Solenidade ocorreu na noite de 1º de dezembro e manteve seu brilho mesmo com a falta de energia elétrica
Policiais militares de Alpinópolis são homenageados pela Câmara Municipal por atuação comunitária e educacional – Foto: divulgação
Alpinópolis (MG) – Mesmo diante da interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a noite, a solenidade de homenagens promovida pela Câmara Municipal de Alpinópolis (MG), na última segunda-feira (01), manteve seu brilho e foi marcada por emoção, reconhecimento e um toque especial que valorizou ainda mais os homenageados.
Militares do 3º Pelotão da Polícia Militar foram agraciados com moções de aplausos em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade nas áreas educacional, cultural e social.
O 3º Sargento Demétrio recebeu homenagem pelo exitoso trabalho desenvolvido no Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), aplicado junto aos estudantes das escolas do município. A atuação do militar tem fortalecido o caráter preventivo da segurança pública, promovendo orientação e conscientização às crianças e adolescentes.
Já o 3º Sargento Juliano Pereira de Souza recebeu duas homenagens. A primeira foi concedida pela publicação de seu livro, obra que resgata e preserva a história de Alpinópolis, contribuindo para a valorização da memória local. A segunda reconheceu a idealização e organização do Encontro Literário de Alpinópolis, evento que reuniu o maior número de escritores já registrado no município, com a participação de autores de Alpinópolis, Carmo do Rio Claro, São José da Barra, Conceição da Aparecida, Piumhi, Passos, Nova Resende e Guapé.
A cerimônia, realizada mesmo sob condições adversas, evidenciou o respeito e a admiração do Legislativo Municipal pelos profissionais que atuam além da atividade policial, contribuindo diretamente para o desenvolvimento educacional, cultural e social da população.
As homenagens também reforçam a importância institucional da Polícia Militar de Minas Gerais, destacando o compromisso dos seus integrantes com a proteção, a cidadania e a construção de uma sociedade mais consciente e participativa.
Policiais militares de Alpinópolis são homenageados pela Câmara Municipal por atuação comunitária e educacional – Foto: divulgaçãoPoliciais militares de Alpinópolis são homenageados pela Câmara Municipal por atuação comunitária e educacional – Foto: divulgação
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira (2) e segue para promulgação.
No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra.
A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.
A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Reforma tributária
As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).
Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:
aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e
tratores e máquinas agrícolas.
Debate em plenário
Durante o debate em plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA.
“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, afirmou.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.
Câmara de Itaú de Minas discute aumento no número de vereadores e redução da jornada para servidores – Foto: reprodução
A sessão ordinária e extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), na última segunda-feira (1º), foi marcada por debates que podem alterar o funcionamento administrativo e político do município nos próximos anos. Entre as propostas analisadas, duas se destacaram: a ampliação do número de vereadores e a redução da jornada de trabalho para servidores administrativos.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, apresentada pela Mesa Diretora, sugere o aumento de sete para nove cadeiras no Legislativo a partir da próxima legislatura. O texto justifica que o número atual tem gerado dificuldades internas, especialmente na formação de comissões permanentes, no Conselho de Ética e em votações que exigem quórum qualificado.
Apesar da ampliação estrutural, a mudança não impactará o quadro vigente, mantendo-se os sete parlamentares até o fim do mandato. Atualmente, a manutenção dos sete vereadores custa ao município aproximadamente R$ 1,8 milhão durante os quatro anos de legislatura. Com a proposta de aumento para nove parlamentares, o gasto total passaria para cerca de R$ 2,5 milhões no mesmo período — valor calculado com base nos vencimentos e encargos referentes ao exercício dos mandatos.
Outro ponto relevante da pauta foi o Requerimento nº 57/2025, de autoria do vereador Patrick Campos, que solicita ao Executivo um estudo sobre a viabilidade de reduzir de 8 para 6 horas a jornada diária dos servidores administrativos. O parlamentar argumenta que a medida pode resultar em maior produtividade, redução de atestados médicos, agilidade no atendimento ao público e melhor qualidade de vida para os trabalhadores. Ele também reforçou a necessidade de revisão salarial e de políticas de valorização da categoria.
