Senado aprova uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres – Foto: reprodução
O Senado aprovou na última terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza o porte e a posse de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal. O texto vai à sanção presidencial.
A venda será liberada para mulheres com mais de 18 anos, ou para mulheres entre 16 e 18 anos com autorização de responsáveis legais.
O projeto fala em autorização da venda de aerossol de extrato vegetal, spray de pimenta ou de extratos vegetais. Se enquadram nessa categoria os dispositivos portáteis de natureza não letal, usados à contenção temporária de agressor em situação de agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.
Para a compra, será exigido documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso violento.
O projeto de lei se pautou nos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A instituição indica que o Brasil registrou 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2024, o maior número da série histórica iniciada em 2011 – o que equivale a uma pessoa estuprada a cada seis minutos. No mesmo período, as tentativas de feminicídio cresceram 19%.
De acordo com a autora do projeto, deputada Gorete Pereira (PL), o aerossol de extrato vegetal é um instrumento “intermediário” de proteção, entre a “completa ausência de defesa” e o uso de armas de fogo, que representa um risco social incompatível com “políticas públicas responsáveis de segurança”.
“As mulheres são vítimas, de forma recorrente, de agressões físicas e sexuais tanto em espaços públicos quanto privados, muitas vezes em situações nas quais a intervenção estatal é inviável, inexistente ou ocorre de forma tardia. Jovens a partir dos 16 anos, especialmente estudantes e trabalhadoras, enfrentam rotinas de deslocamento e convivência social que as expõem a riscos concretos, sem dispor de meios imediatos de autoproteção”, justifica a autora.
O dispositivo legal não é para uso livre, mas restrito à proteção da integridade física ou sexual.
O uso só é considerado legal quando empregado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada.
O que pode acontecer por uso indevido
A matéria deve alertar que o uso fora das regras acarreta sanções administrativas e penais.
Advertência formal (em casos sem lesão)
Multa de um a dez salários-mínimos
Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos
Responsabilização penal em casos de lesão corporal ou constrangimento ilegal
Senado aprova piso salarial de R$ 5.130 para professores – Foto: reprodução
O Senado Federal aprovou na última terça-feira (26) uma medida provisória (MP) que atualiza o cálculo para reajuste e fixa o piso para professores da educação básica em R$5.130 em 2026.
Como o texto já passou pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção presidencial.
A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, quando as regras entraram em vigor. Para virar lei em definitivo, no entanto, o texto precisava ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
O texto garante, já neste ano, um aumento de 5,40% no piso nacional, que sobe de R$ 4.867,77 para um valor estimado de R$ 5.130,63 — ganho real de 1,50% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que ficou em 3,90%.
Antes de chegar ao plenário, a proposta passou por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. A relatora, senadora Dorinha Seabra (União-GO) acolheu emendas e modificou parte do texto.
A versão final prevê que o cálculo de atualização do piso salarial nacional do magistério será a soma do INPC mais 50% da média da variação real das receitas do Fundeb dos últimos cinco anos.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil. De caráter permanente, é composto por 27 fundos estaduais que redistribuem recursos de impostos locais e complementações federais para garantir investimentos em todas as etapas da educação básica.
A relatora ainda incluiu o piso de R$ 5.130,63 no texto, valor nominal referente a 2026, para evitar judicialização. Se o reajuste fosse feito com base na regra anterior, a recomposição seria de 0,37%, enquanto a nova fórmula assegura uma atualização de 5,4%, ganho real de 1,5%.
A MP estabelece travas para os reajustes. Segundo o texto, a recomposição salarial não poderá ser superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores (2025 e 2026).
Por outro lado, um dos dispositivos da MP fixa que o reajuste não poderá ser menor que o INPC.
“Entendemos que a manutenção do poder aquisitivo dos professores em patamar minimamente digno e a melhoria da estrutura remuneratória da profissão compõem esse conjunto de medidas estruturantes, justamente porque tendentes a mudar uma realidade marcada por salários baixos, que não contribuem para a atratividade da carreira e geram um ‘apagão’ na docência”, afirmou a relatora em seu parecer.
