Brasil Sem Fome: Lula lança programa que pretende tirar país do mapa da fome – Foto: Pedro Jordão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou o programa Brasil sem Fome ao assinar um decreto na última quinta-feira (31), em Teresina, no Piauí. O novo plano do governo prevê a retirada do país do mapa da fome novamente, com meta até 2030.
Além disso, também são metas do programa reduzir as taxas totais de pobreza do Brasil e reduzir a insegurança alimentar e nutricional.
“O problema não é falta de comida, não é falta de plantar. O problema é que o povo não tem dinheiro para ter acesso à comida. A gente só vai acabar com a fome de verdade ao garantir que todo trabalhador tenha emprego e salário, para comprar o que quiser”, declarou Lula.
Ele ainda comentou que o programa, assim como o Bolsa Família, não é uma solução definitiva, mas uma medida “quase de urgência” para atender pessoas mais necessitadas até “arrumar definitivamente a casa”.
O presidente ainda criticou a desigualdade social do Brasil, pontuando que o retorno do país ao mapa da fome é provocado por ela.
“A riqueza produzida neste país não é repartida em igualdade de condições. Alguns podem comer dez vezes por dia, e outros ficam dez dias sem comer. É isso que está errado e precisamos corrigir”, disse.
A fome não deveria acontecer no Brasil porque ele é “um país rico, que tem muita terra, é o terceiro maior produtor de grãos do mundo, o primeiro produtor de proteína animal do mundo. Qual a explicação para ter 33 milhões de pessoas passando fome?”, questionou Lula
Já o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, destacou que o Brasil Sem Fome se soma a outros programas de governo, como o Minha Casa Minha Vida.
“Nós, juntos, vamos, de novo, tirar o Brasil do mapa da fome. Nós vamos, ano a ano, reduzir a pobreza e vamos fazer isso trazendo dignidade. É casa para quem não tem casa, pelo Minha Casa Minha Vida; energia onde não chegou, água onde não chegou; comunicação”.
O Brasil Sem Fome garante, por exemplo, R$ 25 milhões para compra de alimentos de agricultura familiar para abastecer mais de 1.000 cozinhas solidárias em 25 estados do país e no Distrito Federal.
Além de Wellington Dias, estiveram com Lula no evento em Teresina o ministro de Portos e Aeroportos, Marcio França; a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; a ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves; a primeira-dama, Janja.
Entre outros políticos como o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), e o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).
Lula anuncia Ministério da Pequena e Média Empresa, 38ª pasta do seu governo – Foto: Evaristo Sá/AFP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou nesta terça-feira (29) o desejo de criar o Ministério da Pequena e Média Empresa, Cooperativas e Empreendedores Individuais. Caso se confirme, será a 38ª pasta do governo federal, na terceira gestão do petista.
“Eu estou propondo a criação do ministério da Pequena e Média Empresa, das cooperativas e dos empreendedores individuais, para que tenha um ministério específico para essa gente que precisa de crédito e oportunidades”, afirmou Lula durante o programa Conversa com o Presidente, programa semanal transmitido pela EBC.
“Quem nasceu dentro de uma fábrica, como eu, acha que emprego é só dentro de uma fábrica, mas tem gente que prefere trabalhar em casa, na rua. Nós precisamos entender que essa gente tem importância, e precisamos dar condições dessas pessoas terem acesso à crédito para dar o pontapé inicial”, defendeu Lula.
Ele ressaltou que, quando essa pessoa estiver ganhando dinheiro, vai pagar o crédito. “Por isso, quero valorizar muito os microempreendedores individuais, as cooperativas, as pequenas e médias empresas, porque elas geram 60 ou 70% dos empregos deste país”, concluiu o presidente.
O que Lula não disse é que o novo ministério também poderá ajudá-lo a acomodar sua base política, sendo destinado a um parlamentar do Centrão, que já manifestou o desejo por mais cargos no primeiro escalão do governo federal. Está prevista uma reforma ministerial para os próximos dias.
Governo federal ainda estuda se horário de verão será retomado neste ano – Foto: reprodução
O governo federal ainda avalia a possibilidade de retorno do horário de verão, encerrado em 2019. O MME (Ministério de Minas e Energia) afirmou que tem conduzido análises sobre a pertinência ou não da adoção da medida a partir deste ano.
“Com o relevante crescimento da micro e minigeração distribuída, percebeu-se um retorno do período de ponta para a noite, que tenderia a se reduzir com a adoção da política”, afirmou o ministério em nota.
Mas outros efeitos precisam ser considerados, segundo a pasta, como o aumento de consumo em determinados horários do dia e as condições energéticas do Sistema Interligado Nacional.
Após a eleição do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a fazer uma enquete pelas redes sociais sobre a volta do horário de verão, e a maioria das pessoas que participaram era a favor.
Mudança de hábito
A mudança de horário ocorria entre os meses de outubro e fevereiro, quando os relógios eram adiantados em uma hora pelo horário de Brasília, para aproveitar o maior período de luz natural durante a época mais quente do ano e reduzir o consumo de energia elétrica no horário de pico.
