O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última terça-feira (9/12), uma medida provisória (MP) que traz benefícios para motoristas considerados “bons condutores”. Com a mudança, cidadãos que não acumularem multas e infrações de trânsito no período de um ano, chamados de “cidadão ficha limpa” terão direito à renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, a renovação terá de ser feita apenas em caso de mudança na faixa etária para a renovação. Atualmente, a lei estabelece que o processo deve ser realizado a cada 10 anos para pessoas com menos de 50 anos. Entre 50 e 69 anos, o período encurta para cinco anos. Já a partir de 70 anos, a renovação deve ser feita a cada três anos.
No caso dos bons condutores, cai a obrigatoriedade da renovação a cada 10 anos, exceto quando chegarem à faixa de 50 anos. Nesse caso, o motorista deve passar novamente pelos exames obrigatórios para manter o documento. Mantido o bom comportamento no trânsito, o cidadão deverá fazer a renovação apenas aos 60 anos e, depois, aos 70.
Segundo Renan, a medida visa premiar bons condutores. “Agora, o bom condutor também será premiado. Não haverá apenas a pontuação para o mau condutor. Haverá um estímulo a quem não leva ponto”, destacou.
Mudanças
A medida provisória também prevê outras duas alterações. A primeira diz respeito ao custo dos exames médico e psicológico, obrigatórios para a emissão da CNH. O documento estabelece a redução de 40% nos preços dos procedimentos. De acordo com o ministro, a expectativa é que o valor final fique em torno de R$ 180.
A terceira mudança é o fim da obrigatoriedade da emissão da carteira impressa. O documento digital será disponibilizado de forma gratuita, por meio do aplicativo CNH do Brasil – uma nova versão da atual Carteira Digital de Trânsito (CDT). Quem preferir, pode optar por emitir a carteira física.
A MP passa a valer a partir desta quarta-feira (10/12).
Nova CNH
O presidente Lula formalizou as mudanças nas regras para facilitar o acesso à CNH. As alterações foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na semana passada e oficializadas nesta terça, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Entre as mudanças, está o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas para obtenção do documento.
O novo modelo estabelece a possibilidade de curso teórico gratuito e digital e flexibiliza as aulas práticas ao permitir o acompanhamento de alunos por instrutores autônomos. A cerimônia também marcou o lançamento do aplicativo CNH do Brasil.
Brasil terá novas regras sobre uso de redes sociais por crianças e adolescentes – Foto: reprodução
A Austrália começou a proibir o uso de redes sociais por menores de 16 anos. No Brasil, plataformas deverão seguir, a partir de março de 2026, exigências de uma nova lei de proteção online de crianças e adolescentes na internet.
Ainda é preciso definir detalhes, mas já se sabe que, por aqui, não haverá proibição ao uso de redes sociais por menores de 16 anos. Além disso, lojas de aplicativos e plataformas serão responsáveis pela segurança de jovens na internet.
As novas regras determinam que plataformas, incluindo redes sociais, deverão:
🔞 verificar a idade dos usuários, sem aceitar autodeclaração, se puderem ter algum conteúdo impróprio para menores de 16 anos;
👪 vincular contas de menores de 16 anos aos perfis de seus responsáveis.
Essas medidas estão previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que virou lei em setembro. Ele também ficou conhecido como Lei Felca porque a aprovação aconteceu depois da publicação de vídeo viral que tratou da adultização.
O ECA Digital obriga redes sociais a adotarem medidas razoáveis para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo prejudicial, incluindo exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.
Como a autodeclaração de idade está proibida, será o fim dos de bloqueios que podem ser burlados simplesmente ao clicar em “Sim, tenho mais de 18 anos”. Essa regra já existe no Reino Unido, onde o site de conteúdo adulto Pornhub perdeu 47% da audiência após melhorar a verificação de idade.
A verificação será regulamentada pelo Ministério da Justiça e deverá considerar o risco. Quanto mais prejudicial uma atividade pode ser para um usuário menor de idade, mais rígida será a verificação.
