Os exames médicos e psicológicos exigidos nos processos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tiveram os valores reduzidos em Minas Gerais desde a última quarta-feira (31). A mudança ocorre em razão da Medida Provisória nº 1.327/2025, de abrangência nacional.
De acordo com o Governo de Minas, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passam a custar R$ 90 cada. Já o reexame psicológico teve o valor fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão da segunda via de exames passa a custar R$ 57,69.
Pagamento direto às clínicas credenciadas
Conforme o Executivo estadual, os exames médico e psicológico deverão ser pagos diretamente à clínica credenciada, no dia do atendimento. As formas de pagamento aceitas incluem dinheiro, Pix, cartão de crédito ou débito, de acordo com os critérios estabelecidos por cada clínica.
Valores valem para diversos serviços da CNH
A nova regra estabelece valores máximos para os exames de avaliação psicológica e de aptidão física e mental exigidos nos seguintes casos:
- Obtenção da Permissão para Dirigir (PPD);
- Renovação da CNH;
- Mudança ou adição de categoria;
- Registro de habilitação de outros estados ou internacional;
- Exames realizados por diretor-geral e de ensino, instrutor e examinador de trânsito.
Transparência obrigatória nas clínicas
A norma também determina que as clínicas credenciadas mantenham a tabela de preços em local visível ao público, sendo proibida a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria. O pagamento deve ser feito exclusivamente pelo candidato ou condutor diretamente à clínica responsável pelo exame.
Portaria foi publicada no Diário Oficial
As alterações foram formalizadas em Minas Gerais por meio da Portaria CET nº 02002/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (30/12), conforme informou o Governo de Minas. A regulamentação foi conduzida pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).