Jornal Folha Regional

Vídeo: jovem com Síndrome de Down surpreende intérprete de Libras com abraço durante transmissão ao vivo em Varginha

Com leveza e espontaneidade, um jovem com Síndrome de Down protagonizou uma cena de deixar o “coração quentinho” durante a transmissão ao vivo da sessão da Câmara Municipal de Varginha (MG). Ao chegar para acompanhar o ato, ele interrompeu a tradução do intérprete de Libras e o abraçou no exato momento em que era apresentado um projeto de lei que estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21).

Gabriel Moreira Lopes, de 19 anos, ‘driblou’ a formalidade da sessão legislativa por conta própria, mas foi bem recebido pelo intérprete – que o acolheu no abraço e sorriu com o ato. O caso aconteceu na quarta-feira (20).

Em entrevista, a mãe de Gabriel, Raquel Moreira de Paula Lopes, contou que não pode contê-lo no momento, mas que a atitude era prevista, já que o filho costuma ser espontâneo por onde passa.

“Aquele ato do Gabriel é um ato espontâneo dele. Ele tem isso. Quando tem plateia, ele faz mais graça. Isso é espontâneo dele em cada momento”, disse.

Mobilização pela causa

A iniciativa começou com a mobilização de dois grupos de mães, Cromossomo do Amor e Movimento Inclusivo, Respeito e Empatia (MIRE), que buscavam um espaço para comemorar o Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março.

“Como é um local público, com formalidades, tem toda uma agenda prévia. Então, o direito de fala, a gente teria que agendar com mais tempo e nós queríamos para essa semana, por ser a semana da Síndrome de Down”, disse Raquel.

Junto com os filhos, Raquel e outras mães foram convidadas a participar da sessão, o que tornou o momento ainda mais significativo para a comunidade.

Grupo de mães esteve presente na sessão durante apresentação da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down — Foto: Reprodução / Arquivo pessoal
Grupo de mães esteve presente na sessão durante apresentação da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down — Foto: Reprodução / Arquivo pessoal

Raquel descreveu o gesto do filho como espontâneo e típico de sua personalidade amorosa e extrovertida. “É muito espontâneo, muito alegre, muito feliz. E eu sou uma mãe também muito falante, muito para frente também né? Então ele acaba associando isso”, compartilhou.

Apesar das formalidades da sessão, Raquel não conseguiu conter o impulso de Gabriel quando ele se dirigiu ao intérprete de Libras. A cena foi capturada em vídeo e transmitida ao vivo.

“Eu estava tentando mantê-lo, não alterar o tom de voz porque já estavam lendo o projeto. Tem toda essa questão de ter respeito no local onde a gente estava, mas eu não pude contê-lo”, explicou Raquel.

“Mas isso é espontâneo dele para as pessoas. Muitas vezes quando acontece, a gente escuta ‘Como eu estava precisando deste abraço’. ‘Que abraço gostoso! Que carinho!’, ‘Eu ganhei o meu dia hoje'”, compartilhou a mãe dele.

Raquel Moreira de Paula Lopes e Gabriel Moreira Lopes, de Varginha (MG) — Foto: Reprodução / Arquivo pessoal
Raquel Moreira de Paula Lopes e Gabriel Moreira Lopes, de Varginha (MG) — Foto: Reprodução / Arquivo pessoal

“A humanidade está precisando disso: parar para respirar, olhar para si e olhar para o outro também, a empatia. Não só por pessoas atípicas, com necessidades físicas ou intelectual, mas olhar para o ser humano mesmo”, concluiu Raquel.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei apresentado na ocasião estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) em Varginha.

As diretrizes principais da política incluem a promoção da atenção integral à saúde, a inclusão precoce na educação infantil, o apoio à inserção no mercado de trabalho, a disseminação de informações sobre a síndrome e a luta contra o preconceito.

O projeto assegura os direitos fundamentais da pessoa com Síndrome de Down, incluindo o direito à vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança, lazer e proteção contra abusos e exploração.