Em vez da autodeclaração, as plataformas têm métodos de verificação alternativos, incluindo:
👨💻 análise de comportamento, que faz estimativa de faixa etária com base na navegação do usuário;
🤳 envio de selfie, que chega à idade aproximada a partir de técnicas de reconhecimento facial;
🪪 envio de documentação, que registra a idade exata a partir da foto do CPF, por exemplo.
Plataformas que não demonstrarem estar agindo para proteger crianças e adolescentes poderão ser punidas com advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão ou proibição no Brasil.
Vai ter verificação para tudo?
A verificação de idade será obrigatória para atividades que oferecem risco.
Esta é a medida de maior impacto do ECA Digital na avaliação de Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Para saber quem é criança e adolescente usando o serviço digital, todo mundo tem que fazer aferição de idade, inclusive as pessoas adultas”, disse Lins e Horta.
“Para ficar bem claro, boa parte da internet não requer aferição de idade. Ninguém está estudando a possibilidade de fazer aferição de idade para acessar a Wikipédia ou um site de notícias”, afirmou.
A vinculação com as contas dos pais será obrigatória para todos os menores de 16 anos. “Não se trata de proibir uma rede social com classificação indicativa para 14 anos, mas de pedir autorização parental”, explicou Lins e Horta.
Quem deve fazer a verificação de idade?
Lojas de aplicativos, como Google Play Store e App Store, e sistemas operacionais, como Windows, Android e iOS, serão responsáveis por fazer a verificação de idade. Mas aplicativos também deverão garantir a proteção de crianças e adolescentes.
“O ECA Digital deixou claro que, quando falamos de conteúdos e produtos impróprios ou inadequados para a idade, também deve haver a aferição no ponto do risco”, explicou Lins e Horta.
Isso significa que uma plataforma aberta a todos poderá fazer a verificação quando você acessar um recurso impróprio para crianças, por exemplo.
A aplicação da lei será monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fez um levantamento sobre diferentes ferramentas de verificação de idade na internet, como a inferência a partir do tipo de conteúdo acessado e a análise de documentos.
“Existe um debate entre as autoridades de proteção de dados para avaliar qual é o mecanismo mais adequado à luz do contexto em que aquele dado vai ser coletado e tratado”, disse Miriam Wimmer, integrante do Conselho Diretor da ANPD.
“A identificação da melhor estratégia vai depender também do tipo de atividade. Então, o mecanismo de verificação de idade em um site de pornografia vai ser diferente daquele de um site do governo federal, por exemplo”.
Como será o tratamento de dados?
A lei determina que a verificação de idade deverá garantir a privacidade dos usuários, destacou Luiz Felipe Monteiro, vice-presidente de Relações Institucionais da Unico, que oferece soluções de verificação de identidade.
“É essencial saber exatamente a data de nascimento? Em alguns casos, sim, em outros não. Por exemplo, plataformas de conteúdo adulto, bets, encontros, delivery de bebida alcoólica precisam [apenas] confirmar que a pessoa é maior de idade”, afirmou.
Essa abordagem faz parte do conceito chamado de Prova de Conhecimento Zero (Zero-Knowledge Proof). Em vez de saber o dia em que a pessoa nasceu, a plataforma receberia apenas um “sim” ou “não” para indicar se ela tem mais de 18 anos, por exemplo.
“Muitas dessas confirmações serão silenciosas, feitas com base em inferência de idade. Mas, por conta de a margem de erro ser alta, uma parte vai passar por soluções com algum passo a partir do usuário”.
“Estamos sempre tratando de três elementos. Qual é o nível de risco e precisão que precisa ser atendido? Qual é o nível de experiência que pretende ser apresentado? Quanto está sendo exigido de dados do usuário para tomar a decisão de idade?”, completou Monteiro.
A Lei Geral de Proteção de Dados exige que o tratamento de informações de crianças e adolescentes atenda ao princípio do melhor interesse, lembrou Maria Mello, coordenadora do Instituto Alana.
“Nada que configurar uso que vá contra esse melhor interesse pode estar envolvido numa solução de garantia etária. Senão, a gente corre o risco de, em vez de proteger essas crianças, fazer com que elas sejam objeto de exploração comercial, por exemplo”, afirmou.