No entanto, como nos últimos anos houve mudanças no hábito de consumo de energia da população, deslocando o maior consumo diário de energia para o período da tarde, o horário de verão deixou de produzir os resultados para os quais essa política pública havia sido formulada e foi suspenso.
“Não foi identificada economia significativa de energia, pois a redução observada no horário de maior consumo, ou seja, das 18h às 21h, é compensada pelo aumento da demanda em outros períodos do dia, especialmente no início da manhã”, afirmou o MME na época.
Segundo o ministério, a redução da economia do horário de verão começou a ser percebida e questionada em 2017, quando foi registrada uma queda de consumo da ordem de 2.185 megawatts, o equivalente a cerca de R$ 145 milhões. Em 2013, a economia havia sido de R$ 405 milhões, caindo para R$ 159,5 milhões em 2016, uma diminuição de 60%.
Governo Lula prevê salário mínimo de R$ 1.421 em 2024 – Foto: Adriano Machado
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê que o valor do salário mínimo deva alcançar R$ 1.421 no ano que vem, segundo interlocutores do governo.
A cifra segue a fórmula de correção da política de valorização proposta pelo Executivo, que inclui reajuste pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (neste caso, a alta de 2,9% observada em 2022).
O dado baliza as contas da proposta de Orçamento 2024, que será enviada pelo governo até 31 de agosto.
Hoje, o piso nacional é de R$ 1.320, após Lula conceder um reajuste adicional a partir de 1º de maio. O petista prometeu, ainda na campanha eleitoral, retomar a política de valorização do mínimo que vigorou em gestões anteriores da sigla no Palácio do Planalto.
A MP (Medida Provisória) com o reajuste foi aprovada nesta terça-feira (8) na comissão mista que avaliou o texto. O relatório, que ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado, incluiu a política de valorização do salário mínimo após acordo com o governo.
O texto também agregou o aumento na isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2640. Para compensar as perdas com a mudança, o texto propôs a taxação de rendimentos recebidos no exterior por aplicações financeiras, entre outros.
O valor final do salário mínimo pode sofrer variações até 1º de janeiro de 2024, quando entrará em vigor, principalmente se houver aceleração ou perda de ritmo da inflação. Hoje, a estimativa do governo é que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) tenha alta de 4,48% em 2023.
Ao enviar o PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, em abril, o governo considerava um piso de R$ 1.389 —calculado a partir de uma inflação de 5,2%, mas sem incorporar a política de valorização, cujo projeto foi encaminhado no início de maio.
Ao enviar a proposta, o Executivo estimou um custo adicional de R$ 18,1 bilhões no ano que vem para bancar o reajuste extra. Mais da metade das despesas federais é influenciada pela dinâmica do piso nacional.
Segundo informações do PLDO, cada R$ 1 a mais de reajuste no salário mínimo leva a uma ampliação de R$ 3,9 bilhões nas despesas com benefícios equivalentes ao piso, sem considerar aqueles com valor acima de um salário mínimo.
O projeto de lei enviado pelo governo ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas o governo já pode considerá-la na formulação da proposta orçamentária. Além disso, na ausência de uma política específica para esse tema, o chefe do Executivo tem autonomia para propor um reajuste maior do que a inflação, desde que haja recursos disponíveis.
A política de valorização do salário mínimo pode dificultar o cumprimento das metas do arcabouço fiscal desenhado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) nos próximos anos.
É possível que o salário mínimo avance num ritmo mais célere do que a regra geral das despesas, o que tem sido apontado por economistas como uma incongruência entre políticas.
A medida deve custar R$ 82,4 bilhões entre 2024 e 2026, segundo estimativa do governo. O impacto será crescente: R$ 25,2 bilhões em 2025 e R$ 39,1 bilhões em 2026.
A proposta de Lula resgata a fórmula já usada em gestões petistas: reajuste pela inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
Já a regra fiscal diz que o limite de despesas cresce o equivalente a 70% da alta real das receitas (que está diretamente ligada ao ritmo da atividade econômica), respeitando um teto de alta real de 2,5% ao ano.
No ano que vem, já se sabe que o ganho real do salário mínimo vai superar o limite de crescimento das despesas, uma vez que o percentual é maior do que o teto de 2,5%.
No futuro, em um cenário de aceleração do PIB, como é almejado por Lula, o descompasso entre a correção do piso nacional e a regra fiscal pode ficar ainda mais evidente, dado que o crescimento dos salários e benefícios continuaria ultrapassando a correção do limite.
Quando uma despesa cresce de forma mais acelerada do que a ampliação do teto em si, outros gastos precisam compensar esse movimento —ou seja, eles ficam com um espaço proporcionalmente menor no Orçamento.
O dilema é semelhante ao que foi visto sob o teto de gastos, regra fiscal aprovada no governo Michel Temer (MDB) e duramente criticada pelos petistas. O teto também limitava o crescimento das despesas, mas era mais rígido ao impedir qualquer tipo de correção acima da inflação. Com isso e também com as pressões políticas por alta de gastos, a regra se mostrou insustentável em poucos anos.
A diferença agora é que o arcabouço proposto por Haddad garante uma margem de manobra maior no Orçamento ao se apropriar do espaço adicional criado pela PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada na transição de governo e também permitir algum avanço acima da inflação.
Minas gasta quase R$ 1 bilhão por ano com presos que ainda não foram condenados – Foto: divulgação
Antes de ser absolvido pela Justiça, em abril de 2014, o servente de pedreiro Thiago Paulino Simões, de 36 anos, passou 887 dias preso provisoriamente, num regime que, na visão de especialistas contribui para a superlotação crônica do sistema prisional em Minas. O cenário faz com que o Estado gaste uma fortuna com detentos que ainda não tiveram a chance de passar por um julgamento, seja pela demora nas investigações, seja devido à morosidade da Justiça.
Para se ter uma ideia do impacto financeiro das prisões provisórias — que incluem temporárias e preventivas —, Minas gastou, no fim de 2022, cerca de R$ 77,4 milhões por mês para manter mais de 24 mil presos provisórios nas celas. É o equivalente a quase R$ 1 bilhão por ano – já que, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), cada detento do sistema fechado custa aproximadamente R$ 3.200 por mês para o Estado. Dados do Sistema Nacional de Informações Penais, indicam que, no ano passado, Minas tinha um déficit de 21 mil vagas no sistema prisional.
Pelo Código do Processo Penal, prisões preventivas (sem limite de tempo pré-definido) só devem ser decretadas quando a soltura do suspeito é uma ameaça para a sociedade e para o andamento das investigações, ou quando “houver indícios suficientes da autoria”. Fora isto, a única forma que o sistema de Justiça têm para manter um suspeito atrás das grades são os pedidos de prisões temporárias, que têm duração de cinco dias prorrogados por outros cinco para casos de crimes comuns. O prazo é de 30 dias, expansíveis para outros 30, para crimes hediondos (homicídio, estupro, lesão corporal grave, roubo e sequestro).
Na prática, porém, a modalidade de prisão tem sido usada indiscriminadamente, analisa Amanda Melo, presidente da Comissão do Tribunal do Júri da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG). “A interpretação da lei é extremamente subjetiva. A gente percebe que o suspeito é réu primário, tem bons antecedentes, trabalha, apresenta comprovante de endereço, ou seja, cumpre todos os requisitos legais para responder o processo em liberdade, mas vem uma prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal. Isso gera superlotação no sistema carcerário”, critica a advogada.
O coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Claudio Beato, explica que não é possível mensurar quantos destes 24 mil presos temporários do Estado poderiam deixar o sistema carcerário. Isso ocorre, na opinião do especialista, devido à falta de transparência nos dados carcerários de todo o país.
“Temos um número global de pessoas presas, mas a gente não sabe detalhar quem e por qual motivo está preso. O correto seria saber esse detalhamento para mensurarmos quem poderia estar solto, entre os presos provisórios e aqueles condenados a menos de quatro anos, a quem poderia ser aplicada a pena restritiva de direitos”, argumenta o especialista.
Procurada pela reportagem, a Sejusp informou que o valor de R$ 3.200 serve para a manutenção do detento no sistema, o que inclui gastos com alimentação, estudo, trabalho, itens de higiene, água, luz e pagamento de servidores. Ainda conforme a pasta, o Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) trabalha para “promover a reinserção social dos custodiados através do incentivo ao estudo e ao trabalho”.
“No que diz respeito ao trabalho, por meio de mais de 500 parcerias com empresas privadas e entes públicos, cerca de 16,8 mil presos participam de frentes de trabalho, assalariado ou não, e com direito à remição de pena, ou seja, a cada três dias de trabalho menos um na sentença. Já no campo do estudo, além de escolas estaduais que têm um segundo endereço dentro das unidades prisionais, são fornecidos diversos cursos profissionalizantes aos presos, que vão da área têxtil à construção civil. Ao todo, cerca de 20 mil presos são beneficiados atualmente”, completou a Sejusp.
Problema motivou mutirão do CNJ
Visando reduzir a superlotação dos presídios do país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta semana, um mutirão carcerário. A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, vem à Belo Horizonte nesta quinta-feira (27 de julho) para lançar o chamado “Mutirão Processual Penal”, que pretende revisar 100 mil processos entre julho e agosto deste ano em todo o país.
“Esse (mutirão do CNJ) é apenas um primeiro passo. A verdade é que essa revisão das penas deveria ser uma iniciativa do governo Federal, pois, essa ausência de informações leva os estados a gastarem muito dinheiro com absoluta falta de compreensão do que está acontecendo no interior das prisões. Isso tudo compõe um quadro em que você deveria ter uma análise melhor do problema, uma vez que não dá para sair gastando tempo e dinheiro construindo mais prisões”, argumenta Cláudio Beato.
Nesta primeira etapa, o novo mutirão do CNJ levantou previamente os processos de interesse que serão revisados. Entre eles, estão, por exemplo, as prisões provisórias com duração maior do que um ano e o cumprimento de pena em regime prisional maior do que o fixado pela condenação. Desde 2008, quando os mutirões do órgão foram criados, mais de 400 mil processos foram revisados e pelo menos 45 mil pessoas acabaram colocadas em liberdade por já terem cumprido suas penas.
Encarceramento massivo alimenta violência no país
O custo da morosidade judicial – que, por vezes, mantém inocentes encarcerados – não se limita ao rombo nos cofres públicos. Segundo especialistas, há fatores subjetivos, não menos importantes, que tornam incalculável o custo do tempo perdido atrás das grades. Entre os prejuízos causados, está o aumento da violência que prejudica toda a sociedade, que é alimentada pelo encarceramento em massa, como explica a diretora do Innocence Project Brasil, Dora Cavalcanti.
“Existe um custo altíssimo de manter o número de presos que mantém o Brasil como o terceiro país com a maior população carcerária do mundo (atrás apenas dos Estados Unidos e China), mas é preciso pensar que isso ultrapassa o civilizatório. O encarceramento massivo da população jovem periférica retroalimenta a violência na sociedade brasileira, criando espaço para a formação de facções. O Estado deixa de dar a segunda chance para as pessoas porque a prisão fica como a solução, mas a verdade é que precisamos investir em medidas alternativas. A prisão deveria ser em caso de violência extrema ou casos de risco à integridade física de alguém para não termos presídios tão lotados”, afirma Dora.
No caso da prisão de inocentes, um dos preços a se pagar é o fato de o verdadeiro criminoso continuar à solta cometendo outros crimes, por exemplo. “O custo financeiro é irrelevante se levarmos em conta o custo moral e emocional envolvendo as vítimas e os acusados indevidamente”, aponta o juiz Ernane Neves, da Vara de Execução Penal da Comarca de São João del-Rey, no Campo das Vertentes. Para a advogada Amanda Melo, “não há valor que cubra o tempo que a pessoa ficou presa indevidamente”.
Indenização de inocentes
Se, após o período de encarceramento, a Justiça entender que o réu é inocente, o Estado ainda pode ser condenado a indenizar a vítima. De 2020 a 2022, por exemplo, foram 705 pedidos de indenização por dano moral por prisão no Tribunal de Justiça de Minas.
Governo de Minas faz força-tarefa e investe em ações de prevenção e parcerias para combater incêndios florestais – Foto: Sisema / Divulgação
Incêndios florestais estão entre as maiores ameaças às Unidades de Conservação de Minas Gerais, especialmente na estiagem, entre os meses de julho e novembro.
Para prevenir queimadas, o Governo de Minas realiza trabalho contínuo de ações de prevenção, planejamento e parcerias entre população e órgãos públicos. Nos últimos anos, o Estado tem investido em novas tecnologias, estratégias, capacitações e união de esforços para conter a ameaça.
Em 2023, destaques para o lançamento do programa “Minas Contra o Fogo”, em parceria com 40 municípios do estado para a prevenção e combate a incêndios em áreas públicas e privadas, além de orientação às prefeituras para decretação de emergência, em caso de necessidade.
O Instituto Estadual de Florestas (IEF) é o órgão responsável pela prevenção e combate a incêndios florestais, realizando o planejamento, a coordenação e a promoção das ações.
Na prevenção, o trabalho é realizado em parceria com cada uma das UCs, que têm autonomia para reforçar ou definir iniciativas locais de prevenção e combate, de acordo com as peculiaridades e realidade de cada localidade.
Além das medidas durante a época de seca, o trabalho é realizado durante todo o ano. Há atividades mais concentradas em períodos distintos, como as queimas prescritas, realizadas pelas UCs em parceria com o Previncêndio.
“Além da aquisição de equipamentos e de proteção individual, há campanhas e realização de cursos de capacitação para preparação de gestores, funcionários e voluntários das unidades para lidar com os incêndios. As equipes das UCs e o Previncêndio realizam o trabalho de sensibilização, realizando blitz ecológicas, palestras em escolas e participação em feiras agropecuárias, sempre abordando o perigo do mau uso do fogo”.
Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais do IEF, Rodrigo Bueno Belo destaca que os incêndios de origem antrópica, ou seja, provocados pela ação humana, concentrados nos meses de agosto a outubro, são responsáveis por significativas emissões de monóxido de carbono na atmosfera, causando impactos na captação de água, empobrecimento de solo e redução das espécies e exemplares de fauna e flora, além de gerar enormes prejuízos ambientais e materiais.
Brigadistas
O Previncêndio é responsável por capacitações voltadas aos brigadistas profissionais, além de voluntários, que podem se apresentar à unidade de conservação de seu interesse. Também contrata brigadistas que ficam à disposição nas unidades onde o fogo exige reforço de efetivo.
