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Jornal Folha Regional

Pesquisa diz que 73% dos brasileiros apoiam fim da escala 6×1

Pesquisa diz que 73% dos brasileiros apoiam fim da escala 6×1 – Foto: reprodução

Uma pesquisa da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução de salário. A pesquisa foi feita nas 27 unidades da Federação, entre os dias 30 de janeiro e 5 deste mês. Foram ouvidos 2.021 cidadãos acima de 16 anos de idade.

O CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, esclareceu nesta quinta-feira (12) à Agência Brasil que a ampla maioria – 62% dos consultados – sabe que há em debate, no âmbito do governo federal e do Congresso Nacional, a proposta de acabar com a escala 6×1.

“A gente tem de cara 35%, ou seja, uma de cada três pessoas que nunca nem ouviu falar desse negócio. E dos 62% que já ouviram falar, 12% conhecem bem e 50% conhecem mais ou menos”, disse Tokarski.

Com a diminuição do salário, o total de pessoas favoráveis ao fim da escala cai para 28%, ou seja, a minoria. Outros 40% só são favoráveis à escala 6×1 se a medida for aprovada e não implicar em redução salarial. Há ainda 5% que se dizem favoráveis ao fim da jornada, mas ainda não têm opinião formada sobre a condicionante de manutenção ou redução dos salários.

Marcelo Tokarski avalia que a grande discussão no Congresso vai tratar da redução da jornada, com ou sem diminuição da remuneração dos trabalhadores. Para ele, o que a pesquisa mostra muito claramente é que quase todo mundo é favorável que tem que ter uma folga a mais. “Não dá para trabalhar seis dias e folgar um só”, disse.

“Essa é a grande questão, porque as empresas defendem que a jornada não seja reduzida mas, se houver redução, é com diminuição do salário. E os trabalhadores, de maneira geral, não topam uma redução de jornada com redução de salário”, explica.

Menos dinheiro

De acordo com Marcelo Tokarski, o problema é que, no Brasil, país de renda média baixa, de trabalho mais precarizado, pouca gente aceita ter uma folga a mais se o salário diminuir.

“Acho que é um pouco essa leitura que a pesquisa nos traz e que joga luz sobre essa discussão”, disse.

Perguntadas se o trabalhador deveria ter pelo menos duas folgas obrigatórias, desconsiderando possíveis alterações salariais, 84% das pessoas acreditam que sim. “É quase um viés de desejo. Quem não quer ter folga a mais? Todo mundo quer. Agora, quando a gente coloca que você vai trabalhar um dia menos, mas vai ganhar menos, o cara não quer porque tem conta para pagar. Acho que é um pouco isso que o dado evidencia ali para a gente”.

Lula

O projeto de acabar com a jornada 6×1 tem mais aprovação por quem votou no presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Era uma promessa, uma bandeira defendida pelo governo também. É natural que quem votou no Lula tende a apoiar mais”, disse Marcelo Tokarski.

A pesquisa revela que 71% dos entrevistados que votaram no presidente Lula no segundo turno das eleições de 2022 são a favor do projeto de lei que propõe o fim da escala 6×1. Outros 15% são contra, enquanto 15% não opinaram. Já entre quem votou em Jair Bolsonaro nas últimas eleições presidenciais, 53% são a favor do fim das 44 horas de trabalho semanais, 32% são contrários e 15% não opinaram.

PEC

A PEC 148/2015 foi aprovada no dia 10 de dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado e duas na Câmara, com voto favorável de, pelo menos, 49 senadores e 308 deputados.

Se aprovada, o fim da escala 6×1 ocorrerá de forma gradual. No primeiro ano, serão mantidas as regras atuais. No ano seguinte, o número de descansos semanais subirá de um para dois. Atualmente, a jornada máxima semanal de trabalho é de 44 horas mas, a partir de 2027, poderá cair para 40 horas. O teto final será de 36 horas por semana de 2031 em diante. Anteriormente, o que se previa era que os empregadores não poderiam reduzir a remuneração dos trabalhadores para compensar o novo tempo de descanso. Esse ponto deverá ser votado pelo Congresso Nacional.

A pesquisa indagou dos entrevistados se acham que a proposta será aprovada pelo Congresso, e 52% disseram que sim, contra 35% que responderam que não. Outros 13% não opinaram. E apenas 12% afirmaram entender bem a PEC.

