O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira (3) projetos que reestruturam as carreiras e reajustam os salários dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As medidas ampliam gratificações, criam uma nova licença compensatória e abrem caminho para remunerações que podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19.
As propostas foram aprovadas em ritmo acelerado após acordo entre líderes partidários. A votação do regime de urgência e do mérito ocorreu em menos de três horas. Os dois textos tiveram como relator o deputado Alberto Fraga (PL-DF).
O projeto que trata dos servidores do Senado já segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Já a proposta que altera a carreira dos servidores da Câmara ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor.
Reajustes e novos valores
Na Câmara dos Deputados, os reajustes aprovados são de:
- 8% para secretários parlamentares;
- 9,25% para servidores efetivos de carreira;
- 8,63% de reajuste médio para cargos em comissão.
Com a reestruturação, o salário inicial de um analista legislativo passa a ser de R$ 14.008,22, enquanto o de técnicos começa em R$ 8.825,18.
No Senado Federal, o reajuste do vencimento básico será anual e escalonado entre 2026 e 2029. O salário inicial de Auxiliar Legislativo, por exemplo, passará de R$ 3.300 para R$ 5.863 em 2029. Já o vencimento básico de um consultor legislativo no topo da carreira sobe de R$ 13.753,64 para R$ 24.100 no mesmo período — um crescimento nominal de cerca de 76%.
Gratificações podem dobrar salários
Os projetos substituem a antiga Gratificação de Desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que poderá variar de 40% a 100% do maior vencimento básico do cargo efetivo.
Na prática, a combinação de salário-base, gratificações e benefícios acessórios — os chamados penduricalhos — pode elevar a remuneração total de servidores em cargos estratégicos para valores próximos de R$ 77 mil mensais, segundo estimativas.
Folgas indenizadas e salários acima do teto
Um dos pontos mais polêmicos das propostas é a criação da licença compensatória para servidores que exercem funções consideradas estratégicas ou acumulam atividades extraordinárias.
Na Câmara, o benefício será concedido a servidores efetivos que ocupem funções comissionadas de nível FC-4 ou superior. A cada três dias trabalhados, o servidor poderá ter direito a um dia de folga, limitado a dez dias por mês.
No Senado, a regra varia entre um dia de folga a cada dez dias trabalhados, podendo chegar a um dia a cada três, dependendo da função exercida.
Em ambos os casos, as folgas poderão ser convertidas em indenização financeira, sem incidência de imposto de renda e sem contar para a base previdenciária — o que permite pagamentos fora do teto constitucional.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a exceção ao teto atingirá cerca de 72 servidores, ocupantes de funções estratégicas, como ordenadores de despesa. Ele argumenta que o modelo já é adotado pelo Senado e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e estaria alinhado a discussões sobre reforma administrativa.
Críticas e impacto fiscal
Deputados do PSOL e do Novo criticaram a flexibilização do teto salarial e o impacto fiscal das medidas, além de tentarem retirar a possibilidade de indenização da licença compensatória. Os destaques, porém, foram derrotados em plenário.
De acordo com o relator Alberto Fraga, o impacto das mudanças na Câmara representa 0,03% da Receita Corrente Líquida, e a despesa com pessoal permaneceria abaixo do limite legal.
Ainda assim, a aprovação ocorre em um momento de maior sensibilidade fiscal, com o governo buscando sustentar o novo arcabouço e conter o crescimento da dívida pública. Embora os gastos sejam custeados pelos orçamentos próprios do Legislativo, especialistas apontam que as medidas ampliam a pressão sobre o gasto público e reforçam críticas à disparidade entre os ajustes exigidos do Executivo e a expansão de benefícios no Congresso.
Além das mudanças no Legislativo, a Câmara também aprovou projetos com impacto fiscal estimado em R$ 4,3 bilhões em 2026, incluindo criação de cargos públicos, reestruturação de carreiras no Executivo e no Ministério da Educação, e a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano.