O incentivo ao uso medicinal da cannabis e à pesquisa científica envolvendo a planta está mais próximo de virar lei em Minas Gerais. O Projeto de Lei (PL) 3.274/21, da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (24/9).
A proposta obriga o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos à base de cannabis e cria uma política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a planta para fins medicinais e terapêuticos. O texto aprovado é o substitutivo nº 4, elaborado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que incorporou emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).
Uma das mudanças feitas ao longo da tramitação restringiu o apoio de instituições públicas estaduais ao cultivo, colheita e manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados da cannabis apenas às pessoas jurídicas — excluindo, portanto, pessoas físicas. O relator Zé Guilherme (PP), presidente da FFO, defendeu a alteração alegando que o cultivo e a manipulação “exigem rigorosos controles técnicos e administrativos” para assegurar o cumprimento das normas da Anvisa e da legislação federal sobre substâncias sujeitas a controle especial.
“Avanço importante”, diz deputada
Em entrevista exclusiva ao Estado de Minas, Beatriz Cerqueira destacou a relevância da aprovação.
“O parecer aprovado no plenário hoje é muito importante porque estabelece uma política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a cannabis para fins medicinais e terapêuticos e para tratamento de saúde. Vai assegurar, no artigo 5º, o direito ao tratamento de saúde com produtos da cannabis no SUS, o que é um avanço importante, já que Minas é um dos poucos estados que ainda não têm uma lei a respeito”, afirmou.
A deputada ressaltou ainda que a proposta reconhece associações que já atuam no tema, fomenta a pesquisa científica e o fortalecimento de instituições de inovação, estimula campanhas de esclarecimento à população e prevê a formação de profissionais da saúde para o uso de produtos derivados da cannabis.
“O Estado poderá celebrar convênios e parcerias com associações, instituições de pesquisa, universidades e órgãos governamentais. É um parecer bem completo. Realizamos debate público e duas audiências para ouvir a sociedade. Agora, aprovado em 1º turno, o projeto volta para a FFO para parecer de 2º turno e depois retorna ao plenário para a votação final”, completou.
Próximos passos
O PL 3.274/21 foi apresentado em 2021 e já passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária. O texto recebeu quatro substitutivos ao longo da tramitação, com ajustes que ampliaram o alcance da política pública, incluindo a distribuição de produtos à base de cannabis, ações educativas e estímulo à pesquisa científica.
Agora, o projeto retorna à FFO para análise em 2º turno e, em seguida, poderá ser votado novamente em Plenário.