Janeiro Roxo: Governo de Minas fortalece combate à hanseníase com testes moleculares inéditos na rede pública

Janeiro Roxo: Governo de Minas fortalece combate à hanseníase com testes moleculares inéditos na rede pública – Foto: Lucas Luckeroth / Funed

Como parte das ações do Janeiro Roxo, o Governo de Minas inicia a oferta inédita de testes moleculares na rede pública de saúde para o enfrentamento à hanseníase, realizados pela Fundação Ezequiel Dias (Funed), vinculada à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG). Os exames auxiliam no diagnóstico e no acompanhamento do tratamento, fortalecendo a atuação da rede pública de saúde no estado. 

A iniciativa amplia o apoio laboratorial ao diagnóstico clínico da doença, especialmente no acompanhamento de contatos de casos já confirmados e na definição mais precisa da conduta terapêutica. Para o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, o diagnóstico precoce é decisivo para interromper a transmissão e evitar sequelas.  

“A hanseníase é uma doença histórica, muitas vezes esquecida, mas que continua presente. Em Minas, são mais de mil casos notificados todos os anos, e há pessoas que convivem com a doença sem saber. Por isso, prevenção e diagnóstico precoce fazem toda a diferença”, destaca Baccheretti. Segundo o secretário, o fortalecimento da rede de cuidados começa na Atenção Primária à Saúde.

“Qualquer pessoa que perceba manchas na pele, alteração de sensibilidade ou tenha alguma dúvida deve procurar a unidade de saúde, que é o lugar de acolhimento, orientação e encaminhamento, quando necessário. O tratamento é gratuito e, iniciado precocemente, interrompe a transmissão”, reforça Fábio Baccheretti.


Avanço inédito no diagnóstico

Com capacidade para realizar cerca de 500 exames ao longo de 2026, a Funed recebeu kits do Ministério da Saúde para a execução inicial de mais de 280 testes moleculares. A oferta é inédita na rede pública estadual e amplia o suporte ao diagnóstico clínico da hanseníase, sobretudo em situações que exigem maior precisão na definição do tratamento. 

Os testes foram aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e implantados pelo Ministério da Saúde. Em Minas Gerais, a realização ocorre no Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen-MG), o que reduz o tempo de resposta, já que anteriormente as análises estavam concentradas em apenas três laboratórios de referência no país. 

Segundo a chefe do Serviço de Doenças Bacterianas e Fúngicas da Funed, Carmem Dolores Faria, a incorporação dos exames fortalece a atuação do estado no enfrentamento da doença. “A hanseníase é uma doença complexa, com desafios no diagnóstico. Com esses novos exames, a Funed se consolida como referência estadual no apoio ao diagnóstico e no controle da doença”, explica. 

Vigilância permanente

Minas Gerais apresenta índices de detecção historicamente abaixo da média nacional, com 1.294 casos registrados em 2024 e 1.080 em 2025. Para obter sucesso no combate à hanseníase de acordo com a realidade de cada região de Minas, a SES-MG mantém como prioridade o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, a capacitação das equipes municipais e a ampliação da identificação precoce dos casos. 

“O Plano Estadual de Enfrentamento da Hanseníase orienta as ações em todo o estado, com foco na detecção precoce, na busca ativa de casos, no acompanhamento dos contatos e no monitoramento contínuo dos indicadores, respeitando a realidade de cada região”, ressalta o secretário Fábio Baccheretti. 

Diagnóstico, tratamento e informação

O diagnóstico da hanseníase é essencialmente clínico e dermatoneurológico, realizado nas unidades de saúde. O tratamento é gratuito, disponível na rede pública, e consiste na poliquimioterapia, com duração de seis a 12 meses, conforme a forma clínica da doença. Após a primeira dose, o paciente já não transmite a hanseníase. 

O médico dermatologista e hansenologista Yargos Rodrigues Menezes explica que a doença afeta principalmente a pele e os nervos periféricos. “Os sinais incluem manchas com alteração de sensibilidade, caroços, feridas que não cicatrizam e queimaduras que o paciente não sente. O tratamento começa no mesmo dia do diagnóstico e garante a cura”, afirma.

Além dos desafios clínicos, a hanseníase ainda é marcada pelo estigma, o que contribui para diagnósticos tardios. Para Yargos, ampliar a informação é essencial para mudar esse cenário. “Informação de qualidade ajuda a desconstruir o preconceito e evita sequelas irreversíveis”, destaca.

