O Ministério da Gestão e Inovação entregou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (31), uma medida provisória que garante o reajuste salarial para servidores públicos federais a partir deste mês. Com a publicação da medida no Diário Oficial da União, ela entra imediatamente em vigor, e os parlamentares terão um prazo de 120 dias para analisá-la e convertê-la em lei antes dela perder a validade.
A MP contempla todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Governo Federal, que terão um reajuste médio de 27% a partir de 38 acordos negociados entre representantes das categorias e o Ministério da Gestão. O acordo determina que a recomposição salarial ocorrerá em duas etapas.
A primeira neste mês de janeiro e a segunda em abril de 2026. O reajuste, entretanto, depende diretamente da aprovação do Orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional — que adiou a votação da lei orçamentária para depois de fevereiro, quando os parlamentares retornam às atividades legislativas.
Segundo cálculos do Planalto, a primeira etapa do reajuste impactará as contas públicas em cerca de R$ 16 bilhões. A segunda parcela da reestruturação resultará em um impacto menor, de R$ 8 bilhões. Em nota publicada no último dia 31 de dezembro, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) detalhou que o aumento dos gastos com os servidores seguirá estável nos limites do arcabouço fiscal.
Essa é a primeira renegociação feita pela União em uma década. A última ocorreu ainda no Governo Dilma Rousseff (PT) em 2015, com impactos prolongados até 2019 sobre algumas carreiras.
Além de tratar da recomposição salarial, a medida provisória também apresenta mudanças no setor público com a criação de duas carreiras transversais, que podem atender a mais de um órgão da administração federal, e a transformação de cargos obsoletos em cargos mais compatíveis com as atuais necessidades, segundo pontuou o Ministério da Gestão.
As carreiras e os cargos também passarão por processos de reestruturação. A principal diferença apresentada pela medida provisória é o alongamento das carreiras — a partir de agora, 86% delas terão 20 níveis de progressão. Há, ainda, previsão de redução dos salários de entrada em alguns dos cargos e aumento dos salários do topo. “[O objetivo] é tornar as trajetórias financeiras mais atrativas ao longo do ciclo de vida laboral dos servidores”, detalhou o ministério.