Em 2023, foram disponibilizadas 280 vagas para brigadistas que, além do efetivo combate aos incêndios florestais nas áreas de preservação do estado, também realizam ações de sensibilização e orientação junto a produtores rurais, frequentadores e moradores das zonas de amortecimento das unidades de conservação, informando sobre os efeitos adversos provocados pelos incêndios e alternativas ao uso do fogo na produção agrícola.
“Essas atividades de sensibilização são realizadas durante o ano todo pelas equipes das unidades de conservação”, afirma Rodrigo Belo.
Os brigadistas contratados também são responsáveis pela execução de rondas preventivas, apoio na execução de queimas prescritas, abertura e manutenção de aceiros, que são faixas de terra nas quais a vegetação é retirada de forma a evitar que os incêndios se propaguem.
Capacitação
Exemplo recente de capacitação realizada pelo IEF foi alinhamento entre instrutores para atuar na capacitação de brigadistas.
O evento, realizado no Parque Estadual do Rio Preto, no município de São Gonçalo do Rio Preto, preparou os participantes para a disseminação de conhecimento e de experiência e alinhou conhecimentos técnicos e metodológicos referentes à formação de brigadistas que atuarão no apoio à prevenção e combate aos incêndios florestais nas UCs de Minas Gerais.
O encontro contou com a participação de 27 instrutores, entre servidores do órgão e de instituições parceiras, como Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Copasa e Ong Brigada 1, que compõem o quadro de instrutores responsáveis pelas capacitações de brigadistas voluntários e contratados realizadas nas UCs em todo o estado.
O trabalho alinhou conhecimento técnico e metodologias e possibilitou engajar e motivar os instrutores a desenvolverem atitudes proativas para o bom desempenho das atividades.
Municípios
Outro esforço recente do Governo Estado é o programa “Minas Contra o Fogo”, lançado em 2023. A iniciativa, desenvolvida em parceria com 40 municípios do estado, prevê a capacitação de brigadistas, auxílio na elaboração e execução de planos de contingência para a prevenção e combate em áreas públicas e privadas, além de orientação às prefeituras para decretação de emergência, em caso de necessidade.
Promovido pelo IEF, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec) e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), o Minas Contra o Fogo integra os municípios mineiros que apresentaram, entre 2013 e 2021, focos de incêndios em Unidades de Conservação estaduais dentro de seus limites territoriais.
O estado registrou, nesse período, média anual de 747 ocorrências nas áreas de proteção administradas pelo IEF. Segundo estimativa do órgão, cerca de 97% das queimadas são decorrentes de ação humana.
Os 40 municípios aptos a aderir ao programa recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) doados pelo IEF como vestimentas, capacetes, luvas, óculos e coturnos, além de instrumentos de combate ao fogo, como abafadores e bombas costais.
Manejo do fogo
Recurso que está sendo utilizado em Minas Gerais é o manejo integrado do fogo para fins de prevenção ou de combate a incêndio florestal, prática que envolve o uso intencional de fogo para manejo de vegetação, nativa ou exótica, abrangendo técnicas de aceiro negro, de fogo de supressão ou equivalentes, com vistas a reduzir a ocorrência, mas principalmente a severidade dos incêndios florestais, bem como de combatê-los, quando em propagação. A técnica foi autorizada nas UC estaduais em 2020.
O aceiro negro é a técnica de confecção de limpeza de uma faixa que utiliza o fogo em área de largura e comprimento variável, de forma planejada, monitorada e controlada, para fins de prevenção ou de combate a incêndio florestal, funcionando como uma barreira para a tentativa de contenção do fogo.
Já o aceiro realizado sem o uso do fogo é a faixa em que a vegetação é interrompida ou modificada com a finalidade de dificultar a propagação do fogo e facilitar o seu combate por meio do corte da vegetação.
O Decreto 47.919, de 2020, determina que o manejo do fogo pode ser utilizado com a finalidade de prevenção ou combate ao incêndio florestal e somente é permitido se respeitada a relação de dependência evolutiva do fogo nos biomas onde é empregado ou atender ao manejo de combustíveis exóticos.
Esforço conjunto
A Força-Tarefa Previncêndio é o esforço que une diversas instituições para monitorar e combater os incêndios florestais. Além do IEF, envolve: Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec); Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG); Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG); Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa); Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Os registros mostram que o período de julho a outubro é mais propenso à ocorrência de incêndios. Segundo levantamento divulgado pelo IEF, em 2022, das 747 ocorrências registradas nas áreas internas ou no entorno das UCs , 643 foram durante esse período.
Estiagem
De acordo com Heriberto Amaro, meteorologista do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a previsão é a de que o trimestre que vai de junho a agosto tenha temperatura até dois graus acima da média histórica em Minas. A previsão nesse trimestre é de baixa previsibilidade de chuvas e o clima deve ficar mais seco do que nesse mesmo período do último ano.