Janeiro Roxo: Governo de Minas fortalece combate à hanseníase com testes moleculares inéditos na rede pública – Foto: Lucas Luckeroth / Funed

Exames médicos e psicológicos da CNH têm valores reduzidos em Minas Gerais

Exames médicos e psicológicos da CNH têm valores reduzidos em Minas Gerais – Foto: reprodução

Os exames médicos e psicológicos exigidos nos processos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tiveram os valores reduzidos em Minas Gerais desde a última quarta-feira (31). A mudança ocorre em razão da Medida Provisória nº 1.327/2025, de abrangência nacional.

De acordo com o Governo de Minas, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passam a custar R$ 90 cada. Já o reexame psicológico teve o valor fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão da segunda via de exames passa a custar R$ 57,69.

Pagamento direto às clínicas credenciadas

Conforme o Executivo estadual, os exames médico e psicológico deverão ser pagos diretamente à clínica credenciada, no dia do atendimento. As formas de pagamento aceitas incluem dinheiro, Pix, cartão de crédito ou débito, de acordo com os critérios estabelecidos por cada clínica.

Valores valem para diversos serviços da CNH

A nova regra estabelece valores máximos para os exames de avaliação psicológica e de aptidão física e mental exigidos nos seguintes casos:

  • Obtenção da Permissão para Dirigir (PPD);
  • Renovação da CNH;
  • Mudança ou adição de categoria;
  • Registro de habilitação de outros estados ou internacional;
  • Exames realizados por diretor-geral e de ensino, instrutor e examinador de trânsito.

Transparência obrigatória nas clínicas

A norma também determina que as clínicas credenciadas mantenham a tabela de preços em local visível ao público, sendo proibida a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria. O pagamento deve ser feito exclusivamente pelo candidato ou condutor diretamente à clínica responsável pelo exame.

Portaria foi publicada no Diário Oficial

As alterações foram formalizadas em Minas Gerais por meio da Portaria CET nº 02002/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (30/12), conforme informou o Governo de Minas. A regulamentação foi conduzida pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).

“Condutor ficha limpa” terá CNH renovada automaticamente

“Condutor ficha limpa” terá CNH renovada automaticamente – Foto: reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última terça-feira (9/12), uma medida provisória (MP) que traz benefícios para motoristas considerados “bons condutores”. Com a mudança, cidadãos que não acumularem multas e infrações de trânsito no período de um ano, chamados de “cidadão ficha limpa” terão direito à renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, a renovação terá de ser feita apenas em caso de mudança na faixa etária para a renovação. Atualmente, a lei estabelece que o processo deve ser realizado a cada 10 anos para pessoas com menos de 50 anos. Entre 50 e 69 anos, o período encurta para cinco anos. Já a partir de 70 anos, a renovação deve ser feita a cada três anos.

No caso dos bons condutores, cai a obrigatoriedade da renovação a cada 10 anos, exceto quando chegarem à faixa de 50 anos. Nesse caso, o motorista deve passar novamente pelos exames obrigatórios para manter o documento. Mantido o bom comportamento no trânsito, o cidadão deverá fazer a renovação apenas aos 60 anos e, depois, aos 70.

Segundo Renan, a medida visa premiar bons condutores. “Agora, o bom condutor também será premiado. Não haverá apenas a pontuação para o mau condutor. Haverá um estímulo a quem não leva ponto”, destacou.

Mudanças

A medida provisória também prevê outras duas alterações. A primeira diz respeito ao custo dos exames médico e psicológico, obrigatórios para a emissão da CNH. O documento estabelece a redução de 40% nos preços dos procedimentos. De acordo com o ministro, a expectativa é que o valor final fique em torno de R$ 180.

A terceira mudança é o fim da obrigatoriedade da emissão da carteira impressa. O documento digital será disponibilizado de forma gratuita, por meio do aplicativo CNH do Brasil – uma nova versão da atual Carteira Digital de Trânsito (CDT). Quem preferir, pode optar por emitir a carteira física.

A MP passa a valer a partir desta quarta-feira (10/12).

Nova CNH

O presidente Lula formalizou as mudanças nas regras para facilitar o acesso à CNH. As alterações foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na semana passada e oficializadas nesta terça, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Entre as mudanças, está o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas para obtenção do documento.