A justificativa do projeto destaca a importância de políticas públicas eficientes para garantir a inclusão plena das pessoas com Síndrome de Down na sociedade, alinhadas com a Lei Brasileira de Inclusão. (G1)

Câmara de Passos aprova incentivo para fiscais sanitários e vacinadores

Câmara de Passos aprova incentivo para fiscais sanitários e vacinadores - Foto: divulgação
Câmara de Passos aprova incentivo para fiscais sanitários e vacinadores – Foto: divulgação

A Câmara de Passos (MG) aprovou na última segunda-feira (18), projetos que dão incentivos salariais aos fiscais sanitários e vacinadores da prefeitura. Segundo o Legislativo, duas reuniões extraordinárias foram feitas após término da ordinária para agilizar a votação dos projetos, que foi acompanhada por servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a Câmara, o plenário aprovou o projeto de resolução da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sobre as contas do município relativas ao exercício de 2021. Um requerimento de autoria do vereador Michael Silveira, que pede a substituição da secretaria com o objetivo de repasse financeiro para entidade assistencial, também foi aprovado em turno único.

Segundo a Câmara, o plenário aprovou também o projeto do Executivo de abertura de crédito em favor da Secretaria Municipal de Saúde. Já na reunião extraordinária foram aprovados diversos projetos de resolução de vereadores, que tratam da concessão de medalhas, títulos e cidadania passense.

Em dois turnos, com a votação em segundo acontecido na sétima extraordinária, o plenário aprovou projeto de autoria do vereador Francisco Sena, que altera a lei municipal que trata do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel com uso obrigatório de taxímetro.

Educação Cidadã

A Câmara de Passos retomou o projeto “Educação Cidadã”, que visa levar os estudantes do ensino médio para as reuniões de segunda-feira. A primeira visita de 2024 aconteceu nesta semana quando estiveram presentes os alunos da Escola Estadual Caetano Machado da Silveira.

De acordo com a Câmara, o objetivo da iniciativa é formar cidadãos conscientes, levando-os a conhecerem como funcionam as reuniões do Poder Legislativo, o processo legislativo, as ações da Câmara e manter contatos com os vereadores, para apresentação de sugestões.

Também participaram da reunião funcionários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Passos (Apae), que se reuniram com os vereadores. (Clic Folha)

Projeto na Câmara quer proibir políticos de monetizarem conteúdos nas redes

Chico Alencar é deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Chico Alencar é deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) protocolou um projeto de lei nesta segunda-feira (11) que proíbe que detentores de mandatos eletivos monetizem conteúdos em suas redes sociais, inclusive audiovisuais. Pelo texto, assinado também pelo deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), entram na restrição materiais sobre o exercício da função pública. Da mesma forma, os políticos não poderão receber recursos pelo conteúdo produzido com emprego de verba pública.

Atualmente, pelo menos dois deputados monetizam seus conteúdos no Instagram. Um deles é o mineiro Nikolas Ferreira (PL), que cobra mensalmente R$ 7,90 para que seus seguidores tenham um selo de assinante e tenham conteúdos exclusivos, além de serem informados sobre bastidores da política. Quem paga a mensalidade pode, ainda, fazer perguntas ao parlamentar e ter acesso antecipado a lançamentos.

O mesmo valor é cobrado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC) para privilégios semelhantes. Outro deputado que ganha na rede social é Gustavo Gayer (PL-GO). Os nomes dele e de Nikolas como deputados que monetizam conteúdos foram publicados pelo Intercept Brasil no final de fevereiro.

Gayer também tem uma loja virtual e vende a publicação “A mentalidade conservadora”, de Russel Kirk, por R$ 211 no preço cheio. Gayer apresenta o produto como “uma das maiores contribuições intelectuais ao conservadorismo no século XX”. 

Se for aprovada pela Câmara e pelo Senado e virar lei, a restrição será aplicada a todos os políticos que conseguem mandatos a partir do voto de eleitores nas urnas, e não apenas para deputados. Estão na lista o presidente da República, governadores, senadores, prefeitos e vereadores. Ainda, os que ocupam cargos de vices no Executivo.