O que mais diz o ECA Digital?
Além da verificação de idade e da vinculação de contas, o ECA Digital também:
🎮 proíbe caixas de recompensas (loot boxes) em jogos direcionados ou com acesso provável por crianças e adolescentes;
📢 proíbe classificar crianças e adolescentes em grupos para direcionar publicidade a eles;
💵 proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva;
🔎 exige que plataformas tenham ferramentas acessíveis que permitam a supervisão da atividade de crianças e adolescentes e tenham, por padrão, níveis mais altos de proteção;
⚠️ obriga plataformas a remover e comunicar para autoridades casos de conteúdos de aparente exploração ou abuso sexual, sequestro e aliciamento, além de manter dados para apoiar a investigação;
📈 exige que plataformas com mais de 1 milhão de usuários publiquem relatórios semestrais de transparência para detalhar números de denúncias recebidas e de casos moderação de conteúdo, por exemplo.
Verificação sozinha não resolve
A criação do ECA Digital traz melhorias, mas elas não funcionam de forma isolada, avaliou Maria Mello, do Instituto Alana.
“O mecanismo de aferição de idade é um ponto importante, mas sozinho não vai funcionar”, afirmou. “Precisa estar articulado com outras iniciativas de proteção que estão na lei e que pensam nessa proteção de uma maneira muito integral”.
“É preciso olhar para tudo que está previsto também em relação à educação midiática na lei para que você tenha uma ampliação do pensamento crítico, da autonomia dos usuários”.
A lei determina, por exemplo, que os controles de supervisão parental nas redes sociais devem garantir a promoção de educação digital que trate do uso seguro de produtos ou serviços de tecnologia da informação.
Lins e Horta, diretor do Ministério da Justiça, disse que o objetivo de regras como a verificação de idade é empoderar famílias e envolvê-las em um debate sobre proteção de jovens na internet.
“Se, no momento de baixar um aplicativo no celular de uma criança ou um adolescente que não tem idade, eu chamar os pais e as mães para os controles parentais, isso já vai ser um impacto altamente benéfico”, afirmou.
CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 36 horas semanais – Foto: divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais. Atualmente o limite da jornada é de 44 horas por semana.
A PEC prevê o fim da chamada escala 6×1. Travada há dez anos na Casa, a proposta ganhou fôlego após manifestações e uma mobilização popular, que já reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas a favor do texto. Em um rito mais demorado, a Câmara também discute uma PEC semelhante.
O texto limita o trabalho diário a 8 horas, com carga máxima semanal de 36 horas, distribuídas em até cinco dias por semana, sem possibilidade de redução de salário.
Além disso, fixa o direito a pelo menos dois dias consecutivos de repouso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
A votação da proposta foi simbólica, e seguirá para análise do plenário do Senado. Caso seja aprovado, o texto ainda precisa receber o aval da Câmara dos Deputados.
Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o objetivo da proposta é assegurar maior tempo de descanso aos trabalhadores, sem prejuízos financeiros.
O texto foi inserido de última hora na pauta da reunião da CCJ desta quarta (10).
A proposta estabelece uma transição de forma escalonada: no ano seguinte à promulgação, a carga horária máxima semanal será de 40 horas.
Haverá ainda uma redução de uma hora por ano até chegar a 36 horas, sem prejuízo salarial.
“Ao estabelecer a implantação do novo limite de forma gradativa, garante-se segurança jurídica aos empregadores e assegura-se a existência de um período de planejamento, seja para a adequação das escalas de trabalho, seja para a contratação de novos empregados”, afirmou o relator, Rogério Carvalho.
“A transição progressiva permitirá o monitoramento dos impactos econômicos, viabilizando ajustes pelos empregadores nos setores atingidos, caso sejam necessários”, prosseguiu.
A redução da jornada passou a ser uma das principais pautas do PT e de membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O modelo de escala 6×1 é comum em setores como restaurantes, mercados, saúde e serviços, por exemplo. A escala prevê que o profissional com carteira assinada trabalhe seis dias da semana consecutivos e tenha um dia de descanso.