Fim da escala 6×1 é aprovada na Câmara e proposta vai ao Senado – Foto: O Globo
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6 x 1 — jornada em que o trabalhador só tem um dia de folga na semana. Foram 461 votos a favor e apenas 19 contra no segundo turno de votação.
O texto agora segue para o Senado Federal, onde precisará do apoio de 3/5 dos parlamentares (49 votos dos 81 senadores). Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com texto idêntico em ambas.
“Estamos em um dia histórico para o Brasil, para os trabalhadores brasileiros e para este Parlamento”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta, que abraçou a proposta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após mobilização liderada por trabalhadores organizados no Movimento VAT (Vida Além do Trabalho).
“Hoje, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para escrever na nossa Carta Magna uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras, a maior parte do país. A maior [mudança para os trabalhadores] do país desde a Constituição de 1988”, reforçou Motta.
Opositores da proposta dizem que o Palácio do Planalto adotou a redução da jornada de trabalho como bandeira eleitoral para tentar impulsionar a reeleição de Lula.
A PEC prevê uma transição curta para a mudança, o que pode trazer impactos ainda neste ano.
Após acordo selado na segunda-feira (25/5) entre Hugo Motta e Lula, o texto aprovado prevê que a obrigatoriedade de ao menos dois dias de folga entre em vigor 60 dias depois da promulgação da alteração constitucional, etapa que ocorre logo após a aprovação no Congresso.
Já a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas entraria em vigor em duas etapas. Primeiro, haveria a redução para 42 horas, também após os 60 dias. O limite de 40 horas seria alcançado após mais um ano.
A mudança também prevê que os trabalhadores beneficiados não sofrerão redução salarial.
A sessão da Câmara foi marcada por debates entre os parlamentares. Opositores argumentam que a mudança vai aumentar o custo das empresas, pressionando a inflação e podendo causar demissões.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o fim da escala 6×1 não vai ter efeitos práticos na vida do trabalhador e defendeu cortes de gastos públicos e de impostos como forma de aumentar a renda dos trabalhadores.
“Não vai mudar absolutamente nada [acabar com a escala 6×1]. Vai fazer ou vocês [trabalhadores] irem pra informalidade, ou serem demitidos ou continuar na escala 6×1 recebendo uma hora extra que vai ser comida pela eleição”, disse ainda.
Já Hugo Motta defendeu que a redução da jornada de trabalho não representa perda de produtividade e afirmou que, ao aprovar a PEC, os parlamentares entenderam que “desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”.
“O Brasil está entre os países com maior carga horária do mundo e convive há décadas com estagnação da produtividade. Isso mostra que a produtividade não pode ser medida pela quantidade de horas de trabalho”, afirmou.
“Trabalhadores mais descansados produzem mais. Ambientes de trabalho mais saudáveis reduzem faltas, afastamentos e rotatividade. Proteger o tempo humano é também proteger a economia, a saúde, a família e a dignidade das pessoas”, declarou.
Mudança de estratégia da oposição
Durante a tarde, a comissão especial que analisou o tema aprovou o parecer favorável apresentado pelo relator da PEC, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
A oposição chegou a defender uma transição de dez anos para a mudança, apresentando uma emenda à PEC. A proposta foi assinada por 176 deputados, principalmente do PL, MDB, PP, PSD, Republicanos e União Brasil, mas acabou perdendo força devido à reação negativa de parte da população nas redes sociais.
No entanto, a bancada do PL deu uma guinada em sua estratégia na véspera da votação, em meio ao forte apelo eleitoral da proposta.
Desde terça-feira (26/5), o partido passou a defender que fosse aprovada a escala 4×3, garantindo três folgas semanais aos trabalhadores, mas não conseguiu que a proposta fosse à votação no plenário.
Defensores da redução da jornada viram na estratégia da oposição uma tentativa de tumultuar a aprovação da PEC.
