Às vésperas do retorno às aulas, em 4 de fevereiro, o governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) comemorou a notícia sobre a derrubada da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que autoriza o retorno do programa de escolas cívico-militares no Estado. A decisão, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, é assinada pela juíza Janete Gomes Moreira e foi publicada na noite dessa terça-feira (20/1).
“Eu fiquei extremamente satisfeito com essa notícia. O que nós queremos é fazer audiência pública, não estamos falando nem de implantar a escola cívico-militar, não, queremos escutar os pais, os alunos, a comunidade escolar sobre essas questões. E alguém proibir escuta, proibir audiência pública, para mim é o maior absurdo possível, um autoritarismo sem tamanho, acho que é medo da população querer e esse modelo avançar, deve ser isso. Deve estar incomodando muita gente, uma escola que ensina disciplina, uma escola que ensina valores, e vale lembrar, optativa”, disse durante uma coletiva para imprensa nesta quarta-feira (21/01) sobre um PPP para serviços de manutenção em escolas estaduais.
Em dezembro, o TCE havia decidido paralisar o avanço do modelo educacional em Minas, já presente em nove escolas. Na decisão, a Justiça alegou que o TCE, porém, extrapolou os limites constitucionais. A magistrada citou que a atuação do órgão deve se pautar na prevenção de lesões ao patrimônio público, mas com observância à separação dos poderes.
“Na minha opinião, o tribunal não tem especialista em educação. Lá, pelo o que eu sei, é o Tribunal de Contas do Estado. Não sei se é Tribunal de Educação do Estado. Então, para mim, foge totalmente ao âmbito deste tribunal, que teve essa iniciativa de estar proibindo o Estado de escutar as pessoas que estão envolvidas”, completou.
Para que as nove escolas continuem nos moldes cívico-militares, o Secretário de Estado de Educação, Rossieli Soares, afirmou que a pasta vai conversar com as famílias que têm interesse nesses modelos.
Foi uma decisão totalmente descabida no nosso entendimento proibir a continuidade de um projeto onde as escolas querem, inclusive tem abaixo-assinado das escolas pela permanência (desse modelo). Nós queremos voltar a discutir, sim, a possibilidade, como bem disse o governador, em escutar as comunidades, e para aquelas comunidades que desejarem este modelo ou outro, que a gente possa estar dando a opção. Acho que isso faz parte da construção coletiva, não é para todas, não serão todas as escolas no modelo desse, mas terá algumas. A gente vai ter todo um trabalho agora de correr, recuperar o tempo, trazer, novamente, as equipes, porque, por conta da decisão, infelizmente, nós tivemos que passar por uma desmobilização”, afirmou.
Modelo
Em Minas Gerais, nove escolas da rede estadual adotam o modelo cívico-militar, mesmo após o Decreto Federal nº 11.611, assinado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que extinguiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). São instituições nas cidades de Belo Horizonte, Contagem, Itajubá, Santos Dumont, São João del-Rei e Três Corações.
No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) questionaram o programa junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando incompatibilidade com o Plano Nacional de Educação. O modelo, no entanto, foi mantido pelo Governo de Minas.