A proposta aponta como infração ética e disciplinar o descumprimento da proibição, punível de acordo com o Código de Ética do ente ao qual o infrator estiver vinculado, além de sanções previstas em lei ou normas próprias. De acordo com o texto, se ficar comprovado o ato ilegal, o infrator será obrigado a repassar ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) o triplo do valor arrecadado com a monetização.

Chico Alencar cita que entendimentos dos Poderes Legislativo e Executivo apontam determinadas atividades privadas, mesmo que lícitas de forma isolada, “não são compatíveis com o exercício dos mandatos eletivos, pois criam, intrinsecamente, conflitos de interesse, suspeição objetiva e outras incongruências pouco saudáveis para o interesse público”.

Ele aponta que essas regras podem estar ultrapassadas porque, à época que foram criadas, “o problema […] não existia, qual seja: a utilização do exercício do mandato eletivo como produto final para geração de lucro através da monetização da própria função política”.

“O problema de monetizar vídeos e outros ‘produtos’ do exercício do mandato eletivo não é o dinheiro propriamente dito, mas sim o fato de que o mandatário poderia passar a obedecer uma lógica de mercado em sua atuação”, alega.

Como exemplo, o autor aponta que “ao invés de se guiar pelo melhor interesse da população que o elegeu e pela solução das necessidades do povo, [o político] passaria a se orientar pelos atos e comportamentos que têm mais potencial de audiência e engajamento e, portanto, de gerar para ele próprio mais dinheiro, transformando o mandato eletivo em mero insumo de uma atividade empresarial privada”.

Câmara deve retomar nesta terça debate sobre proposta que amplia isenção tributária de igrejas

Câmara deve retomar nesta terça debate sobre proposta que amplia isenção tributária de igrejas - Foto: reprodução
Câmara deve retomar nesta terça debate sobre proposta que amplia isenção tributária de igrejas – Foto: reprodução

A Câmara dos Deputados deve retomar nesta terça-feira (27) a discussão sobre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas de todas as crenças.

A comissão especial que debate o assunto marcou uma sessão pela manhã e há expectativa de que o texto já seja votado, se não houver um pedido de vista — que suspende a votação e dá mais tempo para análise.

A expectativa é que o governo apoie a medida, ainda que ela possa reduzir a expectativa de arrecadação do Executivo.

Em ano eleitoral, o texto é visto como uma forma de o governo se aproximar dos evangélicos, com quem ainda tem dificuldades de estreitar relações. Até mesmo integrantes da equipe econômica de Lula já estão conformados com a aprovação da PEC, que tem amplo apoio de parlamentares.

Nas últimas semanas, a revogação pela Receita Federal da isenção tributária aos salários de líderes religiosos, criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), gerou insatisfação da bancada evangélica no Congresso e ampliou as críticas do grupo ao atual governo.

  • Atualmente, a Constituição já garante a isenção a patrimônio, renda e serviços “relacionados com as finalidades essenciais” dessas entidades. Ou seja, na prática a imunidade tem que estar diretamente ligada a uma atividade essencial de igrejas ou partidos.

O que a PEC prevê agora é ampliar o benefício também para a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço.

Na prática, segundo parlamentares, isso significa que a isenção também valeria para tributações indiretas — por exemplo, no imposto embutido na luz utilizada pela igreja ou no material de construção do templo.

De autoria do deputado e bispo licenciado da Igreja Universal, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o texto original da proposta prevê esse benefício também para partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.

Mas o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), já sinalizou que deve manter a isenção apenas para igrejas, que é o que foi acordado com o governo.

Como argumento a favor da proposta, Crivella cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que “têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização”.

Histórico

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) em setembro de 2023.

A CCJ analisou critérios de admissibilidade e adequação do texto com a Constituição.

O mérito (teor) da proposta, conforme o regimento da Casa, é discutido em uma comissão especial, fase atual de tramitação.

Se aprovado na comissão, o texto seguirá para o plenário, onde deverá receber o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.

