A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (11), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O texto contém as metas e prioridades para a elaboração do orçamento estadual do ano que vem.
O Projeto de Lei (PL) 729/23, do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovado em turno único pelo plenário, durante reunião extraordinária.
A proposta estima uma receita anual de R$ 113,65 bilhões, frente a uma despesa total prevista de R$ 119,71 bi. Os cálculos foram feitos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Com isso, o Executivo estadual prevê um déficit de R$ 6,06 bilhões, superior ao calculado para este ano pela Lei Orçamentária (LOA), de R$ 3,6 bi.
Ao considerar apenas o resultado primário, que exclui as receitas e as despesas de caráter financeiro e do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), o rombo deve ser de R$ 2,57 bilhões em 2024.
A mensagem do governador que acompanhou o PL também traz projeções de déficit primário de R$ 1,82 bilhão em 2025 e superávit primário de R$ 879 milhões em 2026.
Zema também disse que se mantém a tarefa de equacionar os gastos públicos com a arrecadação, diante do atual contexto econômico e da rigidez orçamentária, uma vez que 90,84% da receita fiscal de 2024 já estão comprometidos com verbas de caráter obrigatório.
O texto foi aprovado com 20 das 179 emendas apresentadas pelos deputados, a emenda do governador e uma subemenda que contempla outras 18 sugestões de mudanças dos parlamentares.
Riscos nas despesas
Antes de ser votado, o projeto da LDO foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG.
Em relatório, a comissão afirmou que, sob o ponto de vista das despesas, o principal risco envolve o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pois o serviço da dívida foi calculado considerando a homologação da adesão, o que ainda não ocorreu.
“Conforme o Anexo de Riscos Fiscais, o impacto estimado para o risco da não homologação é de R$ 11,67 bilhões, caso em que se prevê a providência de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência e/ou anulação de dotação de despesas discricionárias”, descreve um trecho do parecer.
O projeto de lei que autoriza o estado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) foi aprovado em 2º turno no dia 7 de julho. O texto permite a celebração de aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados com a União e é um requisito para a adoção do RRF.
No entanto, de acordo com o Executivo estadual, o PL deveria ter sido aprovado e sancionado até o dia 30 de junho, para evitar o pagamento de R$ 16,4 bilhões ao governo federal.
O governo de Minas já foi notificado pela União sobre o descumprimento da obrigação contratual.
“Se confirmada a nulidade, Minas Gerais terá que arcar com uma dívida de R$ 16,4 bilhões, o que significaria o colapso das contas públicas com riscos inclusive de comprometer a manutenção do pagamento em dia de servidores e fornecedores, impactando também a prestação de serviços públicos”, disse o estado, em nota.