As discussões ocorreram em meio a uma série de outros projetos apresentados na sessão, incluindo alterações no Código Tributário Municipal, concessão de cesta natalina aos servidores, ajustes administrativos, devolução antecipada de recursos e iniciativas voltadas ao meio ambiente. Contudo, o aumento do número de vereadores e a potencial mudança na carga horária dos servidores concentraram as atenções, indicando que os temas devem seguir em pauta nas próximas reuniões e provocar debates na comunidade itauense.
Presidente da Câmara de Maria da Fé é presa após investigação do Ministério Público – Foto: reprodução
A presidente da Câmara e primeira-dama de Maria da Fé (MG), Ana Paula Torres Santos (PDT), foi presa na tarde da última quarta-feira (12).
A vereadora foi presa por uma equipe da Polícia Civil, que cumpriu um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça da Comarca de Itajubá, relacionado a um processo movido pelo Ministério Público. Não foram divulgados os detalhes sobre a natureza do mandado ou o teor da acusação que levou à expedição da ordem de prisão.
Após ser detida, Ana Paula fez exame de corpo delito no Hospital Escola de Itajubá e, depois, foi levada para o presídio de Santa Rita do Sapucaí (MG).
A reportagem procurou o MP para saber o motivo da prisão da vereadora, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.
O setor jurídico da Câmara Municipal de Maria da Fé também foi contatado, mas não forneceu informações. O prefeito de Maria da Fé, Adilson dos Santos, marido de Ana Paula, não atendeu às ligações.
Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de Maria da Fé informou que, neste momento, não irá se manifestar sobre o ocorrido e que esclarecimentos serão prestados assim que houver informações oficiais que possam ser compartilhadas.
A reportagem tenta localizar a defesa de Ana Paula.
Autoridades discutem projeto de concessão estadual; prefeitos e deputados pedem mais garantias e transparência
A modernização do transporte aquaviário por balsas no Lago de Furnas foi tema de uma audiência pública realizada na última semana, na Câmara Municipal de São José da Barra (MG). O encontro reuniu representantes do Governo de Minas, prefeitos, deputados e vereadores para discutir o projeto de concessão que pretende reformular as travessias atualmente mantidas pelos municípios.
Estiveram presentes o deputado federal Emidinho Madeira (PL), o deputado estadual Dr. Maurício Lemes de Carvalho, o prefeito de São José da Barra, Marcelinho Silva, o vice-prefeito Jailson Viana, o presidente da Câmara, Adriano Justino, além de vereadores da região. Também participaram o prefeito de Capitólio e presidente da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (ALAGO), Cristiano Geraldo da Silva, o representante do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, Alexandre Guiraldelli, o delegado da Delegacia Fluvial de Furnas (DelFurnas), comandante Rubens Ikeuti, o primeiro-tenente André Raimundo e o representante do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-MG), Gaspar Ponciano.
O debate integra o processo de consulta pública do Governo de Minas para a estruturação do projeto de concessão do transporte aquaviário, que deve beneficiar mais de 300 mil pessoas em 50 municípios do entorno do Lago de Furnas.
O projeto abrange sete travessias em cidades banhadas pelo Lago de Furnas:
Pontalete, que liga Três Pontas, Elói Mendes e Paraguaçu;
Pontal Penas, entre São José da Barra e Guapé;
Fernandes, entre Guapé e Cristais;
Águas Verdes, entre Carmo do Rio Claro e Campo do Meio;
Fama, que liga o município a Campos Gerais;
Mendes, entre Campo Belo e Nepomuceno;
e Itaci, que conecta o distrito a Carmo do Rio Claro.
Estado explica modelo de concessão
O subsecretário da Superintendência de Modelagem Técnica da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), Victor, apresentou os detalhes da proposta e explicou que o modelo busca resolver os problemas acumulados nas últimas décadas. Segundo ele, as balsas atuais estão desgastadas e exigem manutenção constante.
