O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional de Defesa do Consumidor de Passos, iniciou uma ação de orientação voltada aos estabelecimentos comerciais do município para reforçar o cumprimento da Lei Estadual nº 11.823, de 28 de junho de 1995.
Como parte da iniciativa, os comerciantes estão recebendo um modelo de cartaz que poderá ser utilizado para atender às exigências da legislação. A norma determina que os estabelecimentos mantenham, em local de fácil visualização e acesso ao público, informações atualizadas com endereços, telefones e demais canais de contato dos órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor.
Segundo o Ministério Público, a medida busca facilitar o acesso da população aos serviços de orientação e atendimento, permitindo que consumidores encontrem com mais facilidade os canais oficiais para esclarecer dúvidas, registrar reclamações e exercer os direitos previstos na legislação.
A atuação do MPMG tem caráter preventivo, educativo e orientativo. Além de incentivar o cumprimento da lei pelos fornecedores, a iniciativa pretende estimular boas práticas nas relações de consumo e ampliar o conhecimento da população sobre os mecanismos de proteção disponíveis.
De acordo com o órgão, a divulgação dessas informações também fortalece a transparência entre consumidores e fornecedores, amplia o acesso aos órgãos competentes e contribui para a solução adequada de demandas relacionadas aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Após o recebimento do material, o Ministério Público recomenda que os comerciantes providenciem a instalação do cartaz em local visível e de fácil acesso ao público, conforme estabelece a Lei Estadual nº 11.823/1995. O modelo encaminhado poderá ser utilizado pelos estabelecimentos para atender à exigência legal.
Além dos comerciantes, o MPMG também pede o apoio dos veículos de comunicação, das associações comerciais, das entidades representativas do setor produtivo e das instituições parceiras de Passos para ampliar a divulgação da campanha. O objetivo é incentivar a afixação do cartaz nos estabelecimentos e fortalecer a proteção dos direitos do consumidor no município.
O cartaz informativo acompanha o material distribuído pelo Ministério Público e poderá ser reproduzido e divulgado livremente pelos veículos de comunicação e instituições parceiras, ampliando o alcance da iniciativa e promovendo maior conscientização sobre os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores.