Câmara aprova PL que torna crime hediondo ataque a escolas – Foto: reprodução
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (12/6) um projeto de lei (PL) que torna crime hediondo homicídio, lesão corporal seguida de morte e lesão corporal gravíssima realizados nas dependências de instituições de ensino.
Dessa forma, quem for condenado por esses crimes não terá direito a fiança, indulto ou anistia.
O projeto é de autoria do Executivo e foi enviado ao Congresso em julho de 2023, ainda na gestão Flávio Dino no Ministério da Justiça, após uma série de atentados e ameaças de ataques a escolas.
A proposta foi aprovada de forma simbólica pelos deputados (quando não há contabilização dos votos) e agora segue para o Senado.
O projeto também altera o Código Penal para classificar homicídio qualificado quando o crime ocorrer nas dependências de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
Segundo o texto, essa pena poderá ser aumentada de um terço até a metade o período se a vítima for uma pessoa com deficiência ou doença que acarrete condição de vulnerabilidade física ou mental; e em dois terços se o autor do crime for parente, cônjuge, curador, empregador ou professor da vítima.
O projeto de lei foi relatado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC). No parecer, ele afirma que a matéria é “extremamente pertinente”. Ele diz que o país testemunhou recentemente “um alarmante aumento exponencial no número de delitos dessa natureza” e que esse cenário justifica o “endurecimento da sanção penal a ser imposta a esses criminosos”.
Texto que permite Mesa da Câmara suspender deputado será votado nesta quarta-feira – Foto: reprodução
O projeto de resolução que dá poder para Mesa Diretora da Câmara suspender, por até seis meses, o mandato de deputado federal acusado de quebra de decoro parlamentar deve ir à votação do plenário nesta quarta-feira (12). A urgência do projeto 32/24 foi aprovada ontem, por 302 votos contra 142, com a promessa de votar o mérito do texto hoje.
A medida sofreu resistência de parte dos parlamentares que entendem que ela concede um poder excessivo à Mesa Diretora. Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende que a medida é necessária para conter os ânimos na Casa, após sucessivos casos de agressões verbais e quase físicas.
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) reclamou que a medida permite que a Mesa persiga adversários políticos e proteja aliados.
“Quer dizer que agora o Presidente da Câmara vai poder, de forma cautelar, determinar o afastamento de um Parlamentar do seu mandato? Vai-se ampliar dessa forma o poder do Presidente da Câmara, junto com a Mesa Diretora, para afastar um Deputado Federal, para que depois o Conselho de Ética venha se manifestar sobre o caso?”, questionou o deputado fluminense.
Encaminharam contra o texto os partidos PSOL, Rede e Novo, além da oposição. O PL – maior partido da casa – liberou a bancada, que votou em peso contra o projeto. Dos 91 deputados do PL, 68 votaram contra e 16 favoráveis à urgência.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, a proposta foi defendida pelo presidente da Arthur Lira. “Não há nenhuma usurpação de competência. A única alteração é uma medida cautelar para casos gravíssimos como os que aconteceram e vêm acontecendo reiteradas vezes nesta Casa. E quem tem juízo sabe que o limite já foi extrapolado há muito tempo”, disse.
De acordo com o texto, a Mesa Diretora da Câmara – formada por 11 parlamentares, sete titulares e quatro suplementes e liderada por Lira – poderá apresentar representação contra parlamentar por quebra de decoro. O colegiado terá 15 dias, contados do conhecimento do fato que motivou a representação, para suspender o mandato do deputado por meio de medida cautelar.
A suspensão deve ser comunicada ao Conselho de ética, que terá prazo de 15 dias acolher ou rejeitar a decisão da Mesa. A suspensão cautelar terá prioridade nas deliberações do Conselho que precisará formar maioria absoluta para derrubar ou manter a decisão da Mesa.
O texto prevê ainda a possibilidade de apresentar recursos ao plenário sobre a decisão do Conselho de Ética, no prazo de até cinco sessões da Câmara. A proposição confere também aos presidentes das comissões as mesmas prerrogativas do presidente da Câmara para manutenção da ordem nas reuniões, como advertência ou censura, caso um deputado perturbe os trabalhos.
Atualmente, um deputado só pode ser suspenso por decisão do plenário da Câmara, após decisão do Conselho de Ética.
Entenda
A proposta que altera o Regimento Interno da Câmara para permitir suspensão cautelar do mandato parlamentar por decisão da Mesa Diretora foi apresentada por Lira nessa terça-feira (11) após críticas na última semana motivadas pelos sucessivos embates entre parlamentares.
Durante a sessão que arquivou o processo no Conselho de Ética contra o deputado André Janones (Avante-MG) na semana passada, o parlamentar quase saiu no soco com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Na mesma semana, após discussão acalorada na Comissão de Direitos Humanos, a deputada Luiza Erundina passou mal e precisou ser internada.
Câmara aprova PL da ‘Taxa das Blusinhas’; texto vai à sanção de Lula – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (11), o projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação em 20% de produtos importados de até 50 dólares – o último item foi apelidado de “Taxa das Blusinhas” . Ao todo, a proposta recebeu 380 votos favoráveis e 26 contrários. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) .
O PL, que trata de incentivos para a indústria automotiva, tem a “Taxa das Blusinhas” como um jabuti. No Senado, o relator da proposta na Casa, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), chegou a retirar o item do projeto . Apesar disso, para cumprir o acordo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com Lula, a taxação foi reinserida no texto original .
O Mover
O programa visa “apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global”, segundo o governo federal. Ao todo, o projeto prevê que R$ 19,3 bilhões sejam disponibilizados em incentivos para montadoras.
O incentivo será de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028, valores que deverão ser convertidos em créditos financeiros.
O projeto, inclusive, nasce de uma parceria entre o governo federal e as montadoras. Isto porque o presidente Lula pretende retomar a industrialização do país, enquanto as empresas automobilísticas veem com urgência a substituição motores a combustão por 100% elétricos e híbridos.
Desta forma, os recursos do Mover serão usados para transformar os veículos em híbridos, bem como investir na pesquisa de novas tecnologias. Segundo as diretrizes do programa, as montadoras devem investir até R$ 130 bilhões no Brasil até 2030.
Taxa das Blusinhas
A medida aprovada pelos deputados determina que compras internacionais de até US$ 50 passarão a ter a cobrança do Imposto de Importação (II), com alíquota de 20%. Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee , AliExpress e Shein.
Essas plataformas são chamadas de market place, ou seja, uma grande vitrine de produtos de terceiros, e os preços costumam ser bem mais baratos que os de fabricantes brasileiros.
A cobrança tratada pelo PL é um tributo federal. Fora isso, as compras dentro desse limite de US$ 50 recebem alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual.
Dessa forma, o consumidor que comprar um produto de R$ 100 (já incluídos frete e seguro), por exemplo, teria que pagar a alíquota do Imposto de Importação mais o ICMS, o que levaria o preço final para R$ 140,40.
Lei Mar de Minas começa a tramitar na Câmara dos Deputados – Foto: reprodução
No dia 29 de abril, o deputado Odair Cunha (PT) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2130/2024, a chamada Lei Mar de Minas.
Elaborada com apoio do Deputado Professor Cleiton (PV), da Alago e da Unelagos, a Lei Mar de Minas visa transformar a região dos Lagos de Furnas e Peixoto em uma Área Especial de Interesse Turístico com base na Lei 6.513/77.
Com a aprovação da Lei Mar de Minas no Congresso, a região dos Lagos de Furnas e Peixoto passa a ser definida como prioritária a nível federal, na elaboração de planos e projetos de desenvolvimento turístico. Além disso fica reforçada a necessidade de preservação e valorização dos Lagos, bem como respeito a suas cotas mínimas. Por fim o projeto dará oficialmente para a região de Furnas e Peixoto a denominação MAR DE MINAS.
Reforçamos que apoiar a aprovação da LEI MAR DE MINAS é obrigação de todos que lutam pelos Lagos de Furnas e Peixoto e pelo povo mineiro, pois assim estará sendo reforçada a preservação e o desenvolvimento da região.
Câmara de Passos aprova repasse de R$ 700 mil ao Deus Proverá e Lar São Vicente – Foto: reprodução
A Câmara de Passos (MG) aprovou o repasse de R$ 700 mil em recursos financeiros às entidades assistenciais Deus Proverá e Lar São Vicente de Paulo. Outros sete projetos e 16 requerimentos também foram aprovados pelos vereadores durante a realização da reunião ordinária na última segunda-feira (20).