Para ser promulgado, o texto também precisa passar pela aprovação do Senado.

Câmara de Passos aprova empréstimo de R$ 70 milhões para obras

Câmara de Passos aprova empréstimo de R$ 70 milhões para obras – Foto: reprodução

A Câmara de Passos (MG) aprovou na última quarta-feira (21), projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar empréstimo de R$ 70 milhões para obras de infraestrutura e saneamento, entre ela a estrada que vai ligar as rodovias Humberto Almeida, que liga Passos a São João Batista do Glória, e MG-050, e que vai servir para escoamento da produção da Heineken.

Segundo informações do Legislativo, os vereadores realizaram três reuniões extraordinárias para agilizar a tramitação da proposta. Foram aprovados também outros dois projetos de lei, um que beneficia com subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), e outro de abertura de crédito que também beneficia entidades assistenciais.

Os secretários municipais da Fazenda, Juliano Beluomini, e de Obras e Serviços Urbanos, Clélia Rosa, estiveram na Câmara para explicar sobre o projeto de contratação de crédito. Moradores da Vila São José acompanharam as votações. O projeto 009/2024 foi protocolado na Câmara terça-feira, depois do Executivo ter retirado o projeto de mesmo teor e que necessitava de correções técnicas.

Uma emenda proposta pelo vereador Edmilson Amparado e acolhida por todos os vereadores, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foi aprovada pelo plenário estabelecendo que “deverá o Poder Executivo Municipal, apresentar no prazo improrrogável de trinta dias, Memorial Descritivo das obras no caput do art. 1º da presente Lei”.

Segundo o secretário da Fazenda, a operação de crédito visa contemplar o saneamento básico, no Córrego São Domingos, a pavimentação de ruas da Vila São José, obras de acesso para a instalação da fábrica da Heineken e o e recapeamento de ruas. De acordo com ele, todas as obras devem ser iniciadas ao mesmo tempo depois de licitadas. A Prefeitura prevê o pagamento do empréstimo em 120 parcelas, que só de juros tem um custo estimado mensal de R$ 850 mil, com carência de 12 meses.

Recursos para APAE

Nas extraordinárias de hoje os vereadores aprovaram também projeto do Executivo que prevê a subvenção de R$ 1 milhão de reais para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Passos. Os recursos, que serão liberados pela Prefeitura em 10 parcelas mensais ao longo do ano, visam a contribuição com o Projeto “Inclusão Social através do método ABA”, que tem o objetivo assegurar atendimento especializado à pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla associada ao transtorno do espectro autista.

O projeto número 007/2024 de abertura de crédito especial, aprovado pelos vereadores, envolve recursos da ordem de R$ 4,3 milhões em favor de várias secretarias municipais, contemplando a segurança pública, o meio ambiente, o esporte e outros setores e as entidades de cultura e assistenciais que atendem a população. (Clic Folha)

Câmara suspende mandato de vereador investigado por agressão contra a mulher em Alfenas

Câmara suspende mandato de vereador investigado por agressão contra a mulher em Alfenas, MG — Foto: Reprodução
Câmara suspende mandato de vereador investigado por agressão contra a mulher em Alfenas, MG — Foto: Reprodução

A Câmara de Vereadores de Alfenas (MG) suspendeu o mandato de um vereador investigado por agressão contra a mulher. A reunião que decidiu pelo afastamento aconteceu na noite da última segunda-feira (19). O vereador foi afastado por 90 dias.

O vereador Vagner Tarcísio de Morais, o Guinho, é suspeito de agredir a esposa após um desentendimento do casal em novembro do ano passado. A mulher teria levado socos e precisou de atendimento médico, sendo socorrida para a Santa Casa de Alfenas.

Após o caso, a câmara instaurou um comissão de ética para apurar práticas de falta de decoro parlamentar e infringência ao ordenamento jurídico.

O relatório final da comissão foi lido em plenário. Após a leitura, o relatório foi votado e aprovado por unanimidade. O presidente da câmara e o vereador suspeito não votaram.