“Com o tempo, essas balsas se deterioraram, e hoje enfrentamos grandes desafios junto às prefeituras. Muitas não estão em boas condições, há atrasos recorrentes e paradas frequentes para manutenção. São embarcações fundamentais para o desenvolvimento da região, e precisamos modernizá-las”, afirmou.
Victor explicou que o Estado pretende conceder todas as travessias intermunicipais do Lago de Furnas a uma única operadora.
“Em vez de várias prefeituras operando separadamente, uma concessionária única será responsável pela compra, operação, manutenção e cobrança das balsas. Isso traz mais eficiência, controle e qualidade, porque o Estado poderá fiscalizar diretamente o serviço”, pontuou.
Ele destacou que a concessão prevê investimentos de cerca de R$ 19 milhões, sendo R$ 16 milhões destinados à renovação das balsas e R$ 3 milhões para licenciamento e regularização das operações.
“Prevemos uma padronização das tarifas e dos horários. Hoje há valores e serviços diferentes em cada travessia, o que gera conflitos. Com o novo modelo, queremos uniformizar isso”, disse.
“Até a concessionária assumir, num prazo máximo de dois anos, contamos com a parceria dos municípios para manter as operações. Não se compra uma balsa nova do dia para a noite”, completou.
Sobre as tarifas, o subsecretário detalhou: “Pedestres e bicicletas terão isenção. Para carros, o valor será de R$ 15, e para veículos maiores, o preço aumentará conforme o número de eixos.”
Ele defendeu que a concessão trará benefícios a toda a região.
“Quem ganha com essa proposta são os 52 municípios da ALAGO, os 300 mil moradores, os produtores rurais e os turistas. Com um serviço previsível e regular, todos saem beneficiados”, disse.
Victor também explicou que o contrato será uma Parceria Público-Privada (PPP) com duração de 30 anos e garantias de continuidade.
“A melhor forma de dar estabilidade é por meio de um contrato longo com o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP). Mesmo se uma gestão futura deixar de cumprir obrigações, esse fundo cobre o pagamento e assegura o funcionamento do serviço”, destacou.
Deputado federal Emidinho Madeira critica pressa e custos
O deputado federal Emidinho Madeira demonstrou desconfiança em relação à proposta e questionou a viabilidade do modelo.
“Como vamos confiar? O Estado, na minha opinião, não tem condições de assumir mais compromissos. Essas balsas, do jeito que estão, são coisa do passado. As novas serão realmente novas ou apenas reformadas?”, questionou.
Ele afirmou que pedirá uma nova audiência pública em Brasília para aprofundar o debate.
“Vou solicitar um requerimento no Congresso e pedir uma audiência pública nacional sobre o tema. Não podemos assinar esse contrato com essa rapidez. Furnas prometeu muito à nossa região e nunca cumpriu. Essa proposta, como está, não é interessante para os municípios”, disse.
Emidinho também demonstrou preocupação com os impactos econômicos.
“Amanhã ou depois pode faltar recurso aos municípios, que terão de arcar com os custos das travessias. Passar um carro pode custar R$ 15, mas um caminhão chega a R$ 100. Isso pesa para quem transporta café, soja ou milho, e já paga imposto de tudo”, alertou.
“E se daqui a dois anos o Estado não conseguir manter as balsas? Entra governo, sai governo, e quem vai bancar isso? Os municípios? Não teremos mais para quem recorrer, porque já não será responsabilidade de Furnas nem da Eletrobras”, completou.
Deputado estadual Dr. Maurício Lemes defende mais debate e isenção para produtores
O deputado estadual Dr. Maurício Lemes de Carvalho reconheceu a necessidade de modernizar as travessias, mas criticou a forma como o processo vem sendo conduzido.