Segundo a Câmara, conforme o projeto de abertura de crédito do Executivo ao Orçamento aprovado pelos vereadores, a Associação Deus Proverá vai receber a transferência de recursos da ordem de R$ 100 mil, correspondente ao valor repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Já a instituição Lar São Vicente de Paulo, que atende aos idosos, contemplada através de projeto de abertura também de crédito ao Orçamento, receberá do município o repasse no valor de até R$ 600 mil. A lei será operacionalizada em parcelas mensais.
De acordo com a prefeitura, em segundo turno o plenário aprovou projeto de autoria do vereador João Serapião, que dá nome de Thomaz Antonio da Silva à atual rua 02, localizada no loteamento Parque Alvorada.
Em turno único de discussão e votação, os vereadores aprovaram projetos de resolução da mesa diretora, “dispõe sobre a instituição da Gincana do Saber no âmbito da Câmara, e que altera a resolução número 991, de 16 de março de 2020, que “institui o Parlamento Jovem Minas no âmbito da Câmara Municipal”.
Em primeiro turno foram aprovados dois projetos de autoria do vereador João Serapião: dão nomes de Lucenir das Graças Carneiro Tavares e de Lindomar dos Reis Oliveira, às atuais ruas Garopaba e Jericoacoara, respetivamente, no loteamento Vale Verde II.
De autoria do vereador Plínio Andrade, o plenário aprovou em primeiro turno projeto que dá nome de Ana Adelaide de Jesus à atual rua Cinco, localizada no loteamento jardim Hortênsia.
Também em primeiro turno, assinado por todos os vereadores, foi aprovado projeto que dá nome de Marcelo Campos Machado ao atual campo Santo Antonio, localizado no loteamento Jardim Santo Antonio.
Nesta quinta-feira (16), o vereador Leilamilton Teixeira, realizou uma transmissão ao vivo para informar sobre o andamento da cassação de Nelson Lara, prefeito de Guapé (MG). Leilamilton é presidente da comissão processante, instaurado em face de denúncia contra Nelson.
Indagado pela população sobre o porque da demora do processo, o vereador informou que houve diversos obstáculos que impediram o andamento da ação, um deles seria a distância de onde o prefeito está preso e o município de Guapé.
”Nelson está preso lá em Uberlândia (MG), tivemos que intimar ele lá. Mandamos a papelada, foram muitos papéis, mas o presídio não aceita acima de três folhas. Tivemos que trazer tudo de volta, refazer e mandar novamente”, disse o vereador.
O vereador disse que a comissão tem até o dia 2 de julho para finalizar o processo, além disso, afirmou que existem diversas etapas que devem ser seguidas.
Leilamilton informou que a audiência e votação para a cassação de Nelson, deve acontecer na próxima quarta-feira (22).
”Ainda vai sobrar quarenta e cinco dias de prazo, se houver algum imprevisto, ainda dá para recuperar e resolver o que tiver que ser resolvido”, informou.
Oitiva de Nelson Lara
A audiência com a Comissão Processante – Oitiva de Nelson Lara, aconteceu no dia 2 de maio, onde participaram a relatora, vereadora Jacenir Souza Miranda, o presidente, Leilamilton Teixeira e o membro, vereador Éverton Gonçalves de Oliveira, que por motivo desconhecido, não participou. Esteve presente o advogado que acompanha o processo, Dr. Edmar Brandão Luciano.
Ao ser questionado sobre a veracidade das denúncias, o prefeito negou todas as acusações.
Câmara de São Sebastião do Paraíso devolve R$ 1 mi em sobras do duodécimo em 2024 – Foto: reprodução
A Câmara de São Sebastião do Paraíso (MG) devolveu aos cofres públicos do município R$ 1 milhão referentes às sobras do duodécimo em 2024. No período de janeiro de 2023 até o momento, a Câmara já devolveu cerca de R$ 5 milhões.
Conforme informações do Legislativo, o duodécimo é uma fração do orçamento municipal destinada anualmente ao Poder Legislativo local, calculada com base nos recursos previstos para o município, sendo que, legalmente, qualquer valor não utilizado deve ser devolvido aos cofres públicos ao final de cada ano.