Segundo o meteorologista, isso se deve à probabilidade de ocorrência do fenômeno El Niño. Heriberto Amaro explica que, atualmente, a umidade relativa do ar está em torno de 30% nas regiões Norte, Noroeste e Triângulo Mineiro.
Fachada do ministério da Agricultura e Pecuária e do ministério da Pesca e Aquicultura – Foto: Marcelo Camargo
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) orientou estados a declararem emergência zoossanitária, diante do surgimento de dois casos de gripe aviária em aves domésticas no país. O primeiro caso foi no Espírito Santo, na cidade de Serra, e o segundo, em Santa Catarina, numa pequena propriedade no município de Maracajá.
Nessa quinta-feira (20), o ministro Carlos Fávaro se reuniu com governadores e representantes dos estados e do Distrito Federal, orientando para que os governos declarem o estado de emergência zoosanitária e reforcem as ações de contenção e impeçam o avanço da doença, principalmente para aves comerciais.
Em maio, com os registros dos primeiros focos da doença em aves migratórias neste ano, o Mapa declarou estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.
No entendimento do ministério, para que as medidas de enfrentamento à gripe aviária sejam efetivadas, é necessário que os estados também adotem medidas semelhantes, reforçando o alerta mesmo nas localidades onde não há qualquer registro de foco de gripe aviária. Isso porque a ocorrência de um caso em ave comercial afetaria todo o país.
O caso de Santa Catarina levou o governo japonês a suspender a compra de aves vivas e de carne de aves produzidas no estado. Segundo maior exportador de frango do país, Santa Catarina foi responsável pela comercialização de 545,5 mil toneladas para fora do Brasil neste primeiro semestre. O Japão foi o destino de 219,8 mil toneladas, número 8,5% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado
Missão empresarial
O Mapa aproveitará uma missão comercial e empresarial prevista para a próxima semana para tentar reverter a decisão japonesa. Uma comitiva do ministro Carlos Fávaro com exportadores de carnes participará de reuniões e de seminários na Coreia do Sul e no Japão.
Segundo Fávaro, o governo brasileiro está disposto a reabrir o mercado japonês ao frango brasileiro o mais rápido possível. Na segunda-feira (17), o ministério enviou os esclarecimentos às autoridades sanitárias japonesas. A pasta ressalta que o Brasil continua livre de gripe aviária para aves comerciais.
“Estamos trabalhando, como sempre, com celeridade e transparência, adotando prontamente todas as medidas de controle e demonstrando isso para que os consumidores dos produtos do nosso frango, que estão em mais de 150 países no mundo, continuem tranquilos e confiantes”, explicou o ministro.
Líder nas exportações de carne de frango para o mundo, respondendo por 35% do mercado global, o Brasil é um dos únicos países que ainda se mantém com o status de livre da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (Gripe Aviária) em aves comerciais, conforme protocolo da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). O controle da situação pandêmica tem sido possível graças a um sistema de defesa sanitária reconhecido internacionalmente.
Novo decreto restringe acesso a armas e munições – Foto: Fernando Frazão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um decreto sobre o controle “responsável” de armas no país.
A medida foi editada durante cerimônia no Palácio do Planalto e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.
Em discurso, Lula afirmou que não se pode permitir “arsenais nas mãos de pessoas”. Já o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o decreto põe fim a um “capítulo trágico e de trevas” no país. Dino declarou ainda que a medida é “ponderada” e “equilibrada”, e pode salvar vidas.
Segundo o governo, entre outras medidas, o decreto:
reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal
diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
proíbe CACs de transitarem com armas municiadas
restringe o funcionamento de clubes de tiro
retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns
diminui a validade dos registros de armas de fogo
prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF
Defesa pessoal
Segundo o governo, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição.
Como era:
O civil podia comprar até 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de ampliação do limite.
E podia comprar até 200 munições por arma, por ano
Como fica:
O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidade
Epode comprar até 50 munições por arma, por ano.
CACs
O decreto estabelece uma série de novas regras para os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores).
REGRAS PARA CAÇADORES
Como eram:
Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito
Até mil munições por arma de uso restrito, por ano
Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano.
Como ficam:
Até 6 armas (PF e Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito)
Até 500 munições, por arma, por ano
Necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)
REGRAS PARA ATIRADORES DESPORTIVOS
Além de reduzir o número de armas, o decreto retoma os níveis de classificação de atiradores desportivos, conforme o número de treinamentos ou competições.
Como eram as regras gerais:
Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito;
Até 1 mil munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano);
Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano. (150 mil/ano)
Até 20kg de pólvora.
Como ficam as regras para atirador de “Nível 1” (Oito treinamentos ou competições em clubes de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses):
Até 4 armas de fogo de uso permitido;
Até 4 mil cartuchos, por ano;
Até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.
REGRAS PARA COLECIONADORES
Como eram:
Até 5 armas de cada modelo;
Vedadas as automáticas, não-portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.