Após a aprovação da medida disciplinar, Guinho foi afastado pela casa por 90 dias. No lugar dele, irá assumir a suplente Marta Pelegrin.

Ainda de acordo com a Câmara de Alfenas, as investigações sobre o caso ainda não foram concluídas pela Polícia Civil.

O vereador disse que a decisão é um fato político e que estuda, com seus advogados, a possibilidade de recorrer ou não desta suspensão.

Câmara de Carmo do Rio Claro aprova projeto sobre moradias populares

Câmara de Carmo do Rio Claro aprova projeto sobre moradias populares – Foto: divulgação/Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro

A Câmara de Carmo do Rio Claro (MG), aprovou, com uma emenda, o Projeto de Lei nº 067/2023 que trata da participação do município no programa de unidades habitacionais de interesse social. Por seis votos contra dois a emenda aprovada estabelece que a Prefeitura deve doar terrenos em bairros distintos para a construção de moradias populares. Assim, a proposta de se fazer apenas um prédio no Bairro Planalto II foi modificada. E a Câmara estabeleceu que sejam disponibilizadas 96 casas e não 96 apartamentos, como queria a prefeitura.

Para a maioria dos vereadores, a emenda atende a todos os ensejos da população, oferecendo moradia com qualidade. A oferta de casas no lugar de apartamentos oferece a possibilidade de ampliação, a construção de quintal, melhora aspectos como acessibilidade e promove melhores condições de habitação.

A sessão foi no último domingo (31), às 17h.

Câmara de Carmo do Rio Claro aprova projeto sobre moradias populares – Foto: divulgação/Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro

Câmara devolve R$ 5 milhões em sobras orçamentárias à prefeitura de Passos

Câmara devolve R$ 5 milhões em sobras orçamentárias à prefeitura de Passos - Foto: reprodução
Câmara devolve R$ 5 milhões em sobras orçamentárias à prefeitura de Passos – Foto: reprodução

A Câmara de Passos (MG) deve devolver ao executivo o valor de R$ 5 milhões referente às sobras orçamentárias. Segundo a Câmara, os recursos foram economizados durante o ano de 2023, representando uma das maiores sobras da história do legislativo passense.

De acordo com a presidente da Câmara, Aline Macêdo, o momento é histórico e ressaltou que o cheque será entregue ao executivo.

Segundo a Câmara, na última segunda-feira (11), aconteceu três sessões, sendo uma ordinária e duas extraordinárias, onde foram votados e aprovados 15 projetos, entre eles, o que trata do pagamento do auxílio-alimentação especial de Natal para o funcionalismo municipal.

De acordo com a Câmara, os servidores vão receber um auxílio no valor de R$ 2 mil. Os projetos beneficiam os servidores da Prefeitura, da Câmara e da autarquia do Saae.

Em relação aos outros projetos aprovados, os vereadores votaram a autorização para ratificação de contrato entre o município e o Consórcio Ameg; aprovaram recursos para entidades, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; e aprovaram recursos para a Associação Regional Ambiental (ARPA).

Na ordinária, os vereadores aprovaram também o projeto de resolução, de autoria do vereador João Serapião, que institui a galeria das vereadoras e vereadores negros na Câmara de Passos. Outro projeto aprovado, de autoria do vereador Michael Silveira, trata da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

De autoria do Executivo, foi aprovado o projeto que altera a lei que trata do Conselho Municipal de Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Já na Tribuna Popular, a usuária do transporte coletivo na cidade, Marina Soares Silva, solicitou melhorias no setor. (Clic Folha)

Projeto da prefeitura de Carmo do Rio Claro que trata de cargos comissionados deve esperar reunião no MP

Projeto da prefeitura que trata de cargos comissionados deve esperar reunião no MP – Foto: divulgação

Os componentes da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram alertados pelo presidente da Câmara de Carmo do Rio Claro (MG), Cristian Reis Leandro (Cristian da ambulância), sobre o prazo de análise do Projeto de Lei Complementar nº13/2023. O PLC trata da adequação de cargos comissionados e visa conferir aos cargos funções condizentes com a ocupação comissionada que seriam de chefia, direção e assessoramento.