Resistência no Congresso
O fim da escala 6×1 enfrenta resistências entre deputados e senadores tanto da oposição quanto da base governista. Ambos os lados argumentam sobre possíveis impactos negativos para a economia e para os empregadores.
O tema já foi discutido em outras ocasiões no Congresso, mas os textos nunca chegaram a ser votados nos plenários das Casas.
Em 2009, depois de 14 anos de discussão na Câmara, uma comissão especial aprovou, por unanimidade, uma PEC que reduzia a jornada máxima para 40 horas semanais. A proposta ficou apta a ser votada pelo plenário, mas nunca foi pautada.
Apesar de diversos pedidos para que o texto fosse incluído na agenda de votações, a PEC foi arquivada em 2023.
Em 2019, uma outra PEC sobre a redução de jornada também foi apresentada à Câmara pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com o apoio de mais 190 deputados. O texto propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, com um período de transição de 10 anos.
A proposta foi enviada à CCJ e chegou a entrar na agenda de votação do colegiado em novembro de 2023. Deputados de oposição conseguiram, porém, aprovar um requerimento que pedia a retirada de pauta da PEC por 30 votos a 25. Depois disso, o texto nunca mais voltou à programação da CCJ.
Líder religioso preso dizia incorporar entidade durante estupro de jovens em MG – Foto: reprodução
Um líder religioso foi preso por estupro de duas adolescentes, de 12 e 14 anos, e uma mulher, de 22, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A Delegacia da Mulher informou na última segunda-feira (8) que o suspeito alegava incorporar uma entidade no momento em que os abusos aconteciam. As vítimas frequentavam o centro religioso dele.
O suspeito tinha, segundo a polícia, um comportamento ciumento em relação às jovens, pedindo que elas se afastassem de amigos que também frequentavam o templo religioso.
Em um dos episódios relatados, o líder religioso levou uma das meninas mais jovens a uma sala, chamada de “creche”, passou a mão nas partes íntimas dela e fez com que a adolescente também o tocasse.
Já com mandado de prisão expedido, o homem ainda ficou 20 dias foragido. O suspeito tem outras duas passagens por importunação sexual, registradas em 2021.
Em coletiva à imprensa, a delegada Daniela Novais, da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), contou que o suspeito estava escondido em uma fazenda em Prata e que a esposa o teria ajudado.
Ao ser preso, ele permaneceu em silêncio e se recusou a prestar informações à polícia. O homem segue detido no Presídio de Uberlândia.
Segundo o Centro de Inteligência em Defesa Civil, há previsão de intensas rajadas de vento e elevados acumulados de chuva em diferentes regiões do estado
Governo de Minas alerta para atuação de ciclone extratropical no estado – Foto: reprodução
O Governo de Minas, por meio da Defesa Civil Estadual, alerta para a atuação de um ciclone extratropical que influencia o tempo no estado. Formado na noite de segunda-feira (8/12), no Sul do Brasil, o ciclone provocou tempestades acompanhadas de fortes rajadas de vento e acumulados significativos de precipitação. Embora a tendência seja de que o sistema se afaste em direção ao oceano a partir desta quinta-feira (11/12), os efeitos ainda serão sentidos.
Nesta quarta-feira (10/12), a instabilidade permanece intensa. O Sul e o Sudoeste do estado estão entre as áreas mais afetadas, com previsão de rajadas superiores a 120 quilômetros/hora. Nas demais regiões, os ventos podem ultrapassar 70 quilômetros/hora. As chuvas atingem todo o território mineiro, com maiores volumes previstos para o Sul/Sudoeste, Zona da Mata, Noroeste, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Oeste de Minas, Central Mineira e Vale do Rio Doce. Há ainda possibilidade pontual de queda de granizo. Nas outras áreas, as precipitações ocorrem de forma mais isolada ao longo do dia.
De acordo com o coordenador estadual de Defesa Civil, coronel Paulo Rezende, o Comitê Gestor de Medidas de Prevenção e Enfrentamento das Consequências do Período Chuvoso segue em condições de atuação imediata, com foco na proteção e resposta.