Além disso, o PL apresentou um destaque ao parecer que estabelece a escala 5×2, durante a votação na comissão especial, propondo uma implementação imediata da mudança, ou seja, acabando com a transição de 60 dias.
O destaque, porém, foi rejeitado em votação simbólica, confome decisão do presidente da comissão, Alencar Santana (PT/SP). Isso evitou que ficasse registrado os nomes dos parlamentares contrários, como queria o líder do PL, o deputado Sóstesnes Cavalcante (PL-RJ).
“Essa lei, uma vez promulgada, tem que valer imediatamente. Por que protelar dois meses para começar devagar? Isso é hipocrisia com o trabalhador”, disse Cavalcante.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que esteve à frente da campanha pela redução da jornada, acusou a bancada do PL de estar tentando “empantanar o debate e dificultar o andamento da proposta”.
“Mas o povo não é bobo e sabe quem, desde o primeiro dia, estava contra essa matéria”, disse.
Senado aprova a renovação automática da CNH para “bons condutores” – Foto: Michel Curvello/MT
O Senado Federal aprovou na última terça-feira (12) a medida que permite a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para “bons condutores”. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Aprovada na última sexta-feira (8) na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1.327 de 2025 diz que motoristas que não tomaram nenhuma multa nos 12 meses anteriores à renovação sejam beneficiados.
Para isso, os motoristas precisam estar inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). O cadastro nacional também prevê descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
O texto também determina a validade para os condutores com menos de 50 anos que não cometeram qualquer infração de trânsito nos 12 meses anteriores à data de validade do documento.
Condutores com 70 anos ou mais e motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício. Já aqueles com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez.
Os motoristas que cumpram os requisitos terão a renovação automática sem precisar pagar taxas. Os exames físico e mental ainda serão exigidos. A lei também permite que o condutor escolha se prefere ter a carteira no modelo físico ou digital.
O relator da medida, senador Renan Filho (MDB-AL), disse no parecer que essas mudanças representam um “importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”.
O cadastro no RNPC já funciona como uma “premiação” aos motoristas que não têm histórico de infrações em 12 meses. Esses condutores podem ter descontos em taxas, condições especiais para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento e ofertas de cashback.
Senado aprova aumento gradual de duração da licença-paternidade, chegando a 20 dias em 2029 – Foto: reprodução
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4), um projeto que amplia progressivamente o período de licença-paternidade no Brasil. A proposta estabelece que o afastamento, atualmente de cinco dias, passe a chegar a 20 dias até 2029.
O benefício será aplicado aos pais em situações de nascimento, adoção ou quando houver concessão judicial de guarda da criança. Agora, o texto segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidirá pela sanção ou não da proposta. Caso seja aprovado pela Presidência, o projeto passa a ter força de lei.
De acordo com o cronograma definido no texto, a ampliação ocorrerá de forma gradual. A licença passará para 10 dias em 2027, aumentará para 15 dias em 2028 e chegará a 20 dias de maneira definitiva a partir de 2029.
Até então, a licença-paternidade nunca havia sido regulamentada de forma específica no país. A Constituição Federal do Brasil apenas determinava que o trabalhador poderia se afastar por cinco dias até que uma legislação detalhasse o tema. Atualmente, esse período é pago pelas próprias empresas.
Com a mudança prevista no projeto, o custo do benefício passará a ser da Previdência Social. O procedimento funcionará da seguinte forma: a empresa continua pagando o salário do funcionário normalmente e, posteriormente, recebe o reembolso da Previdência.
Hoje, companhias que participam do Programa Empresa Cidadã já oferecem licenças maiores, superiores a 15 dias, e em contrapartida recebem incentivos fiscais.
O projeto aprovado também garante que o trabalhador receba a remuneração integral durante o afastamento ou o valor correspondente à média salarial dos últimos seis meses. A licença poderá ser emendada com as férias, porém o período não poderá ser dividido.