Como ficam:
Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;
Proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Em entrevista, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que as pessoas que compraram armas durante a vigência das regras anteriores não serão obrigadas a devolver os armamentos que excedem os novos limites de número de armas. Entretanto, terão que seguir as novas regras para compra de munições por arma, e de validade do registro.
Fim do trânsito com arma municiada para CACs
Como era:
O CAC tinha direito a transitar portando uma arma municiada entre o local de guarda autorizado e o da prática da atividade.
Como fica:
Deve ser emitida uma guia de tráfego aos CACs e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional para transitar com armas de fogo registradas em seus respectivos acervos, devidamente desmuniciadas, em trajeto preestabelecido, por período pré-determinado, e de acordo com a finalidade declarada no correspondente registro
Restrições às entidades de tiro desportivo
Os novos decretos também estabelecem novas regras, mais restritas, para clubes de tiro desportivo. Ficam proibidos, por exemplo, os estabelecimentos com funcionamento 24 horas.
Como era:
Não havia regra sobre a localização ou o horário de funcionamento dos clubes de tiro. Esses estabelecimentos podiam ficar, inclusive, perto de escolas (que também são locais de votação, nas eleições).
Como ficam as regras:
Clubes de tiro e empresas de instrução terão de ficar a pelo menos 1 km de distância de escolas públicas ou privadas;
O horário de funcionamento terá de respeitar o limite entre 6h e 22h – fica proibido o funcionamento 24 horas.
A mudança do horário de funcionamento terá que ser feita imediatamente. As outras adequações, em um prazo de 18 meses.
Armas de uso permitido e restrito
O governo alterou os critérios que classificam uma arma de fogo como sendo de uso permitido ou restrito. Essa classificação influencia no tipo de licenciamento e nas restrições para porte e posse.
Para armas curtas, serão retomados os parâmetros de 2018, mais restritivos. Há novas restrições, também, para armas de cano longo.
O governo diz que os arsenais dessas armas comprados com base na regra anterior poderão ser mantidos, desde que não haja irregularidades nos registros.
Como eram as regras:
Desde 2019, armas como pistolas 9mm, .40 e .45 ACP eram classificadas como “uso permitido”, o que permitia a compra pela população civil.
Com isso, condenado por “posse ou porte de arma de uso restrito” por conta dessas pistolas podiam pedir revisão da pena.
Como ficam:
Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito;
Armas longas de alma lisa (ou seja, sem rajadas ou ranhuras na parte interna do cano) também passam a ser de uso restrito;
Quem comprou armas do tipo se valendo da classificação anterior pode manter o arsenal, desde que os registros estejam regulares.
O decreto também prevê a criação de um programa de recompra pelo governo de armas que eram de uso permitido e passarão a ser de uso restrito. Esse programa ainda será regulamentado pelo Ministério da Justiça.
Redução da validade de registros de armas
Como era:
A validade do registro de armas de fogo era de 10 anos, no geral.
Como fica:
validade de 3 anos para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional
5 anos para registro concedido para fins de posse e caça de subsistência
5 anos para as empresas de segurança privada
indeterminado para os integrantes da ativa da PF, PRF, policiais penais, polícias civis, polícias da Câmara e Senado, das guardas municipais, da ABIN, guardas prisionais, do quadro efetivo do Poder Judiciário e Ministério Público no exercício de funções de segurança, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos auditores fiscais e analistas tributários
Fiscalização passa do Exército para a PF
O governo também definiu uma “migração progressiva” das atividades de fiscalização de armas, hoje sob responsabilidade do Exército, para a Polícia Federal.
Com isso, na prática, o controle do armamento civil passa para uma instituição civil, retirando os militares do processo.
Como era:
O Comando do Exército tinha a atribuição de definir regras e fiscalizar atividades como caça esportiva, tiro esportivo, coleção de armamento e funcionamento das entidades de tiro.
Como fica:
A Polícia Federal passa a absorver as atribuições relacionadas ao regramento e à fiscalização do armamento civil, mediante acordo de cooperação entre os ministérios da Justiça e da Defesa.
LDO foi votada em reunião extraordinário do plenário da ALMG nesta terça-feira (11) — Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (11), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.O texto contém as metas e prioridades para a elaboração do orçamento estadual do ano que vem.
O Projeto de Lei (PL) 729/23, do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovado em turno único pelo plenário, durante reunião extraordinária.
A proposta estima uma receita anual de R$ 113,65 bilhões, frente a uma despesa total prevista de R$ 119,71 bi. Os cálculos foram feitos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Com isso, o Executivo estadual prevê um déficit de R$ 6,06 bilhões, superior ao calculado para este ano pela Lei Orçamentária (LOA), de R$ 3,6 bi.
Ao considerar apenas o resultado primário, que exclui as receitas e as despesas de caráter financeiro e do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), o rombo deve ser de R$ 2,57 bilhões em 2024.