“Eu acho que precisa sim concessionar, porque a iniciativa pública sozinha não consegue evoluir. As balsas precisam ser novas, as travessias devem ser fiscalizadas. Mas não concordo que o produtor ou o turista tenham que pagar por isso. Pode afugentar visitantes e pesar no bolso do trabalhador rural”, afirmou.
Ele também defendeu mais tempo para amadurecer a discussão.
“O assunto precisa ser mais divulgado e debatido. O subsecretário disse que o contrato será encerrado em novembro e que já querem licitar. Não pode ser tão apressado. Precisamos de pelo menos seis meses ou um ano, com mais audiências, mais prefeitos, vereadores, empresários e a população participando”, reforçou.
Prefeito de São José da Barra pede garantias e critica dependência do modelo
O prefeito Marcelinho Silva agradeceu ao Governo de Minas por assumir a responsabilidade sobre as travessias, mas demonstrou cautela em relação à sustentabilidade do projeto.
“Tem muita coisa ainda obscura. Será que daqui cinco ou dez anos os governos manterão essa decisão ou vão mudar tudo? A preocupação é legítima, porque, se a privatização não der certo, o problema volta para os prefeitos”, avaliou.
Marcelinho questionou também o modelo de investimento adotado.
“Existe um fundo de estatização de R$ 2,4 bilhões. A ponte entre Delfinópolis e Cássia custará cerca de R$ 140 milhões. Por que não usar esse recurso para construir pontes em cada travessia e acabar com o problema das balsas de vez? Isso traria um salto enorme em desenvolvimento, como aconteceu em São João Batista do Glória após a construção da ponte”, afirmou.
“O Estado está empurrando para uma terceirizada. Mas até quando essa privatização vai funcionar? Se não der certo, o custo volta para os municípios. Essa é a nossa maior preocupação”, completou.
Câmara de Varginha aprova projeto de lei que proíbe condenados por racismo de ocupar cargos públicos – Foto: reprodução
A Câmara de Vereadores de Varginha (MG) aprovou por unanimidade, nesta semana, o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa Antirracismo. A proposta estabelece que pessoas condenadas por crimes de racismo ou discriminação não poderão ocupar cargos públicos no município.
A medida vale para toda a administração pública municipal, direta e indireta, incluindo cargos efetivos, de livre nomeação e de exoneração. Conforme o texto, ficam proibidas as nomeações de indivíduos que possuam condenação definitiva por crimes relacionados à cor, etnia, religião ou origem nacional – o que inclui práticas de xenofobia.
O autor do projeto é o vereador Alexandre Prado (Avante), que ressaltou o caráter pioneiro da iniciativa. Para ele, a aprovação representa um marco no combate à intolerância:
“Pessoas que cometem crimes de racismo não podem ocupar cargos públicos. Essa é uma ação concreta e prática que valoriza a dignidade da pessoa humana e fortalece a confiança da sociedade nos agentes públicos”, afirmou.
Segundo Prado, após a sanção, caberá ao Executivo regulamentar a lei por meio de decreto, definindo como será feita a aplicação prática. A Prefeitura, por meio da área de recursos humanos, ficará responsável por verificar se candidatos a cargos públicos têm condenações que impeçam suas nomeações.
A fiscalização, em caso de descumprimento, será de responsabilidade dos órgãos competentes e também da própria Câmara Municipal, que acompanhará convocações de concursos e nomeações.
Em nota, a Prefeitura informou que o texto ainda não chegou ao Executivo para análise. O município destacou que seguirá os trâmites legais antes do encaminhamento à sanção ou veto do prefeito.
Câmara aprova repasse de R$ 507 mil para entidades sociais de Piumhi – Foto: reprodução
Na sessão ordinária realizada na noite do dia 2 de setembro, a Câmara Municipal de Piumhi (MG) aprovou por unanimidade os Projetos de Lei nº 47 e nº 49, que autorizam o repasse de R$ 507 mil a 26 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do município.
Os recursos, oriundos de fundos municipais, serão destinados a entidades que atuam nas áreas assistenciais, comunitárias, esportivas e de proteção animal. Entre as organizações contempladas estão o Lar São Francisco de Assis, AMPARO, APAE, APROMIP, Associação de Proteção Humana de Piumhi, Casa de Maria e Casa dos Velhos – SSVP, além de outras instituições que desempenham papel fundamental no atendimento à comunidade.
O presidente da Câmara, vereador José Welington da Silva, destacou a relevância da aprovação dos projetos.
“Essas instituições prestam um excelente serviço às pessoas que mais necessitam em nossa comunidade. O poder público busca dar sua parcela de contribuição, já que essas organizações carecem de recursos para manter seu funcionamento e oferecer acolhimento digno às pessoas”, afirmou.
Com a liberação dos recursos, a expectativa é de que o trabalho das entidades seja reforçado, ampliando o atendimento a famílias, crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida fortalece a rede de apoio social em Piumhi.
Câmara aprova projeto contra adultização de crianças nas redes sociais – Foto: reprodução
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo do relator. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores.
Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de uma autoridade nacional autônima, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão de votação da proposta.
Inicialmente combatido por grande parte da oposição no Congresso, o PL 2628 acabou ganhando adesões nesse campo após o relator acolher modificações na proposta, como a criação de uma agência reguladora autônoma – a ser instituída por lei própria – e a restrição sobre quem pode pedir remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal partido da oposição, retirou os destaques ao projeto para que a medida avançasse sem percalços no plenário.
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos expoentes oposicionistas no Congresso.
“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Remoção imediata
Ponto central da proposta, a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.
No artigo 29, que trata dessa questão, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes deverão proceder a retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Para a parlamentar, o projeto é resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevida sobre a exposição de crianças no ambiente digital.
Comoção nacional
O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.
O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais.
Câmara Municipal de Divinópolis – Foto: reprodução
A Câmara de Divinópolis aprovou um projeto que autoriza o uso da Bíblia como material paradidático, ou seja, um material complementar de ensino, nas escolas públicas e particulares da cidade.
O projeto, de autoria do vereador Matheus Dias (Avante), foi aprovado na terça-feira (5) com 12 votos favoráveis.
“Do ponto de vista histórico e cultural, a Bíblia influenciou profundamente a arte, a literatura, a filosofia, o direito e diversos aspectos da civilização ocidental, sendo a sua leitura indispensável para compreendermos o mundo em que vivemos”, explicou o vereador Matheus Dias.
Segundo o projeto, o objetivo é que a Bíblia seja usada para disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo. A proposta defende ainda que “a Bíblia é, além de um livro cristão, um livro histórico com descrições precisas de um tempo longínquo.”
O projeto define que:
As histórias bíblicas devem auxiliar projetos escolares nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes e filosofia, além de outras atividades pedagógicas complementares;
Nenhum aluno poderá ser obrigado a participar das atividades relacionadas à Lei, garantindo a liberdade religiosa conforme a Constituição Federal;
Caberá ao Poder Executivo definir critérios e estratégias para viabilizar o uso da Bíblia;
Emenda modificativa negada
A vereadora Kell Silva (PV) propôs uma emenda para incluir livros de outras religiões como material paradidático, além da Bíblia Sagrada. A proposta foi rejeitada.
“Utilizei meus conhecimentos enquanto historiadora, como mestra e doutora na área de História Social da Cultura para abranger esse projeto. Visto que a Bíblia já é um material paradidático utilizado por nós professores, principalmente quando lidamos com matérias que estão relacionadas ao Império Romano, o surgimento do Cristianismo. Então ela já é base para a gente utilizar alguns textos”, explica a vereadora.
A emenda propunha incluir textos como a Torá (judaísmo), o Livro dos Espíritos, o Livro de Mórmon, os Tripitaka (budismo), além de cantos e rezas de religiões de matriz africana e de povos originários, dentre outros. Kell defende que era importante ampliar o projeto para combater principalmente o crime de intolerância religiosa.
“Como professora, educadora, mestre e doutora, acredito que a escola é um espaço de desconstrução e construção de uma consciência social abrangente. Quanto mais conhecimento, menos ignorância e mais abertura ao diálogo. Lamentavelmente essa postura não foi demonstrada pelos meus colegas vereadores”, completou a vereadora, que votou contra o projeto de lei.
O vereador Rodyson do Zé Milton (PV) afirmou que Divinópolis, com mais de 235 mil habitantes, enfrenta problemas crônicos na saúde, educação e infraestrutura, que exigem ações mais responsáveis e propositivas. Mesmo criticando o projeto, o vereador votou a favor.
“Sou católico, mas eu não posso levar o meu catolicismo para o plenário. Nós precisamos enfrentar problemas estruturais da cidade, não levar para o plenário discussões de cunho pessoal. Nós temos que ter responsabilidade com a população, e mais que tudo, nós temos que ter respeito às outras pessoas que não são cristãs.”
O projeto aprovado na Câmara segue para sanção do prefeito Gleidson Azevedo (Novo).
Câmara analisa pedido de CPI para apurar denúncias de remoção forçada de pessoas em situação de rua em Pouso Alegre – Foto: reprodução
A Câmara de Vereadores de Pouso Alegre (MG) analisa um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de remoção forçada e do tratamento dado a pessoas em situação de rua na cidade. O pedido foi protocolado na segunda-feira (21) por um grupo de cinco vereadores.
Assinam o requerimento Leandro Moraes (União Brasil), Frederico Coutinho (Republicanos), Lívia Macedo (PCB), Renato Gavião (PSDB) e Israel Russo (União Brasil). O documento foi lido em plenário na sessão de terça-feira (22).
De acordo com os vereadores, a proposta é investigar supostos casos de violência, ameaças e uso de recursos públicos em ações de remoção de pessoas em situação de rua entre os meses de junho e setembro de 2024. As denúncias também estão sendo apuradas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, que deflagraram no mês passado a chamada “Operação Invisíveis”.
O presidente da Câmara, Edson Donizetti Ramos de Oliveira (Republicanos), explicou os próximos passos da tramitação do pedido. Segundo ele, a suspeita já vinha sendo levantada por parlamentares antes mesmo da atuação dos órgãos de investigação.
“Um grupo de vereadores já vinha fazendo essa investigação sobre maus-tratos contra a população de rua. Com a deflagração da operação pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, esse fato ganhou mais evidência. Por isso, resolveram entrar com o pedido de instauração da CPI”, afirmou o presidente.
A CPI pretende apurar a possível participação de servidores públicos municipais nas ações de remoção e se houve prática de “higienização social”.
“Essa CPI busca investigar se houve envolvimento de servidores públicos municipais e qual foi a participação de cada um deles”, completou Edson Donizetti.
O pedido, por ter o número mínimo de assinaturas exigido, já segue para análise do setor jurídico da Câmara. Segundo o presidente, o parecer jurídico deve ser apresentado ainda nesta semana. A partir da análise técnica, a presidência tem até cinco dias para convocar os líderes partidários e pedir a indicação dos nomes dos membros da comissão.
“Cumpridos os requisitos legais, a presidência deve instaurar a CPI, por meio de resolução. A comissão então passa a tramitar de acordo com o Regimento Interno da Câmara e da legislação vigente” explicou.
A CPI terá poder para ouvir testemunhas, convocar autoridades e requisitar documentos. Segundo Edson Donizetti, o grupo poderá atuar com poder de polícia durante a apuração.
“Uma vez constituída a comissão, ela pode ouvir secretários, servidores e pessoas envolvidas. Se um secretário citar outro nome, por exemplo, essa pessoa também pode ser convocada. A CPI tem poder de polícia para garantir o comparecimento e a realização dos depoimentos”, concluiu.
Câmara analisa pedido de CPI para apurar denúncias de remoção forçada de pessoas em situação de rua em Pouso Alegre – Foto: divulgação
Via: G1
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