Suspensão em casos de violência
O texto determina ainda que o benefício poderá ser negado ou suspenso caso haja condenação ou comprovação de violência doméstica, violência contra a mulher ou abandono material da criança.
O tema também envolve situações familiares específicas. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em decisões anteriores, a possibilidade de licença-maternidade para casais homoafetivos, mas ainda não discutiu especificamente a licença-paternidade nesses casos.
Pelo projeto aprovado no Congresso, em casais homoafetivos um dos parceiros poderá receber a licença-maternidade, enquanto o outro terá direito à licença-paternidade. A regra também se aplica quando o casal adota uma criança.
Além disso, se a mãe falecer, o companheiro passa a ter direito ao período da licença-maternidade, que pode variar de 120 a 180 dias. A mesma regra valerá quando o pai adotar ou obtiver a guarda da criança sozinho.
O benefício também será assegurado em casos de parto antecipado. Se o trabalhador for demitido sem justa causa ou de forma arbitrária durante o período, poderá receber uma indenização equivalente a até o dobro do valor referente à licença.
Nos casos em que a mãe ou o recém-nascido precisarem permanecer internados, o início da licença será adiado e passará a contar apenas após a alta hospitalar.
Segundo dados apresentados pela equipe da relatora da proposta, a senadora Ana Paula Lobato, quando o benefício atingir os 20 dias o impacto estimado será de cerca de R$ 4,4 bilhões por ano, conforme cálculo da consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados.
CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 36 horas semanais – Foto: divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais. Atualmente o limite da jornada é de 44 horas por semana.
A PEC prevê o fim da chamada escala 6×1. Travada há dez anos na Casa, a proposta ganhou fôlego após manifestações e uma mobilização popular, que já reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas a favor do texto. Em um rito mais demorado, a Câmara também discute uma PEC semelhante.
O texto limita o trabalho diário a 8 horas, com carga máxima semanal de 36 horas, distribuídas em até cinco dias por semana, sem possibilidade de redução de salário.
Além disso, fixa o direito a pelo menos dois dias consecutivos de repouso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
A votação da proposta foi simbólica, e seguirá para análise do plenário do Senado. Caso seja aprovado, o texto ainda precisa receber o aval da Câmara dos Deputados.
Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o objetivo da proposta é assegurar maior tempo de descanso aos trabalhadores, sem prejuízos financeiros.
O texto foi inserido de última hora na pauta da reunião da CCJ desta quarta (10).
A proposta estabelece uma transição de forma escalonada: no ano seguinte à promulgação, a carga horária máxima semanal será de 40 horas.
Haverá ainda uma redução de uma hora por ano até chegar a 36 horas, sem prejuízo salarial.
“Ao estabelecer a implantação do novo limite de forma gradativa, garante-se segurança jurídica aos empregadores e assegura-se a existência de um período de planejamento, seja para a adequação das escalas de trabalho, seja para a contratação de novos empregados”, afirmou o relator, Rogério Carvalho.
“A transição progressiva permitirá o monitoramento dos impactos econômicos, viabilizando ajustes pelos empregadores nos setores atingidos, caso sejam necessários”, prosseguiu.
A redução da jornada passou a ser uma das principais pautas do PT e de membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O modelo de escala 6×1 é comum em setores como restaurantes, mercados, saúde e serviços, por exemplo. A escala prevê que o profissional com carteira assinada trabalhe seis dias da semana consecutivos e tenha um dia de descanso.
Resistência no Congresso
O fim da escala 6×1 enfrenta resistências entre deputados e senadores tanto da oposição quanto da base governista. Ambos os lados argumentam sobre possíveis impactos negativos para a economia e para os empregadores.
O tema já foi discutido em outras ocasiões no Congresso, mas os textos nunca chegaram a ser votados nos plenários das Casas.
Em 2009, depois de 14 anos de discussão na Câmara, uma comissão especial aprovou, por unanimidade, uma PEC que reduzia a jornada máxima para 40 horas semanais. A proposta ficou apta a ser votada pelo plenário, mas nunca foi pautada.
Apesar de diversos pedidos para que o texto fosse incluído na agenda de votações, a PEC foi arquivada em 2023.
Em 2019, uma outra PEC sobre a redução de jornada também foi apresentada à Câmara pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com o apoio de mais 190 deputados. O texto propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, com um período de transição de 10 anos.
A proposta foi enviada à CCJ e chegou a entrar na agenda de votação do colegiado em novembro de 2023. Deputados de oposição conseguiram, porém, aprovar um requerimento que pedia a retirada de pauta da PEC por 30 votos a 25. Depois disso, o texto nunca mais voltou à programação da CCJ.
O minimédico goiano de 6 anos, Davi Milhomem Giordani, viralizou nas redes sociais ao postar um vídeo em que fala na Tribuna do Senado Federal, em Brasília, sobre a importância de disseminar informações sobre saúde nas redes sociais (veja o vídeo acima). “Quanto mais as pessoas tiverem informadas, mais saudável nosso Brasil será”, disse ele durante o discurso.
O pequeno Davi é conhecido como minimédico pelos vídeos em que compartilha dicas de saúde nas redes sociais. Ele mora em Goiânia com os pais e tem o sonho de ser tornar cardiologista.
Davi conversou com senadores e outras crianças durante a Comissão de Direitos Humanos e de Crianças e Adolescentes do Senado Federal, que aconteceu na última quarta-feira (29).
No vídeo, Davi afirma que as redes sociais se tornaram aliadas no processo de prevenção de doenças, ajudando a divulgar informações importantes sobre sintomas, remédios e tratamentos.
“Quanto mais as pessoas tiverem informadas, mais saudável nosso Brasil será. Lembrando que vídeos da internet não substituem a consulta presencial”, disse o jovem.
Davi também destacou que os vídeos ajudam as pessoas a chegarem bem informadas à consulta e a compreenderem melhor o que o médico diz.
Segundo Érica Silva, mãe de Davi, os dois conversaram para que o pequeno chegasse preparado para falar na tribuna e não ficasse nervoso.
Em entrevista, a mãe do menino ainda disse que ele é motivo de orgulho. “Ele ama falar sobre saúde e sobre a importância de prevenir doenças. Vê-lo ali, falando para tanta gente, foi maravilhoso!” disse.
Repercussão nas redes
O vídeo mais recente do “minimédico” Davi Milhomem já ultrapassa 6 milhões de visualizações e mais de 30 mil comentários nas redes sociais. O discurso do menino surpreendeu os internautas pela clareza e desenvoltura ao explicar o tema.
Nos comentários, seguidores deixaram elogios e mensagens de carinho. “Silêncio, estou em palestra com meu médico predileto”, brincou um internauta. “O futuro do Brasil está aí: uma criança com disciplina, dicção maravilhosa e sabedoria maior que de muito adulto. Parabéns, Davi!”, comentou outro perfil.
A mãe de Davi, Érica Milhomem, comemorou o sucesso do filho.
“Falar sobre saúde desde cedo é essencial. Criança saudável se desenvolve melhor.” disse.
Relembre quem é Davi Milhomem
Aos 4 anos, Davi Milhomem chamou atenção dos internautas com vídeos em que explica temas de anatomia humana com naturalidade e facilidade para a idade.
O pequeno goiano começou a ler aos 2 anos e foi diagnosticado com altas habilidades, também conhecidas como superdotação. O interesse pela medicina surgiu quando ele viu, em um livro infantil de biologia, a imagem de um esqueleto. Desde então, Davi afirma que quer ser cardiologista.
Os vídeos são gravados pela mãe, Érica Silva, que costuma brincar chamando o filho de “cardiologista” nas postagens. O perfil, criado inicialmente para a família acompanhar o crescimento do menino, acabou viralizando e, hoje, já reúne quase 3 milhões de seguidores nas redes sociais.
