O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a retirada de 8 empresas públicas do programa de privatizações e concessões do governo federal. O despacho foi assinado pelo presidente no dia da posse, e publicados no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (2).
As empresas que terão seus processos de desestatização interrompidos são: Correios, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Dataprev; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Petrobras S.A. e Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (PPSA).
O despacho do presidente sustenta que é necessário “assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica”. A ordem para reverter as privatizações foi dada aos seguintes ministérios: Casa Civil, Comunicações, Agricultura, Fazenda, Previdência Social, Secretaria de Comunicação Social e Minas e Energia.
Todos os processos de privatização haviam sido deflagrados pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro.
Um dia após exonerar os ministros da administração anterior, o novo governo promoveu na última segunda-feira (2), a exoneração em massa no segundo escalão do Poder Executivo Federal.
Ao todo, foram 1.204 servidores que, antes da posse, eram chefes no governo de Jair Bolsonaro. A notícia foi confirmada por Rui Costa, ministro da Casa Civil.
Assessores e diretores que exerciam cargos na gestão anterior deixaram os postos, segundo despachos assinados pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, na edição desta segunda-feira, 2, do Diário Oficial da União.
As exonerações atingiram ministérios, a Presidência da República e diversos órgãos federais. Foram dispensados assessores de ministérios e de órgãos da Presidência da República.
As dispensas também ocorreram na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos e em autarquias federais. As exonerações afetaram a direção da Polícia Federal, a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O governo Lula exonerou e dispensou assessores da Presidência da República, do Gabinete Pessoal da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, do Ministério da Defesa, do Ministério da Educação, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério do Turismo.
Luiz Inácio Lula da Silva tomou posse no último domingo (1º) como o 39º presidente da história do país. A celebração do início do mandato levou centenas de milhares de apoiadores à Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Em um dos momentos mais marcantes, Lula recebeu a faixa presidencial de pessoas comuns, representantes do povo brasileiro.
Em discursos, o presidente ressaltou a defesa da democracia e o foco no combate à pobreza e à fome. Ao falar de fome, no parlatório do Palácio do Planalto, de frente para a multidão, Lula chegou a chorar.
Ele também fez críticas ao governo anterior, sem citar o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Veja o que de principal aconteceu na posse:
Desfile no Rolls Royce
A equipe de Lula não havia confirmado até o início da tarde se o presidente faria o trajeto até o Congresso Nacional em carro aberto.
A dúvida acabou quando, no início da tarde, ele subiu no tradicional Rolls Royce da Presidência. Lula estava acompanhado da primeira-dama, Janja da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e da mulher do vice, Lu Alckmin.
Tropas em revista
Em seguida, na chegada ao Congresso, Lula passou em revista as tropas militares, uma das etapas tradicionais da celebração da posse (veja no vídeo abaixo).
Discurso no Congresso
Lula foi oficialmente empossado no Congresso, em cerimônia diante de parlamentares e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Em uma fala de 31 minutos, o presidente exaltou a “democracia para sempre”.
“Sob os ventos da redemocratização, dizíamos ‘ditadura nunca mais’. Hoje, depois do terrível desafio que superamos, devemos dizer ‘democracia para sempre'”, afirmou.
Lula disse ainda que seu governo vai ser de esperança, união do país e sem revanchismo.
“Hoje, nossa mensagem ao Brasil é de esperança e reconstrução. O grande edifício de direitos, de soberania e de desenvolvimento que essa nação levantou a partir de 1988, vinha sendo sistematicamente demolido nos anos recentes. É para reerguer esse edifício de direitos e valores nacionais que vamos dirigir todos os nossos esforços”, disse Lula.
Sem citar o nome de Bolsonaro, afirmou que irregularidades na pandemia devem ser investigadas.
“Em nenhum outro país, a quantidade de vítimas fatais foi tão alta proporcionalmente à população quanto no Brasil, um dos países mais preparados para enfrentar as emergências sanitárias”, argumentou.
“Este paradoxo só se explica pela atitude criminosa de um governo negacionista, obscurantista e insensível à vida. As responsabilidades por este genocídio hão de ser apuradas e não devem ficar impunes”, acrescentou Lula.
Faixa presidencial
Ao sair do Congresso, Lula foi para o Palácio do Planalto e subiu a rampa.
Em uma das cenas mais históricas da posse, ele subiu acompanhado de Janja, cidadão comuns e a cachorrinha do casal, chamada de Resistência, em referência ao período em que Lula passou preso.
No alto da rampa, a faixa passou pelas mãos dos representantes do povo e foi finalmente entregue a Lula por Aline Sousa, uma mulher de 33 anos, catadora desde os 14.