A mensagem do governador que acompanhou o PL também traz projeções de déficit primário de R$ 1,82 bilhão em 2025 e superávit primário de R$ 879 milhões em 2026.
Zema também disse que se mantém a tarefa de equacionar os gastos públicos com a arrecadação, diante do atual contexto econômico e da rigidez orçamentária, uma vez que 90,84% da receita fiscal de 2024 já estão comprometidos com verbas de caráter obrigatório.
O texto foi aprovado com 20 das 179 emendas apresentadas pelos deputados, a emenda do governador e uma subemenda que contempla outras 18 sugestões de mudanças dos parlamentares.
Riscos nas despesas
Antes de ser votado, o projeto da LDO foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG.
Em relatório, a comissão afirmou que, sob o ponto de vista das despesas, o principal risco envolve o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pois o serviço da dívida foi calculado considerando a homologação da adesão, o que ainda não ocorreu.
“Conforme o Anexo de Riscos Fiscais, o impacto estimado para o risco da não homologação é de R$ 11,67 bilhões, caso em que se prevê a providência de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência e/ou anulação de dotação de despesas discricionárias”, descreve um trecho do parecer.
O projeto de lei que autoriza o estado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) foi aprovado em 2º turno no dia 7 de julho. O texto permite a celebração de aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados com a União e é um requisito para a adoção do RRF.
No entanto, de acordo com o Executivo estadual, o PL deveria ter sido aprovado e sancionado até o dia 30 de junho, para evitar o pagamento de R$ 16,4 bilhões ao governo federal.
O governo de Minas já foi notificado pela União sobre o descumprimento da obrigação contratual.
“Se confirmada a nulidade, Minas Gerais terá que arcar com uma dívida de R$ 16,4 bilhões, o que significaria o colapso das contas públicas com riscos inclusive de comprometer a manutenção do pagamento em dia de servidores e fornecedores, impactando também a prestação de serviços públicos”, disse o estado, em nota.
Deputado Gustavo Valadares é o novo secretário de governo de Romeu Zema – Foto: redes sociais
O deputado estadual Gustavo Valadares (PMN), líder do governo de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi convidado para ser o novo secretário de governo nesta quarta-feira (28/6). Ele assume o lugar do ex-secretário de governo Igor Eto, que deixou o cargo insatisfeito com a atuação junto aos parlamentares na última terça-feira (27).
O governo confirmou, em nota, na noite desta quarta, que Valadares será nomeado ao cargo (confira a nota mais abaixo).
Deputado Professor Cleiton (PV), integrante do Bloco Democracia e Luta, afirmou que a oposição vê como uma “grata surpresa o nome de Gustavo Valadares”.
“Uma mudança de rota e de rumo do próprio governo. Que criminalizou a política e a classe política e agora faz um aceno ao colocar alguém que tem vasta experiência aqui na Assembleia e bom trânsito com os deputados. Apesar de estarmos em campos opostos no que diz respeito ao andamento do estado, é alguém habilidoso. Acho que o governo acertou”, comentou Cleiton.
Cassio Soares (PSD), líder do bloco governista, disse que, se pudesse sugerir algum nome para o cargo, seria o de Gustavo Valadares. “Vai dar sequência ao trabalho que o ex-secretário Igor (Eto) vinha fazendo. Já estava com uma relação melhor junto à Assembleia, tanto que as entregas começaram a ser feitas, as aprovações em plenário acontencedo. E o novo secretário, amigo, colega, deputado Gustavo Valadares, sem sombras de dúvida, vai contar com o apoio dos parlamentares para fazer boas entregas ao governo.”
Confira a nota do governo:
“O Governo de Minas informa que o deputado estadual Gustavo Valadares (PMN) será nomeado como novo Secretário de Estado de Governo.
Parlamentar por seis mandatos consecutivos, Valadares é o atual líder de governo na Assembleia Legislativa, função que desempenhou também durante o primeiro mandato. Sua escolha é pautada na continuidade dos trabalhos de articulação da base governista, uma vez que já participa ativamente na construção de consenso para pautas de interesse do Executivo e na intermediação entre as demandas dos deputados junto ao Estado.
A boa relação construída entre Executivo e Legislativo ao longo deste segundo mandato é em grande parte fruto de sua habilidade de composição. Como Secretário de Governo poderá contribuir para uma aproximação ainda maior entre os dois poderes, tendo sempre como princípio norteador a melhoria da prestação de serviços aos mineiros. A escolha por Gustavo Valadares também incrementa à articulação do governo um olhar de quem conhece de perto o Legislativo, o que certamente trará um enriquecimento às decisões executivas às quais estará responsável a partir de agora.
“Desejo sucesso ao nosso novo Secretário de Governo, Gustavo Valadares. Tenho certeza que está preparado para auxiliar ainda mais no complexo trabalho que terá pela frente, pois como líder de governo já nos trouxe grandes avanços”, dá as boas vindas o Governador de Minas, Romeu Zema.”
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