A Câmara ressaltou ainda que optou por antecipar esses repasses, colaborando assim com a prefeitura em despesas consideradas urgentes e vitais para o bem comum.
Segundo o presidente da Câmara, José Luiz das Graças, essa medida é importante para a transparência e uso do dinheiro público. “As ações que possibilitam estas devoluções são simples e focadas no essencial. Investimos na estrutura física e na qualificação do pessoal para sermos cada vez mais eficientes. Na minha gestão, o uso correto do dinheiro público é primordial, garantindo que os gastos sejam apenas com aquilo que realmente é necessário”, afirma o vereador.
De acordo com informações do Legislativo, desde o mandato do ex-presidente da Câmara e atual prefeito Marcelo Morais, e seguindo com o vereador Lizandro Monteiro, a prática de devolver significativas quantias do duodécimo tem sido uma constante, lembrando que em 2023, foram devolvidos R$ 3,8 milhões, e já no início de abril de 2024, a Câmara adicionou mais R$ 1 milhão a essa soma.
“Estas quantias representam um apoio substancial para a administração pública municipal. A continuidade dessas práticas reforça o nosso compromisso com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, atendendo às expectativas da população de Paraíso quanto à responsabilidade e integridade de seus governantes”, completa José Luiz.
Ainda de acordo com o presidente do Legislativo, até o final deste ano devem ser devolvidos mais R$ 2,5 milhões do duodécimo, sem que isso cause algum tipo de interferência nos custeios e investimentos operacionais de manutenção e funcionamento da Câmara.
Câmara de São João Batista do Glória aprova 20% de reajuste a prefeito, vice e vereadores – Foto: reprodução
A Câmara de São João Batista do Glória aprovou em primeiro turno, na noite da última segunda-feira, 29, os projetos de lei 10 e 11, que fixam os subsídios aos vereadores, prefeito, vice e secretários, com 20% de reajuste a partir de 1º de janeiro de 2025. Na próxima sessão do Poder Legislativo, na segunda-feira, 6, as propostas devem ser votadas em segundo turno e, se aprovados, vão para a sanção do gestor municipal.
Os autores dos projetos Cresio Costa, presidente; Luiz Antônio Garcia e Ricardo Israel dos Reis, todos aliados ao prefeito. Por isso, houve mais dois votos a favor, dois contra, e o vereador Danilo Soares, em razão de problemas de saúde, não participou da sessão.
“Jamais fui contra o aumento salarial como manda a lei, porém o percentual determinado é abusivo. Quando fui pedir aumento para os servidores, o prefeito disse que não tinha dinheiro e só autorizou 3,71%, aumentando a nossa defasagem salarial para 40%. Se a cidade tivesse em ordem administrativa politicamente falando como obras concluídas, promessas de campanhas cumpridas e benefícios à população, ficaria calado, mas não tem nada disso acontecendo”, disparou Renato Aparecido Silva, motorista de ambulâncias e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município.
“É um absurdo. Apesar dos secretários terem o direito, na justiça, de receberem o salário dobrado, ou seja, o 13°, juntamente com a folha de pagamento de cada mês de dezembro entre 2025/28, os aproveitaram isso e colocaram também os cargos de prefeito e vice no meio do reajuste. O Poder Legislativo gloriense só pensa em valorizar as funções mais elevadas da máquina administrativa, pisando com força nos servidores que ralam e fazem a cidade crescer, todavia de acordo com a péssima atual gestão”, afirmou revoltado o sindicalista.
Caso seja aprovado o reajuste de 20%, no próximo mandato, de 2025 a 2028, o prefeito vai receber R$ 21.548,16 por mês, o vice, R$ 5.224,53, e os secretários, R$ 6.970,86. O salário dos parlamentares deve passar de R$ 3,1 mil para R$ 4.287,92.
Câmara Municipal de Guapé acata pedido de cassação do prefeito Nelson Lara e cria comissão processante – Foto: reprodução
A Câmara Municipal de Guapé (MG) acatou o pedido de cassação do prefeito Nelson Lara (PT) e criou uma comissão processante. A denúncia foi enviada no dia 15 de fevereiro de 2024, por Thiago Sávio Câmara, com a assistência do advogado Mariel Marra.