O novo modelo estabelece a possibilidade de curso teórico gratuito e digital e flexibiliza as aulas práticas ao permitir o acompanhamento de alunos por instrutores autônomos. A cerimônia também marcou o lançamento do aplicativo CNH do Brasil.

Governo confirma salário mínimo de R$ 1.621 em 2026

Governo confirma salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 – Foto: reprodução

O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%.

O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em outubro e acumula 4,18% em 12 meses.

O reajuste do salário mínimo será aplicado a partir de janeiro de 2026, com efeito no salário que o trabalhador recebe em fevereiro.

Entenda

A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de 2 anos.

No dia 4, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.

No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%.

Revisão

Os resultados dos índices farão o governo revisar cálculos para as contas públicas no ano que vem, já que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional, estimava o salário mínimo em R$ 1.627, um reajuste de 7,18%.

Governo inclui tilápia em lista de espécies invasoras; setor teme impacto econômico

Governo inclui tilápia em lista de espécies invasoras; setor teme impacto econômico – Foto: reprodução

A inclusão da tilápia na Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras tem gerado preocupação entre produtores brasileiros, que temem restrições à criação do peixe, uma das atividades mais importantes da aquicultura nacional. A decisão foi tomada pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio).

Segundo o portal G1, a tilápia tem sido encontrada em rios e lagos fora das áreas de produção, o que indica desequilíbrios ambientais em alguns ecossistemas. A espécie, originária da bacia do Rio Nilo, é considerada exótica por não ser nativa do Brasil.

Apesar da inclusão na lista, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) afirmou que a medida não deve afetar o cultivo comercial da tilápia, atividade que segue autorizada pelo Ibama e tem grande importância econômica para o país.

“Não há, portanto, qualquer proposta ou planejamento para interromper essa atividade”, disse o ministério em nota.

Preocupação entre produtores com possíveis impactos econômicos

A decisão de incluir a tilápia na lista de espécies exóticas invasoras causou apreensão entre criadores e associações do setor aquícola. Produtores temem que a medida abra caminho para futuras restrições ou aumento da burocracia na concessão de licenças ambientais, o que poderia afetar diretamente a produção e o comércio do peixe. A tilápia é atualmente a espécie mais cultivada no Brasil, responsável por mais de 60% da produção de peixes de cultivo no país, segundo dados da Embrapa.

Representantes do setor afirmam que o peixe é essencial para a segurança alimentar e para a economia de diversas regiões, especialmente no Nordeste e no Centro-Oeste, onde gera milhares de empregos diretos e indiretos. A preocupação é de que a classificação como espécie invasora seja interpretada de forma equivocada por órgãos estaduais ou municipais e leve à suspensão de novos empreendimentos.

Entidades ligadas à aquicultura defendem que, em vez de restringir a atividade, o governo deve investir em programas de manejo sustentável e fiscalização adequada para evitar o escape dos peixes para rios e lagos. Para os produtores, a inclusão na lista deve servir como incentivo para aprimorar as práticas ambientais, sem comprometer o desenvolvimento econômico do setor.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou no último dia 30 um convite à ministra Marina Silva para esclarecer a entrada da tilápia na lista.

O que muda com a inclusão da tilápia na lista

Segundo o MMA, a inclusão da tilápia tem caráter técnico e preventivo. A classificação serve como referência para políticas públicas e ações de controle ambiental, sem impor restrições diretas à produção.

“O reconhecimento de espécies exóticas com potencial de impacto sobre a biodiversidade nativa serve como referência técnica para políticas públicas e ações de prevenção e controle”, explicou o ministério.

A Conabio informou que o objetivo é evitar o escape de peixes de criadouros para rios e reservatórios naturais, onde podem competir com espécies nativas.

Entre as práticas de controle estão a reversão sexual dos peixes — processo que transforma fêmeas em machos por meio de hormônios, impedindo a reprodução em caso de fuga — e o uso de gaiolas em reservatórios ou tanques escavados no solo com barreiras físicas.

A comissão também deve discutir ações de detecção precoce e um plano de resposta nacional para casos de novas invasões biológicas.

A Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) é formada por onze ministérios, além de representantes do setor produtivo, órgãos ambientais estaduais e municipais e membros da sociedade civil. O colegiado é responsável por formular estratégias de proteção à biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais.