O presidente da comissão, Antônio Marcos Esteves (Marcos do Joaquim Batista), diz que eles ainda não têm condições de liberar o projeto para votação, pois é um texto extenso, complicado e motivo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pelo Ministério Público desde 2018.

De acordo com Marcos, o PLC apresenta 25 cargos em comissão (os chamados cargos de confiança) irregulares e propõe a extinção de seis cargos e a adequação dos outros 19. Para a comissão, muitos desses 19 cargos deveriam ser de natureza efetiva, sendo preenchidos por meio de concurso público. “No entendimento da comissão e também do MP, tem muitos cargos que tratam de atribuições de provimento efetivo e que deveriam ser preenchidos por concurso público. E, por outro lado, há realmente cargos de natureza, de provimento em comissão, as atribuições garantem isso, podem ser e devem ser em comissão. Nesse sentido que, com muita calma, sem politizar a questão, estamos tratando com a maior técnica que o tema merece”, explica Marcos.

O vereador informa que a prefeitura solicitou uma audiência no Ministério Público sobre o tema e essa foi agendada para o dia 14 de dezembro. Diante disso, Marcos disse que encaminhará um ofício ao promotor solicitando que os componentes da comissão que está analisando o projeto na Câmara possam participar. Desse modo, a comissão poderá alinhar a matéria conforme os termos da audiência e poderá orientar melhor os demais vereadores no dia da votação do projeto de lei complementar.

Câmara aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo, latrocínio e outros crimes

Câmara aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo, latrocínio e outros crimes – Foto: reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (31) projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros.

A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.

No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Nessa qualificação seria enquadrado, por exemplo, o furto de fiação elétrica.

Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.
O texto também aumenta as penas de reclusão para outros furtos específicos:

  • veículo transportado a outro estado ou para o exterior: de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos; e
  • gado e outros animais de produção: 2 a 5 anos para 4 a 10 anos.

Alfredo Gaspar cria ainda outros dois casos de furto com penas maiores: de animais domésticos, 4 a 10 anos; e de dispositivo eletrônico ou informático (celular, por exemplo), de 4 a 10 anos.

“Mais de 1 milhão de celulares foram roubados das pessoas simples. A legislação brasileira é muito branda quando se trata de proteger o patrimônio”, afirmou o relator.

Contrário ao projeto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o aumento de penas. “Vendem a ilusão de que o aumento da pena desses crimes diminui a violência. Final da década dos anos 90, 100 mil encarcerados. Hoje, 700 mil encarcerados. Isso aumentou a sensação de segurança?”, questionou.

Roubo
Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático.

Latrocínio
Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.

No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.

“Meu avô foi vítima de latrocínio e em homenagem a ele eu quero deixar este projeto. Não é pobre que rouba, não. É mau-caráter que rouba, principalmente os mais pobres”, afirmou Kim Kataguiri.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto cria uma equiparação entre penas de crimes contra o patrimônio e de crimes contra a vida. “É preciso que haja o combate à impunidade, mas o aumento de pena não é a solução para o aumento da criminalidade no País”, afirmou.

Receptação
O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.

Quando a receptação for de animal de produção, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.

É criado ainda o crime específico de receptação de animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.

O Código Penal passará a ter um novo caso de receptação qualificada, para os equipamentos ou instalações retiradas de serviços públicos (como fios retirados de linhas de trem). A pena será o dobro da pena geral de 2 a 6 anos de reclusão.

Fios de telefone
A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos, com pena em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.

Estelionato
No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, Gaspar introduz a tipificação específica de fraude bancária, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.

Novo caso de estelionato qualificado é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da internet ou redes sociais, como phishing (quando alguém clica em links falsos que roubam dados ou dinheiro), golpe do Pix e outros.

Assim, o condenado poderá pegar de 4 a 8 anos por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet ou qualquer meio análogo.

Representação
Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.

Assim, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.

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