O documento pede que seja decretado o impedimento do prefeito mediante a perda de seu cargo, e a inabilitação para exercer função pública pelo prazo de oito anos, contados do término do mandato.
O denunciado, atual ocupante do cargo de prefeito, é acusado de ter cometido uma infração político-administrativa grave, passível de apuração e punição pela Câmara Municipal.
Desde 2021, Thiago Câmara tem apresentado uma série de denúncias ao Promotor de Justiça, Fernando Muniz Silva.
As acusações apontam para uma rede complexa de corrupção, incluindo suspeitas de favorecimento em contratações públicas, aquisições de imóveis por meios ilícitos e trocas de favores envolvendo figuras políticas e seus familiares.
Além disso, as denúncias sugerem possíveis operações ilegais relacionadas à Santa Casa de Misericórdia de Guapé e à Associação dos Agricultores Familiares de Guapé, indicando um esquema mais abrangente.
Especificamente, o documento destaca que o prefeito Nelson Lara nomeou três homens, com quem tinha um relacionamento amoroso, como assessores, embora nenhum deles tenha desempenhado efetivamente suas funções públicas. De acordo com o documento, os gastos foram mantidos com dinheiro público.
Um dos ‘funcionários’ foi nomeado para o cargo de superintendente do programa “Mais Genética”, e recebia um salário de R$ 2.700,00. O outro, foi contratado para o cargo de assessor especial de governo, com salário de R$ 3.400,00, e o terceiro foi nomeado para o cargo de assessor de comunicação social, com salário de R$ 4.500,00.
Além disso, a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) revela que, além dos salários, esses contratados também recebiam diárias sem realizar as viagens correspondentes, o que sugere a utilização indevida de recursos públicos para benefício pessoal, em detrimento das responsabilidades oficiais dos cargos nomeados.
A denúncia aponta também o uso indevido de bens públicos, especificamente os automóveis da frota municipal, incluindo o veículo vinculado ao gabinete do prefeito, marca Jeep, modelo Commander.
Um diálogo anexado ao documento, demonstra que o veículo oficial também é destinado ao uso particular de Nelson. Na ocasião, o prefeito utilizou o veículo na tarde de um sábado, dia 21 de outubro de 2023, exclusivamente para lazer, ocasião em que se compromete em levar os contratados a uma cachoeira.
O prefeito Nelson Alves Lara, foi preso durante uma operação do Gaeco no dia 7 de março. A ação tem objetivo de combater um esquema de corrupção na cidade sul-mineira.
Segundo o Ministério Público, foram expedidos 38 mandados judiciais, sendo seis de prisão preventiva, seis de afastamento dos cargos e 26 de busca e apreensão. Os mandados foram cumpridos em Guapé e no Rio de Janeiro (RJ).
De acordo com o MP, os mandados de prisão foram expedidos contra o prefeito de Guapé, o procurador-geral do município, o diretor-geral do Saae, o gestor de obras e dois empresários.
Os suspeitos são investigados por pelos crimes de corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. O MP informou que já foi oferecida denúncia contra seis pessoas pela prática de oito crimes.
Comissão processante
A audiência com a Comissão Processante – Oitiva de Nelson Lara, aconteceu na última quinta-feira (2), onde participaram a relatora, vereadora Jacenir Souza Miranda, o presidente, Leilamilton Teixeira e o membro, vereador Éverton Gonçalves de Oliveira, que por motivo desconhecido, não participou. Esteve presente o advogado que acompanha o processo, Dr. Edmar Brandão Luciano.
Ao ser questionado sobre a veracidade das denúncias, o prefeito negou todas as acusações. Referente à denúncia de contratação dos três cargos de confiança, Nelson disse que é inverídica.
‘’Todas as nomeações são de livre e espontâneas vontade do prefeito. Todas as nomeações são feitas para ocupar um cargo. Todas as nomeações foram legais. Prestavam horário de serviço normal, então quer dizer, eu não vejo nada errado nisso. Agora essa questão de beneficiar amante, para falar a verdade, a verdade vai chegar, eu sou inocente, isso aí é uma injustiça grande. Levantar uma calúnia dessa, quem me conhece sabe, mais de quinze anos governando Guapé. Eu como prefeito, respeitos todos os seres humanos, independente de raça, cor, sexo, eu sou um prefeito do povo. Eu acho que a Câmara deveria abrir uma CPI para averiguar essas denúncias, para ver a verdade’’.
