O reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas passou a contar oficialmente com licenciamento ambiental. Pela primeira vez desde sua criação, há mais de seis décadas, o lago recebeu a Licença de Operação (LO) concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A autorização estabelece novas diretrizes ambientais, sociais e territoriais para o funcionamento do reservatório, considerado um dos maiores lagos artificiais do Brasil e um importante polo turístico e econômico do Sul de Minas.
A licença tem validade inicial de cinco anos e é resultado de um processo de regularização ambiental iniciado em 2017. Como a hidrelétrica foi construída antes da consolidação da legislação ambiental brasileira, o empreendimento operou por décadas sem licenciamento formal, situação semelhante à de outras grandes obras de infraestrutura implantadas no país antes da criação de mecanismos modernos de controle ambiental.
Com a emissão da LO, a operação do reservatório passa a seguir uma série de condicionantes. Entre elas estão o monitoramento ambiental contínuo das condições do lago, a definição e delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo das margens e a atualização do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA), instrumento que orienta o uso e a preservação das áreas próximas ao lago.
O documento também determina medidas voltadas à regularização fundiária de áreas afetadas pela variação do nível da água, além de prever apoio técnico aos municípios do entorno para adequar planos diretores e outros instrumentos de planejamento urbano às diretrizes estabelecidas no licenciamento ambiental. Caso todas as exigências sejam cumpridas durante o período de vigência, a concessionária responsável pela usina poderá solicitar, no futuro, a Licença de Operação definitiva.
A regularização ambiental ocorre em um contexto marcado por quase três décadas de mobilização regional em defesa do Lago de Furnas e da manutenção de níveis considerados adequados para seus múltiplos usos. Esse movimento teve início em 1997, com a criação da Associação Pró-Furnas, em Formiga, reunindo empresários ligados ao turismo e às atividades náuticas.
Nos anos seguintes, a defesa da chamada cota mínima de 762 metros ganhou força com a atuação de entidades como a ALAGO e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas (CBH GD3), além de outras instituições regionais. O objetivo dessas organizações é garantir condições que permitam o uso sustentável do lago, preservando tanto a economia local quanto o equilíbrio ambiental.
Entre 2019 e 2021, o debate ganhou repercussão nacional em meio à crise hídrica que atingiu o país. O tema foi discutido em audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no Senado Federal do Brasil e na Agência Nacional de Águas (ANA).
Em 2022, uma resolução da ANA que permitiu o reenchimento do reservatório foi considerada uma vitória para o movimento regional. No entanto, a situação voltou a gerar preocupação após a publicação da Resolução nº 193, em maio de 2024, quando o nível do lago voltou a cair e chegou à cota de 757 metros em novembro, abaixo do limite de 762 metros definido pela Emenda Constitucional 106, que determinou o tombamento do lago acima desse patamar.
Diante desse novo cenário, representantes do poder público, especialistas e integrantes da sociedade civil devem se reunir no Fórum Regional sobre o Licenciamento Ambiental do Lago de Furnas, marcado para o dia 27 de março, em Varginha. O encontro será realizado no auditório da FESSUL, localizado na Rua Maria Benedita, 78, na Vila Pinto, com início previsto para as 8h.
O evento é organizado pelo CBH GD3, pela ALAGO, pelo Circuito Turístico Lago de Furnas e pelo Movimento Pró-Furnas 762. A proposta é discutir os impactos do licenciamento ambiental, além de analisar os desafios e oportunidades que surgem com a nova fase de gestão do reservatório.