Por unanimidade, Senado aprova isentar IR para quem ganha até RS 5 mil – Foto: reprodução
O Senado aprovou na última quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República.
Os senadores apoiaram o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que mantém a versão aprovada na Câmara dos Deputados, apenas com ajustes de redação. O projeto, de autoria da Presidência da República, chegou ao Congresso em março deste ano.
Após a aprovação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, exaltou a cooperação entre os parlamentares de ambas as Casas e o governo como uma “vitória da boa política”.
“Tramitou de forma célere e responsável. Graças a esse esforço conjunto, garantimos que o benefício entre em vigor já em janeiro de 2026”, disse Davi, sob aplausos dos senadores.
Dez emendas foram apresentadas em Plenário para alterar o texto, segundo Renan. O relator rejeitou as sugestões por “reduzir a receita” governamental sem compensação. Além disso, mudanças no conteúdo da proposta atrasariam a sanção da futura lei, pois o texto teria que voltar para análise dos deputados, explicou.
Para Renan, a medida é “uma das mais aguardadas dos últimos anos”. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos).
“Vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil “super-ricos”. Quem tem menos, paga menos; quem tem mais, paga mais”, disse o relator.
O aumento do tributo afetará apenas quem recebe mais de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano, incluindo dividendos. A cobrança será gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Aqueles que já pagam essa porcentagem ou mais do que isso não serão cobrados.
Pelo texto aprovado, continuarão isentos de IR investimentos financeiros relacionados ao mercado imobiliário e do agronegócio, como letras de crédito e fundos de investimento imobiliário e do agronegócio.
Emprego
A forma que o Estado cobra e isenta IR desincentiva as empresas brasileiras, na opinião do senador Weverton (PDT-MA).
“Ainda temos um grave problema: os especuladores ainda ganham muito mais do que os empreendedores. É preciso que a gente comece dentro da reforma tributária a fazer esse tipo de correções”.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que profissionais liberais podem ser prejudicados, caso não estejam enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. Ele afirmou que apoia o projeto, mas criticou o relatório, por não alterar o que considera distorções na proposta.
“São advogados, médicos, produtores culturais… Isso é um confisco. É o Estado ganhando mais dinheiro com o empreendimento do que o próprio empreendedor”.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a manutenção da cobrança sobre rendimentos recebidos de previdência privada que sofrem dificuldades financeiras.
Para o senador Jayme Campos (União-MT), o IR não deveria incidir sobre nenhuma renda de aposentadoria.
Destaques retirados
Três emendas de plenário seriam votadas à parte para serem incluídas no texto, por meio dos chamados destaques. O pedido foi do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que retirou os requerimentos de destaque. As emendas eram sobre:
tributação sobre profissionais liberais — como médicos e advogados — que, segundo Portinho, são tributados injustamente tanto como pessoa física como pessoa jurídica;
tributação sobre lucros e dividendos enviados ao exterior, para ocorrerem apenas sobre
beneficiários pessoas físicas residentes em outros países;
prazos sobre a tributação sobre lucros e dividendos.
Novo projeto
Portinho retirou os destaques sob compromisso de os temas serem tratados no PL 5 5.473/2025, que agregará as cerca de 150 emendas rejeitadas por Renan.
Visto como um projeto complementar ao da isenção do IR, o PL 5.473/2025 eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs. Também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as bets.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto deve ser votado até terça-feira, disse Renan em coletiva de imprensa após a aprovação do projeto de isenção do IR na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a solução de Renan para acelerar a aprovação do projeto da isenção do IR. Para ela, as emendas buscavam postergar a aprovação de uma proposta importante, que é uma forma de redistribuição de renda:
“Esse dinheiro não vai fazer falta em nada [para os mais ricos], mas vai significar mudança de vida sobretudo para mulheres donas de casa que são chefes de família”.
Em votação unânime, CCJ do Senado rejeita e enterra PEC da Blindagem – Foto: reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem no Congresso.
Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto vá ao plenário da Casa.
Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre disse que a proposta não deveria ser enviada ao plenário. Caberia a Alcolumbre, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.
Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta.
Proposta
A proposta aprovada pelos deputados estabelece que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares terá de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.
O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.
Em seu parecer, Alessandro Vieira avaliou que a proposta é um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Patrocinada pelo Centrão, a PEC tenta retomar, em partes, uma regra que existiu na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia justamente que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.
No período, segundo levantamento da reportagem, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos.
Bancadas partidárias se manifestaram ao longo dos últimos dias e fecharam orientação contrária à PEC no Senado. A direção nacional do PT, por exemplo, aprovou uma resolução que determina voto contrário à proposta. O MDB e o PDT no Senado também se posicionaram contra o texto.
O senador Alessandro Vieira afirmou que o histórico de proteção do Congresso aos pares entre 1988 e 2001 demonstra o “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros”.
“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, escreveu Vieira.
Debate
Ao longo desta manhã, senadores discutiram a proposta. Quase a totalidade dos parlamentares falaram contra a PEC.
Apensas senadores da oposição, que haviam apresentado uma sugestão de mudança para limitar o alcance da blindagem, afirmaram que o debate sobre a proposta estava “contaminado” e saíram em defesa de mudanças para proteger parlamentares da Justiça.
Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a blindagem era necessária para proteger congressistas de uma “categoria que está acima da lei”, em referência aos ministros do STF.
“É uma blindagem para que nada aconteça”, afirmou o parlamentar.
O senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada do texto original da Constituição para, nas palavras dele, impedir pressões do Supremo Tribunal Federal contra parlamentares.
Manifestações e entidades
A PEC da Blindagem foi alvo de protestos registrados em todas as 27 capitais brasileiras no último domingo (21).
Em São Paulo, segundo estimativa da equipe do Monitor do Debate Político do Cebrap, 42,4 mil pessoas participaram do ato na avenida Paulista. No Rio de Janeiro, a estimativa é de que, no ápice da manifestação, mais de 41 mil pessoas estavam presentes na Praia de Copacabana.
Entidades de transparência também criticaram a proposta. O Pacto pela Democracia, uma coalizão de mais de 200 organizações, manifestou-se contra o chamado PL da Anistia, afirma que a PEC “enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades”.
O Centro de Liderança Pública, a Transparência Brasil, a Transparência Eleitoral Brasil e a ONG Fiquem Sabendo classificaram que a proposta “constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira”.
“A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia”, diz nota assinada pelas entidades e mais oito organizações.
A Ordem dos Advogados do Paraná enviou um parecer ao Senado que sustenta que a proposta é inconstitucional em diversas frentes. Segundo a instituição, o texto tem vícios da votação da Câmara e vícios formais, como a afronta à separação entre os Poderes.
Senado aprova pena maior a quem fornecer drogas ou bebidas a menores – Foto: reprodução
O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de 2 a 4 anos, poderá ser aumentada de 1/3 até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pela pessoa com menos de 18 anos.
O PL 942 de 2024, oriundo da Câmara dos Deputados, onde também já foi aprovado, segue para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para entrar em vigor.
Atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já estabelece punição para a entrega desses produtos, independentemente do consumo. Com a mudança, proposta originalmente pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o juiz poderia aumentar a punição com base na intensidade do dano causado.
O aumento da pena pode ser aplicado a quem “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.
A proposta chegou ao plenário do Senado depois de ter recebido parecer favorável da CDH (Comissão de Direitos Humanos) e da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
“Quanto menor a idade de início, legalizado ou não, maiores as possibilidades de o menor se tornar um usuário contumaz ou dependente ao longo da vida. Além disso, há o risco de ocorrência de acidentes de trânsito e traumatismos, homicídios, suicídios e acidentes com armas de fogo. O consumo antes dos 16 anos aumenta significativamente o risco de se beber em excesso na idade adulta, em ambos os sexos”, argumentou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto na CDH.
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