Governo vê com satisfação queda parcial do tarifaço e seguirá negociando revogação total

Governo vê com satisfação queda parcial do tarifaço e seguirá negociando revogação total – Foto: reprodução

O governo brasileiro recebeu na última quinta-feira (20), com satisfação, a decisão do governo dos Estados Unidos de revogar a tarifa adicional de 40% para uma série de produtos agropecuários importados do Brasil.

Estarão isentos de tarifa vários tipos de carne, café e várias frutas (como, por exemplo, manga, coco, açaí, abacaxi).

O enunciado da Ordem Executiva que implementa a medida faz menção à conversa telefônica do Presidente Lula com o Presidente Trump em 6 de outubro, quando decidiram iniciar as negociações sobre as tarifas.

Acrescenta que o Presidente Trump recebeu recomendações de altos funcionários do seu governo de que certas importações agrícolas do Brasil não deveriam estar mais sujeitas à tarifa de 40% em função do “avanço inicial das negociações” com o governo brasileiro.

A medida é retroativa a 13 de novembro, data que coincide com o dia da última reunião entre o Ministro Mauro Vieira e o Secretário de Estado Marco Rubio em Washington, na qual se discutiram meios de avançar nas tratativas bilaterais para a redução das tarifas sobre os produtos brasileiros.

O governo brasileiro reitera sua disposição para continuar o diálogo como meio de solucionar questões entre os dois países, em linha com a tradição de 201 anos de excelentes relações diplomáticas.

O Brasil seguirá mantendo negociações com os EUA com vistas à retirada das tarifas adicionais sobre o restante da pauta de comércio bilateral.

Por unanimidade, Senado aprova isentar IR para quem ganha até RS 5 mil

Por unanimidade, Senado aprova isentar IR para quem ganha até RS 5 mil – Foto: reprodução

O Senado aprovou na última quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República.

Os senadores apoiaram o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que mantém a versão aprovada na Câmara dos Deputados, apenas com ajustes de redação. O projeto, de autoria da Presidência da República, chegou ao Congresso em março deste ano.

Após a aprovação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, exaltou a cooperação entre os parlamentares de ambas as Casas e o governo como uma “vitória da boa política”.

“Tramitou de forma célere e responsável. Graças a esse esforço conjunto, garantimos que o benefício entre em vigor já em janeiro de 2026”, disse Davi, sob aplausos dos senadores.

Dez emendas foram apresentadas em Plenário para alterar o texto, segundo Renan. O relator rejeitou as sugestões por “reduzir a receita” governamental sem compensação. Além disso, mudanças no conteúdo da proposta atrasariam a sanção da futura lei, pois o texto teria que voltar para análise dos deputados, explicou.

Para Renan, a medida é “uma das mais aguardadas dos últimos anos”. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos).

“Vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil “super-ricos”. Quem tem menos, paga menos; quem tem mais, paga mais”, disse o relator.

O aumento do tributo afetará apenas quem recebe mais de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano, incluindo dividendos. A cobrança será gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Aqueles que já pagam essa porcentagem ou mais do que isso não serão cobrados.

Conheça aqui os demais detalhes do projeto.

Pelo texto aprovado, continuarão isentos de IR investimentos financeiros relacionados ao mercado imobiliário e do agronegócio, como letras de crédito e fundos de investimento imobiliário e do agronegócio.

Emprego

A forma que o Estado cobra e isenta IR desincentiva as empresas brasileiras, na opinião do senador Weverton (PDT-MA).

“Ainda temos um grave problema: os especuladores ainda ganham muito mais do que os empreendedores. É preciso que a gente comece dentro da reforma tributária a fazer esse tipo de correções”.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que profissionais liberais podem ser prejudicados, caso não estejam enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. Ele afirmou que apoia o projeto, mas criticou o relatório, por não alterar o que considera distorções na proposta.

“São advogados, médicos, produtores culturais… Isso é um confisco. É o Estado ganhando mais dinheiro com o empreendimento do que o próprio empreendedor”.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a manutenção da cobrança sobre rendimentos recebidos de previdência privada que sofrem dificuldades financeiras.

Para o senador Jayme Campos (União-MT), o IR não deveria incidir sobre nenhuma renda de aposentadoria.

