheiro originado da coletividade (…) devendo ser utilizado criteriosamente para o pagamento dos gastos com manutenção do órgão, não estando à disposição dos vereadores para dele usufruírem de forma desnecessária e desmedida com a percepção de diárias que não se relacionam com as atividades essenciais da Câmara”, argumenta o promotor Romero Solano.
Rigor com o dinheiro público
O Ministério Público considerou os valores praticados pela Câmara como excessivos e determinou uma série de ações, entre elas a limitação do número e do valor das diárias. O órgão orienta o Legislativo a impor limites claros e objetivos para a concessão desse benefício.
O MP ainda recomenda a prestação de contas obrigatória com comprovantes detalhados, além de relatórios pormenorizados justificando cada deslocamento e sua real necessidade para o interesse público.
Outra orientação é que opções de qualificação presencial deem lugar, sempre que possível, ao ensino a distância, reduzindo custos para o município.
Sintram reforça fiscalização e transparência
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) foi um dos responsáveis por denunciar a situação. Para o presidente da entidade, Marco Aurélio Gomes, a intervenção do Ministério Público fortalece o trabalho sindical e obriga o Legislativo municipal a adotar uma postura mais ética e responsável.
“O MP confirmou aquilo que já vínhamos denunciando: a farra das diárias está custando caro ao cidadão e precisa ter fim imediato. Seguiremos cobrando transparência, relatórios detalhados e o cumprimento total da recomendação. Só assim devolveremos à população o respeito pelo dinheiro público”, afirmou.
A reportagem entrou em contato com a Câmara. Ao retornar a ligação, o presidente, Luciano Cardoso, disse que faria, junto à equipe técnica, uma análise para definir as medidas que seriam adotadas, seguindo a recomendação do Ministério Público.
Câmara de Varginha aprova projeto de lei que proíbe condenados por racismo de ocupar cargos públicos – Foto: reprodução
A Câmara de Vereadores de Varginha (MG) aprovou por unanimidade, nesta semana, o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa Antirracismo. A proposta estabelece que pessoas condenadas por crimes de racismo ou discriminação não poderão ocupar cargos públicos no município.
A medida vale para toda a administração pública municipal, direta e indireta, incluindo cargos efetivos, de livre nomeação e de exoneração. Conforme o texto, ficam proibidas as nomeações de indivíduos que possuam condenação definitiva por crimes relacionados à cor, etnia, religião ou origem nacional – o que inclui práticas de xenofobia.
O autor do projeto é o vereador Alexandre Prado (Avante), que ressaltou o caráter pioneiro da iniciativa. Para ele, a aprovação representa um marco no combate à intolerância:
“Pessoas que cometem crimes de racismo não podem ocupar cargos públicos. Essa é uma ação concreta e prática que valoriza a dignidade da pessoa humana e fortalece a confiança da sociedade nos agentes públicos”, afirmou.
Segundo Prado, após a sanção, caberá ao Executivo regulamentar a lei por meio de decreto, definindo como será feita a aplicação prática. A Prefeitura, por meio da área de recursos humanos, ficará responsável por verificar se candidatos a cargos públicos têm condenações que impeçam suas nomeações.
A fiscalização, em caso de descumprimento, será de responsabilidade dos órgãos competentes e também da própria Câmara Municipal, que acompanhará convocações de concursos e nomeações.
Em nota, a Prefeitura informou que o texto ainda não chegou ao Executivo para análise. O município destacou que seguirá os trâmites legais antes do encaminhamento à sanção ou veto do prefeito.
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