Instituído pelo Decreto Estadual nº 15/2022, em consonância com a Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e o Plano Estadual de Enfrentamento ao Período Chuvoso de Minas Gerais (2025-2031), o Comitê conta a participação ampla de todas as secretarias de estado e demais parceiros, além de representantes do terceiro setor.
Confira as recomendações da Defesa Civil
Evite se abrigar debaixo de árvores durante as tempestades, devido ao risco de descargas elétricas e queda de galhos;
Não estacione veículos próximos a torres de transmissão, placas, outdoors ou árvores;
Recolha objetos soltos em áreas externas que possam ser arremessados pelos ventos;
Evite atravessar áreas alagadas ou com enxurradas, mesmo com o veículo, devido ao risco de arrastamento;
Redobre a atenção em encostas e áreas de risco de deslizamento durante chuvas intensas;
Mantenha-se atento às atualizações meteorológicas e às orientações da Defesa Civil;
Governo confirma salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 – Foto: reprodução
O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%.
O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em outubro e acumula 4,18% em 12 meses.
O reajuste do salário mínimo será aplicado a partir de janeiro de 2026, com efeito no salário que o trabalhador recebe em fevereiro.
Entenda
A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de 2 anos.
No dia 4, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.
No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.
Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%.
Revisão
Os resultados dos índices farão o governo revisar cálculos para as contas públicas no ano que vem, já que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional, estimava o salário mínimo em R$ 1.627, um reajuste de 7,18%.
Redução de penas que beneficia Bolsonaro e condenados pelo 8 de janeiro é aprovada após noite de confusão na Câmara – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nova regra prevista no chamado PL da Dosimetria faz com que as penas por dois crimes — golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito — não sejam mais somadas. Passa a prevalecer apenas a pena maior, para tentativa de golpe de Estado, de 4 a 12 anos.
Com isso, as penas totais de Bolsonaro e dos demais condenados no julgamento de setembro seriam reduzidas.
O texto foi aprovado pelo Plenário com 291 votos. Votaram contra 148 parlamentares. O projeto segue agora para o Senado. Ele também precisa passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetá-lo integralmente ou em partes. Eventuais vetos ainda poderiam ser derrubados pelo Congresso.
A votação foi cercada de tumulto. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na manhã de terça-feira (9/12) a inclusão da análise do projeto da dosimetria na pauta, em uma decisão que surpreendeu a bancada governista no Congresso.
Parlamentares alinhados ao governo tentaram retirar o projeto da pauta, mas a solicitação foi derrotada por 294 votos a 146.
À tarde, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) chegou a ocupar a Mesa Diretora da Câmara, após Motta anunciar também a análise, na próxima semana, de um processo que pode cassar seu mandato.
Ele responde a um processo interno por falta de decoro parlamentar após ter empurrado e chutado um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) em abril de 2024.
Braga foi retirado à força pela Polícia Legislativa, que também ordenou a saída de jornalistas. O sinal da TV Câmara foi cortado, assim como a transmissão pelo YouTube.
A votação do PL da Dosimetria teve início por volta da meia-noite. O texto foi aprovado perto de 2h30 da madrugada de quarta, quando teve início a apreciação dos destaques, analisados até perto de 4h.
O que foi aprovado – e como Bolsonaro é afetado
O texto aprovado impede a soma das penas dos crimes de tentativa de golpe de Estado (que vai de 4 a 12 anos) e de abolição violenta do Estado democrático de Direito (4 a 8 anos), passando a valer apenas o de maior pena.
A mudança, na prática, reduz as penas finais dos condenados pelos ataques do 8 de janeiro.
O projeto também prevê uma progressão mais rápida da pena em regime fechado, reduzindo o tempo mínimo para saída após cumprimento de até 1/6 nos casos em que não foi constatado nenhum crime contra a vida. A lei hoje exige 1/4.
Também estabelece a contabilização dos dias de trabalho ou estudo de detentos em prisão domiciliar para a redução da pena.
