A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na última quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos como forma de defesa pessoal.
A proposta, apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora será analisada pelo Senado Federal do Brasil antes de seguir para sanção.
Pelo texto aprovado, o uso do spray deverá ocorrer apenas em situações de agressão considerada injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional e moderada. A utilização também deverá ser interrompida assim que a ameaça for neutralizada.
Caso o produto seja utilizado fora dessas circunstâncias, a pessoa poderá sofrer sanções que vão desde advertência formal até multa que pode variar de um a dez salários mínimos.
O projeto também estabelece regras específicas para a aquisição do item. Jovens entre 16 e 18 anos somente poderão comprar o spray mediante autorização de um responsável legal.
Além disso, no momento da compra será exigida a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As características técnicas do produto, como a concentração máxima permitida dos compostos, deverão ser definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o projeto, os recipientes comercializados para uso civil poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores serão destinadas exclusivamente às Forças Armadas do Brasil e às forças de segurança pública.
A proposta também determina que, em caso de furto ou roubo do spray, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência no prazo máximo de 72 horas.