Choro ao falar sobre fome
Já com a faixa no peito, Lula se dirigiu ao parlatório do palácio, para falar à multidão que o aguardava na Praça dos Três Poderes.
Foi nesse discurso que, ao falar da fome no país, Lula chorou.
“Há muito tempo, não víamos tamanho abandono e desalento nas ruas. Mães garimpando lixo em busca de alimento para seus filhos. Famílias inteiras dormindo ao relento, enfrentando o frio, a chuva e o medo. Crianças vendendo bala ou pedindo esmola, quando deveriam estar na escola vivendo plenamente a infância a que têm direito”, disse.
“Trabalhadores e trabalhadoras desempregados, exibindo nos semáforos cartazes de papelão com a frase que nos envergonha a todos: ‘por favor, me ajuda'”, continuou, perdendo a voz em razão do choro.
Líderes estrangeiros e posse de ministros
A próxima etapa no dia de Lula foi, dentro do Palácio do Planalto, receber cumprimentos de líderes estrangeiros. Entre eles, estavam 17 chefes de Estado.
Na sequência, Lula deu posse a seus 37 ministros.
Primeiros atos
Ainda no Palácio do Planalto, Lula assinou os primeiros atos administrativos de seu mandato. Um deles foi a medida provisória que garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família.
Lula também assinou decreto que altera a política de Bolsonaro de flexibilização de acesso às armas.
Outro ato do presidente prevê reavaliar sigilos impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em documentos
Abono foi quitado em dia pelo segundo ano consecutivo, sem atrasos ou parcelamentos
O Governo de Minas Gerais pagou em parcela única, nesta quarta-feira (14), o 13º salário dos servidores estaduais.
Este é o segundo ano consecutivo em que o abono natalino é depositado em dia, depois de seis anos com o pagamento realizado de maneira parcelada ou com atraso.
A folha do 13º salário soma um valor total de R$ 3,4 bilhões, sem encargos patronais, e abrange cerca de 693 mil pagamentos, incluindo os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Histórico
Quando assumiu o Estado, em 2019, o governador Romeu Zema herdou o pagamento do 13º do funcionalismo público referente a 2018, deixado pela gestão anterior.
O abono foi quitado, em parcelas, até outubro, enquanto o benefício relativo a 2019 terminou de ser pago em maio de 2020.
Já o 13º salário de 2020 foi quitado da seguinte forma: para garantir a isonomia, todos os servidores receberam uma parcela de até R$ 2 mil em 23/12, antes do Natal. Ao todo, 39% do pagamento foi efetuado nesse período. O restante foi pago em parcelas mensais de R$ 2 mil, até que o montante fosse completamente quitado, em abril de 2021.
No ano passado, o Governo de Minas conseguiu regularizar o pagamento, depositando integralmente o benefício, sem atraso, em 15/12. Até então, a última vez que o 13º havia sido quitado em dia foi em 2016.
Mais de 700 mil hectares em parques nacionais de Minas Gerais receberão investimentos de R$ 150 milhões. Os recursos serão disponibilizados graças a um acordo que substituiu as multas ambientais impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no caso de Brumadinho, e devem financiar ações de proteção e melhorias em sete parques mineiros.
Dentre as unidades beneficiadas estão: Parque Nacional da Serra da Canastra; Parque Nacional da Serra do Cipó; Parque Nacional do Caparaó; Parque Nacional da Serra do Gandarela; Parque Nacional Grande Sertão Veredas; Parque Nacional Cavernas do Peruaçu; e Parque Nacional das Sempre-Vivas.
Essas unidades possuem uma grande extensão territorial, que se espalha pelos biomas Cerrado e Mata Atlântica. Estima-se que os sete parques recebem 380 mil visitantes anualmente, que ajudam a movimentar o ecoturismo e as economias regionais, além de serem essenciais para a conservação da biodiversidade e proteção de nascentes e recursos naturais.
O recurso poderá ser usado, dentre outras finalidades, para a compra de materiais, equipamentos, ferramentas e insumos operacionais para a gestão dos parques; proteção e combate a incêndios florestais; e infraestrutura, edificações instalações para o ecoturismo.
Com o investimento, as unidades poderão fazer o monitoramento de fauna e flora com equipamentos tecnológicos avançados, incluindo implantação de microchips, drones e câmeras. Podem fazer, ainda, a modernização dos centros de visitantes e desenvolver as atividades de recreação e contato com a natureza, implantando novas estruturas para tirolesa, balonismo, turismo náutico, cavalgada, canoagem, dentre outros. Também serão adquiridos mais de 70 veículos, 40 computadores, kits de energia solar e sistemas de comunicação e conectividade.