Nesse cenário, o período de cumprimento da pena em regime fechado de Bolsonaro poderia cair para até 2 anos e 4 meses, caso ele trabalhe e estude na prisão, segundo o relator da proposta, deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A estimativa anterior era de que o ex-presidente cumpriria a pena em regime fechado até abril de 2033, totalizando mais de 7 anos.
Em setembro ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, tempo que também seria reduzido, por conta da absorção do crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito pelo de golpe de Estado.
“Vamos pegar o caso do Bolsonaro. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão (…) nesse projeto que vamos votar, isso se reduz à medida em que juntamos as duas penas, a pena fica em 20 anos e 8 meses (…) com a remissão de penas, dá 2 anos e 4 meses (para que ele saia)”, disse o parlamentar em entrevista coletiva antes da aprovação na Câmara.
O PL também reduz entre 1/3 e 2/3 das penas para crimes forem praticados em contexto de “multidão”. Neste caso, a mudança não afetaria Bolsonaro, que foi considerado pela Justiça como um dos líderes da suposta trama golpista.
Caso vire lei, o projeto deve beneficiar todos os condenados com Bolsonaro em setembro pela tentativa de golpe de Estado: o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; e o deputado federal Alexandre Ramagem.
Eles foram condenados a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado.
Segundo a Agência Câmara, como o projeto prevê que a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria a revisão das sentenças para dois crimes, prevalecendo a pena do crime maior (de 4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda seriam aplicáveis sobre o cálculo.
A conta final das penas de prisão ainda seria definida pelo Supremo Tribunal Federal.
Anistia e dosimetria
Apesar de reconhecer que o projeto beneficiaria Bolsonaro, Paulinho da Força nega que o texto tenha sido feito exclusivamente em favor do ex-presidente.
“A redução que eu faço é geral. Não tem distinção deste ou daquele. Vou reduzir da menina do batom e para o Bolsonaro, também”, disse o parlamentar em entrevista coletiva na manhã de terça.
A menção à “menina do batom” foi uma referência a Débora Rodrigues dos Santos, que foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão por ter usado um batom para pichar uma estátua na Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro.
Seu caso ficou conhecido e foi usado por bolsonaristas como suposta evidência de abusos cometidos pelo STF na condução dos casos envolvendo o episódio.
Desde a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, a bancada bolsonarista e parte do chamado Centrão vinha defendendo a aprovação de uma anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
O projeto de lei que deu origem à mudança de regras no cálculo das penas aprovado pela Câmara na quarta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), originalmente propunha a concessão de anistia aos condenados pela tentativa de golpe.
A ideia, conduto, enfrentou resistência tanto na esfera política quanto na opinião pública e no mundo jurídico.
Em setembro, por exemplo, uma pesquisa conduzida pelo Instituto Datafolha apontou que 54% da população brasileira era contra uma anistia a Bolsonaro, enquanto 39% seria a favor.
Em meio ao impasse, a oposição passou a defender um projeto diferente, prevendo a redução das penas de condenados na chamada trama golpista, que deu origem ao substitutivo proposto por Paulinho da Força.
Uma noiva parou a cidade de Santa Rita do Sapucaí (MG), no Sul do estado, pelo jeito inusitado como chegou à igreja para o próprio casamento. Lariane Rodrigues Ribeiro, de 27 anos, apareceu em um um carro de boi. A cena foi registrada em vídeo por convidados e moradores da cidade e logo viralizou nas redes sociais.
“Parou Santa Rita! Esse casamento vai ficar pra história”, diz uma pessoa na gravação. Lariane e Gabriel Augusto Teixeira Pinto, também de 27 anos, sempre sonharam com um casamento no estilo country, que representassem a história dos dois.
Criados na roça e vindos de famílias simples, eles cresceram no campo. Para eles, essa identidade não era apenas um traço do passado, mas parte da essência do casal. Quando era criança, a mulher ia com o tio nas carreadas. Por isso, ela nunca se imaginou chegando ao altar de outra forma.
