O governo federal oficializou o fim da chamada “taxa das blusinhas”, nome popular dado ao imposto de importação de 20% aplicado sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por meio do programa Remessa Conforme.
A decisão foi anunciada nesta terça-feira (12) e passa a valer a partir desta quarta-feira (13). A mudança foi formalizada por meio de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e regulamentada em portaria do Ministério da Fazenda. As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo o governo, a isenção vale apenas para os tributos federais. O ICMS, imposto estadual que também incide sobre essas compras, permanece sendo cobrado normalmente. Atualmente, dez estados aplicam alíquota de 20% sobre encomendas internacionais de pequeno valor.
O anúncio foi feito pela ministra Miriam Belchior, que classificou a medida como um avanço para consumidores que realizam compras internacionais de baixo valor.
A tributação havia começado em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional e sanção do presidente Lula. À época, a medida foi defendida por setores da indústria brasileira, que alegavam concorrência desigual com plataformas internacionais, especialmente após o crescimento das compras online durante a pandemia.
Mesmo com críticas de consumidores, a cobrança vinha ampliando a arrecadação federal. Dados da Receita Federal apontam que, entre janeiro e abril de 2026, o imposto gerou R$ 1,78 bilhão aos cofres públicos, alta de 25% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando o valor arrecadado foi de R$ 1,43 bilhão.
Em 2025, a arrecadação total com a chamada “taxa das blusinhas” chegou a R$ 5 bilhões, contribuindo para o esforço do governo em atingir as metas fiscais previstas para este ano.
A possível extinção do imposto já vinha sendo discutida internamente no governo. Na última semana, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o tema estava em debate, embora tenha defendido a manutenção do programa Remessa Conforme.
A decisão provocou reação negativa de representantes da indústria nacional. A Confederação Nacional da Indústria afirmou que a medida pode prejudicar o setor produtivo brasileiro e favorecer fabricantes estrangeiros, especialmente da China.
Já a Associação Brasileira do Varejo Têxtil classificou o fim da cobrança como um retrocesso econômico e criticou o que considera uma vantagem competitiva para plataformas internacionais em relação às empresas brasileiras.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria também criticou a mudança, argumentando que a isenção amplia a concorrência desleal com o comércio nacional.
Além dos impactos na arrecadação, a cobrança do imposto havia afetado diretamente os Correios. Segundo dados financeiros da estatal, a participação das receitas com encomendas internacionais caiu de 22% em 2023 para 7,8% em 2025.
A redução ocorreu após a criação do Remessa Conforme, que encerrou o monopólio dos Correios na distribuição de encomendas internacionais e ampliou a atuação de empresas privadas no setor.
Em documento interno, a Diretoria Econômico-Financeira dos Correios avaliou que as mudanças evidenciaram dificuldades financeiras da empresa diante das transformações do mercado de comércio eletrônico internacional.