Foi sancionada na última quinta-feira (26) a Lei nº 15.153/2025, que promove mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de motoristas de baixa renda, regulamenta a transferência eletrônica de propriedade de veículos e estabelece diretrizes para o exame toxicológico.
CNH gratuita para quem está no CadÚnico
A partir de agora, os valores arrecadados com multas também poderão ser destinados ao financiamento do processo de habilitação para pessoas incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Isso inclui o pagamento de taxas, aulas e exames para obter a carteira nacional de habilitação (CNH). Se você ainda não está inscrito ou quer saber como consultar seus dados, clique aqui para acessar o serviço do governo.
Segundo o texto da nova lei, o objetivo é garantir maior acessibilidade ao documento, fundamental para oportunidades de emprego e mobilidade social.
Transferência de veículo 100% digital
Outra inovação é a possibilidade de realizar a transferência de propriedade de veículos totalmente online. A lei estabelece que o contrato de compra e venda poderá ser assinado eletronicamente com certificados digitais qualificados ou avançados, conforme a Lei nº 14.063/2020.
Esses contratos terão validade nacional e deverão ser aceitos por todos os órgãos de trânsito. A vistoria para transferência também poderá ser realizada de forma eletrônica, a depender do Detran estadual.
Exame toxicológico mais rígido
A lei também prevê mudanças relacionadas ao exame toxicológico, embora alguns trechos tenham sido vetados. Os detalhes das novas exigências ainda deverão ser regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O que muda na prática
- Pessoas de baixa renda poderão obter CNH gratuitamente com recursos de multas;
- Transferência de veículos pode ser feita online com assinatura digital;
- Vistoria digital será possível, a critério de cada estado;
- Regulamentações futuras devem detalhar novas exigências para exames toxicológicos.
A nova legislação já está em vigor e deve trazer impacto direto na vida de milhões de brasileiros, especialmente aqueles que dependem da CNH para trabalhar e não têm condições de arcar com os custos do processo.