Destaques retirados

Três emendas de plenário seriam votadas à parte para serem incluídas no texto, por meio dos chamados destaques. O pedido foi do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que retirou os requerimentos de destaque. As emendas eram sobre:

  • tributação sobre profissionais liberais — como médicos e advogados — que, segundo Portinho, são tributados injustamente tanto como pessoa física como pessoa jurídica;
  • tributação sobre lucros e dividendos enviados ao exterior, para ocorrerem apenas sobre
  • beneficiários pessoas físicas residentes em outros países;
  • prazos sobre a tributação sobre lucros e dividendos.

Novo projeto

Portinho retirou os destaques sob compromisso de os temas serem tratados no PL 5 5.473/2025, que agregará as cerca de 150 emendas rejeitadas por Renan.

Visto como um projeto complementar ao da isenção do IR, o PL 5.473/2025 eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs. Também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as bets.

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto deve ser votado até terça-feira, disse Renan em coletiva de imprensa após a aprovação do projeto de isenção do IR na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a solução de Renan para acelerar a aprovação do projeto da isenção do IR. Para ela, as emendas buscavam postergar a aprovação de uma proposta importante, que é uma forma de redistribuição de renda:

“Esse dinheiro não vai fazer falta em nada [para os mais ricos], mas vai significar mudança de vida sobretudo para mulheres donas de casa que são chefes de família”.

Governador do Rio de Janeiro liga para Gleisi e diz que não teve intenção de criticar o governo

Governador do Rio de Janeiro liga para Gleisi e diz que não teve intenção de criticar o governo – Foto: reprodução

Poucas horas depois de declarar que o governo federal havia negado apoio ao Rio de Janeiro em operações policiais na última terça-feira (28), o governador Cláudio Castro (PL) telefonou para a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

De acordo com a pasta, a ligação ocorreu no início da tarde. Durante a conversa, o governador afirmou que não teve a intenção de criticar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que suas declarações refletiam apenas a preocupação com as dificuldades enfrentadas pelo estado nas ações de combate ao crime organizado.

Mais cedo, em entrevista coletiva, Castro havia afirmado que o governo federal “negou ajuda” para operações no Rio e que o estado estava “sozinho” na megaoperação realizada nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da capital fluminense.

Segundo o governador, o Ministério da Defesa teria recusado, em pelo menos três oportunidades, o pedido de empréstimo de blindados das Forças Armadas para apoiar as forças estaduais. “Para emprestar o blindado, tinha que ter GLO, e o presidente é contra a GLO. Cada dia uma razão para não estar colaborando”, disse Castro.

A operação desta terça mobilizou cerca de 2.500 agentes das polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, além de integrantes da Força Nacional. O objetivo, segundo o governo do estado, foi combater grupos criminosos responsáveis por ataques recentes e pelo controle de comunidades da região.

O balanço mais recente aponta 64 mortos, entre eles quatro policiais. O número faz da ação a mais letal da história do Rio de Janeiro, segundo dados da própria Secretaria de Segurança Pública.

Lula sanciona lei que aumenta pena para quem der ou vender bebida alcoólica a menor de idade

Lula sanciona lei que aumenta pena para quem der ou vender bebida alcoólica a menor de idade – Foto: reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (8/10) um projeto de lei que endurece as penas para quem der ou comercializar bebidas alcoólicas com menores de idade, caso a criança ou adolescente consuma o produto.

Já publicado no Diário Oficial da União, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se refere ao crime de “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou a adolescente”, a bebida alcoólica.

A redação vale, também para “outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Em ambos os casos, a lei só é aplicada no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

A legislação prevê uma pena de 2 a 4 anos de prisão, além de multa, para quem cometer o delito. A lei sancionada aumenta a sentença de um terço até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

A sanção da lei acontece no momento em que o governo investiga possíveis causas e origens das intoxicações por metanol em bebidas alcoólicas pelo país, com mais de 200 casos registrados. Na última terça-feira (7/10), o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a criação de um comitê de enfrentamento da crise.

Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o objetivo, com as investigações, não é “paralisar” o setor de bebidas, sobretudo destilados, mas fazer uma distinção dos comerciantes que estão adulterando os produtos de forma intencional.

No momento, o Ministério da Justiça investiga duas possíveis origens para a contaminação das bebidas por metanol: um efeito da própria produção da bebida e o uso do metanol fóssil, usado principalmente para fabricar combustíveis. A análise será feita a partir de apreensões feitas pela Polícia Federal.

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