O investimento viabilizará a conservação de 1.500 km de trilhas, que terão instalados equipamentos de acessibilidade como pontes, passagens, decks, mirantes, banheiros e pontos de apoio, além de sinalização dos caminhos e atrativos. Cerca de 450 km de estradas que dão acesso aos parques também serão beneficiadas com os recursos.
A medida vai contribuir com a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, além de propiciar a conservação da vida nativa desses biomas, o fortalecimento econômico e a qualidade de vida da população das regiões e entornos.
Ministro finaliza leilão e deixa ministério para concorrer as eleições estaduais ao cargo de governador
De acordo com Ministério da Infraestrutura, investimento nos terminais de Suape (PE), Paranaguá (PR) e Santos (SP) será de quase R$ 828 milhões ao longo do contrato.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Ministério de Infraestrutura realizaram nesta quarta-feira (30) o leilão de outros três terminais portuários. O terminal em Paranaguá/PR (PAR32), em Santos (STS11) e em Suape/PE (SUA07). Mais cedo, o governo realizou o leilão da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), a primeira privatização de uma companhia docas.
De acordo com o ministério, o investimento nos três terminais será de quase R$ 828 milhões ao longo do contrato.
O leilão de um dos terminais do Porto de Santos, o STS11, um dos maiores de granéis sólidos do Brasil, de onde partem exportação de grãos como soja, milho e farelo de soja, bem como de açúcar, foi levado pela Cofco International Brasil, com valor de outorga de R$ 10 milhões por 25 anos.
O Ministério aponta que estão previstos mais de 10 mil novos empregos e investimentos de cerca de R$ 764,8 milhões para ampliação da capacidade estática do terminal para 490 mil toneladas/ano e a capacidade dinâmica para 14,3 milhões de toneladas por ano. A área também deve ser expandida, passando de 61.976 m² para 87.934 m², incluindo dois berços exclusivos.
Movimentação de cargas no Porto de Santos cresce 16%, para 10,6 milhões de toneladas
O Consórcio Sua Granéis ficou com o terminal SUA 07, de Suape (SUA07), na cidade de Ipojuca, em Pernambuco, com valor de outorga de R$ 15 mil. O Sua Granéis, que vai operar por 25 anos um terminal multipropósito, que movimenta e armazena granéis vegetais como trigo, milho, açúcar e, especialmente, malte e cevada, além de granéis minerais como coque de petróleo e outras cargas, deverá investir R$ 59,8 milhões na estrutura. Prevê-se a geração de mais de 800 empregos com a concessão.
O arrendatário deverá realizar melhorias pontuais em termos de infraestrutura. “É um terminal com investimentos de porte médio, então fizemos um projeto de modelagem com objetivo de aumentar sua capacidade”, disse o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni.
A FTS Participações ficou com o terminal PAR32 de Paranaguá, no Paraná, pelo valor de outorga de R$ 30 milhões. O valor contratado foi de R$ 4,17 milhões para ser investido ao longo de 10 anos.
O terminal é dedicado à movimentação de carga geral, em especial açúcar ensacado, produto que o Brasil é líder mundial de produção e exportação. Segundo o Ministério, a carga segue do Porto de Paranaguá para países que não possuem refinarias ou cujos portos não possuem instalações modernas para recebimento de navios porta-contêineres.
“Ano passado, o setor portuário brasileiro movimentou mais de um bilhão de toneladas. É um dos maiores do mundo”, destacou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Desde 2019, foram 37 arrendamento portuários e 108 contratos de adesão de terminais portuários.
Codesa
O fundo de investimentos Shelf 119 Multiestratégia, da gestora Quadra Capital, arrematou, nesta quarta-feira (30), a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e será o responsável pela gestão da administradora de portos pelos próximos 35 anos.
Trata-se da primeira desestatização feita no país de uma companhia docas, que são as autoridades portuárias, ligadas ao governo federal, responsáveis por gerir os portos existentes em cada estado.
Porto de Santos
Após a conclusão do leilão da Codesa, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que o governo já tem projetos engatilhados para passar outros três portos do país à iniciativa privada ainda neste ano.
Entre eles, está a aguardada privatização do Porto de Santos, o maior do Brasil e da América Latina, além dos portos de São Sebastião (SP) e de Itajaí (SC).
O governo federal formalizou a inclusão cinco parques nacionais na lista de privatizações, sendo três deles em Minas Gerais. Estão no estado mineiro os Parques Nacionais da Serra da Canastra, da Serra do Cipó e de Caparaó – este última fica na divisa com o Espírito Santo.
O Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, localizado no Rio de Janeiro, e a Floresta Nacional de Ipanema, que fica em São Paulo, também serão privatizados.
A intenção é que a iniciativa privada assuma os locais e preste serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão. Entre eles, manutenção, portaria e proteção ambiental, como corpo de brigadistas.