O acusado disse também que o seu relacionamento com os contratados citados no documento, é igual a todos os cargos de confiança nomeados e que não tem possui um relacionamento ‘diferenciado’.
O prefeito também negou que usava veículos da prefeitura para benefício próprio.
‘’O carro do prefeito fica com o prefeito vinte quatro horas por dia. Isso já é um costume de todos os prefeitos. A questão de usar o carro para aquilo particular meu eu nunca usei. O carro fica com o prefeito, mas nunca usei para fins particulares meu’’.
Nelson diz que não tem ciência sobre recebimento de diárias sem realização de viagens por parte dos contratados
‘’Todos que receberam diárias, fizeram o que fizeram. Essa questão aí, tem uma controladoria, tem um controle interno. No meu conhecimento, nenhum assessor meu pegou a diária e não viajou’’.
O gestor finalizou dizendo que é inocente, mas tem dificuldades para provar por estar preso.
‘’Eu como prefeito, estou no quarto mandato, sempre dediquei a minha vida para o povo, para o povo mais simples, mais humilde, aqueles que não tiveram oportunidades. Eu sou um cara que gosta de dar oportunidades. Eu vejo assim, por mais que o Ministério Público tenha o seu poder de fazer o que ele está fazendo, isso daí é uma injúria muito grande, porque?! Estou aqui preso, além de mim, mais cinco, sem ter condições de nos defender. Todas as denúncias eu provo que não tem nada de ilegal’’.
Câmara aprova R$ 2,5 mi para obra da sede do MPMG em Passos – Foto: reprodução
A Câmara de Passos (MG) aprovou, na sessão da última segunda-feira (22), projeto que autoriza a prefeitura a repassar R$ 2,5 milhões para a construção de sede das promotorias do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na cidade.
Os vereadores também aprovaram o repasse de R$ 250 mil para a realização da sexta edição da Feira de Móveis Rústicos de Passos, de R$ 230 mil para a realização da Festa da Música e de R$ 50 mil para a Associação Servirás de Assistência Social.
De acordo com informações do Legislativo, o projeto 022/2024 autoriza o repasse de R$ 2,5 milhões ao Ministério Público, como contribuição do município na construção da sede das promotorias.
Para a realização da 6ª Feira de Móveis Rústicos de Passos, a Associação Comercial e Industrial de Móveis (Acimov) deve receber recursos da ordem de R$ 250 mil.
Já a Associação de Desenvolvimento Cultural (Adesc Regional), conforme projeto aprovado pela Câmara, vai receber R$ 230 mil para a realização da Festa da Música, que está prevista para ocorrer entre 11 e 14 de maio.
Ainda segundo a Câmara, outro projeto aprovado pelos vereadores beneficia as chamadas mães acolhedoras, que trabalham com crianças em situação de risco. Como contribuição social, elas vão ter a remuneração elevada de meio para um salário mínimo.
Os projetos foram votados na 12ª reunião ordinária e tiveram a sua aprovação confirmada em segundo turno no início da noite, quando a Câmara realizou reunião extraordinária. A Casa aprovou também o envio de 21 requerimentos.
Avenida Canadá
Em segundo turno, o plenário aprovou projeto que denomina de “Avenida Canadá” a atual avenida Professora Marta Maria Soares, mãe do senador Rodrigo Pacheco, localizada no Loteamento Canadá II.
O projeto que concedeu nome da professora, de iniciativa do vereador João Serapião, foi aprovado em novembro do ano passado. Após mobilização contrária dos moradores, a Câmara aprovou outro projeto, que retoma o antigo nome da via.
A Câmara também aprovou projeto que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 22%. O projeto original fixava o limite de até 30%, tendo recebido emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que propôs o limite em 22%.
Outro projeto aprovado pelos vereadores, na forma de resolução, trata da concessão da Medalha do Mérito Guardião do Ouro Verde.
Via: Clic Folha
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