A proposta que pretende fortalecer a proteção dos reservatórios de Furnas e Mascarenhas de Moraes deu um importante passo em Brasília. O Projeto de Lei nº 2.130/2024, conhecido como Lei Mar de Minas, recebeu parecer favorável do relator, deputado Newton Cardoso Jr., avanço comemorado pela Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago).
Segundo a entidade, o parecer reconhece a constitucionalidade e a viabilidade da proposta, considerada estratégica para garantir maior segurança jurídica à região e preservar as cotas mínimas de operação dos reservatórios, fundamentais para o desenvolvimento econômico dos municípios banhados pelos lagos.
O projeto prevê a criação da Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), mecanismo que busca conciliar a geração de energia elétrica com a preservação das atividades econômicas ligadas ao turismo e ao uso múltiplo das águas.
Pelo texto, os reservatórios deverão respeitar critérios técnicos de operação, estabelecendo como referência uma cota mínima de 762 metros acima do nível do mar para Furnas e 663 metros para Mascarenhas de Moraes. A proposta defende que a gestão dos lagos mantenha equilíbrio entre a produção de energia e a preservação das atividades turísticas, ambientais e sociais.
Para a Alago, a manutenção dos níveis dos reservatórios é essencial para a economia regional. A entidade destaca que o esvaziamento excessivo dos lagos pode provocar uma queda superior a 70% no fluxo de turistas, afetando diretamente diversos segmentos da economia.
Os impactos também são percebidos na geração de empregos e na atividade turística. Dados apresentados pela associação apontam que o setor foi responsável por aproximadamente 56 mil postos de trabalho em apenas seis meses. Com os reservatórios em níveis elevados, a ocupação de hotéis, pousadas e demais empreendimentos turísticos chega a cerca de 85%.
A Alago também cita estudos que demonstram a estabilidade histórica do Lago de Furnas. Entre 1963 e 2003, o reservatório permaneceu abaixo da metade de sua capacidade em apenas 20% do tempo, cenário utilizado como referência para defender uma operação mais equilibrada.
Após receber parecer favorável nas comissões responsáveis pela análise da constitucionalidade da matéria, o projeto aguarda agora votação no plenário da Câmara dos Deputados. Enquanto isso, a Alago afirma que intensificou a articulação com instituições regionais e parlamentares para que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, inclua a proposta na pauta de votações.
Na avaliação da entidade, a Lei Mar de Minas representa mais do que uma alteração legislativa. A expectativa é que a medida traga previsibilidade para investidores, fortaleça o turismo regional e assegure que os recursos hídricos cumpram, de forma equilibrada, suas funções social, ambiental e econômica.