A decisão foi assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (8). Assim, os parques entram para o Programa Nacional de Desestatização e para o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
As datas dos leilões ainda não foram divulgadas, mas em 2019 foi iniciada uma negociação para que a Vale assuma os três parques no território mineiro. O acordo estava sendo costurado pela empresa com o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com apoio do governador Romeu Zema.
A privatização das unidades de conservação foi autorizada em agosto de 2021, mas ainda aguardava a decisão oficial. Em outra resolução do governo assinada por Guedes e pela secretária do Programa de Parcerias de Investimentos, Martha Seillier, há a justificativa que a privatização é importante para que a União concentre esforços em atividades nacionais em que a presença do Estado seja fundamental.
Além disso, eles alegam “a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão”.
A medida faz parte de uma agenda que pretende privatizar 20 áreas de floresta. Já foram realizados os leilões dos parques nacionais de Aparados da Serra e de Serra Geral, que fica entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e as florestas nacionais de Canela e de São Francisco de Paula, no estado gaúcho.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, os cinco espaços somam mais de 280 mil hectares de áreas protegidas e fazem parte de três biomas distintos: Cerrado, Mata Atlântica e no bioma marinho costeiro.
Cerrado
O Parque Nacional da Serra do Cipó, tem uma área total de 33.800 hectares, com vegetação característica do Cerrado e no município Santana do Riacho, na Região Central de MG.
Montanhismo
O Parque Nacional do Caparaó fica na Serra do Caparaó é um dos locais mais procurados para montanhismo no Brasil. A reserva tem trilhas em vegetação da Mata Atlântica, cachoeiras, piscinas naturais, e abriga o terceiro ponto mais alto do País, o Pico da Bandeira, que tem 2.892 metros de altitude. O território do parque é de aproximadamente 31,8 mil hectares.
Canastra
O Parque Nacional da Serra da Canastra tem área de 71,5 hectares e está nas cidades de São Roque de Minas, Sacramento e Delfinópolis, no sudoeste do estado. Na unidade há vegetação características do cerrado, além de campos rupestres e matas ciliares.
O salário mínimo será de R$ 1.212,00 mensais em 2022, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1,091/2021, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (31). O novo valor atende ao estabelecido na Constituição Federal, que determina a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo.
Para este fim, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, que totalizou 10,02%. Neste percentual, foram considerados os valores realizados do INPC para os meses de janeiro a novembro e as projeções do governo para o mês de dezembro. Para asremunerações vinculadas ao salário mínimo, os valores de referência diário e por hora serão de R$ 40,40 e R$ 5,51, respectivamente.
Para preservar o poder de compra efetivo do salário mínimo, o valor de 2022 já inclui a diferença entre a variação do INPC ocorrida em dezembro de 2020 e a estimativa dessa variação considerada quando da fixação do salário mínimo no final do ano passado (resíduo).
Segundo estimativas do governo, para cada aumento de R$ 1,00 no salário mínimo, as despesas com Benefícios da Previdência, Abono e Seguro Desemprego e Benefícios de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia – LOAS/RMV elevam-se em aproximadamente R$ 364,8 milhões no ano de 2022.
A Lei nº 14.237/2021 criou o programa de assistência social “auxílio gás dos brasileiros”, com atendimento em todo território nacional, o qual tem o objetivo de auxiliar determinadas famílias para com a compra do gás de cozinha.
Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros as famílias:
a) inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
b) que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).
Importante frisar que, o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
As famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros terão direito, a cada dois meses, a um valor de no mínimo metade do preço nacional do botijão de 13 kg de GLP (50% do preço da média nacional).
Por fim, a Lei passa a valer imediatamente e terá validade por 05 (cinco) anos.
A Comissão de Educação do Senado aprovou um projeto que cria um feriado para celebrar Santa Dulce dos Pobres. De acordo com o projeto do senador baiano Ângelo Coronel (PSD), o novo feriado nacional seria no dia 13 de março.
O projeto, aprovado na última quinta-feira (18), segue para análise na Câmara de Deputados. A data escolhida para o feriado é o dia da morte de Irmã Dulce, que morreu em 1992, em Salvador.
A vida da santa baiana têm vários fatos marcantes com relação com o número 13, incluindo a data em que é celebrada a Bem-Aventurada Dulce dos Pobres, em 13 de agosto. O relator do projeto no Senado foi o senador Flávio Arns (Podemos-PR).
Em setembro de 2019, o governo da Bahia já havia decretado 13 de outubro como Dia de Irmã Dulce no estado, porém a data não é um feriado. Já a igreja Católica celebra a Santa Dulce em 13 de agosto, dia em que ela se tornou freira.
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