“A gente não se envergonha de ser assim, de ter essa simplicidade, porque quem tem simplicidade vai longe, quem tem empatia pelo próximo vai longe”, afirmou.
Para realizar o sonho, o casal teve ajuda de pessoas queridas da cidade e conseguiu 10 bois para puxar o veículo nupcial.
O estilo country não ficou restrito ao carro de boi. Padrinhos e madrinhas entraram na igreja usando botas texanas. A pequena Maria Luiza, de 2 anos, também estava a caráter. A menina foi porta-alianças e usou chapéu rosa de boiadeira e bota country combinando com o traje dos pais.
Para os noivos, a celebração representa não só a união das duas famílias, mas também o orgulho de mostrar ao mundo suas raízes e valores. “Somos profundamente gratos a Deus, à nossa família e aos nossos amigos que estiveram ao nosso lado e vivenciaram cada etapa desse dia tão especial. Agradecemos também a todas as pessoas que assistiram, se emocionaram e compartilharam esse momento com a gente”, disse Gabriel, emocionado.
Por meio do Guia, os produtores de queijo e entidades que atuam no setor de laticínios, podem se informar sobre regras dos mercados internacionais, o perfil de consumo de cada país, além de outras informações para facilitar na exportação dos produtos.
O Superintendente de Atração de Investimentos e Estímulo à Exportação, Gustavo Costa de Souza da Sede-MG, e a diretora de Promoção de Exportações e Comércio Exterior, Laís Ione Araújo Fagundes, participaram do lançamento do guia.
Vendas internacionais de queijo no estado
As exportações de queijos de Minas Gerais, em 2024, totalizaram US$ 7,9 milhões e o estado foi o principal exportador nacional do produto. O produto alcançou 10 mercados, com destaque para os Estados Unidos, Taiwan e Chile.
Ao todo, 13 municípios mineiros realizaram exportações de queijos, sendo Pará de Minas o principal exportador, seguido de Arapuá, São Vicente de Minas, Moema e Vazante.
Documento alinhado às ações do estado
O guia está ligado à Política de Promoção de Exportações e Comércio Exterior de Minas Gerais, cuja frente de atuação trabalha com a inserção internacional dos setores produtivos mineiros, a identificação de oportunidades de mercado e o apoio qualificado às exportações.
Neste sentido, o documento é importante para expandir a presença do queijo mineiro em novos mercados, dessa forma, aumentando a competitividade mineira em outros países, por meio da valorização global de marcas associadas a regiões específicas no estado, também chamado de regional branding.
Já está aberto o edital do movimento “Salvem as Bandas”, que vai fortalecer o trabalho das bandas tradicionais em Minas Gerais. A iniciativa ganhou um grande reforço com a destinação de R$ 1 milhão em emenda parlamentar do mandato da deputada Lohanna (PV), garantindo mais estrutura, valorização profissional e incentivo à cultura musical.
As inscrições serão feitas no site https://salvemasbandas.org.br/edital-emenda-parlamentar/ e ficam abertas até 19 de dezembro. Podem participar bandas de diferentes regiões do Estado que desejam fortalecer sua atuação e manter viva a tradição musical das comunidades.
“As bandas tradicionais fazem parte da história das nossas cidades e mantêm viva a identidade cultural de Minas. Destinar esses recursos é uma forma de reconhecer esse trabalho e garantir que ele continue chegando às novas gerações. Queremos que mais músicos tenham oportunidade, que mais jovens aprendam e que essa tradição nunca se perca”, destaca a deputada Lohanna.
Com os recursos, o edital prevê a contratação de 80 maestros e maestrinas, que receberão pagamento mensal para atuar diretamente na formação e no desenvolvimento das bandas. Também serão selecionados outros 20 profissionais responsáveis por distribuir instrumentos musicais em regime de comodato para os grupos, ampliando o acesso aos equipamentos e apoiando o ensino, os ensaios e as apresentações.
A iniciativa reforça o compromisso do mandato com a preservação da cultura, o incentivo à formação musical e o apoio direto a quem mantém essa história viva no dia a dia.
Gostaria de adicionar o site Jornal Folha Regional a sua área de trabalho?
